Livre-prática

I - Questão que é irrelevante para a solução do litígio não é de obrigatório conhecimento para o autor da sentença e, consequentemente, não pode fundamentar pretensa nulidade por omissão de pronúncia; do mesmo modo, a arguição de pretensa nulidade por oposição entre decisão e seus fundamentos, é incompatível com silogismo judiciário que se apresente irrepreensível na sua lógica interna, sendo a...

Doutrina que dimana da decisão: 1. Nos termos do CAC, só pode haver lugar à importação temporária de mercadorias não comunitárias, com isenção de IVA, quando as mesmas se destinem à reexportação sem terem sofrido qualquer alteração para além da depreciação resultante da respectiva utilização que lhes tiver sido dada; 2. Tendo o sujeito passivo procedido a uma importação definitiva de mercadorias...

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I - O DL n. 40/93, de 18/2, na medida em que, por um lado, a respectiva tabela fixa não reflecte a depreciação efectiva do veículo e, por outro lado, não prevê a possibilidade de o proprietário de um veículo usado importado interpor recurso para contestar a aplicação ao seu veículo de uma tabela baseada em critérios gerais, viola lei comunitária, mais precisamente o art. 95°, § 1°, do Tratado CEE.

I - O DL n. 40/93, de 18/2, na medida em que, por um lado, a respectiva tabela fixa não reflecte a depreciação efectiva do veículo e, por outro lado, não prevê a possibilidade de o proprietário de um veículo usado importado interpor recurso para contestar a aplicação ao seu veículo de uma tabela baseada em critérios gerais, viola lei comunitária, mais precisamente o art. 95º, § 1º, do Tratado CEE.

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I - A percentagem ad valorem prevista no parág. 2º do artº 639º do Regtº das Alfândegas não constitui um encargo de efeito equivalente, no sentido do actual artº 25º (ex artº 12) do Tratado da Comunidade Europeia, tendo, antes, natureza de sanção processual ou procedimental administrativa, tendente a assegurar o normal desenvolvimento do processo de desalfandegamento das mercadorias, ou de...

Em matéria de contencioso aduaneiro, o acto de liquidação de receitas tributárias aduaneiras não é o registo de liquidação, mas o acto de contagem dos direitos pela autoridade aduaneira, o qual é eficaz após notificação ao responsável pelo pagamento. O registo de liquidação ou inscrição contabilística da liquidação não é uma condição prévia nem necessária ao início de uma acção para cobrança a...

I - O DL n. 40/93, de 18/2, na medida em que, por um lado, a respectiva tabela fixa não reflecte a depreciação efectiva do veículo e, por outro lado, não prevê a possibilidade de o proprietário de um veículo usado importado interpor recurso para contestar a aplicação ao seu veículo de uma tabela baseada em critérios gerais, viola lei comunitária, mais precisamente o art. 95º, § 1º, do Tratado CEE.

A comercialização de produtos contrafeitos como se de origem se tratassem integra um concurso real (e não aparente) dos crimes de fraude sobre mercadorias, concorrência desleal e contrafacção.

I - O Pleno da 2ª Secção não é competente para conhecer de eventual oposição entre o acórdão recorrido - do Tribunal Central Administrativo - e outro do Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo. II - Não ocorre igualmente oposição de acórdãos se são diferentes os condicionalismos que a lei vigente determina relativamente aos factos em apreciação em cada um dos acórdãos.

I – Visto que à data em que o veículo automóvel foi introduzido em Portugal e declarado à estância aduaneira pelo operador registado, em 31/05/1995, estava em vigor o Dec.Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, que determinava que a liquidação do Imposto Automóvel fosse efectuada pelos serviços aduaneiros, e visto que a organização e funcionamento destes serviços encontrava previsão na Reforma...

1. Não é inepta a causa de pedir quando, articulados na petição inicial os concretos factos e as razões de direito, na perspectiva do autor, levariam à procedência da sua pretensão, no caso, de obter a anulação do IA liquidado; 2. A Lei n.º 85/2001, de 4 de Agosto, visou adaptar a legislação portuguesa ao direito comunitário pelo recurso a um método alternativo de cálculo do valor do veículo...

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Das decisões proferidas, em processos pendentes, no momento da entrada em vigor do artº 12º da Lei nº 15/2002, de 5-6, e sendo aos mesmos aplicável o art.º 120º do ETAF, cabe recurso em terceiro grau de jurisdição. Nos termos do art.º 8º n.º 1 do DL n.º 281/86, de 5/9, que fixou as normas a que deveria obedecer a autorização e funcionamento de armazéns de depósitos provisórios, o requerente a...

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