Livre-prática
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Portaria n.º 575/93, de 04 de Junho de 1993
... comerciais entre Estados membros de produtos deles originários ou de produtos provenientes de países terceiros que se encontrem em livre prática nos Estados membros; d) Exploração: o estabelecimento agrícola ou o estábulo de negociante, situado no território nacional, onde os animais ...
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Decreto-Lei n.º 147/2000, de 18 de Julho de 2000
... quilo; d) Estado membro de origem - Estado membro em cujo território são produzidos e comercializados legalmente, ou colocados em livre prática os produtos agrícolas referidos no artigo 1.º; e) Estado membro de destino - Estado membro em cujo território são introduzidos e colocados em ...
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Despacho normativo n.º 95-A/86, de 31 de Outubro de 1986
...ção de frigoríficos e arcas congeladoras de uso doméstico, originários de outros países membros da CEE ou aí colocados em livre prática, abrange as subposições estatísticas 84.15.060, 84.15.140, 84.15.160, 84.15.170, 84.15.180, 84.15.190, 84.15.200, 84.15.210, 84.15.320, 84.15.360, ...
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Decreto-Lei n.º 117/92, de 22 de Junho de 1992
... imposto: j) 'Estância aduaneira competente' - a estância aduaneira habilitada para aceitação das declarações de introdução em livre prática e ou consumo e do documento de acompanhamento bem como para a cobrança do imposto e para o registo dos importadores e das unidades de produção; l) ...
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Portaria n.º 576/93, de 04 de Junho de 1993
... comerciais entre Estados membros, de produtos deles originários ou de produtos provenientes de países terceiros, que se encontrem em livre prática nos Estados membros; c) Estabelecimento: qualquer empresa que proceda à produção, armazenamento ou trabalho dos produtos referidos no artigo 1.°; ...
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Resolução n.º 39/2006, de 28 de Abril de 2006
... aduaneiros, através de métodos como a avaliação de riscos, procedimentos simplificados de importação e introdução em livre prática das mercadorias, a concessão do estatuto de operador autorizado ou o recurso ao intercâmbio electrónico de dados e a sistemas automatizados; c) A ...
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Decreto-Lei n.º 404/87, de 31 de Dezembro de 1987
... de 1983, relativo ao regime que permite a transformação, sob controle aduaneiro, de mercadorias antes da sua introdução em livre prática; d) Regulamento (CEE) n.º 1999/85, do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime do aperfeiçoamento activo. 4 - Estão isentas de imposto ...
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Decreto-Lei n.º 187/2004, de 07 de Agosto de 2004
... comerciais entre Estados membros de produtos deles originários ou de produtos provenientes de países terceiros que se encontrem em livre prática nos Estados membros; d) 'Exploração' o estabelecimento agrícola ou o estábulo de negociante, situado no território nacional, onde os animais ...
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Decreto-Lei n.º 259/82, de 06 de Julho de 1982
... à comissão de alimentação animal pela entidade interessada, acompanhado dos seguintes elementos: a) Documento comprovativo de livre prática comercial no país de origem e ainda prova de autorização da Food and Drug Administration ou da CEE; b) Indicação de doses e condições de ...
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Decreto-Lei n.º 275/97, de 08 de Outubro de 1997
... comerciais entre Estados membros, de produtos deles originários ou de produtos provenientes de países terceiros, que se encontrem em livre prática nos Estados membros; e) Estabelecimento: qualquer empresa que proceda à produção, armazenamento ou trabalho dos produtos referidos na legislação ...
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Decreto-Lei n.º 76/2003, de 19 de Abril de 2003
...2 - Antes da colocação em livre prática no território nacional, cada remessa de farinha de peixe importada deve ser analisada em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 46/99, de ...
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Decreto-Lei n.º 144/2003, de 02 de Julho de 2003
... por quilo; d) 'Estado membro de origem' Estado membro em cujo território são produzidos e comercializados legalmente ou colocados em livre prática os produtos agrícolas referidos no artigo 1.º; e) 'Estado membro de destino' Estado membro em cujo território são introduzidos e colocados em ...
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Decreto n.º 60/84, de 03 de Outubro de 1984
... águas territoriais ou interiores desse Estado, os funcionários consulares competentes poderão, logo após a admissão do navio à livre prática, ir pessoalmente a bordo ou mandar um representante. 2 - O capitão e os membros da tripulação são autorizados a comunicar com o funcionário ...
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Decreto-Lei n.º 52/93, de 26 de Fevereiro de 1993
... artigo 2.° ou às ilhas anglo-normandas, se encontrarem a coberto de um regime aduaneiro comunitário que não seja a colocação em livre prática, ou quando forem colocados numa zona franca ou num entreposto franco, considera-se que estão em regime de suspensão do IEC. Artigo 5.° ...
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Decreto n.º 19/2001, de 29 de Maio de 2001
..., se assim o desejar, de um ou vários membros do pessoal consular, poderá deslocar-se a bordo do navio, depois de este ter livre prática. O capitão e qualquer membro da tripulação poderão igualmente, para os mesmos fins, dirigir-se ao posto consular em cuja área de jurisdição se ...
