Livre-prática
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Resolução n.º 16-B/97, de 09 de Abril de 1997
... , de acordo com as actas aprovadas n.º 1 ou 2, os produtos têxteis abrangidos pela licenças de exportação só podem entrar em livre prática na ou nas regiões da Comunidade indicadas nessas licenças ... 2 - Quando tenham sido introduzidos limites quantitativos nos termos do Acordo, cada ...
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Decreto-Lei n.º 390/2007, de 10 de Dezembro de 2007
... , no caso da importaçáo, às pessoas por conta de quem a declaraçáo aduaneira de sujeiçáo ao regime aduaneiro de introduçáo em livre prática é efectuada ... Definiçóes ... Para os efeitos deste decreto-lei, entende-se por aço para utilizaçáo em armaduras para betáo armado os ...
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Decreto-Lei n.º 368/87, de 27 de Novembro de 1987
... c) Artigo 10.º: As mercadorias declaradas para livre prática e ou consumo ficam sujeitas ao pagamento de um emolumento de despacho geral de 0,9% ad valorem até 31 de Dezembro de 1988, de 0,6% entre esta data e ...
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Acórdão nº 6083/07.5TBAMD.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-12-2012
1. Sendo a sentença proferida à luz do disposto no artigo 484.º, n.º3, do CPC, se a resolução da causa se revestir de manifesta simplicidade, pode limitar-se à parte decisória, precedida da necessária identificação das partes e da fundamentação sumária do julgado. 2. A faculdade prevista no n.º 2, do art.º 484.º, do CPC, ao conferir a faculdade de as partes poderem, se assim o quiserem,...
... que salvo melhor juízo permite concluir pela sua revogação tácita, o processo civil acolheu de pleno direito a consagração da livre prática dos atos processuais por meios eletrónicos, consagrando o princípio da desmaterialização e desburocratização do processo civil ultrapassando o ... -
Acórdão nº 3451/08.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20-11-2012
I - A actividade de desembaraço aduaneiro de um despachante oficial enquadra-se no contrato de mandato sem representação, na medida em que o despachante age em nome próprio, mas por conta de outrem. II - Se o importador se serviu de terceiro, como seu auxiliar, para assegurar o cumprimento de todas as diligências e procedimentos necessários à importação de mercadorias, tal importador é...
... Nessa qualidade processou, em nome da Ré, três declarações aduaneiras de mercadorias para o regime de livre prática, imputadas à caução legal para desalfandegamento, prestada a favor da Alfândega e tomada pelo Autor junto do Banco Millenium BCP, das quais ... -
Lei 22-A/2007, de 29 de Junho de 2007
... 3 - Para efeitos do presente código entende-se por: ... a) «Admissáo», a entrada de um veículo originário ou em livre prática noutro Estado-membro da Uniáo Europeia em território nacional; ... b) «Importaçáo», a entrada de um veículo originário de país terceiro em ...
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Portaria n.º 492/95, de 23 de Maio de 1995
... comerciais entre Estados membros de produtos dele originários ou de produtos provenientes de países terceiros que se encontrem em livre prática nos Estados membros; b) 'Amostra comercial' uma amostra sem qualquer valor comercial colhida em nome do proprietário ou do responsável por um ...
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Acórdão nº 0836/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27-02-2008
I - Não se verifica a caducidade do direito de liquidação a posteriori de IVA e emolumentos liquidados no ano de 1992 a respeito de uma importação de bens ocorrida no ano de 1988, se à autoridade aduaneira «não foi possível determinar o montante das imposições a cobrar em consequência de um acto fraudulento». II - Não constitui elemento necessário do conceito de "acto fraudulento" a «condenação...
... , porém, eram acompanhadas de T2 (ou seja, com os direitos pagos no país de entrada na comunidade), pelo que eram declaradas em livre prática; ... c) em cada operação a firma expedidora emitia duas facturas: uma correspondente à quantidade de aparelhos expedidos e outra referente a ... -
Acórdão nº 00556/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17-04-2007
1. É ilegal a liquidação adicional de direitos aduaneiros com fundamento em que o custo do frete não foi incluído no valor aduaneiro, - efectuando-se a liquidação com base no valor desse frete - se dos documentos juntos aos autos (facturas) resulta que tal valor estava já incluído no preço e que, sendo o valor do frete adiantado pela importadora, este valor era posteriormente debitado no valor da
... de peso superior ao declarado, retirou a autoridade aduaneira competente a ilação de que a alegante "introduziu irregularmente em livre prática e no consumo mercadorias impor-tadas; ... C) Como ficou articulado na impugnação apresentada, o preço dos produtos importados, no caso dos autos, ... -
Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de Novembro de 1978
... serviço de pilotagem no porto de Leixões poderá ser efectuado a qualquer hora do dia ou da noite, se o navio tiver lugar no porto, livre prática de sanidade marítima e forem favoráveis as condições de tempo e mar ... III Taxas ARTIGO 48.º As embarcações que, vindas de fora da área de ...
