Maioria qualificada
5351 resultados para Maioria qualificada
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Regulamento n.º 181/2020
... só pode reunir, em primeira convocatória, com a presença da maioria dos seus membros. 2 - Em caso de falta de quórum, pode reunir e deliberar ... votos expressos, exceto nos casos em que seja exigida maioria qualificada, como são os referidos no número anterior. 5 - As votações que ...
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Anúncio n.º 131/2017
... 3 - É exigida a maioria qualificada de, pelo menos, dois terços dos votos expressos na ...
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Aviso n.º 8234/2022
... g) Acionar do Plano Municipal de Emergência, ou outros, mesmo sem maioria da Comissão ... Municipal de Proteção Civil, consultando os agentes de ... Plano Municipal de Emergência deve ser aprovada por maioria qualificada ... de dois terços dos membros permanentes em efetividade de funções ...
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Decreto-Lei n.º 48/2017
... duas vezes por ano ou sempre que for convocado por iniciativa da maioria dos seus membros ou proposta do presidente. CAPÍTULO III Comissões ... presidente do Conselho Geral e mediante votação por maioria qualificada, o Conselho Geral ou as comissões temáticas, com exceção da Comissão ...
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Despacho n.º 9081/2021
... g) Propor ao Presidente do IPVC, mediante a maioria qualificada de 2/3 dos seus membros, ... alterações aos estatutos do ...
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Portaria n.º 193/2023
... sempre que convocado pelo seu presidente, pela maioria dos seus membros, ou pelo presidente ... da entidade instituidora; ... b) ... exigida maioria qualificada, conforme previsto no regimento ... Conselho pedagógico ... Artigo 30.º ...
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Regulamento n.º 908/2022
... para os trabalhos, mediante proposta fundamentada e aprovada por maioria qualificada de dois ... terços pelo CMJP ... 2 — A participação ...
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Regulamento n.º 1042/2020
... 3 - As deliberações são tomadas por maioria dos membros presentes, tendo o Presidente da Comissão, em caso de empate, ... ser feita, em casos excecionais, por deliberação por maioria qualificada" da câmara municipal e aceite pela própria pessoa. 5 - De cada deliberaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 20/2017
... 2 - O Conselho de Curadores delibera por maioria absoluta dos seus membros, incluindo o seu presidente. 3 - Não são ... de Curadores, através de deliberação aprovada por maioria qualificada ...
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Aviso n.º 21989/2021
... em votação secreta, pela maioria dos membros da comissão permanente do Conselho Geral do ... Agrupamento ... maioria qualificada de dois terços dos seus membros em efetividade de funções, nos cinco ...
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Regulamento n.º 494/2020
... ao Conselho Científico da FCT NOVA decidir quanto ao pedido, por maioria qualificada de dois terços dos membros em efetividade de funções, com ...
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Edital n.º 1941/2023
... Municipal, mediante deliberação, por escrutínio secreto, da maioria absoluta dos seus membros em efetividade de funções. a ) A atribuição ... , mediante deliberação por escrutínio secreto, da maioria qualificada de dois terços dos seus mem- bros em efetividade de funções, sob ...
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Despacho n.º 8793/2019
... funções, após deliberação por voto secreto, tomada por uma maioria qualificada de doze dos membros do Conselho da Escola em reunião ...
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Edital n.º 549/2023
... maioria absoluta dos seus membros em efetividade de funções ... 2 — Em ... , mediante deliberação por escrutínio secreto, da maioria qualificada de dois ... terços dos seus membros em efetividades de funções, sob ...
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Aviso n.º 10570/2022
... rado, em votação secreta, pela maioria dos membros da comissão prevista no n.º 5 do artigo 22.º ... do ... por maioria qualificada de dois terços dos seus membros em efetividade de funções, no prazo de ...
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Lei n.º 159/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18
... 4 - As deliberações da assembleia geral são tomadas por maioria absoluta dos votos validamente expressos ... SECÇÃO III Conselho ... só podem ser aplicadas por deliberação que reúna a maioria qualificada de dois terços dos membros do órgão disciplinarmente competente ...
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Aviso n.º 2654/2023
... por maioria qualificada de dois terços dos seus membros em efetividade de funções, ...
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Aviso n.º 1441/2024
... designados pela Assembleia Municipal, por maioria de dois terços dos membros presentes, sob ... proposta da Câmara ... fundamentada, aprovada pela Assembleia Municipal, por maioria qualificada de ... dois terços dos membros presentes ... Artigo 7.º ... Funções ...
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Acórdão nº 22/22.0T8TNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25-01-2024
1 - O artigo 58.º, alínea b), do CSC visa reprimir as deliberações abusivas, ou seja, as deliberações com finalidades extrassociais. 2 - Contendo a sua previsão os seguintes elementos objetivos e subjetivos: a) a adequação para satisfazer o propósito de um dos sócios de conseguir, através do exercício do direito de voto, vantagens especiais para si ou para terceiros; b) em prejuízo da sociedade
... Assembleia Geral de 10 de dezembro de 2021 foram aprovadas com a maioria prevista no artigo 28.º, n.º 2, dos Estatutos, assim como com o artigo ... decisão de exoneração da Caixa Central é exigida maioria qualificada de, pelo menos, dois terços dos votos expressos ... 3. Fica sujeita à ... -
Edital n.º 1169/2021
... 2 - O ISEG poderá, por decisão do Conselho de Escola, tomada por maioria absoluta dos seus membros em efetividade de funções, propor ao Ministro ... Científico, a deliberação a tomar requer uma maioria qualificada de dois terços dos membros do Conselho de Escola em efetividade de ...
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Regulamento n.º 98-A/2018
... integrados na Especialização, expressa pela respetiva maioria qualificada de 2/3;b) Proposta do Colégio onde a Especialização se ...
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Despacho n.º 9201/2019
... 2 - A alteração dos estatutos carece de aprovação por maioria ... - A alteração dos estatutos carece de aprovação por maioria qualificada ...
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Despacho n.º 13005/2022
... decisão suportada por uma maioria ... decisão suportada por uma maioria qualificada ...
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Aviso n.º 21520/2023
... o Conselho Geral, no prazo de dois dias úteis, e a decidir, por maioria qualificada de dois terços dos seus membros em efeti- vidade de ...
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Regulamento n.º 94/2017
... integrados na Especialização, expressa pela respetiva maioria qualificada de 2/3;b) proposta do Colégio onde a Especialização se ...