exemplo cartas despedimento

298 resultados para exemplo cartas despedimento

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... ou perversidade do agente, a exemplo do que sucede no homicídio. Igualmente as ... não constitui justa causa para o despedimento dos trabalhadores nem fundamento para a ... sem consentimento, divulgar o conteúdo de cartas", encomendas, escritos fechados, ou telecomunicaç\xC3"...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... 3.9) Por cartas datadas de 23 de Fevereiro de 2011, a Comissão ... disciplinar com intenção de despedimento a Rui José Fernandes Barroca (fls. 33331 e ... de forma estrita, exigindo-se, por exemplo, que resulte claramente dos seus termos o sentido ...

  • Acórdão nº 3579/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2013

    1. Na vigência, desde 1 de Janeiro de 2010, do CPT, na redação conferida pelo DL 295/2009, e do artigo 387º do CT/2009: a) O prazo para as ações de impugnação de despedimento individual fundadas em despedimento disciplinar, inadaptação e extinção por posto de trabalho, comunicados por escrito ao trabalhador, é de 60 dias, sob pena de caducidade; b) Todos os outros casos de despedimento individual

    ... que seja declarado ilícito o despedimento de que foi alvo e a R. condenada a reintegrá-lo ...As cartas enviadas pela R., a convocá-lo para iniciar a ... se extinguem pelo decurso do prazo (por exemplo, o caráter patrimonial do direito a exercer). O ...

  • Acórdão nº 3575/11.5TTLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Setembro de 2016

    I. O Tribunal da Relação não incorre em excesso de pronúncia se, ao concluir que a apelação dos autores deve proceder por considerar ilícito o despedimento promovido pela ré, decide relegar a apreciação da questão relativa aos pedidos de indemnização por danos não patrimoniais formulados na ação para o Tribunal da 1.ª instância que dela não conheceu em virtude de a ter considerado prejudicada...

    ... de condenação, de impugnação de despedimento coletivo, com processo especial, contra HH, S.A. ... de fundamentação" anexo a cada uma cartas, todas datadas de 04 de julho de 2011, dirigidas ... prova que permitisse decidir sobre, por exemplo, a existência de obrigação indemnizatória por ...

  • Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2016

    I–A caducidade da ação disciplinar, por constituir uma questão nova, só suscitada em sede de recurso pelo recorrente e que não é de conhecimento oficioso por este tribunal da relação, não pode ser apreciada e julgada pelo mesmo. II–O prazo prescricional de 1 ano só poderia começar a ser contado a partir da cessação da conduta permanente ou de execução constante levada a cabo pelo Autor, tendo...

    ... a regularidade e licitude do despedimento de que foi alvo pela sua entidade empregadora BB, ... 121-Em 08/11/12, o Banco Réu expediu cartas registadas à ZZ – LDA, a UU e ao Autor, ...ão para outra peça do processo (por exemplo, para a nota de culpa ou para o relatório final ...

  • Acórdão nº 898/16.0T8LSB-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Maio de 2016

    I-O artigo 386.º do C.T./2009 (por mais criticável que seja o seu teor) é claríssimo quanto ao momento chave ou charneira para se contar o dito prazo de 5 dias úteis (comunicação do despedimento) e se requerer dentro dele a medida cautelar de suspensão de despedimento, como inexiste norma legal que excecione ou restrinja o julgador quanto à sua decisão judicial nas situações em que não ocorreu...

    ... Cautelar de Suspensão de Despedimento contra BB, SA, pessoa coletiva n.º (…) com ... [15]Cfr., por exemplo, os Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa ...

  • Acórdão nº 339/03.3TBSTC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2014

    I - A razão de ser da norma ínsita no art. 18.º, n.º 4 da LCCT, reside na necessidade de explorar a possibilidade de obtenção de consensos e de minimizar os efeitos negativos dos despedimentos coletivos, através de uma metodologia traduzida na reunião dos interessados, em termos de negociação assistida, sendo de considerar essencialmente salvaguardados os objetivos, valorações e metodologia...

