vicio na formação da vontade

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  • Acórdão nº 501/15.T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017

    1 – O acordo celebrado entre o tomador do seguro e a seguradora no âmbito da resolução amigável de um sinistro automóvel consubstancia um contrato de transação previsto no art. 1248º do C. Civil. 2 – Tal contrato ficou perfeito com a aceitação da proposta, que lhe foi dirigida pela Ré (Seguradora), por parte do ora Autor, contendo uma proposta indemnizatória, ficando a Ré obrigada ao pagamento...

    ...ção pois neste caso teria que invocar um vício na formação da vontade, designadamente o erro ...

  • Acórdão nº 2611/10.7TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (da relatora). I – No art 429º C Com está em causa um vício na formação da vontade da seguradora em função de declarações erróneas por parte de quem declara o risco - seja por acção, declarando factos inexactos, seja por omissão, não revelando factos/circunstâncias – declarações que vão implicar um erro sobre o objecto do contrato. II – Por assim ser, e de acordo com o regime genérico

    .../ou omitidas, por parte do R., viciaram a vontade negocial da Ré, influíam e influenciaram, no ...íssimos dados sobre o seu estado de saúde viciou a vontade da seguradora. Se a Apelante tivesse ... no aspecto em apreço -  referente à formação do contrato de seguro  - não se aplica o Regime ...

  • Acórdão nº 6904-11.8TBOER.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Outubro de 2015

    I – Não havendo sido demonstrada a ocorrência de um qualquer vício na formação da vontade do sacador do cheque (e que se reconduzem aos incluídos nos arts. 240 a 257 do CC), antes se afigurando que ocorreram divergências entre o sacador e a 1ª A. relacionadas com o negócio causal, o que resulta, aliás, da declaração escrita feita pelo sacador ao Banco sacado, houve uma recusa ilícita e culposa...

    ... foi devolvido com a menção “falta ou vícios na formação da vontade”, na sequência de ...

  • Acórdão nº 00095/18.0BEMDL-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020

    : 1. Constitui matéria de excepção, peremptória, com reflexos no mérito da acção, a invocação de vício na formação da vontade de contratar em relação ao contrato que serve de causa de pedir. 2. Tratando-se de matéria de excepção é legalmente admissível o articulado de resposta, nos termos do disposto no n.º1 do artigo 85º - A, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, sendo certo que...

    ... introduz a juízo a existência de dois vícios que enfermam os negócios jurídicos em que ...ídica e, bem assim, de um vício na formação da vontade. 5. Em primeiro lugar, e no que ...

  • Acórdão nº 1695/12.8TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Maio de 2014

    I - A revogação, pura e simples, do cheque pode constituir declaração válida do sacador, desde a sua emissão, mas a respetiva eficácia depende da não apresentação do cheque a pagamento durante o prazo para esse efeito ou em qualquer momento, antes da revogação ser conhecida do sacado. II - Até estar concluído o prazo para apresenta­ção, o sacado não só não está obrigado a obedecer à ordem de revo­

    ... revogados com justa causa por falta ou vício na formação da vontade. Que a C refere ...

  • Acórdão nº 1788/12.1TBCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Dezembro de 2015

    1- O não pagamento e a devolução de cheques, por motivo de falta ou vício na formação da vontade do sacador, apontado por este, não lhes retira o cariz de títulos cambiários e a sua idoneidade para constituírem títulos executivos. 2- O cheque, a que faltem condições legais, pode valer, no domínio das relações imediatas, como título executivo, enquanto mero quirógrafo, ou seja, como documento...

    ...ção repercute-se no sancionamento do vício da falta de fundamentação. A falta de ... a mínima sindicância sobre a formação da convicção do juiz. Esta doutrina, dada a ... de falta ou vício na formação da vontade (docs.  juntos com o requerimento executivo e ...

  • Acórdão nº 9618/08.2TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Fevereiro de 2012

    Se o Banco sacado recusar o pagamento de um cheque, no período de oito dias de que o portador dispõe para a sua apresentação a pagamento, com a tabelar justificação de “falta ou vício na formação da vontade”, sem avaliar da seriedade do motivo invocado pelo sacador, é responsável civilmente pelos danos causados ao portador desse cheque.

    ...ção do Banco de Portugal por falta ou vício na formação da vontade. O Banco Sacado recusou ...

  • Acórdão nº 00290/04.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014

    I) – A compra e venda de todas as árvores de um lote, para a qual se formulou uma estimativa de número e volumetria de material, que, excessiva, se revela desfasada da realidade, pese até não estar invalidada por um erro na formação da vontade (erro-vício) que conduza à redução do negócio, como venda ad corpus que é pode habilitar à redução do preço (art.º 888º do CC).* *Sumário elaborado pelo...

    ...-rogante do contratado e ultrapassagem da vontade ao tempo das partes. 5- Errou na apreciação da ...; se bem aferiu a existência de um erro-vício na formação do contrato; se tal erro conduz à ...

