Livre-prática
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Acórdão nº 01299/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2005 (caso NULL)
... todos os legais efeitos , e de onde além do mais consta: «Mostra o processo que na declaração de Importação para Introdução em Livre Prática e Consumo de Ordem n.º 201476.1 , de 96/08/19 , registo de Liquidação n.º 104500 , de 96/08/19 , Receita n.º 71776 , de 96/09/16 , processada e ...
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Acórdão nº 6302/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2004 (caso NULL)
Uma vez que se demonstrou que os arguidos sabiam que a misturadora que utilizavam apresentava deficiências e que a desnaturação de álcool etílico puro para comercialização podia, como aconteceu, não obedecer às características para comercialização com rotulagem de álcool sanitário, parcialmente desnaturado, e que assim agiram com o objectivo de obter lucros com a venda daquele produto que...
... de «fraude sobre mercadorias», Quem, com intenção de enganar outrem nas relações negociais, fabricar, transformar, introduzir em livre prática, importar, exportar, reexportar, colocar sob um regime suspensivo, tiver em depósito ou em exposição para venda, vender ou puser em circulação ... -
Resolução n.º 7/99, de 19 de Fevereiro de 1999
... aplicável tanto aos produtos originários dos Estados membros como aos produtos provenientes de países terceiros que se encontrem em livre prática nos Estados membros ... Artigo 24.º (ex-artigo 10.º) Consideram-se em livre prática num Estado membro os produtos provenientes de países ...
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Acórdão nº 288/98 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 1998
... Ou seja: importa decidir se é compatível com a Constituição uma norma que permita a livre prática do aborto, a pedido da mulher, nas primeiras dez semanas, em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido ...
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Decreto-Lei n.º 195/89, de 12 de Junho de 1989
... de 1983, relativo ao regime que permite a transformação, sob controlo aduaneiro, de mercadorias antes da sua introdução em livre prática; d) Regulamento (CEE) n.º 1999/85, do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime do aperfeiçoamento activo ... 4 - Estão isentas de ...
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Resolução n.º 75-A/94, de 27 de Dezembro de 1994
... 2 - As existências de produtos que se encontram em livre prática no território dos novos Estados membros em 1 de Janeiro de 1995 é que excedam em quantidade o que possa considera-se uma existência normal de ...
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Resolução n.º 72/94, de 20 de Dezembro de 1994
... um tratamento mais favorável do que o concedido às importações originárias de outros Estados membros ou que neles se encontrem em livre prática ... Artigo 3.º 1 - Os direitos aplicados pelo Reino de Espanha aos produtos agrícolas, tal como definidos no artigo 19.º do Acordo, originários ...
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Resolução n.º 63/94, de 16 de Novembro de 1994
... ública Checa um tratamento mais favorável do que aquele que concede às importações originárias de outros Estados membros ou em livre prática no território dos mesmos ... Artigo 3.º As importações em Espanha de produtos originários da República Checa podem ser sujeitas a restrições ...
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Decreto-Lei n.º 166/94, de 09 de Junho de 1994
... importação a entrada em território nacional de: a) Bens originários ou procedentes de países terceiros e que não se encontrem em livre prática; b) Bens, não incluídos na alínea anterior, provenientes de um território terceiro; 2 - Todavia, sempre que os bens sejam colocados, desde a sua ...
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Acórdão nº 022698 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2002
I - O DL n. 40/93, de 18/2, na medida em que, por um lado, a respectiva tabela fixa não reflecte a depreciação efectiva do veículo e, por outro lado, não prevê a possibilidade de o proprietário de um veículo usado importado interpor recurso para contestar a aplicação ao seu veículo de uma tabela baseada em critérios gerais, viola lei comunitária, mais precisamente o art. 95º, § 1º, do Tratado CEE.
