Livre-prática
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Acórdão nº 1332/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 2003
O sentido decisório da sentença não justifica a junção de documentos com as alegações de recurso se aquela decidiu questões emergentes da petição inicial, conhecidas da apelante desde a sua citação, sem se fundar em razões jurídicas inesperadas. Não sendo a existência nem a validade do contrato de transporte regido pela CMR prejudicado pela falta da respectiva declaração de expedição, a...
... Nas Secções 1 a 5 do mesmo Capítulo definem-se regimes diversos - sucessivamente, o regime de introdução em livre prática, os regimes suspensivos e aduaneiros económicos (que são o de trânsito externo, o de entreposto aduaneiro, o de aperfeiçoamento activo, o de ... -
Acórdão nº 01594/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2006
I - Na ponderação da utilidade do recurso contencioso há que partir da pretensão subjacente do recorrente, que é o de afastar a lesão de que foi objecto o seu direito ou interesse legítimo pela prática do acto impugnado. II - Tal pretensão não só se satisfaz quando, na sequência da anulação do acto, se proceder à reconstituição natural da situação actual hipotética por tal ser possível,...
...livre prática. Há milho e trigo provenientes de produção própria da exploração e de compra aos produtores locais. Em todos os pavilhões, após a saída dos ... -
Acórdão nº 0698/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2009
I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado ou entes públicos por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes, rege-se pelo disposto no DL 48.051, de 21/11/67, assentando a obrigação de indemnizar nos seguintes pressupostos: o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. II - Estando demonstrada a...
... negativas, é pelo presente anulado o sequestro imposto à exploração, considerando-se a mesma a partir da presente data em livre prática" I - Os resultados das análises para pesquisa de nitrofuranos, levadas a efeito pelos Serviços competentes do Ministério da Agricultura, nas ... -
Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho de 2010
... a impostos especiais de consumo em regime de suspensáo do imposto, do local da sua importaçáo e na sequência da introduçáo em livre prática nos termos do artigo 79. do Regulamento (CEE) n. 2913/92, do Conselho, de 12 de Outubro. 2 - O expedidor registado está sujeito ao cumprimento das ...
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Declaração n.º 386-A/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002
..., em opção à aplicação da tabela constante do n.º 7 [estabelece a redução do IA aos veículos automóveis originários ou em livre prática nos Estados membros da União Europeia (nota 113)], o proprietário do veículo admitido poderá solicitar a utilização de um método alternativo, ...