Livre-prática
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
...6 - ........................................................... 7 - O IA incidente sobre veículos automóveis originários ou em livre prática nos Estados membros da União Europeia será objecto de uma liquidação provisória, resultante da redução do IA normalmente devido, efectuada de ...
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Decreto-Lei n.º 245/2000, de 29 de Setembro de 2000
... das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo a chegada dos medicamentos veterinários imunológicos, de modo à obtenção da livre prática. Artigo 60.º Comunicações obrigatórias relativas ao fabrico nacional Para efeitos de informação, coordenação e controlo, os fabricantes de ...
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Acórdão nº 01264/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2005
I - De acordo com a interpretação do direito comunitário feita pelo Tribunal de Justiça, é contrária ao primeiro parágrafo do artigo 95º (actual 90º) do Tratado CE a legislação nacional relativa a imposto automóvel que não garanta que o montante do imposto devido pela introdução no consumo de um veículo automóvel usado, proveniente de outro Estado-membro da Comunidade, nunca é superior ao...
... de 10% sobre os valores resultantes da aplicação da dita tabela, excepto no que se refere a veículos automóveis originários ou em livre prática nos Estados membros das Comunidades Europeias, cuja redução será de 15%, quando tiverem entre dois e três anos de uso. O regime sofreu, ... -
Acórdão nº 097/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2005
I - O fosfato dicálcico pode ser obtido, entre vários processos, pela reacção do fosfato monocálcico com um produto à base de cálcio. II - Destes processos de fabrico, conforme a utilização a dar ao produto final, resultam fosfatos dicálcicos de purezas diferentes: a) O fosfato dicálcico industrial para uso agrícola, na forma de um pó branco ou acinzentado. b) O fosfato dicálcico puro para...
... Fosfato Dicálcico, transportado pelo navio "SEA WESER" , com a contra-marca 973/97 , de 97AGO3O , através do DU de introdução em livre prática e consumo nº 2 02 83 82, datado de 97SET01. B. No referido D.U., a recorrente declarou que a tal mercadoria cabia no Código Pautal nº 28 35 25 90 ... -
Acórdão nº 0315263 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2004
Comete, em concurso real, o crime de contrafacção e uso ilegal de marca e o crime de fraude sobre mercadorias, quem pretendia vender artigos de marca contrafeita, conhecendo a natureza desses artigos.
...Quem, com intenção de enganar outrem nas relações negociais, fabricar, transformar, introduzir em livre prática, importar, exportar, reexportar, colocar sob um regime suspensivo, tiver em depósito ou em exposição para venda, vender ou puser em circulação ... -
Acórdão nº 00308/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Julho de 2003
I)- O artº 60º , nºs 1/a), 3 e 4 da LGT impõe a participação dos contribuintes na formação das decisões que lhes digam respeito, o que, em vista do caso concreto, se concretizaria pela audição antes da liquidação, direito a ser exercido no prazo a fixar pela administração tributária em carta registada a enviar para esse efeito para o domicílio do contribuinte ao qual deveria ser comunicado o...
... l- No dia 09/01/97, a impugnante, através da DU n° 200365.7/97, declarou à Alfândega de Lisboa que importara, para introdução em livre prática e no consumo, 800 sacos de "persulfatos de amónio", originários da China, classificados pelo código pautal 2833400090 e com um valor aduaneiro de ... -
Acórdão nº 0510721 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2005
Os crimes de contrafacção de marca e de fraude sobre mercadorias protegem bens jurídicos diferentes, não estando por isso entre si numa relação de consunção.
...Quem, com intenção de enganar outrem nas relações negociais, fabricar, transformar, introduzir em livre prática, importar, exportar, reexportar, colocar sob um regime suspensivo, tiver em depósito ou em exposição para venda, vender ou puser em circulação ... -
Acórdão nº 0383/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2004
Nos termos dos nºs 12 e 13 do art.º 1º do DL n.º 40/93, de 18.02, na redacção introduzida pelo artigo 8º da Lei n.º 85/2001, de 04.08, a liquidação de imposto automóvel relativo a veículos automóveis, usados, adquiridos em Estado-membro da EU, não viola o artº 95º 1º § do Tratado uma vez que podia o contribuinte socorrer-se do método alternativo consagrado naqueles preceitos normativos e...