  • Acórdão nº 1122/10.55TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2013

    I- Sabido que a nível jurisprudencial, com apoio de grande parte da dogmática da especialidade, é consensualmente aceite que a responsabilidade civil do Banco que recusa ilegitimamente o pagamento do cheque ao tomador ou portador é a responsabilidade extracontratual ou aquiliana e que o dano ou prejuízo é um dos requisitos dessa responsabilidade, importa averiguar em que consiste o referido dano...

    ... menção de "cheque revogado por falta ou vício na formação da vontade", actuação que é ...

  • Acórdão nº 7860/06.0TBCSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Setembro de 2012

    1. Num contrato de concessão de licença de exploração de marca e insígnia celebrado entre a ré e a autora, antes da cessão de quotas aos actuais sócios da autora, o facto de estes ignorarem a existência de tal contrato de concessão de licença de exploração (facto alegado, mas não provado) não pode determinar o vício na formação da vontade da autora, pois não foram os actuais sócios a outorgar o...

    ... formalmente, por não ser essa a sua vontade real, em virtude de não ser a vontade das ... efeito, com fundamento na ocorrência dos vícios da vontade daqueles que então o outorgaram quer ... sua invalidade por existir vício na formação da vontade dos contraentes. IV) Validade do ...

  • Acórdão nº 0633427 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2006

    A revogação de um cheque só justifica a recusa de pagamento se for por justa causa, e por justa causa entendem-se os casos de furto, roubo, extravio, coacção moral, incapacidade acidental, ou qualquer outra situação em que se manifeste falta ou vício na formação da vontade.

    ... o motivo da revogação falta ou vício na formação da vontade (coacção moral), ...

  • Acórdão nº 1223/10.0TVLSB.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Outubro de 2017

    I. –No caso de erro sobre o objeto do negócio, incumbe à parte que errou/declarante demonstrar um duplo requisito: (i) que haja essencialidade para o declarante do elemento sobre o qual o erro incidiu, sendo que o erro é essencial se, sem ele, se não celebraria qualquer negócio ou se celebraria um negócio com outro objeto ou de outro tipo ou com outra pessoa; (ii) que o declaratário conhecia a...

    ... que o negócio celebrado padece de um vício conducente à sua nulidade parcial que é ... que atinja os motivos determinantes da vontade, quando se refira à pessoa do declaratório ou ...Tratando-se de erro na formação da vontade, a cessação do vício dá-se com o ...

  • Acórdão nº 2206/11.8TBPDL-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Maio de 2012

    Não se encontrando junto aos autos no momento em que foi proferido despacho de indeferimento liminar, por razões não imputáveis ao Juiz do processo ou à apresentante, documento comprovativo de que, no prazo previsto nos artºs 813º nº 1 e 863º-B nº 1 do CPC, a parte executada formulou o pedido de concessão do benefício de apoio judiciário para deduzir oposição à execução e tendo tal pedido sido...

    ... Mas, não tendo sido essa a vontade do Legislador e não tendo a recorrente querido ...ção e anula-se a decisão recorrida, por vício...-se a decisão recorrida, por vício na formação...

  • Acórdão nº 120/10.3TBSJM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Janeiro de 2012

    I - Na base da emissão de um cheque há duas relações jurídicas distintas, ambas estabelecidas entre o emitente (sacador) e determinado banco (sacado): a relação de provisão e o contrato ou convenção de cheque. A primeira dessas relações pode consistir num depósito, numa abertura de crédito, numa conta corrente, num desconto, tendo como efeito caracterizador a disponibilidade de certos fundos...

    ... situação em que se manifeste falta ou vício na formação da vontade. “Ponto é que, ...

  • Acórdão nº 0520810 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Maio de 2005

    I - O erro, enquanto vício na formação da vontade só existe quando falta um elemento ou a representação mental está em desacordo com um elemento, da realidade existente no momento da formação do negócio jurídico. II - Importa averiguar, em primeiro lugar, se estamos em presença de erro na vontade negocial; em segundo lugar a classificação categorial do erro em concreto; e finalmente se o...

    ...ª - Aquela Gerente de Conta, para aquela vontade e fim declarados pela recorrente, aconselhou-a a ... Assim, o erro enquanto vício na formação da vontade só existe quando falta ...

  • Acórdão nº 6748/2007-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Janeiro de 2008

    I- De acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes no âmbito de aplicação do DL 64-A/89 de 27.02, na redacção anterior à lei 32/99 de 18.02, o recebimento da compensação pelos trabalhadores abrangidos por despedimento colectivo, equivale a aceitação do despedimento, nos termos do nº 3 do art. 23º do citado diploma, o que corresponde a uma declaração ficta, como modalidade de declaração...

