Livre-prática
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Decreto-Lei n.º 22/2000, de 01 de Março de 2000
... ção na Comunidade de produtos provenientes de países terceiros A DGV não conferirá a necessária autorização de colocação em livre prática" de produtos provenientes de um estabelecimento situado num país terceiro, ficando assim habilitada a DGAIEC a proibir a colocação em livre circula\xC3" ...
- Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 099 - Series I
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Acórdão nº 3451/08.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20-11-2012
I - A actividade de desembaraço aduaneiro de um despachante oficial enquadra-se no contrato de mandato sem representação, na medida em que o despachante age em nome próprio, mas por conta de outrem. II - Se o importador se serviu de terceiro, como seu auxiliar, para assegurar o cumprimento de todas as diligências e procedimentos necessários à importação de mercadorias, tal importador é...
... Nessa qualidade processou, em nome da Ré, três declarações aduaneiras de mercadorias para o regime de livre prática, imputadas à caução legal para desalfandegamento, prestada a favor da Alfândega e tomada pelo Autor junto do Banco Millenium BCP, das quais ... -
Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-09-2009
1.Suportando-se o discurso das AAduaneiras na explanação das razões de facto aptas à decisão de que as importâncias pagas pela recorrente a outra empresa, tituladas por notas de débito, constituem uma componente do preço efectivamente pago ou a pagar pela impugnante, pela aquisição das mercadorias a que se reportam as facturas em causa nos autos, não padece, neste domínio, a referida decisão de...
... Representações, SA, ás autoridades aduaneiras portuguesas aquando da introdução em livre prática e consumo foram emitidas por exportadores oriundos de países terceiros, para uma empresa inglesa denominada “C ... Ltd” ... Perante tal ... -
Portaria n.º 774/93, de 03 de Setembro de 1993
... 2 - Os produtos que tiverem sido armazenados num entreposto nacional, com vista à sua colocação em livre prática num dos territórios a que se refere o anexo I, devem ter sido mantidos sob vigilância aduaneira, antes de serem colocados em livre prática, e sido ...
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Decreto-Lei n.º 123/94, de 18 de Maio de 1994
... competente': a estância aduaneira habilitada para aceitação e processamento das declarações de exportação, introdução em livre prática e consumo ou entrada em entreposto fiscal, apuramento do documento de acompanhamento, para a liquidação e cobrança do imposto e para o registo dos ...
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Decreto-Lei n.º 104/93, de 05 de Abril de 1993
... ância aduaneira competente' - a estância aduaneira habilitada para aceitação e processamento das declarações de introdução em livre prática e consumo ou entrada em entreposto fiscal do documento de acompanhamento, para a liquidação e cobrança do imposto e para o registo dos produtores, ...
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Acórdão nº 273/09.3EAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16-11-2011
Na organização comercial de uma empresa com vários gerentes, a repartição das suas responsabilidades pelas diversas áreas da atividade aí desenvolvida (produção, financeira, qualidade, etc.), não exonera cada um deles do dever de acompanhamento da atividade global da sociedade que lhes incumbe gerir: se não o fizerem será de concluir que confiam na atuação daquele que tiver sido escolhido para a...
... de fraude sobre mercadorias “quem, com intenção de enganar outrem nas relações negociais, fabricar, transformar, introduzir em livre prática, importar, exportar, reexportar, colocar sob um regime suspensivo, tiver em depósito ou em exposição para venda, vender ou puser em circulação ... -
Acórdão nº 04024/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01-06-2011
1. Ao Conselho-Técnico Aduaneiro/CTA, por força do disposto no art. 6.º DL. 281/91 de 9.8., compete “decidir sobre as contestações de carácter técnico suscitadas no acto da verificação das mercadorias ou posteriormente ao seu desalfandegamento, relacionadas com a classificação pautal, origem ou valor das mercadorias”. Complementarmente, nos termos do art. 10.º n.º 2, a contestação, que, por norma,
... realizadas entre Novembro de 2003 e Março de 2004, com vista a introduzir tais peças em livre prática, que denominou como “unidades de entrada e saída de máquinas de processamento de dados” e atribuiu o código pautal 8471 60 90 e como ... -
Decreto-Lei n.º 103/2008, de 24 de Junho de 2008
... a) Os produtos enumerados nas alíneas ... f) do n.º 1 do artigo 2.º declarados para introdução em livre prática e no consumo ostentam a marcação «CE» e são acompanhados da declaração CE de conformidade nos termos da parte A do n.º 1 do anexo II e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 103/2008 . Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos acessórios
... a) Os produtos enumerados nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 2.º declarados para introdução em livre prática e no consumo ... ostentam a marcação «CE» e são acompanhados da declaração CE de conformidade nos termos da parte A do n.º 1 do anexo ii ...
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Acórdão nº 01216/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15-11-2006
I - Tendo sido suscitada no processo uma questão essencial, relativamente à qual em outro processo se haja decidido o reenvio prejudicial para o TJE, não faz sentido um segundo reenvio em relação a essa questão essencialmente idêntica. II - Mas justifica-se que, ao abrigo do disposto nos artigos 276.º, n.º 1, alínea c), e 279.º, n.º 1, ambos do CPC, seja declarada a suspensão da instância, até...
