exemplo cartas despedimento

1033 resultados para exemplo cartas despedimento

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 3681/12.9TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2015

    I -  A sentença que, na primeira acção, reconheceu que o despedimento colectivo que abarcou o A. se rege pela Lei Portuguesa, afastando a Lei Luxemburguesa, exerce autoridade de caso julgado na segunda acção, entre as mesmas partes, sendo vedado ao R. discutir de novo qual a lei aplicável ao caso. II – Todos os créditos retributivos do trabalhador resultantes do contrato de trabalho e da sua...

    .../08.0TTLSB, na qual impugnou, por reputar ilícito, o despedimento" de que foi alvo na então Sucursal do .. do Banco Réu. Nessa ac\xC3"... de qualquer ordenamento jurídico, de que constitui mero exemplo, in casu, a necessidade de cumprir pré-aviso de seis meses ... 102) As cartas dirigidas ao representante sindical foram assinadas, de igual ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... ou despedir pessoal ou propor a sua admissão ou despedimento ou outras medidas relativas ao pessoal; 2) Especialistas: ...Por exemplo, serviços como aloja- mento Web ou alojamento de domínios, ...( 10 ) Por exemplo, cartas, postais, etc. ( 11 ) Estão incluídos os livros e os ...

  • Acórdão nº 208/14.1TTVFR-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    I - A recolha e tratamento de dados relativos a correio eletrónico (emails, anexos e dados de tráfego) está sujeita à tutela da Lei 67/98, bem como da Lei 41/2004. II - O conteúdo dos emails enviados ou rececionados pelo trabalhador, quer de conta de correio pessoal, quer de conta de correio profissional que tenham natureza pessoal/extraprofissional, estão abrangidos pela tutela dos direitos à...

    ... de impugnação da regularidade e licitude do despedimento de que foram alvo, havendo a intentada pelo segundo sido apensa ... controlados (e, pelos motivos expostos supra, como por exemplo falta de regulação, entendem os Recorrentes que não podem) ... (por exemplo, as comunicações tradicionais como as cartas não estão protegidas por password, ou outro meio que complique ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ... que eram prontamente fornecidas à PJ (dando origem por exemplo" ao Relatório de Diligência Externa datada de 26/02/2013).   \xC2"...     (A questão do despedimento de --- é versada no Documento 41, de fls. 1225 a 1324 do mesmo ...464, em causa estava a falsificação de cartas de condução e “guias de entrega” por contínuas da ...

  • Acórdão nº 3579/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2013

    Na vigência, desde 1 de Janeiro de 2010, do CPT, na redação conferida pelo DL 295/2009, e do artigo 387º do CT/2009: a) O prazo para as ações de impugnação de despedimento individual fundadas em despedimento disciplinar, inadaptação e extinção por posto de trabalho, comunicados por escrito ao trabalhador, é de 60 dias, sob pena de caducidade; b) Todos os outros casos de despedimento individual...

    ...“BB, S.A.”, pedindo que seja declarado ilícito o despedimento de que foi alvo e a R. condenada a reintegrá-lo (sem prejuízo ...As cartas enviadas pela R., a convocá-lo para iniciar a prestação de ... dos direitos que se extinguem pelo decurso do prazo (por exemplo, o caráter patrimonial do direito a exercer). O problema é de ...

  • Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2016

    I–A caducidade da ação disciplinar, por constituir uma questão nova, só suscitada em sede de recurso pelo recorrente e que não é de conhecimento oficioso por este tribunal da relação, não pode ser apreciada e julgada pelo mesmo. II–O prazo prescricional de 1 ano só poderia começar a ser contado a partir da cessação da conduta permanente ou de execução constante levada a cabo pelo Autor, tendo...

    ... qual pretende impugnar a regularidade e licitude do despedimento" de que foi alvo pela sua entidade empregadora BB, SA, CIF n.º (\xE2\x80"... 121-Em 08/11/12, o Banco Réu expediu cartas registadas à ZZ – LDA, a UU e ao Autor, dirigidas à morada ..., isto é, por remissão para outra peça do processo (por exemplo, para a nota de culpa ou para o relatório final de instrução, ...

  • Acórdão nº 898/16.0T8LSB-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Maio de 2016

    I-O artigo 386.º do C.T./2009 (por mais criticável que seja o seu teor) é claríssimo quanto ao momento chave ou charneira para se contar o dito prazo de 5 dias úteis (comunicação do despedimento) e se requerer dentro dele a medida cautelar de suspensão de despedimento, como inexiste norma legal que excecione ou restrinja o julgador quanto à sua decisão judicial nas situações em que não ocorreu...

