vicio na formação da vontade

8575 resultados para vicio na formação da vontade

  • Acórdão nº 501/15.T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017

    1 – O acordo celebrado entre o tomador do seguro e a seguradora no âmbito da resolução amigável de um sinistro automóvel consubstancia um contrato de transação previsto no art. 1248º do C. Civil. 2 – Tal contrato ficou perfeito com a aceitação da proposta, que lhe foi dirigida pela Ré (Seguradora), por parte do ora Autor, contendo uma proposta indemnizatória, ficando a Ré obrigada...

    ...ção pois neste caso teria que invocar um vício na formação da vontade, designadamente o erro ...
  • Acórdão nº 2611/10.7TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (da relatora). I – No art 429º C Com está em causa um vício na formação da vontade da seguradora em função de declarações erróneas por parte de quem declara o risco - seja por acção, declarando factos inexactos, seja por omissão, não revelando factos/circunstâncias – declarações que vão implicar um erro sobre o objecto do contrato. II – Por assim ser, e de acordo com

    .../ou omitidas, por parte do R., viciaram a vontade negocial da Ré, influíam e influenciaram, no ... no aspecto em apreço -  referente à formação do contrato de seguro  - não se aplica o Regime ..., por estar, manifestamente, em causa, vício do consentimento [1]) não decorria ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... ser declarados nulos ou anulados, por vício substancial ou de forma, se o respectivo ... aplicável à falta e vícios da vontade. 2. O valor de um comportamento como ... Artigo 227.º (Culpa na formação dos contratos) 1. Quem negoceia com outrem ...
  • Acórdão nº 7839/15.0T8LSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2019

    1. - Ao abrigo do disposto no art.º 5.º, n.º 2, do NCPCiv., na sentença podem ter assento factos não alegados que, embora ainda essenciais, não são os nucleares, mas antes complemento ou concretização dos alegados, desde que resultem da instrução da causa e sobre eles tenha havido a possibilidade de as partes se pronunciarem, mesmo que nenhuma delas manifeste vontade de os aproveitar. 2. - Só...

    ... foi recusado com fundamento em “Revogado Vício - Form. Vontade”; - em consequência do não ... (..) Por motivo de: Falta ou vicio na formação da vontade por: Erro vício sobre a pessoa ou ...
  • Acórdão nº 6904-11.8TBOER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2015

    I – Não havendo sido demonstrada a ocorrência de um qualquer vício na formação da vontade do sacador do cheque (e que se reconduzem aos incluídos nos arts. 240 a 257 do CC), antes se afigurando que ocorreram divergências entre o sacador e a 1ª A. relacionadas com o negócio causal, o que resulta, aliás, da declaração escrita feita pelo sacador ao Banco sacado, houve uma recusa ilícita e...

    ... com a menção “falta ou vícios na formação" da vontade”, na sequência de ordem de revogaç\xC3"... 23.07.2008, com a menção de “falta ou vício na formação da vontade”. A declaração ...
  • Acórdão nº 00095/18.0BEMDL-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020

    : 1. Constitui matéria de excepção, peremptória, com reflexos no mérito da acção, a invocação de vício na formação da vontade de contratar em relação ao contrato que serve de causa de pedir. 2. Tratando-se de matéria de excepção é legalmente admissível o articulado de resposta, nos termos do disposto no n.º1 do artigo 85º - A, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, sendo certo que...

    ... simulação jurídica e, bem assim, de um vício na formação da vontade. 5. Em primeiro lugar, ...
  • Acórdão nº 1695/12.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2014

    I - A revogação, pura e simples, do cheque pode constituir declaração válida do sacador, desde a sua emissão, mas a respetiva eficácia depende da não apresentação do cheque a pagamento durante o prazo para esse efeito ou em qualquer momento, antes da revogação ser conhecida do sacado. II - Até estar concluído o prazo para apresenta­ção, o sacado não só não está obrigado a obedecer à ordem de revo­

    ... revogados com justa causa por falta ou vício na formação da vontade. Que a C refere ...
  • Acórdão nº 9618/08.2TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012

    Se o Banco sacado recusar o pagamento de um cheque, no período de oito dias de que o portador dispõe para a sua apresentação a pagamento, com a tabelar justificação de “falta ou vício na formação da vontade”, sem avaliar da seriedade do motivo invocado pelo sacador, é responsável civilmente pelos danos causados ao portador desse cheque.

    ...ção do Banco de Portugal por falta ou vício na formação da vontade. O Banco Sacado recusou ...
  • Acórdão nº 1788/12.1TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    1- O não pagamento e a devolução de cheques, por motivo de falta ou vício na formação da vontade do sacador, apontado por este, não lhes retira o cariz de títulos cambiários e a sua idoneidade para constituírem títulos executivos. 2- O cheque, a que faltem condições legais, pode valer, no domínio das relações imediatas, como título executivo, enquanto mero quirógrafo, ou seja, como documento...