... que a mercadoria em causa foi subfacturada e no que se refere à origem foi declarado que a mercadoria havia sido declarada para livre prática no Reino Unido, quando na realidade a mercadoria era de origem do Japão e não fora objecto de qualquer declaração para livre prática e por isso ... -
Acórdão nº 00610/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07-06-2005
I).- Verifica-se erro de julgamento quanto à matéria de facto na situação em que, estando nos autos diversa documentação, cuja força probatória não foi infirmada e que comporta elementos que se afiguram pertinentes à ponderação a fazer da controvérsia no caso sub judice, os mesmos não são apreciados. II)-. Tendo a Administração Tributária proceder ao acto de liquidação, ponderado o prazo de...
... que a mercadoria em causa foi subfacturada e no que se refere à origem foi declarado que a mercadoria havia sido declarada para livre prática no Reino Unido, quando na realidade a mercadoria era de origem do Japão e não fora objecto de qualquer declaração para livre prática e por isso ... -
Acórdão nº 0545151 de Tribunal da Relação do Porto, 29-03-2006
A importação de produtos contrafeitos é abrangida pela fórmula "puser em circulação" usada pelo artº 324º do Código da Propriedade Industrial.
... ……/., detectou que entre os 3000 relógios analógicos, que o mesmo continha, provenientes da China, declarados para livre prática, em Roterdão, 1960 dos mesmos ostentavam desenhos, fundos gráficos, nomes e letras, pertencentes às seguintes entidades conforme a seguir se ... -
Portaria n.º 775/86, de 31 de Dezembro de 1986
... regime acelerado de desalfandegamento concedido à firma ... , com sede em ... , valem como declarações de introdução simultânea em livre prática" e no consumo relativamente às mercadorias delas constantes e obrigam a referida firma perante aquela Alfândega como se das declarações de importa\xC3" ...
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Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro de 2001
... 4 - Uma vez terminado o período de quarentena, cabe à autoridade sanitária veterinária regional conceder a livre prática, se considerar reunidas todas as garantias de sanidade ... 5 - No caso de os animais serem presentes num posto de inspecção fronteiriço sem ...
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Despacho normativo n.º 246/94, de 18 de Abril de 1994
... entende-se por: a) Operador: toda a pessoa singular ou colectiva que apresente uma mercadoria de origem comunitária, ou a coloque em livre prática, para efeitos de comercialização no território comunitário ou de exportação para países terceiros; b) Importador: toda a pessoa singular ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 115/2009 . Primeira alteração ao regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal
... em livre prática e no consumo, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 339/93, do Conselho, de 8 de Fevereiro, as ... autoridades aduaneiras verifiquem a ...
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Despacho normativo n.º 65/88, de 06 de Agosto de 1988
... 40.99.0, nos montantes a seguir indicados, consoante a origem: a) Originários de outros países membros da CEE ou aí colocados em livre prática - 76000 unidades; b) Originários ou procedentes de países terceiros - 15000 unidades ... 2 - Cada um dos contingentes será repartido em duas ...
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Portaria n.º 728/92, de 20 de Julho de 1992
... n.º 90/504/CEE, do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativa à harmonização dos procedimentos de introdução das mercadorias em livre prática: Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 507/85, de 31 de Dezembro, o seguinte: PROCEDIMENTO DE ...
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Resolução n.º 15-A/97, de 24 de Março de 1997
... , de acordo com as actas aprovadas n.º 1 ou 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de exportação só podem entrar em livre prática na ou nas regiões da Comunidade indicadas nessas licenças ... 2 - Quando tenham sido introduzidos limites quantitativos nos termos do Acordo, cada ...
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Decreto-Lei n.º 9/87, de 07 de Janeiro de 1987
... de fabrico, desde que a importação do produto de substituição ocorra dentro dos doze meses subsequentes à primeira entrada em livre prática da mercadoriaexportada ... 4 - O director-geral das Alfândegas pode autorizar que o prazo estipulado no n.º 3 seja excedido em casos excepcionais ...
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Decreto-Lei n.º 404/87, de 31 de Dezembro de 1987
... de 1983, relativo ao regime que permite a transformação, sob controle aduaneiro, de mercadorias antes da sua introdução em livre prática; d) Regulamento (CEE) n.º 1999/85, do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime do aperfeiçoamento activo ... 4 - Estão isentas de ...
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Resolução n.º 16-A/97, de 02 de Abril de 1997
... , de acordo com as actas aprovadas n.º 1 ou 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de exportação só podem entrar em livre prática na ou nas regiões da Comunidade indicadas nessas licenças ... 2 - Quando tenham sido introduzidos limites quantitativos nos termos do Protocolo, ...
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Resolução n.º 16-B/97, de 09 de Abril de 1997
... , de acordo com as actas aprovadas n.º 1 ou 2, os produtos têxteis abrangidos pela licenças de exportação só podem entrar em livre prática na ou nas regiões da Comunidade indicadas nessas licenças ... 2 - Quando tenham sido introduzidos limites quantitativos nos termos do Acordo, cada ...