    ... 23/12/2015, Procedimento Cautelar de Suspensão de Despedimento contra BB, SA, pessoa coletiva n.º (…) com sede na Av. Fontes ... [15]Cfr., por exemplo, os Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 24/9/2014, ...

  • Acórdão nº 3575/11.5TTLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Setembro de 2016

    O Tribunal da Relação não incorre em excesso de pronúncia se, ao concluir que a apelação dos autores deve proceder por considerar ilícito o despedimento promovido pela ré, decide relegar a apreciação da questão relativa aos pedidos de indemnização por danos não patrimoniais formulados na ação para o Tribunal da 1.ª instância que dela não conheceu em virtude de a ter considerado prejudicada pela...

    ...ção declarativa de condenação, de impugnação de despedimento coletivo, com processo especial, contra HH, S.A. , pedindo: A ...No "documento de fundamentação" anexo a cada uma cartas, todas datadas de 04 de julho de 2011, dirigidas a cada um dos ... de produção de prova que permitisse decidir sobre, por exemplo, a existência de obrigação indemnizatória por danos morais (e ...

  • Acórdão nº 339/03.3TBSTC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2014

    I - A razão de ser da norma ínsita no art. 18.º, n.º 4 da LCCT, reside na necessidade de explorar a possibilidade de obtenção de consensos e de minimizar os efeitos negativos dos despedimentos coletivos, através de uma metodologia traduzida na reunião dos interessados, em termos de negociação assistida, sendo de considerar essencialmente salvaguardados os objetivos, valorações e metodologia...

    ..., vieram propor a presente ação de impugnação de despedimento coletivo contra DD, Lda. , ambas com os sinais nos autos, ...[Facto assente N)]             15. Através de cartas registadas com aviso de recepção, datadas de 11 de Outubro de ...ógico invocado para reduzir o pessoal[9]  –  por exemplo, o encerramento da secção em que o trabalhador abrangido pelo ...

  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em sentido próprio a

    ... impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento. Foi designada e realizada a audiência de partes, não se tendo ... 9. A R. não respondeu às cartas que o A. lhe enviou. 10. Os motivos invocados para o ... interligadas”: uma decisão gestionária inicial (por exemplo: a redução de custos); uma decisão organizativa intermédia (a ...

  • Acórdão nº 25029/15.0T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Setembro de 2016

    I- A interpretação dos números 4 e 5 do artigo 366.º do C.T./2009 não pode deixar de ter em linha de conta a evolução legislativa que, de uma forma impressiva, foi procurando responder a algumas das dúvidas que a doutrina e a jurisprudência foram levantando em torno de tal regime legal – consagração de uma presunção legal, sua natureza jurídica, atos necessários para a sua ilisão, carência ou não

    ... impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento com processo especial mediante a qual pretende impugnar a ..., envolve uma exigível ponderação, com consulta, por exemplo, a um Advogado, ou ao ministério público junto do Tribunal do ...nas cartas de 16-01-2009 e 30-10-2009, deveriam os Autores ter procedido à ...

  • Acórdão nº 3707/16.7T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Março de 2018

    I - Resulta do quadro legal estabelecido no Código do Trabalho (CT/2009) uma proteção à trabalhadora grávida, puérpera ou lactante no despedimento por facto que lhe seja imputável (despedimento disciplinar), estabelecendo-se a presunção de que o despedimento operado com tal fundamento foi feito sem justa causa e impondo, para que esse possa ser decretado pelo empregador, que este, antes da decisã

    ... de impugnação da regularidade e licitude do despedimento que lhe foi movido por C.., Lda. 1.1 Frustrada a tentativa de ... 28 - A A. enviou à R. as cartas juntas a Fls. 21 e 22, enviadas a 30.09.2016 e 10.10.2016. 29 - ... a ilicitude do despedimento, de que é precisamente exemplo, como se afirmou, a falta do parecer prévio da CITE, nos termos ...

  • Acórdão nº 348/12.1TTMR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Setembro de 2015

    I – Não se forma uma situação de caso julgado material relativamente a uma ação que, em termos definitivos, julgou improcedente o pedido de condenação do empregador numa indemnização por danos não patrimoniais com fundamento em assédio moral e uma segunda ação, onde foi feito pelo mesmo autor um outro pedido de indemnização por danos não patrimoniais que tem como causa de pedir a ilicitude do...