... "7. Os veículos automóveis originários ou em livre prática nos Estados membros da Comunidade Europeia serão objecto de uma redução do IA, efectuada de acordo com a seguinte tabela: Com um a dois anos de ... -
Acórdão nº 022644 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2002
I - O DL n. 40/93, de 18/2, na medida em que, por um lado, a respectiva tabela fixa não reflecte a depreciação efectiva do veículo e, por outro lado, não prevê a possibilidade de o proprietário de um veículo usado importado interpor recurso para contestar a aplicação ao seu veículo de uma tabela baseada em critérios gerais, viola lei comunitária, mais precisamente o art. 95º, § 1º, do Tratado CEE.
... "7. Os veículos automóveis originários ou em livre prática nos Estados membros da Comunidade Europeia serão objecto de uma redução do IA, efectuada de acordo com a seguinte tabela: Com um a dois anos de ... -
Acórdão nº 026523 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2002
... que prevê a venda das mercadorias demora das para além dos prazos legais previstos para a declaração em livre prática ou do pedido de atribuição doutra directiva aduaneira ... E, mais afirmou, que a aplicação de um processo que prevê a venda das mercadorias ...
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Acórdão nº 00082/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2006 (caso None)
I - A L 85/2001, de 4/8, pelo seu artigo 8°, acrescentou dois novos números - 12 e 13 - ao artigo 1° do decreto-lei n° 40/93: Em opção à aplicação da tabela constante do n.º 7 do art. 1º do Decreto-Lei n.º 40/93, de 18/2, o proprietário do veículo importado podia solicitar a utilização de um método alternativo, baseado no valor comercial do veículo, a determinar por comissões de peritos, em que o
... , tinha apenas em conta, no que respeita à liquidação de IA por ocasião da matrícula de veículos usados, originários ou em livre prática em estados membros da União Europeia, o tempo de uso dos mesmos (n.º 7 o referido normativo), entendendo se por tempo de uso, nos termos do n.º 8 ... -
Acórdão nº 01594/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2006
I - A execução do acto contenciosamente impugnado não determina a inutilidade do recurso contencioso de anulação, pois que os efeitos produzidos pelo acto administrativo impugnado e que se visam destruir permanecem intactos na ordem jurídica e só o recurso contencioso é adequado à respectiva irradicação e reposição da ordem jurídica violada. II - Constitui acto administrativo, susceptível de...
... Relativamente aos sub-produtos da ração, existem apenas os que se encontram selados, e que aguardam autorização para lhes dar livre prática. Há milho e trigo provenientes de produção própria da exploração e de compra aos produtores locais ... Em todos os pavilhões, após a ... -
Acórdão nº 1332/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 2003 (caso None)
... Nas Secções 1 a 5 do mesmo Capítulo definem-se regimes diversos - sucessivamente, o regime de introdução em livre prática, os regimes suspensivos e aduaneiros económicos (que são o de trânsito externo, o de entreposto aduaneiro, o de aperfeiçoamento activo, o de ...
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Acórdão nº 00774/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I - Proferida sentença em processo de oposição à execução fiscal na qual se decidiu que a oposição nunca podia proceder com fundamento na ilegalidade concreta do direito da liquidação da dívida exequenda, nem com fundamento no facto de ter sido interposto recurso contencioso de anulação do despacho que ordenou a liquidação da dívida exequenda e que não se verificava a prescrição da mesma dívida e
... já decidiu este Tribunal, o que determina a tributação será a entrada do veículo em Portugal, e já agora a sua permanência e em livre prática no nosso país; 5- Pelo que a omissão de pronúncia constitui nulidade, que se argui consubstanciando a violação do disposto no artigo 125.º do ... -
Acórdão nº 01228/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2004 (caso None)
1. A liquidação dos direitos devidos aquando da importação de bens, mesmo para aceder a medidas pautais preferenciais, é efectuada em face da declaração aduaneira apresentada pelo interessado na estância aduaneira competente; 2. Se posteriormente, a entidade aduaneira ao examinar tal declaração, verifica que dos elementos declarados resulta um montante de direitos liquidados inferior ao real,...
