exemplo cartas despedimento

342 resultados para exemplo cartas despedimento

  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... e aplicar instrumentos conexos (como, por exemplo, o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do ..., propõem a sua admissão, o seu despedimento ou outras ações relativas ao pessoal em virtude ...(195) Por exemplo, cartas, postais, etc. (196) Estão incluídos os livros ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... ou perversidade do agente, a exemplo do que sucede no homicídio. Igualmente as ... não constitui justa causa para o despedimento dos trabalhadores nem fundamento para a ... sem consentimento, divulgar o conteúdo de cartas", encomendas, escritos fechados, ou telecomunicaç\xC3"...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
    ... da República da Arménia, mediante, por exemplo, o desenvolvimento da sociedade civil, a ... de gestão; e iii) A admissão ou o despedimento de pessoal ou a recomendação de admissão ou ...ões (artigos 4.º e 5.º); Elaboração de cartas" de zonas inundáveis e cartas de riscos de inunda\xC3"...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... fornecidas à PJ (dando origem por exemplo ao Relatório de Diligência Externa datada de ...     (A questão do despedimento de --- é versada no Documento 41, de fls. 1225 a ...464, em causa estava a falsificação de cartas de condução e “guias de entrega” por ...
  • Acórdão nº 3579/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    1. Na vigência, desde 1 de Janeiro de 2010, do CPT, na redação conferida pelo DL 295/2009, e do artigo 387º do CT/2009: a) O prazo para as ações de impugnação de despedimento individual fundadas em despedimento disciplinar, inadaptação e extinção por posto de trabalho, comunicados por escrito ao trabalhador, é de 60 dias, sob pena de caducidade; b) Todos os outros casos de despedimento individual

    ... que seja declarado ilícito o despedimento de que foi alvo e a R. condenada a reintegrá-lo ...As cartas enviadas pela R., a convocá-lo para iniciar a ... se extinguem pelo decurso do prazo (por exemplo, o caráter patrimonial do direito a exercer). O ...
  • Acórdão nº 3575/11.5TTLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016

    I. O Tribunal da Relação não incorre em excesso de pronúncia se, ao concluir que a apelação dos autores deve proceder por considerar ilícito o despedimento promovido pela ré, decide relegar a apreciação da questão relativa aos pedidos de indemnização por danos não patrimoniais formulados na ação para o Tribunal da 1.ª instância que dela não conheceu em virtude de a ter considerado prejudicada...

    ... de condenação, de impugnação de despedimento coletivo, com processo especial, contra HH, S.A. ... de fundamentação" anexo a cada uma cartas, todas datadas de 04 de julho de 2011, dirigidas ... prova que permitisse decidir sobre, por exemplo, a existência de obrigação indemnizatória por ...
  • Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I–A caducidade da ação disciplinar, por constituir uma questão nova, só suscitada em sede de recurso pelo recorrente e que não é de conhecimento oficioso por este tribunal da relação, não pode ser apreciada e julgada pelo mesmo. II–O prazo prescricional de 1 ano só poderia começar a ser contado a partir da cessação da conduta permanente ou de execução constante levada a cabo pelo...

    ... a regularidade e licitude do despedimento de que foi alvo pela sua entidade empregadora BB, ... 121-Em 08/11/12, o Banco Réu expediu cartas registadas à ZZ – LDA, a UU e ao Autor, ...ão para outra peça do processo (por exemplo, para a nota de culpa ou para o relatório final ...
  • Acórdão nº 898/16.0T8LSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2016

    I-O artigo 386.º do C.T./2009 (por mais criticável que seja o seu teor) é claríssimo quanto ao momento chave ou charneira para se contar o dito prazo de 5 dias úteis (comunicação do despedimento) e se requerer dentro dele a medida cautelar de suspensão de despedimento, como inexiste norma legal que excecione ou restrinja o julgador quanto à sua decisão judicial nas situações em que não ocorreu...

    ... Cautelar de Suspensão de Despedimento contra BB, SA, pessoa coletiva n.º (…) com ... [15]Cfr., por exemplo, os Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa ...
  • Acórdão nº 339/03.3TBSTC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2014

    I - A razão de ser da norma ínsita no art. 18.º, n.º 4 da LCCT, reside na necessidade de explorar a possibilidade de obtenção de consensos e de minimizar os efeitos negativos dos despedimentos coletivos, através de uma metodologia traduzida na reunião dos interessados, em termos de negociação assistida, sendo de considerar essencialmente salvaguardados os objetivos, valorações e metodologia...

    ... a presente ação de impugnação de despedimento coletivo contra DD, Lda. , ambas com os sinais ...Através de cartas registadas com aviso de recepção, datadas de 11 ... para reduzir o pessoal[9]  –  por exemplo, o encerramento da secção em que o trabalhador ...
  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em...

