lei do aborto em portugal

100 resultados para lei do aborto em portugal

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... compromissos internacionais assumidos ou em vias de o serem por Portugal. Como exemplos de neocriminalização destacamos: a propaganda do ... crimes contra a vida intra-uterina Artigo 140.º Aborto 1 - Quem, por qualquer meio e sem consentimento da mulher grávida, a ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ...aborto quando não houver satisfação com o produto final. A única ética que ...No que respeita a Portugal, a questão vem diretamente colocada no presente processo, uma vez que um ...
  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018
    ... aborto quando não houver satisfação com o produto final. A única ética que ... humana, também em França). . No. que respeita a Portugal, a questão vem diretamente colocada no presente. processo, uma vez que ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ... regem a atividade da Cruz Vermelha, princípios aplicáveis em Portugal e no mundo inteiro, e dos quais resulta inequívoco que os colaboradores ..., enquanto exigência instrumental de uma «boa prática» do «aborto», também implica a duplicação típica de uma mesma conduta. Dir-se-ia ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ..., 176.º e 278.º a 280.º, desde que o agente seja encontrado em Portugal e não possa ser extraditado ou entregue em resultado de execução de ...CAPÍTULO II Dos crimes contra a vida intra -uterina Artigo 140.º Aborto 1 -- Quem, por qualquer meio e sem consentimento da mulher grávida, a ...
  • Portaria n.º 234/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07
    ...Em Portugal, utiliza -se também este sistema para a classificação dos episódios ... o Anexo II, consoante seja interrupção medicamen- tosa, GDH 564, aborto sem dilatação ou curetagem aspi- rativa ou histerotomia, ou cirúrgica, ...
  • Acórdão nº 763/15.9PBAMD.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Janeiro de 2017

    I- A “confiança para educação ou assistência”, a que alude o art. 172.º, n.º 1, do CP, abrange todas as situações jurídicas ou de facto pelas quais o menor entre 14 e 18 anos está confiado aos cuidados do agente do crime. II- O crime de trato sucessivo é reconduzível à figura do crime habitual. A consumação prolonga-se no tempo por força da prática de uma multiplicidade de actos reiterados.

    ... M.., em autoria material e na forma consumada, de um crime de aborto previsto e punido pelo disposto no art.º 140.º n.º 1, do Cód. Penal. ... que o arguido, que é solteiro, natural de Cabo Verde e veio para Portugal aos 29 anos de idade, deixou em Cabo Verde uma mulher com quem, ao tempo ...
  • Despacho n.º 7843/2017
    ... a task force ministerial para a Reforma da Saúde Pública em Portugal.Desde 2016, colaborou no Núcleo de Apoio Estratégico aos programas ... e Sacavém e da CML.Participou no Projeto VAEDA (Vigilância do Aborto Espontâneo e Determinantes Ambientais) da Unidade de Saúde Ambiental do ...
  • Acórdão n.º 617/2006, de 20 de Novembro de 2006
    ...«Artigo 140. Aborto. 1 - (..). 2 - (..). 3 - (eliminado). Artigo 142. Interrupçáo da ... explicar a restriçáo deste universo aos cidadáos residentes em Portugal pela circunstância de a aplicaçáo da lei penal portuguesa se orientar ...
  • Portaria n.º 207/2017
    ..., que fixou em 1 de janeiro de 2017 a data da entrada em vigor em Portugal do sistema ICD-10-CM/PCS. No âmbito do projeto de implementação desta ... integrante, consoante seja interrupção medicamentosa, GDH 564, aborto sem dilatação ou curetagem aspirativa ou histerotomia, ou cirúrgica, ...
  • Regulamento n.º 387/2017
    ... um Estado membro da União Europeia; b) Não resida legalmente em Portugal, nem os filhos que com ele habitem, há mais de dois anos, de forma ...6 - Em caso de aborto ou parto de nado morto, a estudante tem direito a gozar das disposições ...
  • Acórdão nº 44/17.3T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2019

    I. A exigência da fundamentação adequada da decisão realiza uma dupla finalidade: em projecção exterior (extraprocessual), é a condição da legitimação externa da decisão, pela possibilidade que permite de verificação dos pressupostos, critérios, juízos de racionalidade e de valor e motivos que determinaram a decisão; e, numa perspectiva intraprocessual, permite ao tribunal superior, na reapreciaçã

