lei do aborto em portugal

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... aborto quando não houver satisfação com o produto final. A única ética que ... humana, também em França). . No. que respeita a Portugal, a questão vem diretamente colocada no presente. processo, uma vez que ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... regem a atividade da Cruz Vermelha, princípios aplicáveis em Portugal e no mundo inteiro, e dos quais resulta inequívoco que os colaboradores ..., enquanto exigência instrumental de uma «boa prática» do «aborto», também implica a duplicação típica de uma mesma conduta. Dir-se-ia ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ..., 176.º e 278.º a 280.º, desde que o agente seja encontrado em Portugal e não possa ser extraditado ou entregue em resultado de execução de ...CAPÍTULO II Dos crimes contra a vida intra -uterina Artigo 140.º Aborto 1 -- Quem, por qualquer meio e sem consentimento da mulher grávida, a ...

  • Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2017

    I - Na relação que se estabelece entre o médico e o doente, o dever de informar/esclarecer do primeiro confina-se, no momento da assumpção do diagnóstico, em dar a conhecer ao segundo o tipo, a extensão e os efeitos da doença de que é portador e a forma medicamente adequada de a tratar. II - O dever de informar mostra-se, em concreto, adequada e correctamente cumprido, porquanto os clínicos...

    ...], não perspectivavam uma solução para o problema em Portugal, tendo sugerido um hospital em Londres; 42. No dia 12-07-2010 a Autora foi ... (v.g., ofensas corporais, homicídio negligente, prática ilegal de aborto, revelação de sigilo profissional), ou por nulidade do contrato por ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... compromissos internacionais assumidos ou em vias de o serem por Portugal. Como exemplos de neocriminalização destacamos: a propaganda do ... crimes contra a vida intra-uterina Artigo 140.º Aborto 1 - Quem, por qualquer meio e sem consentimento da mulher grávida, a ...

  • Portaria n.º 234/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07

    ...Em Portugal, utiliza -se também este sistema para a classificação dos episódios ... o Anexo II, consoante seja interrupção medicamen- tosa, GDH 564, aborto sem dilatação ou curetagem aspi- rativa ou histerotomia, ou cirúrgica, ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ...aborto quando não houver satisfação com o produto final. A única ética que ...No que respeita a Portugal, a questão vem diretamente colocada no presente processo, uma vez que um ...

  • Acórdão nº 763/15.9PBAMD.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Janeiro de 2017

    I- A “confiança para educação ou assistência”, a que alude o art. 172.º, n.º 1, do CP, abrange todas as situações jurídicas ou de facto pelas quais o menor entre 14 e 18 anos está confiado aos cuidados do agente do crime. II- O crime de trato sucessivo é reconduzível à figura do crime habitual. A consumação prolonga-se no tempo por força da prática de uma multiplicidade de actos reiterados.

    ... M.., em autoria material e na forma consumada, de um crime de aborto previsto e punido pelo disposto no art.º 140.º n.º 1, do Cód. Penal. ... que o arguido, que é solteiro, natural de Cabo Verde e veio para Portugal aos 29 anos de idade, deixou em Cabo Verde uma mulher com quem, ao tempo ...

  • Acórdão n.º 617/2006, de 20 de Novembro de 2006

    ...«Artigo 140. Aborto. 1 - (..). 2 - (..). 3 - (eliminado). Artigo 142. Interrupçáo da ... explicar a restriçáo deste universo aos cidadáos residentes em Portugal pela circunstância de a aplicaçáo da lei penal portuguesa se orientar ...

  • Acórdão nº 44/17.3T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2019

    I. A exigência da fundamentação adequada da decisão realiza uma dupla finalidade: em projecção exterior (extraprocessual), é a condição da legitimação externa da decisão, pela possibilidade que permite de verificação dos pressupostos, critérios, juízos de racionalidade e de valor e motivos que determinaram a decisão; e, numa perspectiva intraprocessual, permite ao tribunal superior, na reapreciaçã

    ...D - Ele falou (imperceptível) .. do aborto. Ele falou com ela. M - Ele falou para saber todas as informações, D - E ...em Portugal a venda é ilegal. M - Ah! Mas ele se quisesse voltava para Espanha e ia ...

  • Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional, 23 de Fevereiro de 2010

    ... do estatuído na CRP, o resultado eleitoral do Referendo sobre o aborto não permite alterar a respectiva Lei (ou o Código Penal), sob pena de ... gravidez e à maternidade, nem do regime de adopção vigente em Portugal, tal como não prevê a exibição de imagem ecográfica do feto. . - ...