    ... da regularidade e licitude do despedimento. Foi designada e realizada a audiência de ... 9. A R. não respondeu às cartas que o A. lhe enviou. 10. Os motivos invocados ...exemplo: a redução de custos); uma decisão ...
  • Acórdão nº 25029/15.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Setembro de 2016

    I- A interpretação dos números 4 e 5 do artigo 366.º do C.T./2009 não pode deixar de ter em linha de conta a evolução legislativa que, de uma forma impressiva, foi procurando responder a algumas das dúvidas que a doutrina e a jurisprudência foram levantando em torno de tal regime legal – consagração de uma presunção legal, sua natureza jurídica, atos necessários para a sua ilisão, carência...

    ... da regularidade e licitude do despedimento com processo especial mediante a qual pretende ... exigível ponderação, com consulta, por exemplo, a um Advogado, ou ao ministério público junto ...nas cartas de 16-01-2009 e 30-10-2009, deveriam os Autores ...
  • Acórdão nº 3707/16.7T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018

    I - Resulta do quadro legal estabelecido no Código do Trabalho (CT/2009) uma proteção à trabalhadora grávida, puérpera ou lactante no despedimento por facto que lhe seja imputável (despedimento disciplinar), estabelecendo-se a presunção de que o despedimento operado com tal fundamento foi feito sem justa causa e impondo, para que esse possa ser decretado pelo empregador, que este, antes da decisão

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento que lhe foi movido por C.., Lda. 1.1 Frustrada a ... 28 - A A. enviou à R. as cartas juntas a Fls. 21 e 22, enviadas a 30.09.2016 e ... do despedimento, de que é precisamente exemplo, como se afirmou, a falta do parecer prévio da ...
  • Acórdão nº 348/12.1TTMR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Setembro de 2015

    I – Não se forma uma situação de caso julgado material relativamente a uma ação que, em termos definitivos, julgou improcedente o pedido de condenação do empregador numa indemnização por danos não patrimoniais com fundamento em assédio moral e uma segunda ação, onde foi feito pelo mesmo autor um outro pedido de indemnização por danos não patrimoniais que tem como causa de pedir a ilicitude...

    ... de Tomar, ação de impugnação de Despedimento Coletivo com processo especial contra EE (1.ª ... substituição processual decorrente, por exemplo de incidente de intervenção de terceiro ...nas cartas de 16-01-2009 e 30-10-2009, deveriam os AA. ter ...
  • Acórdão nº 3584/15.5T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Setembro de 2016

    I- Numa situação em que o trabalhador vem impugnar a licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho que provocou a cessação do contrato de trabalho que o mesmo entende ter sido celebrado com uma pluralidade de empregadores, a ação de impugnação judicial da regularidade licitude do despedimento prevista no número 2 do artigo 387.º do C.T./2009 e regulada nos artigos 98.º-B e seguintes...

    ... a regularidade e licitude do despedimento de que foi alvo pela sua entidade empregadora BB, ...18 a 20, 24 a 42, 44 a 47, por cartas" registadas com Aviso de Receção - não foi poss\xC3"... e à dedução de exceções, como, por exemplo, as da incompetência do tribunal, da ...
  • Acórdão nº 545/13.2TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    I- Na vigência do novo CPC aprovado pela L. 41/2013, não é passível de recurso a decisão proferida sobre nulidades previstas no nº 1 do art. 195º, salvo se contenderem com os princípios da igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios. II- Não é aplicável ao processo laboral o prazo de interposição de recurso (e...

    ...: a) Fosse declarada a ilicitude do despedimento dos AA: b) Fosse a R. condenada a reintegrar os ... e que, em determinados aspectos (como por exemplo a redução a metade, no processo civil, dos ...VV, Ld.ª respondeu às duas cartas da chamada ZZ atrás referidas. 1.47.De acordo ...
  • Acórdão nº 7816/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I – Para que o despedimento por extinção do posto de trabalho seja lícito é necessário que o empregador coloque à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo do aviso prévio, a compensação prevista no artigo 366.º do CT. II – Tal sucede na situação em que até ao termo do prazo de aviso prévio é dada a ordem de transferência bancária do montante da compensação para a...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento promovido pela sua entidade empregadora, PB - ... foi posto em causa (como é o caso, por exemplo, dos departamentos de qualidade, informática ou ...nas cartas de 16-01-2009 e 30-10-2009, deveriam os Autores ...
  • Acórdão nº 3089/15.4T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I-O período de 15 dias, previsto no nº 1 do art. 363º do C.T., para a comunicação da decisão final do despedimento colectivo não é um prazo-limite para a tomada de decisão. É um período de dilação, durante o qual o despedimento não pode ser proferido, sob pena de ilicitude (art. 383º al. b) do CT). II-Tal prazo, na falta das entidades referidas no nº 1 do art. 360º do CT, conta-se a partir da &#

    ... acção especial de impugnação de despedimento colectivo, contra: BBB, Ldª, com os fundamentos ..., em 2013, aquém dos objectivos, por exemplo em múltiplos itens de POS e na esmagadora ... ao trabalhador (…),; specimen das cartas enviadas aos restantes 9 trabalhadores e prestou ...
  • Acórdão nº 3681/12.9TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2015

    I -  A sentença que, na primeira acção, reconheceu que o despedimento colectivo que abarcou o A. se rege pela Lei Portuguesa, afastando a Lei Luxemburguesa, exerce autoridade de caso julgado na segunda acção, entre as mesmas partes, sendo vedado ao R. discutir de novo qual a lei aplicável ao caso. II – Todos os créditos retributivos do trabalhador resultantes do contrato de trabalho e da...