... no artº 1º 7, na redacção que lhe foi dada pela Lei 39-B/94, de 27-12, estabeleceu que os veículos automóveis originários ou em livre prática" nos Estados membros da Comunidade Europeia serão objecto de uma redução do IA efectuada de acordo com a tabela que do mesmo preceito consta. O Ac\xC3"... -
Acórdão nº 2102/07-1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Janeiro de 2008
1 - Os factos a inserir pelo Juiz de Instrução no despacho de pronúncia devem ser os necessários e suficientes face ao ilícito-típico penal em presença, sendo irrelevante que a fundamentação factual considere factos que apenas alicerçaram a decisão. 2 - Para a definição dos conceitos de "contrafacção" e "imitação", tendo em vista a previsão dos artigos 323º e 324º do CPI, haverá que fazer...
... n.º 28/84, de 20 de Janeiro «quem, com intenção de enganar outrem nas relações negociais, fabricar, transformar, introduzir em livre prática, importar, exportar, reexportar, colocar sob um regime suspensivo, tiver em depósito ou em exposição para venda, vender ou puser em circulação ... -
Acórdão nº 01229/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2005
Não constitui erro das autoridades aduaneiras para efeitos da al. b) do n° 2 do art. 220° do CAC o que resultar de declarações inexactas do devedor, visto que o erro não emerge então de qualquer actuação da autoridade aduaneira, isto é, não é um «erro activo».
... todos os legais efeitos, e de onde além do mais consta: «Mostra o processo que na declaração de Importação para Introdução em Livre Prática e Consumo de Ordem n° 201414.1, de 6/8/96, Registo de Liquidação n° 100458, de 6/8/96, Receita n° 71776, de 16/9/96, processada na Alfândega de ... -
Acórdão nº 393/02 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Outubro de 2002
..., é medida adequada e idónea para realizar o fim da lei a liberação das mercadorias do referido regime passando-as de novo à livre prática?. A resposta é indubitavelmente afirmativa: num momento em que o fim das mercadorias é a sua venda pública, com a consequente perda para o ...
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Acórdão nº 01299/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2005
1. A autoridade aduaneira deve proceder à liquidação a posteriori do montante dos direitos aduaneiros que oportunamente se tenha visto impedida de cobrar, cfr. art. 220º n.º 1 do C.A.C. 2. A renúncia da autoridade aduaneira a essa liquidação a posteriori depende, antes de mais, de se estar perante um erro da própria autoridade aduaneira cfr. o art. 220º n.º 2 al. b). 3. A aceitação da declaração...
... todos os legais efeitos , e de onde além do mais consta: «Mostra o processo que na declaração de Importação para Introdução em Livre Prática e Consumo de Ordem n.º 201476.1 , de 96/08/19 , registo de Liquidação n.º 104500 , de 96/08/19 , Receita n.º 71776 , de 96/09/16 , processada e ... -
Acórdão nº 6302/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2004
Uma vez que se demonstrou que os arguidos sabiam que a misturadora que utilizavam apresentava deficiências e que a desnaturação de álcool etílico puro para comercialização podia, como aconteceu, não obedecer às características para comercialização com rotulagem de álcool sanitário, parcialmente desnaturado, e que assim agiram com o objectivo de obter lucros com a venda daquele produto que...
... de «fraude sobre mercadorias», Quem, com intenção de enganar outrem nas relações negociais, fabricar, transformar, introduzir em livre prática, importar, exportar, reexportar, colocar sob um regime suspensivo, tiver em depósito ou em exposição para venda, vender ou puser em circulação ... -
Acórdão nº 01230/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2005
I Em principio a Administração esgota o seu poder de liquidar quando procede à liquidação dos direitos concernentes a determinada transacção aduaneira. Todavia este princípio não impede que a autoridade aduaneira proceda a uma liquidação «a posteriori» nos termos do artigo 220 nº 1 do CAC desde que tal liquidação não tenha sido efectuada em conformidade com o artigo 218 e219 do CAC ou quando...
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Acórdão nº 01596/08.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2009
I – Nos termos do artigo 34.º do CPPT a obrigação tributária prescreve no prazo de dez anos, salvo se outro mais curto estiver fixado na lei. Nos termos do n.º 2 do mesmo preceito o prazo de prescrição conta-se desde o início do ano seguinte aquele a que tiver ocorrido o facto tributário, salvo regime especial. II – O artigo 306.º do C. Civil estipula que o prazo da prescrição começa...