  • Acórdão nº 288/98 de Tribunal Constitucional, 17 de Abril de 1998

    ...aborto deve ser livre durante as primeiras 10 semanas?»   ...Configuração Jurídica do Referendo em Portugal, Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Stvdia ...

  • Acórdão nº 05118/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2012

    I - Confrontando o teor da notícia publicada com o conteúdo do texto rectificador, verifica-se que os contra-interessados referem, tão somente, a respeito das alegadas inverdades e referência de facto erróneas, que o documento em causa não deve chamar-se parecer e que foi produzido na sequência de um conjunto de sete questões formuladas pela contra-interessada com o intuito de obter uma clarificaç

    ... jornalista C.., com o título ''Parecer Ordem dos Médicos diz que aborto quase nunca se justifica por razões psíquicas" (facto admitido por ... - No ano passado apenas 37 dos 699 abortos legais realizados em Portugal foram justificados com doença mental da mãe. Não há nenhuma situação ...

  • Portaria n.º 163/2013, de 24 de Abril de 2013

    ...Em Portugal utiliza -se também este sistema para os episódios cirúrgicos de ... Anexo II, consoante seja interrupção medica- mentosa (GDH 380 — Aborto, sem dilatação e cureta- gem) ou cirúrgica (GDH 381 — Aborto com ...

  • Acórdão nº 1972/19.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    i) Não se extraindo das declarações da requerente do pedido de asilo que a mesma tenha sido perseguida ou gravemente ameaçada de perseguição, para efeitos do art.º 3 da Lei nº 27/2008, ou que a mesma esteja impedida ou impossibilitada de regressar ao seu país de origem, por sistemática violação dos direitos humanos ou por correr o risco de sofrer ofensa grave, não foram alegados factos que...

    ... vários factos relevantes em matéria de necessitar de Asilo em Portugal. 3º O A reputar com credibilidade, a alegação que ela e seu iria ser ...Sim. P. Tem algum problema de saúde? R. Não. Mas tive um aborto e tenho de ser acompanhada por um médico. Quando cheguei a Lisboa já fui ...

  • Acórdão nº 617/06 de Tribunal Constitucional, 15 de Novembro de 2006

    ... Artigo 140.º . Aborto . 1 – (…) . 2 – (…) . 3 – (eliminado) . Artigo 142.º . ... explicar a restrição deste universo aos cidadãos residentes em Portugal pela circunstância de a aplicação da lei penal portuguesa se orientar ...

  • Acórdão nº 08B2176 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2008

    1. Nos termos do art. 19º do Cód. da Publicidade é proibida a publicidade a tratamentos médicos e a medicamentos que apenas possam ser obtidos mediante receita médica. 2. Para efeitos deste normativo, a interrupção voluntária da gravidez não constitui um tratamento médico. 3.O anúncio, em jornal, a uma clínica médica, constituído pela designação da clínica, seguida da menção "Interru

    ... lucrativos que tem como escopo, entre outros fins, a prevenção do aborto, no pressuposto de que tal acto atenta contra a vida de um ser humano ... mantém-se, mesmo que os serviços publicitados sejam legais em Portugal, pois a sua despenalização teve em atenção os interesses da mulher que ...

  • Acórdão nº 1889/15.4T8CSC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Fevereiro de 2018

    – O ato médico de extração de um dente a um paciente, por implicar uma ação invasiva, com necessária e inevitável lesão do corpo de uma pessoa, mesmo que no caso concreto fosse tecnicamente adequado a solucionar o problema de saúde do doente e a melhorar o seu bem-estar, é ilícito se não for realizado com o consentimento do lesado (Art.s 70.º e 340.º do C.C. e Art. 156.º do C.P.). – O médico,...

    ...ção, designadamente 47 e 53 a 56, lembre-se que a problemática do aborto espontâneo é prévia, apesar de pouco relevante nesta sede. X. –No ... português de 1966 vem na esteira da introdução paulatina em Portugal da pandectística alemã pela mão de Guilherme Moreira no início do ...

