Livre-prática
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Acórdão nº 06591/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2006 (caso None)
I).- Tendo a Administração Tributária proceder ao acto de liquidação, ponderado o prazo de caducidade por referência a uma conduta meramente indiciada de ilícito criminal, nos termos do art.º221, n.º3 do CAC, e segundo o qual é necessária uma decisão transitada em julgado proferida em processo crime, tal não invalida que esse mesmo acto tributário venha a ser sindicado contenciosamente, sempre...
... XIII A recorrente não é devedora ... O acto constitutivo da dívida aduaneira foi a irregular introdução da mercadoria em livre prática. Irregularidade emergente do não pagamento dos direitos aduaneiros ... XIV O devedor é o declarante, n°3 do art. 201° do CAC. E o declarante ... -
Acórdão nº 06591/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2006 (caso NULL)
I).- Tendo a Administração Tributária proceder ao acto de liquidação, ponderado o prazo de caducidade por referência a uma conduta meramente indiciada de ilícito criminal, nos termos do art.º221, n.º3 do CAC, e segundo o qual é necessária uma decisão transitada em julgado proferida em processo crime, tal não invalida que esse mesmo acto tributário venha a ser sindicado contenciosamente, sempre...
... XIII A recorrente não é devedora ... O acto constitutivo da dívida aduaneira foi a irregular introdução da mercadoria em livre prática. Irregularidade emergente do não pagamento dos direitos aduaneiros ... XIV O devedor é o declarante, n°3 do art. 201° do CAC. E o declarante ... -
Acórdão nº 0545151 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2006 (caso NULL)
A importação de produtos contrafeitos é abrangida pela fórmula "puser em circulação" usada pelo artº 324º do Código da Propriedade Industrial.
... /., detectou que entre os 3000 relógios analógicos, que o mesmo continha, provenientes da China, declarados para livre prática, em Roterdão, 1960 dos mesmos ostentavam desenhos, fundos gráficos, nomes e letras, pertencentes às seguintes entidades conforme a seguir se ... -
Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro de 1999
... , produtos sujeitos a imposto, quer provenientes de países terceiros, através da respectiva declaração de introdução em livre prática, quer provenientes de outros entrepostos fiscais, através do respectivo documento de acompanhamento ... 2 - Do entreposto fiscal poderão sair, em ...
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Decreto n.º 13/90, de 09 de Maio de 1990
... - As autoridades públicas deverão autorizar a livre prática por rádio a um navio em cruzeiro desde que, com base nas informações dele recebidas antes da sua chegada, a autoridade sanitária do porto de ...
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Portaria n.º 574/93, de 04 de Junho de 1993
... a) e b) do n.° 1 e no n.° 5 do artigo 10.° e no n.° 4 do artigo 12.° 4 - A autoridade aduaneira só autorizará a introdução em livre prática nos territórios contemplados no anexo I da Directiva n.° 90/675/CEE se, sem prejuízo de disposições específicas que venham a ser adoptadas de ...
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Portaria n.º 575/93, de 04 de Junho de 1993
... comerciais entre Estados membros de produtos deles originários ou de produtos provenientes de países terceiros que se encontrem em livre prática nos Estados membros; d) Exploração: o estabelecimento agrícola ou o estábulo de negociante, situado no território nacional, onde os animais ...
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Portaria n.º 331-E/2021
... 8 — Excetuam-se da obrigação prevista no n.º 1 os importadores que procedam à introdução ... em livre prática e consumo de embalagens de utilização única ... N.º 253 31 de dezembro de 2021 Pág. 108-(24) ... Diário da República, 1.ª série ... Artigo ...
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Portaria n.º 576/93, de 04 de Junho de 1993
... comerciais entre Estados membros, de produtos deles originários ou de produtos provenientes de países terceiros, que se encontrem em livre prática nos Estados membros; c) Estabelecimento: qualquer empresa que proceda à produção, armazenamento ou trabalho dos produtos referidos no artigo 1.°; ...
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Decreto n.º 60/84, de 03 de Outubro de 1984
... águas territoriais ou interiores desse Estado, os funcionários consulares competentes poderão, logo após a admissão do navio à livre prática, ir pessoalmente a bordo ou mandar um representante ... 2 - O capitão e os membros da tripulação são autorizados a comunicar com o funcionário ...
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Despacho normativo n.º 95-A/86, de 31 de Outubro de 1986
... ção de frigoríficos e arcas congeladoras de uso doméstico, originários de outros países membros da CEE ou aí colocados em livre prática, abrange as subposições estatísticas 84.15.060, 84.15.140, 84.15.160, 84.15.170, 84.15.180, 84.15.190, 84.15.200, 84.15.210, 84.15.320, 84.15.360, ...