    ... a presente ação de impugnação de despedimento coletivo contra DD, Lda. , ambas com os sinais ...Através de cartas registadas com aviso de recepção, datadas de 11 ... para reduzir o pessoal[9]  –  por exemplo, o encerramento da secção em que o trabalhador ...

  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em sentido próprio a

    ... da regularidade e licitude do despedimento. Foi designada e realizada a audiência de ... 9. A R. não respondeu às cartas que o A. lhe enviou. 10. Os motivos invocados ...exemplo: a redução de custos); uma decisão ...

  • Acórdão nº 25029/15.0T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Setembro de 2016

    I- A interpretação dos números 4 e 5 do artigo 366.º do C.T./2009 não pode deixar de ter em linha de conta a evolução legislativa que, de uma forma impressiva, foi procurando responder a algumas das dúvidas que a doutrina e a jurisprudência foram levantando em torno de tal regime legal – consagração de uma presunção legal, sua natureza jurídica, atos necessários para a sua ilisão, carência ou não

    ... da regularidade e licitude do despedimento com processo especial mediante a qual pretende ... exigível ponderação, com consulta, por exemplo, a um Advogado, ou ao ministério público junto ...nas cartas de 16-01-2009 e 30-10-2009, deveriam os Autores ...

  • Acórdão nº 3707/16.7T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Março de 2018

    I - Resulta do quadro legal estabelecido no Código do Trabalho (CT/2009) uma proteção à trabalhadora grávida, puérpera ou lactante no despedimento por facto que lhe seja imputável (despedimento disciplinar), estabelecendo-se a presunção de que o despedimento operado com tal fundamento foi feito sem justa causa e impondo, para que esse possa ser decretado pelo empregador, que este, antes da decisão

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento que lhe foi movido por C.., Lda. 1.1 Frustrada a ... 28 - A A. enviou à R. as cartas juntas a Fls. 21 e 22, enviadas a 30.09.2016 e ... do despedimento, de que é precisamente exemplo, como se afirmou, a falta do parecer prévio da ...

  • Acórdão nº 348/12.1TTMR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Setembro de 2015

    I – Não se forma uma situação de caso julgado material relativamente a uma ação que, em termos definitivos, julgou improcedente o pedido de condenação do empregador numa indemnização por danos não patrimoniais com fundamento em assédio moral e uma segunda ação, onde foi feito pelo mesmo autor um outro pedido de indemnização por danos não patrimoniais que tem como causa de pedir a ilicitude do...

    ... de Tomar, ação de impugnação de Despedimento Coletivo com processo especial contra EE (1.ª ... substituição processual decorrente, por exemplo de incidente de intervenção de terceiro ...nas cartas de 16-01-2009 e 30-10-2009, deveriam os AA. ter ...

  • Acórdão nº 3584/15.5T8CSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Setembro de 2016

    I- Numa situação em que o trabalhador vem impugnar a licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho que provocou a cessação do contrato de trabalho que o mesmo entende ter sido celebrado com uma pluralidade de empregadores, a ação de impugnação judicial da regularidade licitude do despedimento prevista no número 2 do artigo 387.º do C.T./2009 e regulada nos artigos 98.º-B e seguintes...

    ... a regularidade e licitude do despedimento de que foi alvo pela sua entidade empregadora BB, ...18 a 20, 24 a 42, 44 a 47, por cartas" registadas com Aviso de Receção - não foi poss\xC3"... e à dedução de exceções, como, por exemplo, as da incompetência do tribunal, da ...

  • Acórdão nº 7816/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I – Para que o despedimento por extinção do posto de trabalho seja lícito é necessário que o empregador coloque à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo do aviso prévio, a compensação prevista no artigo 366.º do CT. II – Tal sucede na situação em que até ao termo do prazo de aviso prévio é dada a ordem de transferência bancária do montante da compensação para a conta...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento promovido pela sua entidade empregadora, PB - ... foi posto em causa (como é o caso, por exemplo, dos departamentos de qualidade, informática ou ...nas cartas de 16-01-2009 e 30-10-2009, deveriam os Autores ...