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Acórdão nº 06591/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-03-2006
I).- Tendo a Administração Tributária proceder ao acto de liquidação, ponderado o prazo de caducidade por referência a uma conduta meramente indiciada de ilícito criminal, nos termos do art.º221, n.º3 do CAC, e segundo o qual é necessária uma decisão transitada em julgado proferida em processo crime, tal não invalida que esse mesmo acto tributário venha a ser sindicado contenciosamente, sempre...
... A recorrente não é devedora ... O acto constitutivo da dívida aduaneira foi a irregular introdução da mercadoria em livre prática. Irregularidade emergente do não pagamento dos direitos aduaneiros ... O devedor é o declarante, n°3 do art. 201° do CAC. E o declarante não ... -
Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro de 1999
... , produtos sujeitos a imposto, quer provenientes de países terceiros, através da respectiva declaração de introdução em livre prática, quer provenientes de outros entrepostos fiscais, através do respectivo documento de acompanhamento ... 2 - Do entreposto fiscal poderão sair, em ...
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Decreto n.º 13/90, de 09 de Maio de 1990
... - As autoridades públicas deverão autorizar a livre prática por rádio a um navio em cruzeiro desde que, com base nas informações dele recebidas antes da sua chegada, a autoridade sanitária do porto de ...
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Decreto-Lei n.º 144/2003, de 02 de Julho de 2003
... por quilo; d) 'Estado membro de origem' Estado membro em cujo território são produzidos e comercializados legalmente ou colocados em livre prática os produtos agrícolas referidos no artigo 1.º; e) 'Estado membro de destino' Estado membro em cujo território são introduzidos e colocados em ...
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Portaria n.º 575/93, de 04 de Junho de 1993
... comerciais entre Estados membros de produtos deles originários ou de produtos provenientes de países terceiros que se encontrem em livre prática nos Estados membros; d) Exploração: o estabelecimento agrícola ou o estábulo de negociante, situado no território nacional, onde os animais ...
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Resolução n.º 39/2006, de 28 de Abril de 2006
... aduaneiros, através de métodos como a avaliação de riscos, procedimentos simplificados de importação e introdução em livre prática das mercadorias, a concessão do estatuto de operador autorizado ou o recurso ao intercâmbio electrónico de dados e a sistemas automatizados; c) A ...
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Portaria n.º 576/93, de 04 de Junho de 1993
... comerciais entre Estados membros, de produtos deles originários ou de produtos provenientes de países terceiros, que se encontrem em livre prática nos Estados membros; c) Estabelecimento: qualquer empresa que proceda à produção, armazenamento ou trabalho dos produtos referidos no artigo 1.°; ...
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Decreto-Lei n.º 76/2003, de 19 de Abril de 2003
... 2 - Antes da colocação em livre prática no território nacional, cada remessa de farinha de peixe importada deve ser analisada em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 46/99, de ...
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Decreto-Lei n.º 275/97, de 08 de Outubro de 1997
... comerciais entre Estados membros, de produtos deles originários ou de produtos provenientes de países terceiros, que se encontrem em livre prática nos Estados membros; e) Estabelecimento: qualquer empresa que proceda à produção, armazenamento ou trabalho dos produtos referidos na legislação ...
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Decreto n.º 19/2001, de 29 de Maio de 2001
... , se assim o desejar, de um ou vários membros do pessoal consular, poderá deslocar-se a bordo do navio, depois de este ter livre prática ... O capitão e qualquer membro da tripulação poderão igualmente, para os mesmos fins, dirigir-se ao posto consular em cuja área de ...
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Decreto-Lei n.º 259/82, de 06 de Julho de 1982
... à comissão de alimentação animal pela entidade interessada, acompanhado dos seguintes elementos: a) Documento comprovativo de livre prática comercial no país de origem e ainda prova de autorização da Food and Drug Administration ou da CEE; b) Indicação de doses e condições de ...
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Decreto-Lei n.º 187/2004, de 07 de Agosto de 2004
... comerciais entre Estados membros de produtos deles originários ou de produtos provenientes de países terceiros que se encontrem em livre prática nos Estados membros; d) 'Exploração' o estabelecimento agrícola ou o estábulo de negociante, situado no território nacional, onde os animais ...
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Decreto n.º 60/84, de 03 de Outubro de 1984
... águas territoriais ou interiores desse Estado, os funcionários consulares competentes poderão, logo após a admissão do navio à livre prática, ir pessoalmente a bordo ou mandar um representante ... 2 - O capitão e os membros da tripulação são autorizados a comunicar com o funcionário ...
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Portaria n.º 144/92, de 05 de Março de 1992
... 17.º Cada lote de embriões chegado ao território nacional será submetido a um controlo antes de ser colocado em livre prática ou sob um regime aduaneiro ... 18.º É proibida a entrada no território nacional de embriões sempre que, aquando do controlo de importação ...
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Decreto-Lei n.º 82/94, de 14 de Março de 1994
... importação a entrada em território nacional de: a) Bens originários ou procedentes de países terceiros e que não se encontrem em livre prática; b) Bens não incluídos na alínea anterior provenientes de um território terceiro; 2 - ...