    ... a lei geral, pelo que qualquer eventual vício gerador de anulabilidade, nos casos de ... resultante da ocorrência de vício na formação da vontade já não esteja submetida a esse ...

  • Acórdão nº 07A3438 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2007

    I. O elemento determinante para a interpretação da declaração emitida é a vontade real das partes, e é a partir dela que deve começar por estruturar-se a respectiva interpretação. II. Se o contrato promessa contiver cláusulas que já não digam respeito propriamente a esse contrato, mas sim ao contrato prometido, designadamente às consequências do seu incumprimento, devem tais cláusulas...

    ...foram enganados, tendo a sua vontade sido determinada pelos artifícios e pelas falsas ... a sua decisão de contratar, é um erro vício que não conduz à resolução do contrato, mas ... face ao contrato prometido; b) Erro na formação da vontade c) Efeitos da anulação e/ou da ...

  • Acórdão nº 2460/07.0TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2012

    I - Tendo o autor J e o réu C acordado entre si várias cessões de quotas – envolvendo uma multiplicidade de sociedades e participações sociais entre ambos, mas que a determinada altura decidiram «desirmanar» seguindo cada um o seu negócio com um percurso próprio e autónomo – e resultando desse mesmo acordo a obrigação de pagamento do réu C ao autor J do montante de € 630 000, que aquele se...

    ...ção, no verso, de “cheque revogado/vício formação da vontade”; em 4 de Outubro de ...

  • Acórdão nº 444/99 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Abril de 1999

    I.A colocação de sinais de trânsito com vista a proibir a circulação nas vias públicas das localidades, constituem actos da competência e actividade autárquica. II. A proibição do trânsito em determinada Avenida duma povoação (Figueira da Foz) de viaturas pesadas, para que a circulação se processe mais cómoda para os veículos ligeiros e conservação mais duradoura dessa via, é um facto lícito. III.

  • Acórdão nº 5223/05.3TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2012

    I - A vontade negocial deve ser livre, esclarecida, ponderada e formada de um modo julgado normal e são. II - O erro-vício ou erro-motivo, que se traduz num erro na formação da vontade e do processo de decisão, existe quando ocorre uma falsa representação da realidade ou a ignorância de circunstâncias de facto ou de direito que intervieram nos motivos da declaração negocial, de modo que, se o...

    ... de excepcional inteligência ou ter formação superior. Basta ter o discernimento suficiente ...106) «a ordem jurídica exige que a vontade se haja formado de um modo julgado normal e são, ... opõe-se o erro, um dos principais vícios" na formação da vontade, a par do medo ou coacç\xC3"...

  • Acórdão nº 077861 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 1991

    Simples erro, no repudio da herança, sera apenas o erro vicio, erro na formação da vontade, não motivado por dolo ou por coação, seja de aceitação, seja do repudio de herança, que não e fundamento de anulabilidade (artigo 2000 e 2065 do Codigo Civil).

    ..., no repudio da herança, sera apenas o erro vicio, erro na formação da vontade, não motivado por ...

  • Acórdão nº 072596 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 1985

    I - Saber se houve divergencia entre a declaração do comprador de um veiculo e a sua vontade real e se esta a formou correctamente constitui materia de facto, da exclusiva competencia das instancias. II - Se o comprador so em razão da errada convicção em que estava de que o veiculo se achava isento de imposto de compensação se decidiu a celebrar o contrato, verifica-se a existencia de erro-vicio...

    ...ção do comprador de um veiculo e a sua vontade real e se esta a formou correctamente constitui ... contrato, verifica-se a existencia de erro-vicio na formação da sua vontade, determinante da ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ... de contrato administrativo o acordo de vontades, independentemente da sua forma ou designaçáo, ...ça e a gravidade da ofensa geradora do vício do acto procedimental em causa, a anulaçáo do ...

  • Acórdão nº 07A4313 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2008

    I) - A coacção moral é um vício da declaração negocial perturbador da vontade, traduzido no medo resultante de ameaça ilícita de um dano, de um mal, visando extorquir a declaração negocial. II) - Só existe tal vício da vontade, quando a liberdade do coacto não foi totalmente excluída, quando lhe foram deixadas possibilidade de escolha, embora a submissão à ameaça fosse a única escolha...

    ..., na subsecção relativa à falta de vícios de vontade, art. 255º, que se considera feita ...

  • Acórdão nº 9516/08.0TBCSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Maio de 2015

    - A obrigação do pagamento do cheque ao portador é uma obrigação “ex lege” (nasce por imposição legal e não por virtude de qualquer negócio jurídico celebrado entre ambos), pelo que o banco/sacado não goza, em princípio, da faculdade de recusar o seu pagamento, mesmo perante revogação do cheque pelo subscritor. - Não existindo justificação concreta para a revogação do cheque pelo sacador, o...

    ... de Portugal com indicação “Falta ou vício na formação da vontade”; esse cheque foi ...