... todos os legais efeitos, e de onde além do mais consta: «Mostra o processo que na declaração de Importação para Introdução em Livre Prática e Consumo de Ordem n.º 200488.4 de 96/04/04, Registo de Liquidação n.º 55371, de 96/05/10, Receita n.º 32916, de 96/05/15, processada e na ... -
Acórdão nº 1332/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 2003
... Nas Secções 1 a 5 do mesmo Capítulo definem-se regimes diversos - sucessivamente, o regime de introdução em livre prática, os regimes suspensivos e aduaneiros económicos (que são o de trânsito externo, o de entreposto aduaneiro, o de aperfeiçoamento activo, o de ...
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Acórdão nº 01228/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2004 (caso NULL)
1. A liquidação dos direitos devidos aquando da importação de bens, mesmo para aceder a medidas pautais preferenciais, é efectuada em face da declaração aduaneira apresentada pelo interessado na estância aduaneira competente; 2. Se posteriormente, a entidade aduaneira ao examinar tal declaração, verifica que dos elementos declarados resulta um montante de direitos liquidados inferior ao real,...
... todos os legais efeitos, e de onde além do mais consta: «Mostra o processo que na declaração de Importação para Introdução em Livre Prática e Consumo de Ordem n.º 200488.4 de 96/04/04, Registo de Liquidação n.º 55371, de 96/05/10, Receita n.º 32916, de 96/05/15, processada e na ... -
Acórdão nº 00082/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2006 (caso NULL)
I - A L 85/2001, de 4/8, pelo seu artigo 8°, acrescentou dois novos números - 12 e 13 - ao artigo 1° do decreto-lei n° 40/93: Em opção à aplicação da tabela constante do n.º 7 do art. 1º do Decreto-Lei n.º 40/93, de 18/2, o proprietário do veículo importado podia solicitar a utilização de um método alternativo, baseado no valor comercial do veículo, a determinar por comissões de peritos, em que o
... , tinha apenas em conta, no que respeita à liquidação de IA por ocasião da matrícula de veículos usados, originários ou em livre prática em estados membros da União Europeia, o tempo de uso dos mesmos (n.º 7 o referido normativo), entendendo se por tempo de uso, nos termos do n.º 8 ... -
Acórdão nº 466/03 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Outubro de 2003
... Essa lei estabelece que os veículos automóveis usados, originários ou em livre prática nos Estados-membros, beneficiam, relativamente ao que incide sobre veículos novos, de reduções do imposto automóvel, fixando-as em oito ...
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Acórdão nº 01594/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2006
I - Na ponderação da utilidade do recurso contencioso há que partir da pretensão subjacente do recorrente, que é o de afastar a lesão de que foi objecto o seu direito ou interesse legítimo pela prática do acto impugnado. II - Tal pretensão não só se satisfaz quando, na sequência da anulação do acto, se proceder à reconstituição natural da situação actual hipotética por tal ser possível, como,...
... livre prática. Há milho e trigo provenientes de produção própria da exploração e de compra aos produtores locais. Em todos os pavilhões, após a saída dos ... -
Acórdão nº 0698/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2009
... negativas, é pelo presente anulado o sequestro imposto à exploração, considerando-se a mesma a partir da presente data em livre prática" I - Os resultados das análises para pesquisa de nitrofuranos, levadas a efeito pelos Serviços competentes do Ministério da Agricultura, nas ...
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Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho de 2010
... a impostos especiais de consumo em regime de suspensáo do imposto, do local da sua importaçáo e na sequência da introduçáo em livre prática nos termos do artigo 79. do Regulamento (CEE) n. 2913/92, do Conselho, de 12 de Outubro ... 2 - O expedidor registado está sujeito ao cumprimento ...
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Declaração n.º 386-A/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002
... , em opção à aplicação da tabela constante do n.º 7 [estabelece a redução do IA aos veículos automóveis originários ou em livre prática nos Estados membros da União Europeia (nota 113)], o proprietário do veículo admitido poderá solicitar a utilização de um método alternativo, ...