    ... do Trabalho de Tomar, ação de impugnação de Despedimento Coletivo com processo especial contra EE (1.ª Ré), pessoa ... situações de substituição processual decorrente, por exemplo de incidente de intervenção de terceiro (art.ºs 270.º e ...nas cartas de 16-01-2009 e 30-10-2009, deveriam os AA. ter procedido à ...

  • Acórdão nº 7816/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I – Para que o despedimento por extinção do posto de trabalho seja lícito é necessário que o empregador coloque à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo do aviso prévio, a compensação prevista no artigo 366.º do CT. II – Tal sucede na situação em que até ao termo do prazo de aviso prévio é dada a ordem de transferência bancária do montante da compensação para a conta...

    ..., de impugnação da regularidade e licitude do despedimento promovido pela sua entidade empregadora, PB - FÁBRICA DE ... a empresa nunca foi posto em causa (como é o caso, por exemplo, dos departamentos de qualidade, informática ou contabilidade). ...nas cartas de 16-01-2009 e 30-10-2009, deveriam os Autores ter procedido à ...

  • Acórdão nº 3089/15.4T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 2017

    I-O período de 15 dias, previsto no nº 1 do art. 363º do C.T., para a comunicação da decisão final do despedimento colectivo não é um prazo-limite para a tomada de decisão. É um período de dilação, durante o qual o despedimento não pode ser proferido, sob pena de ilicitude (art. 383º al. b) do CT). II-Tal prazo, na falta das entidades referidas no nº 1 do art. 360º do CT, conta-se a partir da “d

    ...: AAA, intentou acção especial de impugnação de despedimento colectivo, contra: BBB, Ldª, com os fundamentos constantes da ... por AAA, ficou, em 2013, aquém dos objectivos, por exemplo em múltiplos itens de POS e na esmagadora maioria dos itens de ... da carta enviada ao trabalhador (…),; specimen das cartas enviadas aos restantes 9 trabalhadores e prestou uma série de ...

  • Acórdão nº 388/12.0TTFUN.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Abril de 2014

    Os elementos informativos discriminados no n.º2, do art.º 360.º, do CT/09,  entre os quais se conta o envio do “quadro de pessoal”, visam fornecer aos representantes dos trabalhadores dados que o legislador considerou necessários ou convenientes para que estes possam desenvolver a negociação prevista no n.º 1 do art.º 361.º, a qual tem em vista, como decorre do preceito, a eventual obtenção de...

    ...”,  a presente acção especial de impugnação de despedimento colectivo,  pedindo  que se declare a ilicitude do despedimento ...aos AA. e demais trabalhadores por cartas de  09-11-2012 [facto 2]. Como é evidente, no equacionar das ...Assim o ilustra, por exemplo, o Ac. da Relação do Porto, de 21-11-2011,  onde se decidiu em ...

  • Acórdão nº 822/08.4TTSNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Abril de 2015

    I - Na questão de facto, o duplo grau de jurisdição pressupõe que o Tribunal da Relação, instruído no princípio da livre apreciação da prova, crie e faça refletir na sua decisão a sua própria convicção. II - Em sede de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça é residual e destina-se exclusivamente a apreciar a observância das regras de direito material probatório ou a mandar...

    ...ções intercalares vencidas, desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da presente decisão. Mais ...PONTO 3. 51. É falso, como a extensa lista de cartas de reclamação enviadas desde 2005 o comprova. V- SEGUNDA FOLHA ... 54. Como exemplo de ideias de negócio, o Trabalhador gizou a ideia “iCar”. ...

  • Acórdão nº 402/14.5TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2015

    I - É legítimo o uso de imagens captadas por sistema de videovigilância, se captadas por câmaras de observação genérica, quando a violação cometida pelo trabalhador seja igualmente atentatória da finalidade de protecção e segurança de pessoas e bens para que foi concedida a autorização de tal sistema. II - A utilização ilegal de tais meios no processo disciplinar não invalida o mesmo, apenas...

    ... impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento. Foi designada e realizada a audiência de partes, não se tendo ..., toda a restante prova tem de “ruir como um castelo de cartas”, porquanto sem essa prova não havia prova por confissão, ... de recolha de imagens ou de dados para controlar, por exemplo, a assiduidade, a produtividade ou a operacionalidade dos seus ...