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Decreto-Lei n.º 82/94, de 14 de Março de 1994
... importação a entrada em território nacional de: a) Bens originários ou procedentes de países terceiros e que não se encontrem em livre prática; b) Bens não incluídos na alínea anterior provenientes de um território terceiro; 2 - ...
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Decreto-Lei n.º 259/82, de 06 de Julho de 1982
... à comissão de alimentação animal pela entidade interessada, acompanhado dos seguintes elementos: a) Documento comprovativo de livre prática comercial no país de origem e ainda prova de autorização da Food and Drug Administration ou da CEE; b) Indicação de doses e condições de ...
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Decreto-Lei n.º 76/2003, de 19 de Abril de 2003
... 2 - Antes da colocação em livre prática no território nacional, cada remessa de farinha de peixe importada deve ser analisada em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 46/99, de ...
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Decreto-Lei n.º 52/93, de 26 de Fevereiro de 1993
... artigo 2.° ou às ilhas anglo-normandas, se encontrarem a coberto de um regime aduaneiro comunitário que não seja a colocação em livre prática, ou quando forem colocados numa zona franca ou num entreposto franco, considera-se que estão em regime de suspensão do IEC ... Artigo 5.° ...
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Decreto-Lei n.º 187/2004, de 07 de Agosto de 2004
... comerciais entre Estados membros de produtos deles originários ou de produtos provenientes de países terceiros que se encontrem em livre prática nos Estados membros; d) 'Exploração' o estabelecimento agrícola ou o estábulo de negociante, situado no território nacional, onde os animais ...
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Portaria n.º 144/92, de 05 de Março de 1992
... 17.º Cada lote de embriões chegado ao território nacional será submetido a um controlo antes de ser colocado em livre prática ou sob um regime aduaneiro ... 18.º É proibida a entrada no território nacional de embriões sempre que, aquando do controlo de importação ...
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Decreto n.º 19/2001, de 29 de Maio de 2001
... , se assim o desejar, de um ou vários membros do pessoal consular, poderá deslocar-se a bordo do navio, depois de este ter livre prática ... O capitão e qualquer membro da tripulação poderão igualmente, para os mesmos fins, dirigir-se ao posto consular em cuja área de ...
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Decreto-Lei n.º 117/92, de 22 de Junho de 1992
... imposto: j) 'Estância aduaneira competente' - a estância aduaneira habilitada para aceitação das declarações de introdução em livre prática e ou consumo e do documento de acompanhamento bem como para a cobrança do imposto e para o registo dos importadores e das unidades de produção; l) ...
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Decreto-Lei n.º 404/87, de 31 de Dezembro de 1987
... de 1983, relativo ao regime que permite a transformação, sob controle aduaneiro, de mercadorias antes da sua introdução em livre prática; d) Regulamento (CEE) n.º 1999/85, do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime do aperfeiçoamento activo ... 4 - Estão isentas de ...
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Decreto-Lei n.º 275/97, de 08 de Outubro de 1997
... comerciais entre Estados membros, de produtos deles originários ou de produtos provenientes de países terceiros, que se encontrem em livre prática nos Estados membros; e) Estabelecimento: qualquer empresa que proceda à produção, armazenamento ou trabalho dos produtos referidos na legislação ...
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Decreto-Lei n.º 147/2000, de 18 de Julho de 2000
... quilo; d) Estado membro de origem - Estado membro em cujo território são produzidos e comercializados legalmente, ou colocados em livre prática os produtos agrícolas referidos no artigo 1.º; e) Estado membro de destino - Estado membro em cujo território são introduzidos e colocados em ...
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Decreto-Lei n.º 144/2003, de 02 de Julho de 2003
... por quilo; d) 'Estado membro de origem' Estado membro em cujo território são produzidos e comercializados legalmente ou colocados em livre prática os produtos agrícolas referidos no artigo 1.º; e) 'Estado membro de destino' Estado membro em cujo território são introduzidos e colocados em ...
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Resolução n.º 39/2006, de 28 de Abril de 2006
... aduaneiros, através de métodos como a avaliação de riscos, procedimentos simplificados de importação e introdução em livre prática das mercadorias, a concessão do estatuto de operador autorizado ou o recurso ao intercâmbio electrónico de dados e a sistemas automatizados; c) A ...
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Acórdão nº 02614/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2012
1.A exceção dilatória do caso julgado (material) emerge em resultado da “repetição de uma causa”, desde que, tal reedição, da demanda, ocorra depois de uma primeira causa se mostrar decidida por sentença que já não admita recurso ordinário, tendo por impressivo e especial propósito “evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão...
... , de entre 2.196 toneladas de fosfato dicálcico, importadas, pela, aqui, impugnante, da Turquia, através do DU, de introdução em livre prática e consumo, n.º 2028382, com data de 1.9.1997 – cfr. fls. 664/665 ... G) Neste DU, a importadora declarou que, à mercadoria em causa, cabia o ...