Livre-prática
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Decreto-Lei n.º 52/93, de 26 de Fevereiro de 1993
... artigo 2.° ou às ilhas anglo-normandas, se encontrarem a coberto de um regime aduaneiro comunitário que não seja a colocação em livre prática, ou quando forem colocados numa zona franca ou num entreposto franco, considera-se que estão em regime de suspensão do IEC ... Artigo 5.° ...
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Decreto-Lei n.º 187/2004, de 07 de Agosto de 2004
... comerciais entre Estados membros de produtos deles originários ou de produtos provenientes de países terceiros que se encontrem em livre prática nos Estados membros; d) 'Exploração' o estabelecimento agrícola ou o estábulo de negociante, situado no território nacional, onde os animais ...
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Portaria n.º 144/92, de 05 de Março de 1992
... 17.º Cada lote de embriões chegado ao território nacional será submetido a um controlo antes de ser colocado em livre prática ou sob um regime aduaneiro ... 18.º É proibida a entrada no território nacional de embriões sempre que, aquando do controlo de importação ...
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Decreto n.º 19/2001, de 29 de Maio de 2001
... , se assim o desejar, de um ou vários membros do pessoal consular, poderá deslocar-se a bordo do navio, depois de este ter livre prática ... O capitão e qualquer membro da tripulação poderão igualmente, para os mesmos fins, dirigir-se ao posto consular em cuja área de ...
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Decreto-Lei n.º 117/92, de 22 de Junho de 1992
... imposto: j) 'Estância aduaneira competente' - a estância aduaneira habilitada para aceitação das declarações de introdução em livre prática e ou consumo e do documento de acompanhamento bem como para a cobrança do imposto e para o registo dos importadores e das unidades de produção; l) ...
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Decreto-Lei n.º 404/87, de 31 de Dezembro de 1987
... de 1983, relativo ao regime que permite a transformação, sob controle aduaneiro, de mercadorias antes da sua introdução em livre prática; d) Regulamento (CEE) n.º 1999/85, do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime do aperfeiçoamento activo ... 4 - Estão isentas de ...
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Decreto-Lei n.º 275/97, de 08 de Outubro de 1997
... comerciais entre Estados membros, de produtos deles originários ou de produtos provenientes de países terceiros, que se encontrem em livre prática nos Estados membros; e) Estabelecimento: qualquer empresa que proceda à produção, armazenamento ou trabalho dos produtos referidos na legislação ...
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Acórdão do tribunal de justiça das comunidades europeias (segunda secção) de 30 de maio de 2002
Identificação do Processo. Acórdão. Enquadramento jurídico. Disposições comunitárias. Disposições nacionais. O litígio no processo principal. Argumentos desenvolvidos nas observações apresentadas no Tribunal de Justiça. Quanto à admissibilidade. Quanto à questão prejudicial. Despesas. Decisão.
... ável tanto aos produtos originários dos Estados-Membros, como aos produtos provenientes de países terceiros que se encontrem em livre prática nos Estados-Membros.» ... 4. Nos termos do artigo 10.°, n.° 1, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 24.° CE): ... -
Acórdão nº 04390/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2011
Doutrina que dimana da decisão: 1. Nos termos do CAC, só pode haver lugar à importação temporária de mercadorias não comunitárias, com isenção de IVA, quando as mesmas se destinem à reexportação sem terem sofrido qualquer alteração para além da depreciação resultante da respectiva utilização que lhes tiver sido dada; 2. Tendo o sujeito passivo procedido a uma importação definitiva de mercadorias...
... a declaração sumária com a indicação do destino aduaneiro a dar-lhe bem como o respectivo regime aduaneiro, que vai desde a livre prática à exportação, passando pela importação temporária – cfr. art.ºs 15.º, 16.º, 40.º, 43.º, 44.º, 48.º e 59.º e segs do CAC ... A ... -
Acórdão nº 7199/07.3TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2011
I - Questão que é irrelevante para a solução do litígio não é de obrigatório conhecimento para o autor da sentença e, consequentemente, não pode fundamentar pretensa nulidade por omissão de pronúncia; do mesmo modo, a arguição de pretensa nulidade por oposição entre decisão e seus fundamentos, é incompatível com silogismo judiciário que se apresente irrepreensível na sua lógica interna, sendo a...
... , de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, existem diversos regimes aduaneiros (introdução em livre prática, trânsito, entreposto aduaneiro, aperfeiçoamento activo, transformação sob controlo aduaneiro, importação temporária, aperfeiçoamento ... -
Acórdão nº 02614/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2012
... , de entre 2.196 toneladas de fosfato dicálcico, importadas, pela, aqui, impugnante, da Turquia, através do DU, de introdução em livre prática e consumo, n.º 2028382, com data de 1.9.1997 – cfr. fls. 664/665 ... G) Neste DU, a importadora declarou que, à mercadoria em causa, cabia o ...