    ...ção repercute-se no sancionamento do vício da falta de fundamentação. A falta de ... a mínima sindicância sobre a formação da convicção do juiz. Esta doutrina, dada a ... de falta ou vício na formação da vontade (docs.  juntos com o requerimento executivo e ...
  • Acórdão nº 00290/04.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014

    I) – A compra e venda de todas as árvores de um lote, para a qual se formulou uma estimativa de número e volumetria de material, que, excessiva, se revela desfasada da realidade, pese até não estar invalidada por um erro na formação da vontade (erro-vício) que conduza à redução do negócio, como venda ad corpus que é pode habilitar à redução do preço (art.º 888º do CC).* *Sumário elaborado...

    ...-rogante do contratado e ultrapassagem da vontade ao tempo das partes. 5- Errou na apreciação da ...; se bem aferiu a existência de um erro-vício na formação do contrato; se tal erro conduz à ...
  • Acórdão nº 343/09.8T2ALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012

    I – A abertura de conta e o depósito bancário são operações, rectior, contratos bancários, reservadas a banqueiros (artºs 362º do Código Comercial e 4º e 8º, nºs 1 e 2 do RGIC, aprovado pelo DL nº 298/92, de 31 de Dezembro). II - As operações bancárias são reguladas pelas disposições especiais respectivas aos contratos que representarem ou que afinal se resolverem (artº 363º do Código...

    ... 2009, por justa causa, com fundamento no vício da formação da vontade de emitir os cheques, ...
  • Acórdão nº 1122/10.55TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2013

    I- Sabido que a nível jurisprudencial, com apoio de grande parte da dogmática da especialidade, é consensualmente aceite que a responsabilidade civil do Banco que recusa ilegitimamente o pagamento do cheque ao tomador ou portador é a responsabilidade extracontratual ou aquiliana e que o dano ou prejuízo é um dos requisitos dessa responsabilidade, importa averiguar em que consiste o referido dano...

    ... menção de "cheque revogado por falta ou vício na formação da vontade", actuação que é ...
  • Acórdão nº 183/11.4T2ALB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Abril de 2013

    I – O negócio jurídico, como acto de autonomia, supõe e exige da parte dos seus autores liberdade e discernimento. Contudo, na impossibilidade destes serem absolutos e ilimitados, a ordem jurídica contenta-se com a liberdade e discernimento normais, isto é, que são próprios das pessoas comuns ou da normalidade das pessoas e, nessa medida, para celebrar negócios jurídicos não é preciso ser...

    ... que depende a anulação do contrato, por vício da vontade? A 1.ª instância fixou a seguinte ... de excepcional inteligência ou ter formação superior. Basta ter o discernimento suficiente ...
  • Acórdão nº 228/07.2TAVGS –A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2009

    A falsa informação prestada ao banco sacado de falta ou vício na formação da vontade ou extravio ou furto de cheque, com a intenção de obstar ao pagamento desse cheque, integra apenas o crime de emissão de cheque sem provisão previsto na alínea b) do nº 1 do artº 11º do Dec. Lei 454/91, se verificados os demais elementos constitutivos do crime, e não o crime de falsificação.

    ... o pagamento daqueles cheques por falta ou vício na formação da vontade, assim visando impedir o ...
  • Acórdão nº 7860/06.0TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2012

    1. Num contrato de concessão de licença de exploração de marca e insígnia celebrado entre a ré e a autora, antes da cessão de quotas aos actuais sócios da autora, o facto de estes ignorarem a existência de tal contrato de concessão de licença de exploração (facto alegado, mas não provado) não pode determinar o vício na formação da vontade da autora, pois não foram os actuais sócios a outorgar o...

    ... formalmente, por não ser essa a sua vontade real, em virtude de não ser a vontade das ... e a ré ou sua invalidade por existir vício na formação da vontade dos contraentes. IV) ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... situações que devam considerar-se de formação profissional; b) A administrador, director, ...) Declaração, em termos inequívocos, da vontade de o promitente ou promitentes se obrigarem a ... 395.º, o trabalhador pode corrigir o vício até ao termo do prazo para contestar, mas só ...
  • Acórdão nº 1223/10.0TVLSB.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2017

    I. –No caso de erro sobre o objeto do negócio, incumbe à parte que errou/declarante demonstrar um duplo requisito: (i) que haja essencialidade para o declarante do elemento sobre o qual o erro incidiu, sendo que o erro é essencial se, sem ele, se não celebraria qualquer negócio ou se celebraria um negócio com outro objeto ou de outro tipo ou com outra pessoa; (ii) que o declaratário...

