violação lei conceito´

30148 resultados para violação lei conceito´

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... 40.º, 42.º, 44.º na parte relativa a contra-ordenações por violação de normas revogadas e o n.º 1 e as alíneas d) e e) do n.º 2 do artigo ... Secção II Lock-out Artigo 544.º Conceito ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... na lei, é a concretização da sanção que traduz a medida da violação dos valores pressupostos na norma, funcionando, assim, como referência ... geral, manteve-se intocada a matéria relativa à construção do conceito de crime (artigos 1.º a 39.º), devidamente consolidada na doutrina e na ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... a fazê-lo reconhecer em juízo, a prevenir ou reparar a violação dele e a realizá-lo coercivamente, bem como os procedimentos necessários ... Artigo 11.º ... Conceito e medida da personalidade judiciária ... ... ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... Assim sendo, e não sendo apropriado incluir estes órgãos no conceito de sujeitos privados, pareceu, apesar de tudo, preferível enquadrá-los ... ão dos documentos que nele são incorporados e impeçam a sua violação e extravio. 3 - As ferramentas eletrónicas devem assegurar a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... Declarada inconstitucional, com força obrigatória geral - por violação do princípio constante do nº 1 do artigo 32º da Constituição -, a ... previstos na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 integram o conceito de vítima, pela ordem e prevalência seguinte, o cônjuge sobrevivo não ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... produz efeitos a partir de 2001-07-08 Artigo 2.º Conceito de benefício fiscal e de despesa fiscal e respectivo controlo 1 - ... fica sem efeito caso o reembolso do capital investido ocorra em violação das condições aí previstas. Ver todas as alterações ...
  • Acórdão nº 36/13.1TBNLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Setembro de 2013

    1. Face à redacção dada ao art.º 30 da Lei Geral Tributária, com o aditamento do seu actual nº 3, pelo art.º 123 da Lei nº 55-A/2010 de 31/12, os créditos fiscais e os créditos da Segurança Social devem considerar-se como indisponíveis, o que significa que, em princípio, não poderão ser objecto de alteração ou transacção nos planos de recuperação apresentados no âmbito de processos de revitalizaçã

    ... recusa oficiosa da homologação tem designadamente em vista a violação de normas que consagrem a indisponibilidade de certos créditos ... Mas ... Em suma, se violação pode agora haver, ela entra seguramente no conceito do negligenciável ... Não se verifica, portanto, ao menos diante dos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ... Artigo 522.º Impedimento de fiscalização ... Artigo 523.º Violação do dever de convocar ou requerer a convocação da assembleia geral em ... Está-se em crer que uma imediata alteração deste conceito de sociedade comercial suscitaria implicações profundas não só em ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... do agregado familiar do partici- pante, entendendo -se tal conceito nos termos da legisla- ção aplicável aos planos poupança ... a) Constituir violação das normas legais ou regula- mentares que regem a atividade dos fundos de ...
  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
    ... A lei define o conceito de dados pessoais para efeitos de registo informático, bem como de bases ... de acto legislativo com fundamento na sua ilegalidade por violação de lei com valor reforçado; b) Que recusem a aplicação de norma ...
  • Acórdão nº 10438/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2005 (caso NULL)

    1. No caso da indicação de pressupostos do acto administrativo através de conceitos vagos e indeterminados é judicialmente sindicável a operação de valoração dos factos e sua subsunção nos conceitos legais estando a Administração Pública vinculada a não escolher como pressupostos factos que só por erro grosseiro se possam considerar enquadráveis no conceito utilizado pela lei. 2. Para que haja...

    ... dos seguintes vícios que conduzem à sua anulação 2. Violação de lei por erro sobre os pressupostos de facto e de direito, errada ... o parecer n° 100/96, votado na sessão de 20 de Março de 1997.] conceito este densificado também noutros pareceres, em termos de grande ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... Readmissáo ... Artigo 163.o ... Conceito de readmissáo ... 1 - Nos termos das convençóes internacionais, os ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 36/2003 . Código da Propriedade Industrial
    ... Artigo 244.º Recusa parcial ... Artigo 245.º Conceito de imitação ou de usurpação ... Artigo 246.º Processo especial de ... Secção II Ilícitos criminais ... Artigo 321.º Violação do exclusivo da patente, do modelo de utilidade ou da topografia de ...
  • Acórdão nº 00A3658 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)

    I - A responsabilidade civil extracontratual deriva da violação de um direito absoluto. II - O estabelecimento do princípio geral de responsabilidade civil no artigo 483 n.º 1 do Código Civil, permite enquadrar na responsabilidade aquiliana casos que se integram na violação positiva, como seja, o desrespeito de deveres de cuidado. III - Embora as obras que originaram a explosão tenham sido...

