Livre-prática
339 resultados para Livre-prática
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Decreto-Lei n.º 273/2000, de 09 de Novembro de 2000
...livre prática...
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/2002/A, de 12 de Abril de 2002
...livre prática...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2013, de 12 de Março de 2013
...livre prática/dupla tributação; trân- sito; regras de origem; cumprimento das disposições comerciais re- gionais. ● Exemplo: apoio em matéria aduaneira ...
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Resolução n.º 69/2003, de 10 de Maio de 2003
...3 - Nestas zonas é permitida a livre prática de desportos náuticos motorizados e não motorizados, nos termos do presente Regulamento. Artigo 18.º Zonas de protecção às pontes 1 - ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/2002/A, de 12 de Abril de 2002
...livre prática...
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Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro de 2008
... (CE) n.º 339/93, do Conselho, de 8 de Fe- vereiro, que os produtos cosméticos e de higiene corporal declarados para introdução em livre prática e no consumo se encontram em conformidade com as disposições do presente decreto -lei. 2 -- Verificada a não conformidade, a Direcção -Geral ...
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Acórdão nº 024108 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2003
I - A percentagem ad valorem prevista no parág. 2º do artº 639º do Regtº das Alfândegas não constitui um encargo de efeito equivalente, no sentido do actual artº 25º (ex artº 12) do Tratado da Comunidade Europeia, tendo, antes, natureza de sanção processual ou procedimental administrativa, tendente a assegurar o normal desenvolvimento do processo de desalfandegamento das mercadorias, ou de...
... encargos ocasionados pela armazenagem temporária das mercadorias para aceitar uma declaração destinada à sua colocação em livre prática. Deste modo, o, aliás, douto acórdão recorrido viola, por erro nos pressupostos em que assenta, o parág. 2º do artigo 639º do Regulamento das ... -
Acórdão nº 0312384 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2004
A comercialização de produtos contrafeitos como se de origem se tratassem integra um concurso real (e não aparente) dos crimes de fraude sobre mercadorias, concorrência desleal e contrafacção.
...Quem, com intenção de enganar outrem nas relações negociais, fabricar, transformar, introduzir em livre prática, importar, exportar, reexportar, colocar sob um regime suspensivo, tiver em depósito ou em exposição para venda, vender ou puser em circulação ... -
Acórdão nº 024643 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2003
Em matéria de contencioso aduaneiro, o acto de liquidação de receitas tributárias aduaneiras não é o registo de liquidação, mas o acto de contagem dos direitos pela autoridade aduaneira, o qual é eficaz após notificação ao responsável pelo pagamento. O registo de liquidação ou inscrição contabilística da liquidação não é uma condição prévia nem necessária ao início de uma acção para cobrança a...
... Com interesse, vêm dados como provados os seguintes factos: - a introdução em livre prática e consumo das mercadorias importadas ocorreu em 1986; - o EUR 1 foi invalidado em 1988; - a liquidação-contagem dos direitos devidos ocorreu em 19 ... -
Acórdão nº 01018/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Maio de 2006
1. Não é inepta a causa de pedir quando, articulados na petição inicial os concretos factos e as razões de direito, na perspectiva do autor, levariam à procedência da sua pretensão, no caso, de obter a anulação do IA liquidado; 2. A Lei n.º 85/2001, de 4 de Agosto, visou adaptar a legislação portuguesa ao direito comunitário pelo recurso a um método alternativo de cálculo do valor do veículo...
..., que acrescentou ao seu art.º 1.º, os n.ºs 12 e 13, o imposto automóvel liquidado e relativo a veículos usados originários ou em livre prática nos Estados membros da Comunidade Europeia não viola qualquer lei comunitária, já que o contribuinte tem ao seu dispôr a utilização do método ... -
Acórdão nº 0766/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
... Entende-se por «Admissão», a entrada de um veículo originário ou em livre prática" noutro Estado-membro da União Europeia em território nacional; e «Importação», a entrada de um veículo originário de país terceiro em territ\xC3"...
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Acórdão nº 0204/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2004
I - O Pleno da 2ª Secção não é competente para conhecer de eventual oposição entre o acórdão recorrido - do Tribunal Central Administrativo - e outro do Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo. II - Não ocorre igualmente oposição de acórdãos se são diferentes os condicionalismos que a lei vigente determina relativamente aos factos em apreciação em cada um dos acórdãos.