  • Acórdão nº 3089/15.4T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 2017

    I-O período de 15 dias, previsto no nº 1 do art. 363º do C.T., para a comunicação da decisão final do despedimento colectivo não é um prazo-limite para a tomada de decisão. É um período de dilação, durante o qual o despedimento não pode ser proferido, sob pena de ilicitude (art. 383º al. b) do CT). II-Tal prazo, na falta das entidades referidas no nº 1 do art. 360º do CT, conta-se a partir da “d

    ... acção especial de impugnação de despedimento colectivo, contra: BBB, Ldª, com os fundamentos ..., em 2013, aquém dos objectivos, por exemplo em múltiplos itens de POS e na esmagadora ... ao trabalhador (…),; specimen das cartas enviadas aos restantes 9 trabalhadores e prestou ...

  • Acórdão nº 3681/12.9TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2015

    I -  A sentença que, na primeira acção, reconheceu que o despedimento colectivo que abarcou o A. se rege pela Lei Portuguesa, afastando a Lei Luxemburguesa, exerce autoridade de caso julgado na segunda acção, entre as mesmas partes, sendo vedado ao R. discutir de novo qual a lei aplicável ao caso. II – Todos os créditos retributivos do trabalhador resultantes do contrato de trabalho e da sua...

    ... impugnou, por reputar ilícito, o despedimento de que foi alvo na então Sucursal do .. do Banco ... jurídico, de que constitui mero exemplo, in casu, a necessidade de cumprir pré-aviso de ...cartas dirigidas ao representante sindical foram ...

  • Acórdão nº 388/12.0TTFUN.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Abril de 2014

    I. Os elementos informativos discriminados no n.º2, do art.º 360.º, do CT/09,  entre os quais se conta o envio do “quadro de pessoal”, visam fornecer aos representantes dos trabalhadores dados que o legislador considerou necessários ou convenientes para que estes possam desenvolver a negociação prevista no n.º 1 do art.º 361.º, a qual tem em vista, como decorre do preceito, a eventual obtenção de

    ... acção especial de impugnação de despedimento colectivo,  pedindo  que se declare a ilicitude ...aos AA. e demais trabalhadores por cartas de  09-11-2012 [facto 2]. Como é evidente, no ...Assim o ilustra, por exemplo, o Ac. da Relação do Porto, de 21-11-2011,  ...

  • Acórdão nº 822/08.4TTSNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Abril de 2015

    I - Na questão de facto, o duplo grau de jurisdição pressupõe que o Tribunal da Relação, instruído no princípio da livre apreciação da prova, crie e faça refletir na sua decisão a sua própria convicção. II - Em sede de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça é residual e destina-se exclusivamente a apreciar a observância das regras de direito material probatório ou a mandar...

    ... vencidas, desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da presente ... 51. É falso, como a extensa lista de cartas de reclamação enviadas desde 2005 o comprova. ... 54. Como exemplo de ideias de negócio, o Trabalhador gizou a ...

  • Acórdão nº 402/14.5TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2015

    I - É legítimo o uso de imagens captadas por sistema de videovigilância, se captadas por câmaras de observação genérica, quando a violação cometida pelo trabalhador seja igualmente atentatória da finalidade de protecção e segurança de pessoas e bens para que foi concedida a autorização de tal sistema. II - A utilização ilegal de tais meios no processo disciplinar não invalida o mesmo, apenas...

    ... da regularidade e licitude do despedimento. Foi designada e realizada a audiência de ... prova tem de “ruir como um castelo de cartas”, porquanto sem essa prova não havia prova por ... imagens ou de dados para controlar, por exemplo, a assiduidade, a produtividade ou a ...