    ... civil extracontratual, ou seja da que deriva da violação de um direito absoluto (maxime direitos de personalidade e direitos reais, ...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ... animais de doenças para apoiar a segurança e a comprovaçáo do conceito em termos de eficácia ... 3.2 - Módulo 5 ... A eficácia dos ...
  • Acórdão nº 0128/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2003

    I - No âmbito da ponderação dos pressupostos processuais, os princípios antiformalista, "pro actione" e "in dubio pro favoritate instanciae" impõem uma interpretação que se apresente como a mais favorável ao acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva. II - O vício de forma, por falta de fundamentação, deve ser conhecido prioritariamente, em relação ao vício de violação de lei,...

    ... d. A falta de fundamentação do acto constitui vício de violação de lei ... e. E equivale à falta de fundamentação a adopção de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 330/90 - Código da Publicidade
    ... Artigo 3.º Conceito de publicidade 1 - Considera-se publicidade, para efeitos do presente ... ), consoante o infrator seja pessoa singular ou coletiva, por violação do preceituado nos artigos 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ... , cuja utilidade era indecifrável, passando a haver apenas um conceito de taxa de justiça. A taxa de justiça é, agora com mais clareza, o ...
  • Em vigor Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
    ... Capítulo II Conceitos Artigo 4.º Conceito de militar 1 - Para efeito deste Código, consideram-se militares: a) ... militar que pratica o facto ilícito, quando este consista na violação de dever militar cuja natureza exija que suporte o perigo que lhe é ...
  • Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
    ... cada obra deve ser indicado pelo dono da obra, em respeito com o conceito constante da presente lei, e no âmbito dos projetos que integram a obra ... competente daquele Estado que exerce poder punitivo pela violação do requisito em causa em território nacional, sempre que tal lhe seja ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... Artigo 46.º Conceito de mais-valias e de menos-valias ... Artigo 47.º Correção monetária ... as que decorram de comportamentos que fundadamente indiciem a violação da ... legislação penal portuguesa, mesmo que ocorridos fora do alcance ...
  • Acórdão nº 637/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013

    I - Em acção em que a autora pede a anulação, nulidade ou ineficácia de um contrato de compra e venda com fundamento em que a mesma é ofensiva dos bons costumes (por o valor venal de cada um dos prédios supra referidos ser, pelo menos, vinte vezes superior ao preço acordado) e ter ocorrido abuso de poderes de representação do 2.º réu, devem considerar-se neutralizados, por abuso do direito, os...

    ... relativamente à Ré BB é extemporânea e constitui flagrante violação do princípio do conhecimento oficioso dessa excepção (então) ... O conceito de ineficácia em sentido estrito definir-se-á, coerentemente, pela ...
  • Acórdão nº 040014 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1996

    I - Rejeitado o recurso contencioso com fundamento na irrecorribilidade do acto impugnado, não se verifica a nulidade de omissão de pronúncia prevista na alínea d) do n. 1 do art. 668 do C.P.Civil, se não se conheceu dos vícios de forma e de violação de lei imputado àquele acto. II - Os actos normativos ou genéricos não entram no conceito stricto sensu de actos administrativos e sendo assim, só...

  • Acórdão nº 1777/18.2JAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2020

    I) A possibilidade de redução ou dispensa da multa devida pela prática extemporânea de atos processuais, excecionalmente permitida pelo art. 139º, n.º 8, do CPC, visa assegurar plenamente os princípios da proporcionalidade e da igualdade substancial das partes, facultando ao juiz a concreta adequação da sanção patrimonial ao grau de negligência ou à situação de carência económica do beneficiário...

    ... ção de veículo em estado de embriaguez e por um crime de violação de obrigação de alimentos ... II – Condições sociais e pessoais ... Todavia, apelando ao conceito material de lei processual penal e partindo da consideração de que, na ...
  • Acórdão nº 08758/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015

    I.É da competência da EP – Estradas de Portugal S.A. a autorização ou licenciamento de estabelecimentos ou ampliação de postos de combustível, instalados na sua área de jurisdição da EP – Estradas de Portugal S.A., bem como para liquidar e cobrar as taxas correspondentes; II. O conceito de “bomba abastecedora de combustível”, para efeitos de incidência da taxa pela emissão

    ... invocado pelo ora Recorrente, o Tribunal aderiu entendeu que: "o conceito de bomba abastecedora de combustível coincide com o conceito de ... do artigo 3.º, n.º 3 da LGT, a taxa impugnada é ilegal, por violação directa da lei, tendo a sentença recorrida errado ao não ter anulado o ...

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