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Acórdão nº 03512/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2010
... 1995 e 1996 em sede de IVA a ora impugnante importou de um país terceiro mercadoria que foi directamente expedida e recepcionada em livre prática noutro Estado-membro e só posteriormente transferida para o território nacional. Os serviços consideraram ser uma operação enquadrada na alínea ...
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Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
... aplicável tanto aos produtos originários dos Estados membros como aos produtos provenientes de países terceiros que se encontrem em livre prática nos Estados membros ... Artigo 10.º 1 - Consideram-se em livre prática num Estado membro os produtos provenientes de países terceiros em ...
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Acórdão nº 0771/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2002
I - O DL n. 40/93, de 18/2, na medida em que, por um lado, a respectiva tabela fixa não reflecte a depreciação efectiva do veículo e, por outro lado, não prevê a possibilidade de o proprietário de um veículo usado importado interpor recurso para contestar a aplicação ao seu veículo de uma tabela baseada em critérios gerais, viola lei comunitária, mais precisamente o art. 95°, § 1°, do Tratado CEE.
... "7. Os veículos automóveis originários ou em livre prática nos Estados membros da Comunidade Europeia serão objecto de uma redução do IA, efectuada de acordo com a seguinte tabela: Com um a dois anos de ... -
Acórdão nº 01033/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2002
I - O DL n. 40/93, de 18/2, na medida em que, por um lado, a respectiva tabela fixa não reflecte a depreciação efectiva do veículo e, por outro lado, não prevê a possibilidade de o proprietário de um veículo usado importado interpor recurso para contestar a aplicação ao seu veículo de uma tabela baseada em critérios gerais, viola lei comunitária, mais precisamente o art. 95º, § 1º, do Tratado CEE.
... Os veículos automóveis originários ou em livre prática nos Estados membros da Comunidade Europeia serão objecto de uma redução do IA, efectuada de acordo com a seguinte tabela: Com um a dois anos de ... -
Portaria n.º 231/91, de 21 de Março de 1991
... 12.º - 1 - Cada lote de sémen chegado ao território aduaneiro da Comunidade é submetido a um controlo antes de lhe ser dada livre prática ou colocado sob um regime aduaneiro e será proibida a introdução desse sémen na Comunidade se o controlo à importação efectuado à chegada ...
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Decreto-Lei n.º 273/2000, de 09 de Novembro de 2000
... livre prática ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2013, de 12 de Março de 2013
... e) Incentivo das reformas internas: livre prática/dupla tributação; trân- sito; regras de origem; cumprimento das disposições comerciais re- gionais. ● Exemplo: apoio em matéria aduaneira ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/2002/A, de 12 de Abril de 2002
... livre prática ...
- Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro de 2008
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Resolução n.º 69/2003, de 10 de Maio de 2003
... 3 - Nestas zonas é permitida a livre prática de desportos náuticos motorizados e não motorizados, nos termos do presente Regulamento ... Artigo 18.º Zonas de protecção às pontes 1 - ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/2002/A, de 12 de Abril de 2002
... livre prática ...
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Acórdão nº 024108 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2003
I - A percentagem ad valorem prevista no parág. 2º do artº 639º do Regtº das Alfândegas não constitui um encargo de efeito equivalente, no sentido do actual artº 25º (ex artº 12) do Tratado da Comunidade Europeia, tendo, antes, natureza de sanção processual ou procedimental administrativa, tendente a assegurar o normal desenvolvimento do processo de desalfandegamento das mercadorias, ou de...
... encargos ocasionados pela armazenagem temporária das mercadorias para aceitar uma declaração destinada à sua colocação em livre prática ... Deste modo, o, aliás, douto acórdão recorrido viola, por erro nos pressupostos em que assenta, o parág. 2º do artigo 639º do Regulamento ... -
Acórdão nº 024643 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2003
Em matéria de contencioso aduaneiro, o acto de liquidação de receitas tributárias aduaneiras não é o registo de liquidação, mas o acto de contagem dos direitos pela autoridade aduaneira, o qual é eficaz após notificação ao responsável pelo pagamento. O registo de liquidação ou inscrição contabilística da liquidação não é uma condição prévia nem necessária ao início de uma acção para cobrança a...
... Com interesse, vêm dados como provados os seguintes factos: - a introdução em livre prática e consumo das mercadorias importadas ocorreu em 1986; - o EUR 1 foi invalidado em 1988; - a liquidação-contagem dos direitos devidos ocorreu em 19 ... -
Acórdão nº 01018/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Maio de 2006 (caso NULL)
... , que acrescentou ao seu art.º 1.º, os n.ºs 12 e 13, o imposto automóvel liquidado e relativo a veículos usados originários ou em livre prática nos Estados membros da Comunidade Europeia não viola qualquer lei comunitária, já que o contribuinte tem ao seu dispôr a utilização do método ...