  • Acórdão nº 1551/15.8T8LSB-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Setembro de 2016

    Nos termos do art. 363º al.C) do CT o despedimento colectivo é ilícito se a entidade empregadora não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação a que se refere o artigo 366° e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho. Porém, não se justifica a ilicitude do despedimento quando, por lapso, não foi

    ...despedimento colectivo que intentaram contra Parque Escolar. ...comunicou, através de cartas, aos AA. a intenção de proceder à cessação ... Furtado Martins ([2]), “assim, por exemplo, se se chegar à conclusão que a antiguidade do ...

  • Acórdão nº 17989/17.3T8SNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Setembro de 2019

    I) O local de trabalho no caso das empresas de vigilância é mais abrangente do que ocorre na generalidade dos casos, pois que a prestação do trabalho deverá ser realizada em instalações/locais que não são da empregadora mas dos seus clientes e resultam de uma lógica de mercado concorrencial que gera naturalmente mudanças entre aquelas. II) Sendo aplicável ao sector da vigilância o CCT celebrado

    ... da Regularidade e Licitude do seu Despedimento", efetuado pela Ré “BB, S. A.”, na qual se op\xC3"... 12. O Autor, mediante as cartas cujas cópias foram juntas a fls. 5 e 7 do ...      Entre os primeiros estão, por exemplo, o dever de obediência, de assiduidade, de ...

  • Acórdão nº 101/13.5TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma cuidada...

    ... a regularidade e licitude do seu despedimento, efectuado por C…, S.A.. Realizada a ... de retribuição e antiguidade e duas cartas de advertência por comportamentos indevidos no ..., opôr-se a essa desregulação e dar o exemplo aos seus Colegas de trabalho. 45ª - E foi por ...

  • Acórdão nº 208/14.1TTVFR-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    I - A recolha e tratamento de dados relativos a correio eletrónico (emails, anexos e dados de tráfego) está sujeita à tutela da Lei 67/98, bem como da Lei 41/2004. II - O conteúdo dos emails enviados ou rececionados pelo trabalhador, quer de conta de correio pessoal, quer de conta de correio profissional que tenham natureza pessoal/extraprofissional, estão abrangidos pela tutela dos direitos à...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento de que foram alvo, havendo a intentada pelo ...(e, pelos motivos expostos supra, como por exemplo falta de regulação, entendem os Recorrentes que ..., as comunicações tradicionais como as cartas não estão protegidas por password, ou outro ...

  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    1 – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e requerer

    ...Seja declarado ilícito o seu despedimento movido pela Ré, com as legais consequências: a) ..., o Autor e os demais directores receberam cartas a exonerá-los de todas as funções, as quais ... admissões de índole política como por exemplo a ex-assessora do presidente da CML? Como seu ...

  • Acórdão nº 192/10.0TTVNF.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2013

    1. O procedimento disciplinar deve iniciar-se nos 60 dias subsequentes àquele em que o empregador, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infracção e do respectivo autor, nos termos do art. 372.º, n.º 1, do CT de 2003, regime que se funda na necessidade de tutela de interesses colectivos em matéria de segurança jurídica, em especial, dos interesses dos...

    ... pede que se considere ilícito o despedimento realizado e a condenação da R. no pagamento de: ... o desentranhamento dos autos da Acta e das cartas escritas pela A. CC; 13. Os documentos objecto do ... BU) Sendo exemplo de tal situação a venda de tais animais à ...

  • Acórdão nº 944/13.0T4AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Maio de 2014

    I – O acórdão do Tribunal Constitucional 602/2013, de 20/09/2013, publicado no DR, 1ª série, de 24/10/2013, declarou inconstitucionais, com força obrigatória geral, os nºs 2 e 4 do artº 368º do CT/09, na redacção conferida pelo Lei 23/2012, de 25/06, entre outras normas. II - A inconstitucionalidade com força obrigatória geral dos nºs 2 e 4 do artº 368º do Código do Trabalho de 2009, na redacção

    ... jurídico do acto que procedeu ao despedimento da autora por extinção do posto de trabalho ao ... por integralmente reproduzido o teor das cartas enviadas pela autora à ré constantes de fls. 59 ... na ordem jurídica, entre as quais, por exemplo, o caso decidido administrativo, bem como as ...