    ... impugnou, por reputar ilícito, o despedimento de que foi alvo na então Sucursal do .. do Banco ... jurídico, de que constitui mero exemplo, in casu, a necessidade de cumprir pré-aviso de ...cartas dirigidas ao representante sindical foram ...
  • Acórdão nº 01294/13.7BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2022

    1 – Pese embora estar reconhecida ao Autor toda a legitimidade e interesse em ver posta em causa a sua não transferência para o novo Hospital de (...) assim como o seu dever/obrigação de apresentação no ACES de Braga, e nessa medida de prosseguir judicialmente contra a ARS Norte no sentido de ver anulados esses actos, todavia, dado que sobre os mesmos não impendia qualquer causa suspensiva...

    ...despedimento por redução de actividade; (o) A manutenção ... - Dessa acta consta, em minuta, o teor das cartas a serem endereçadas aos profissionais do ... formula qualquer pedido, como seria, por exemplo (se o tribunal fosse competente e o tipo de ...
  • Acórdão nº 388/12.0TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2014

    I. Os elementos informativos discriminados no n.º2, do art.º 360.º, do CT/09,  entre os quais se conta o envio do “quadro de pessoal”, visam fornecer aos representantes dos trabalhadores dados que o legislador considerou necessários ou convenientes para que estes possam desenvolver a negociação prevista no n.º 1 do art.º 361.º, a qual tem em vista, como decorre do preceito, a eventual

    ... acção especial de impugnação de despedimento colectivo,  pedindo  que se declare a ilicitude ...aos AA. e demais trabalhadores por cartas de  09-11-2012 [facto 2]. Como é evidente, no ...Assim o ilustra, por exemplo, o Ac. da Relação do Porto, de 21-11-2011,  ...
  • Acórdão nº 822/08.4TTSNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2015

    I - Na questão de facto, o duplo grau de jurisdição pressupõe que o Tribunal da Relação, instruído no princípio da livre apreciação da prova, crie e faça refletir na sua decisão a sua própria convicção. II - Em sede de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça é residual e destina-se exclusivamente a apreciar a observância das regras de direito material probatório ou a mandar...

    ... vencidas, desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da presente ... 51. É falso, como a extensa lista de cartas de reclamação enviadas desde 2005 o comprova. ... 54. Como exemplo de ideias de negócio, o Trabalhador gizou a ...
  • Acórdão nº 402/14.5TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015

    I - É legítimo o uso de imagens captadas por sistema de videovigilância, se captadas por câmaras de observação genérica, quando a violação cometida pelo trabalhador seja igualmente atentatória da finalidade de protecção e segurança de pessoas e bens para que foi concedida a autorização de tal sistema. II - A utilização ilegal de tais meios no processo disciplinar não invalida o mesmo, apenas...

    ... da regularidade e licitude do despedimento. Foi designada e realizada a audiência de ... prova tem de “ruir como um castelo de cartas”, porquanto sem essa prova não havia prova por ... imagens ou de dados para controlar, por exemplo, a assiduidade, a produtividade ou a ...
  • Acórdão nº 1551/15.8T8LSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2016

    Nos termos do art. 363º al.C) do CT o despedimento colectivo é ilícito se a entidade empregadora não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação a que se refere o artigo 366° e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho. Porém, não se justifica a ilicitude do despedimento quando, por lapso, não foi

    ...despedimento colectivo que intentaram contra Parque Escolar. ...comunicou, através de cartas, aos AA. a intenção de proceder à cessação ... Furtado Martins ([2]), “assim, por exemplo, se se chegar à conclusão que a antiguidade do ...
  • Acórdão nº 17989/17.3T8SNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2019

    I) O local de trabalho no caso das empresas de vigilância é mais abrangente do que ocorre na generalidade dos casos, pois que a prestação do trabalho deverá ser realizada em instalações/locais que não são da empregadora mas dos seus clientes e resultam de uma lógica de mercado concorrencial que gera naturalmente mudanças entre aquelas. II) Sendo aplicável ao sector da vigilância o CCT celebrado

    ... da Regularidade e Licitude do seu Despedimento", efetuado pela Ré “BB, S. A.”, na qual se op\xC3"... 12. O Autor, mediante as cartas cujas cópias foram juntas a fls. 5 e 7 do ...      Entre os primeiros estão, por exemplo, o dever de obediência, de assiduidade, de ...
  • Acórdão nº 101/13.5TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014

    I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma...

    ... a regularidade e licitude do seu despedimento, efectuado por C…, S.A.. Realizada a ... de retribuição e antiguidade e duas cartas de advertência por comportamentos indevidos no ..., opôr-se a essa desregulação e dar o exemplo aos seus Colegas de trabalho. 45ª - E foi por ...

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