  • Acórdão nº 04625/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015

    I – Do art. 690º-A, do CPC de 1961, decorre que a impugnação da decisão relativa à matéria de facto obriga ao cumprimento de ónus a cargo do recorrente, pois o duplo grau de jurisdição em matéria de facto não significa um julgamento “ex novo” e global dessa matéria, mas sim a possibilidade do tribunal de 2ª instância fiscalizar os erros concretos do julgamento já realizado. II - O não cumprimento

    ... juntos aos autos "podem existir numerosas causas patológicas de abortos, como é o caso de causas físicas, alimentares, tóxicas, infecciosas ... e áreas e à consequente epidemiovigilância da doença), “Portugal, à semelhança de outros Estados membros da Comunidade Europeia e de ...

  • Acórdão nº 103/17.2PFPRT.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2019

    «O condutor de um veículo automóvel na via pública que, submetido a exame de pesquisa de álcool no sangue, apresenta uma TAS igual ou superior a 1,20g/l, que é advertido que não pode conduzir nas 12 horas imediatamente seguintes e que, não respeitando tal advertência, vem a fazê-lo com uma TAS igual ou superior a 1,20 g/l, comete, em concurso com o crime de desobediência qualificada, p. e p....

    ..., os elevados índices de sinistralidade rodoviária com que Portugal se defronta, para além da insubstituível perda de vidas humanas, ... (artigo 132.º) e privilegiado (artigo 133.º), entre o tipo de aborto...

  • Acórdão nº 2833/11.3TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2017

    “I. Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos da decisão que se pretendem questionar, não se deixa expressa a decisão que, no entender do mesmo, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. II- Neste âmbito, não incumbe ao Tribunal da Relação retirar as...

    ... (v.g., ofensas corporais, homicídio negligente, prática ilegal de aborto, revelação de siligo profissional)». «Isto para já não falar dos ... Monteiro e Figueiredo Dias, in “Responsabilidade médica em Portugal “, Bmj 332 , pág. 40. 3. V. sobre os entendimentos históricos do ...

  • Acórdão nº 31/14.3JELSB.L1 – 3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Fevereiro de 2015

    1 - Não justifica a suspensão da execução de pena de prisão aplicada a "correios de droga" detidos em flagrante delito, a mera circunstância de terem confessado e não terem antecedentes criminais. 2 - Os “correios de droga” intercontinentais têm um papel importante de conexão entre a produção e os armazenistas mais próximos dos consumidores, sem a qual o tráfico não teria lugar. 3 -

    ... possuindo, quaisquer ligações familiares e/ou profissionais em Portugal, só se encontrando neste País para transportar a cocaína. 28) As ... são dependentes da cocaína estão mais expostas a sofrer um aborto...

  • Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho de 2008

    ...ções de parto de nado -vivo ou morto, bem como nas situações de aborto espontâneo, de interrupção voluntária da gravidez nos termos do ... prejuízo do estabelecido em instrumento in- ternacional a que Portugal se encontre vinculado ou de legislação especial aplicável, é ...

  • Acórdão nº 118/08.1GBAND.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2015

    I  -   A força orientadora do Assento 8/99, publicado no DR - I Série - A, n.º 185, de 10-08-1999, cinge-se à (im)possibilidade de recurso pelo assistente com fundamento em discordância quanto à espécie e medida da pena e não já relativamente à qualificação jurídica. II -  Tem legitimidade processual e interesse em agir, a assistente que recorre do acórdão da 1.ª instância, que desqualificou o...

    ...ça, estabilidade e motivação para reiniciar a sua vida em Portugal, dada a proximidade aos familiares da vítima e à rejeição existente ... da constituição como assistente em vários crimes, como aborto, resistência, violação de segredo de justiça, abuso de poder, falso ...

  • Acórdão nº 9434/06.6TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Janeiro de 2013

    I O acordo havido entre a a Autora e os Réus com vista à efectivação dos exames neo-natais, consistentes nas duas ecografias estabelecidas como obrigatórias no protocolo da Direcção Geral de Saúde, configura uma obrigação de meios pois tais exames destinavam-se, primacialmente, à identificação, determinação e informação de eventuais distúrbios e malformações do feto. II Sendo a obrigação...

    ...» pois «Na nossa ordem jurídica não existe qualquer" direito" ao aborto. Apenas ocorre que nalguns casos se encontra estabelecida a não ... e Figueiredo Dias e Sinde Monteiro, A Responsabilidade Médica em Portugal, in BMJ, nº332, 21/79 e Responsabilidade Médica na Europa Ocidental – ...