    ... que o negócio celebrado padece de um vício conducente à sua nulidade parcial que é ... que atinja os motivos determinantes da vontade, quando se refira à pessoa do declaratório ou ...Tratando-se de erro na formação da vontade, a cessação do vício dá-se com o ...
  • Acórdão nº 0633427 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2006

    A revogação de um cheque só justifica a recusa de pagamento se for por justa causa, e por justa causa entendem-se os casos de furto, roubo, extravio, coacção moral, incapacidade acidental, ou qualquer outra situação em que se manifeste falta ou vício na formação da vontade.

    ... o motivo da revogação falta ou vício na formação da vontade (coacção moral), ...
  • Acórdão nº 56/03.4TBVGS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2007

    1. É através da alegação e da prova da ocorrência de algum dos casos tipificados de divergência entre a vontade e a declaração das partes ou de vício na formação da vontade, que pode ser posta em causa, não já a força probatória do documento que formalizou o contrato de compra e venda, que faz prova plena do facto constitutivo do contrato, mas a sua validade ou eficácia jurídica. 2. Não tendo...

    ... da simulação: 1) a divergência entre a vontade real e a vontade declarada; 2) o intuito de ... e a vontade real dos declarantes ou de vício na formação desta , porquanto, tratando-se de ...
  • Acórdão nº 2206/11.8TBPDL-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2012

    Não se encontrando junto aos autos no momento em que foi proferido despacho de indeferimento liminar, por razões não imputáveis ao Juiz do processo ou à apresentante, documento comprovativo de que, no prazo previsto nos artºs 813º nº 1 e 863º-B nº 1 do CPC, a parte executada formulou o pedido de concessão do benefício de apoio judiciário para deduzir oposição à execução e tendo tal pedido sido...

    ... Mas, não tendo sido essa a vontade do Legislador e não tendo a recorrente querido ...ção e anula-se a decisão recorrida, por vício...-se a decisão recorrida, por vício na formação...
  • Acórdão nº 120/10.3TBSJM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2012

    I - Na base da emissão de um cheque há duas relações jurídicas distintas, ambas estabelecidas entre o emitente (sacador) e determinado banco (sacado): a relação de provisão e o contrato ou convenção de cheque. A primeira dessas relações pode consistir num depósito, numa abertura de crédito, numa conta corrente, num desconto, tendo como efeito caracterizador a disponibilidade de certos fundos...

    ... situação em que se manifeste falta ou vício na formação da vontade. “Ponto é que, ...
  • Acórdão nº 935/19.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020

    1. O regime do erro na formação da vontade, consagrado no Código Civil (CC), é aplicável aos procedimentos administrativos em geral e aos procedimentos concursais no âmbito da contratação pública em especial; 2. Uma proposta apresentada a um concurso público encerra em si uma declaração negocial, uma declaração de vontade de um particular concorrente dirigida à Administração, inserida num...

    ... com a consideração do erro na formação da vontade e ainda com o instituto do preço ... dispensado de apreciar a existência de vício na formação da vontade, sendo que se impunha ...
  • Acórdão nº 0520810 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2005

    I - O erro, enquanto vício na formação da vontade só existe quando falta um elemento ou a representação mental está em desacordo com um elemento, da realidade existente no momento da formação do negócio jurídico. II - Importa averiguar, em primeiro lugar, se estamos em presença de erro na vontade negocial; em segundo lugar a classificação categorial do erro em concreto; e finalmente se o mesmo

    ...ª - Aquela Gerente de Conta, para aquela vontade e fim declarados pela recorrente, aconselhou-a a ... Assim, o erro enquanto vício na formação da vontade só existe quando falta ...
  • Acórdão nº 6748/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2008

    I- De acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes no âmbito de aplicação do DL 64-A/89 de 27.02, na redacção anterior à lei 32/99 de 18.02, o recebimento da compensação pelos trabalhadores abrangidos por despedimento colectivo, equivale a aceitação do despedimento, nos termos do nº 3 do art. 23º do citado diploma, o que corresponde a uma declaração ficta, como modalidade de declaração...

    ... a lei geral, pelo que qualquer eventual vício gerador de anulabilidade, nos casos de ... resultante da ocorrência de vício na formação da vontade já não esteja submetida a esse ...
  • Acórdão nº 310/09.1TBPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2010

    I – O escrito que reúna todos os requisitos do artº 1º da LUCH está apto, independentemente da validade da relação causal subjacente, a produzir efeitos como cheque. II – Nessas circunstâncias, a contra-ordem de não pagamento do cheque dada pelo sacador ao sacado, fundada em “falta ou vício na formação da vontade”, integra revogação da ordem de pagamento anterior,...

    ...falta/vício”; que a sacadora “C..” deu à sacada, aqui ...ção o da “falta ou vício da formação da vontade”; que acatou a solicitação porque ...

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