  • Acórdão nº 3584/15.5T8CSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Setembro de 2016

    I- Numa situação em que o trabalhador vem impugnar a licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho que provocou a cessação do contrato de trabalho que o mesmo entende ter sido celebrado com uma pluralidade de empregadores, a ação de impugnação judicial da regularidade licitude do despedimento prevista no número 2 do artigo 387.º do C.T./2009 e regulada nos artigos 98.º-B e seguintes

    ... qual pretende impugnar a regularidade e licitude do despedimento de que foi alvo pela sua entidade empregadora BB, NIF (…) e com ...18 a 20, 24 a 42, 44 a 47, por cartas" registadas com Aviso de Receção - não foi possível a concilia\xC3"...ão do trabalhador e à dedução de exceções, como, por exemplo, as da incompetência do tribunal, da ilegitimidade das partes, ...

  • Acórdão nº 1551/15.8T8LSB-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Setembro de 2016

    Nos termos do art. 363º al.C) do CT o despedimento colectivo é ilícito se a entidade empregadora não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação a que se refere o artigo 366° e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho. Porém, não se justifica a ilicitude do despedimento quando, por lapso, não foi

    ...: AA e BB, no âmbito do processo de impugnação de despedimento colectivo que intentaram contra Parque Escolar. E.P.E., invocaram ... I.Em 18 de Julho de 2014 a R. comunicou, através de cartas, aos AA. a intenção de proceder à cessação do seu contrato ... bem refere Pedro Furtado Martins ([2]), “assim, por exemplo, se se chegar à conclusão que a antiguidade do trabalhador era ...

  • Acórdão nº 101/13.5TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma cuidada...

    ... de Matosinhos a regularidade e licitude do seu despedimento, efectuado por C…, S.A.. Realizada a audiência de partes ... trabalho com perda de retribuição e antiguidade e duas cartas de advertência por comportamentos indevidos no local de ... delegado sindical, opôr-se a essa desregulação e dar o exemplo aos seus Colegas de trabalho. 45ª - E foi por isso que a ...

  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e requerer...

    ...Seja declarado ilícito o seu despedimento movido pela Ré, com as legais consequências: a) com fundamento ...CC, o Autor e os demais directores receberam cartas a exonerá-los de todas as funções, as quais foram ... para as admissões de índole política como por exemplo a ex-assessora do presidente da CML? Como seu colega, dou-lhe os ...

  • Acórdão nº 192/10.0TTVNF.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2013

    O procedimento disciplinar deve iniciar-se nos 60 dias subsequentes àquele em que o empregador, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infracção e do respectivo autor, nos termos do art. 372.º, n.º 1, do CT de 2003, regime que se funda na necessidade de tutela de interesses colectivos em matéria de segurança jurídica, em especial, dos interesses dos...

    ...ão, CRL, pela qual pede que se considere ilícito o despedimento realizado e a condenação da R. no pagamento de: 1 - Uma ...ão que ordena o desentranhamento dos autos da Acta e das cartas escritas pela A. CC; 13. Os documentos objecto do incidente de ... BU) Sendo exemplo de tal situação a venda de tais animais à Sociedade Agrícola ...

  • Acórdão nº 944/13.0T4AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Maio de 2014

    I – O acórdão do Tribunal Constitucional 602/2013, de 20/09/2013, publicado no DR, 1ª série, de 24/10/2013, declarou inconstitucionais, com força obrigatória geral, os nºs 2 e 4 do artº 368º do CT/09, na redacção conferida pelo Lei 23/2012, de 25/06, entre outras normas. II - A inconstitucionalidade com força obrigatória geral dos nºs 2 e 4 do artº 368º do Código do Trabalho de 2009, na redacção

    ... do ordenamento jurídico do acto que procedeu ao despedimento da autora por extinção do posto de trabalho ao abrigo das ... viii) dá-se aqui por integralmente reproduzido o teor das cartas enviadas pela autora à ré constantes de fls. 59 e fls. 60 a 68. ...ões consolidadas na ordem jurídica, entre as quais, por exemplo, o caso decidido administrativo, bem como as situações em que ...

  • Acórdão nº 450/12.0TTGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Setembro de 2013

    O prazo de 15 dias para a junção do articulado motivador e do processo disciplinar é um prazo peremtório, pelo que, se incumprido, o juiz declara a ilicitude do despedimento do trabalhador [art. 98.º-J, n.º 3, do CPT].

    ... impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, contra C…, LDA, opondo-se ao seu despedimento ocorrido em ...ção deficiente, medíocre ou até errada) [a título de exemplo: Acórdão da Relação do porto de 15/3/2001, CJ, Ano XXVI, Tomo ... é que teve conhecimento da mesma, já que a primeira das cartas foi devolvida, uma vez que o endereço estava errado. A ...