    ...D - Ele falou (imperceptível) .. do aborto. Ele falou com ela. M - Ele falou para saber todas as informações, D - E ...em Portugal a venda é ilegal. M - Ah! Mas ele se quisesse voltava para Espanha e ia ...
  • Despacho n.º 3144/2019
    ...3 - Em caso de aborto, a estudante tem direito a dispensa da frequência das aulas durante um ... da rede do Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal, operado pela Fundação para a Ciência e Tecnologia. Caso pretenda ...
  • Despacho n.º 1874/2021
    ...3 - No caso de aborto ou parto de nado-morto as disposições deste capítulo são aplicáveis ...Portugal na condição de apátrida ou refugiado e que foram colocados no P.PORTO ...
  • Despacho n.º 11704/2016
    ...3 - Em caso de aborto, a estudante tem direito a dispensa da frequência das aulas durante um ... provas públicas, no Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP), nos termos da lei. 7 - Após o depósito no RCAAP os SAC procedem ...
  • Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional, 23 de Fevereiro de 2010
    ... do estatuído na CRP, o resultado eleitoral do Referendo sobre o aborto não permite alterar a respectiva Lei (ou o Código Penal), sob pena de ... gravidez e à maternidade, nem do regime de adopção vigente em Portugal, tal como não prevê a exibição de imagem ecográfica do feto. . - ...
  • Regulamento n.º 371/2020
    ...Portugal há mais de dois anos, de forma ininterrupta, em 1 de janeiro do ano em ...6 - Em caso de aborto ou parto de nado morto, a estudante tem direito a gozar das disposições ...
  • Regulamento n.º 602/2018
    ... um Estado membro da União Europeia; b) Não resida legalmente em Portugal, nem os filhos que com ele habitem, há mais de dois anos, de forma ...6 - Em caso de aborto ou parto de nado morto, a estudante tem direito a gozar das disposições ...
  • Regulamento n.º 473/2017
    ... um Estado membro da União Europeia; b) Não resida legalmente em Portugal, nem os filhos que com ele habitem, há mais de dois anos, de forma ...6 - Em caso de aborto ou parto de nado morto, a estudante tem direito a gozar das disposições ...
  • Acórdão nº 288/98 de Tribunal Constitucional, 17 de Abril de 1998
    ...aborto deve ser livre durante as primeiras 10 semanas?»   ...Configuração Jurídica do Referendo em Portugal, Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Stvdia ...
  • Despacho n.º 9030/2020
    ...Portugal há mais de dois anos, de forma ininterrupta, em 1 de janeiro do ano em ...ça social, nos termos da legislação em vigor; b) Em caso de aborto, tem direito a dispensa da frequência das aulas durante um período de 30 ...
  • Acórdão nº 05118/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2012

    I - Confrontando o teor da notícia publicada com o conteúdo do texto rectificador, verifica-se que os contra-interessados referem, tão somente, a respeito das alegadas inverdades e referência de facto erróneas, que o documento em causa não deve chamar-se parecer e que foi produzido na sequência de um conjunto de sete questões formuladas pela contra-interessada com o intuito de obter uma clarificaç

    ... jornalista C.., com o título ''Parecer Ordem dos Médicos diz que aborto quase nunca se justifica por razões psíquicas" (facto admitido por ... - No ano passado apenas 37 dos 699 abortos legais realizados em Portugal foram justificados com doença mental da mãe. Não há nenhuma situação ...
  • Despacho n.º 7031/2017
    ...4 - Em caso de aborto, a estudante têm direito a dispensa da frequência das aulas durante um ...ção de ensino superior de um outro país europeu que não Portugal...
  • Portaria n.º 163/2013, de 24 de Abril de 2013
    ...Em Portugal utiliza -se também este sistema para os episódios cirúrgicos de ... Anexo II, consoante seja interrupção medica- mentosa (GDH 380 — Aborto, sem dilatação e cureta- gem) ou cirúrgica (GDH 381 — Aborto com ...
  • Acórdão nº 1972/19.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    i) Não se extraindo das declarações da requerente do pedido de asilo que a mesma tenha sido perseguida ou gravemente ameaçada de perseguição, para efeitos do art.º 3 da Lei nº 27/2008, ou que a mesma esteja impedida ou impossibilitada de regressar ao seu país de origem, por sistemática violação dos direitos humanos ou por correr o risco de sofrer ofensa grave, não foram alegados factos que...

    ... vários factos relevantes em matéria de necessitar de Asilo em Portugal. 3º O A reputar com credibilidade, a alegação que ela e seu iria ser ...Sim. P. Tem algum problema de saúde? R. Não. Mas tive um aborto e tenho de ser acompanhada por um médico. Quando cheguei a Lisboa já fui ...