... de 17.06.2003 do Tribunal Central Administrativo Sul: « O facto constitutivo da divida aduaneira na importação é a introdução em livre prática de uma mercadoria sujeita a direitos de importação, e o momento constitutivo dessa divida é o da aceitação da declaração da importação pelas ... -
Resolução n.º 7/99, de 19 de Fevereiro de 1999
... aplicável tanto aos produtos originários dos Estados membros como aos produtos provenientes de países terceiros que se encontrem em livre prática nos Estados membros. Artigo 24.º (ex-artigo 10.º) Consideram-se em livre prática num Estado membro os produtos provenientes de países terceiros ...
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Acórdão nº 288/98 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 1998
...Ou seja: importa decidir se é compatível com a Constituição uma norma que permita a livre prática do aborto, a pedido da mulher, nas primeiras dez semanas, em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido. ...
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Resolução n.º 63/94, de 16 de Novembro de 1994
...ública Checa um tratamento mais favorável do que aquele que concede às importações originárias de outros Estados membros ou em livre prática no território dos mesmos. Artigo 3.º As importações em Espanha de produtos originários da República Checa podem ser sujeitas a restrições ...
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Resolução n.º 75-A/94, de 27 de Dezembro de 1994
...2 - As existências de produtos que se encontram em livre prática no território dos novos Estados membros em 1 de Janeiro de 1995 é que excedam em quantidade o que possa considera-se uma existência normal de ...
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Decreto-Lei n.º 195/89, de 12 de Junho de 1989
... de 1983, relativo ao regime que permite a transformação, sob controlo aduaneiro, de mercadorias antes da sua introdução em livre prática; d) Regulamento (CEE) n.º 1999/85, do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime do aperfeiçoamento activo. 4 - Estão isentas de imposto ...
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Decreto-Lei n.º 166/94, de 09 de Junho de 1994
... importação a entrada em território nacional de: a) Bens originários ou procedentes de países terceiros e que não se encontrem em livre prática; b) Bens, não incluídos na alínea anterior, provenientes de um território terceiro; 2 - Todavia, sempre que os bens sejam colocados, desde a sua ...
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Resolução n.º 72/94, de 20 de Dezembro de 1994
... um tratamento mais favorável do que o concedido às importações originárias de outros Estados membros ou que neles se encontrem em livre prática. Artigo 3.º 1 - Os direitos aplicados pelo Reino de Espanha aos produtos agrícolas, tal como definidos no artigo 19.º do Acordo, originários da ...
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Acórdão nº 022698 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2002
I - O DL n. 40/93, de 18/2, na medida em que, por um lado, a respectiva tabela fixa não reflecte a depreciação efectiva do veículo e, por outro lado, não prevê a possibilidade de o proprietário de um veículo usado importado interpor recurso para contestar a aplicação ao seu veículo de uma tabela baseada em critérios gerais, viola lei comunitária, mais precisamente o art. 95º, § 1º, do Tratado CEE.
... "7. Os veículos automóveis originários ou em livre prática nos Estados membros da Comunidade Europeia serão objecto de uma redução do IA, efectuada de acordo com a seguinte tabela: Com um a dois anos de ... -
Acórdão nº 1332/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 2003
O sentido decisório da sentença não justifica a junção de documentos com as alegações de recurso se aquela decidiu questões emergentes da petição inicial, conhecidas da apelante desde a sua citação, sem se fundar em razões jurídicas inesperadas. Não sendo a existência nem a validade do contrato de transporte regido pela CMR prejudicado pela falta da respectiva declaração de expedição, a falta...
... Nas Secções 1 a 5 do mesmo Capítulo definem-se regimes diversos - sucessivamente, o regime de introdução em livre prática, os regimes suspensivos e aduaneiros económicos (que são o de trânsito externo, o de entreposto aduaneiro, o de aperfeiçoamento activo, o de ... -
Acórdão nº 022644 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2002
I - O DL n. 40/93, de 18/2, na medida em que, por um lado, a respectiva tabela fixa não reflecte a depreciação efectiva do veículo e, por outro lado, não prevê a possibilidade de o proprietário de um veículo usado importado interpor recurso para contestar a aplicação ao seu veículo de uma tabela baseada em critérios gerais, viola lei comunitária, mais precisamente o art. 95º, § 1º, do Tratado CEE.
... "7. Os veículos automóveis originários ou em livre prática nos Estados membros da Comunidade Europeia serão objecto de uma redução do IA, efectuada de acordo com a seguinte tabela: Com um a dois anos de ...