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Portaria n.º 574/93, de 04 de Junho de 1993
... a) e b) do n.° 1 e no n.° 5 do artigo 10.° e no n.° 4 do artigo 12.° 4 - A autoridade aduaneira só autorizará a introdução em livre prática nos territórios contemplados no anexo I da Directiva n.° 90/675/CEE se, sem prejuízo de disposições específicas que venham a ser adoptadas de ...
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Decreto-Lei n.º 82/94, de 14 de Março de 1994
... importação a entrada em território nacional de: a) Bens originários ou procedentes de países terceiros e que não se encontrem em livre prática; b) Bens não incluídos na alínea anterior provenientes de um território terceiro; 2 - ...
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Acórdão nº 03512/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2010
... 1995 e 1996 em sede de IVA a ora impugnante importou de um país terceiro mercadoria que foi directamente expedida e recepcionada em livre prática noutro Estado-membro e só posteriormente transferida para o território nacional. Os serviços consideraram ser uma operação enquadrada na alínea ...
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Acórdão nº 04390/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2011
Doutrina que dimana da decisão: 1. Nos termos do CAC, só pode haver lugar à importação temporária de mercadorias não comunitárias, com isenção de IVA, quando as mesmas se destinem à reexportação sem terem sofrido qualquer alteração para além da depreciação resultante da respectiva utilização que lhes tiver sido dada; 2. Tendo o sujeito passivo procedido a uma importação definitiva de mercadorias...
... a declaração sumária com a indicação do destino aduaneiro a dar-lhe bem como o respectivo regime aduaneiro, que vai desde a livre prática à exportação, passando pela importação temporária – cfr. art.ºs 15.º, 16.º, 40.º, 43.º, 44.º, 48.º e 59.º e segs do CAC. A matéria ... -
Acórdão nº 7199/07.3TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2011
I - Questão que é irrelevante para a solução do litígio não é de obrigatório conhecimento para o autor da sentença e, consequentemente, não pode fundamentar pretensa nulidade por omissão de pronúncia; do mesmo modo, a arguição de pretensa nulidade por oposição entre decisão e seus fundamentos, é incompatível com silogismo judiciário que se apresente irrepreensível na sua lógica interna, sendo a...
..., de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, existem diversos regimes aduaneiros (introdução em livre prática, trânsito, entreposto aduaneiro, aperfeiçoamento activo, transformação sob controlo aduaneiro, importação temporária, aperfeiçoamento ... -
Acórdão nº 02614/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2012
1.A exceção dilatória do caso julgado (material) emerge em resultado da “repetição de uma causa”, desde que, tal reedição, da demanda, ocorra depois de uma primeira causa se mostrar decidida por sentença que já não admita recurso ordinário, tendo por impressivo e especial propósito “evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão...
..., de entre 2.196 toneladas de fosfato dicálcico, importadas, pela, aqui, impugnante, da Turquia, através do DU, de introdução em livre prática e consumo, n.º 2028382, com data de 1.9.1997 – cfr. fls. 664/665. G) Neste DU, a importadora declarou que, à mercadoria em causa, cabia o ... -
Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
... aplicável tanto aos produtos originários dos Estados membros como aos produtos provenientes de países terceiros que se encontrem em livre prática nos Estados membros. Artigo 10.º 1 - Consideram-se em livre prática num Estado membro os produtos provenientes de países terceiros em relação ...
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Acórdão nº 0771/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2002
I - O DL n. 40/93, de 18/2, na medida em que, por um lado, a respectiva tabela fixa não reflecte a depreciação efectiva do veículo e, por outro lado, não prevê a possibilidade de o proprietário de um veículo usado importado interpor recurso para contestar a aplicação ao seu veículo de uma tabela baseada em critérios gerais, viola lei comunitária, mais precisamente o art. 95°, § 1°, do Tratado CEE.
... "7. Os veículos automóveis originários ou em livre prática nos Estados membros da Comunidade Europeia serão objecto de uma redução do IA, efectuada de acordo com a seguinte tabela: Com um a dois anos de ... -
Acórdão nº 01033/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2002
I - O DL n. 40/93, de 18/2, na medida em que, por um lado, a respectiva tabela fixa não reflecte a depreciação efectiva do veículo e, por outro lado, não prevê a possibilidade de o proprietário de um veículo usado importado interpor recurso para contestar a aplicação ao seu veículo de uma tabela baseada em critérios gerais, viola lei comunitária, mais precisamente o art. 95º, § 1º, do Tratado CEE.
...Os veículos automóveis originários ou em livre prática nos Estados membros da Comunidade Europeia serão objecto de uma redução do IA, efectuada de acordo com a seguinte tabela: Com um a dois anos de ... -
Portaria n.º 231/91, de 21 de Março de 1991
...12.º - 1 - Cada lote de sémen chegado ao território aduaneiro da Comunidade é submetido a um controlo antes de lhe ser dada livre prática ou colocado sob um regime aduaneiro e será proibida a introdução desse sémen na Comunidade se o controlo à importação efectuado à chegada ...