... 1- No dia 09/01/97, a impugnante, através da DU nº 200365.7/97, declarou à Alfândega de Lisboa que importara, para introdução em livre prática e no consumo, 800 sacos de "persulfatos de amónio", originários da China, classificados pelo código pautal 2833400090 e com um valor aduaneiro de ... -
Acórdão nº 02795/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2011
I - O DL n. 40/93, de 18/2, na medida em que, por um lado, a respectiva tabela fixa não reflecte a depreciação efectiva do veículo e, por outro lado, não prevê a possibilidade de o proprietário de um veículo usado importado interpor recurso para contestar a aplicação ao seu veículo de uma tabela baseada em critérios gerais, viola lei comunitária, mais precisamente o art. 95º, § 1º, do Tratado CEE.
...Os veículos automóveis originários ou em livre prática nos Estados membros da Comunidade Europeia serão objecto de uma redução do IA, efectuada de acordo com a seguinte tabela: Com um a dois anos de ... -
Acórdão nº 0766/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... Entende-se por «Admissão», a entrada de um veículo originário ou em livre prática" noutro Estado-membro da União Europeia em território nacional; e «Importação», a entrada de um veículo originário de país terceiro em territ\xC3"...
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Acórdão nº 0812/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2012
I – Visto que à data em que o veículo automóvel foi introduzido em Portugal e declarado à estância aduaneira pelo operador registado, em 31/05/1995, estava em vigor o Dec.Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, que determinava que a liquidação do Imposto Automóvel fosse efectuada pelos serviços aduaneiros, e visto que a organização e funcionamento destes serviços encontrava previsão na Reforma...
... que se destinem à introdução no consumo»; «Admissão – a entrada no consumo interno de veículos automóveis originários ou em livre prática em qualquer Estado membro da Comunidade, incluindo os fabricados em Portugal, que se destinem à matriculação definitiva». E segundo o seu artigo ... -
Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho de 2008
...a) Bens originários ou procedentes de países terceiros e que náo se encontrem em livre prática ou que tenham sido colocados em livre prática no âmbito de acordos de uniáo aduaneira;. b) Bens procedentes de territórios terceiros e que se ...
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Acórdão nº 092/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 2002
Das decisões proferidas, em processos pendentes, no momento da entrada em vigor do artº 12º da Lei nº 15/2002, de 5-6, e sendo aos mesmos aplicável o art.º 120º do ETAF, cabe recurso em terceiro grau de jurisdição. Nos termos do art.º 8º n.º 1 do DL n.º 281/86, de 5/9, que fixou as normas a que deveria obedecer a autorização e funcionamento de armazéns de depósitos provisórios, o requerente a...
... tendentes ao apuramento exacto do número de cartões em falta e à liquidação das imposições correspondentes à introdução em livre prática e no consumo; V. Também este último documento não exprime uma qualificação jurídica dos factos constatados em ordem à constituição de uma ... -
Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992
...ísticas e valor destes veículos; d) Reformular o regime de reduções previsto para os veículos automóveis originários ou em livre prática nas Comunidades Europeias, introduzidos no consumo no estado de usados, de acordo com a seguinte tabela: Com um a dois anos de uso - 10%; Com mais de ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
...6 - ........................................................... 7 - O IA incidente sobre veículos automóveis originários ou em livre prática nos Estados membros da União Europeia será objecto de uma liquidação provisória, resultante da redução do IA normalmente devido, efectuada de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
...4 - A autoridade aduaneira só deve autorizar a introdução em livre prática nos territórios contemplados no anexo I do Decreto-. Lei n.º 210/2000, de 2 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 236/2007, de 19 de Junho, ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 14/2002/A de 12 de Abril
...a) Visitas de saúde e concessão de livre prática...
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Decreto-Lei n.º 245/2000, de 29 de Setembro de 2000
... das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo a chegada dos medicamentos veterinários imunológicos, de modo à obtenção da livre prática. Artigo 60.º Comunicações obrigatórias relativas ao fabrico nacional Para efeitos de informação, coordenação e controlo, os fabricantes de ...
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Lei n.º 65/90, de 28 de Dezembro de 1990
...f) Estabelecer reduções do imposto para veículos originários ou em livre prática nas Comunidades Europeias, importados no estado de usados, de acordo com a seguinte tabela: Com dois a três anos de uso - 15%; Com mais de três ...
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Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de Junho de 2011
... n.º 1 e no n.º 7 do artigo 12.º, e no n.º 4 do artigo 14.º 4 — A autoridade aduaneira só deve autorizar a intro- dução em livre prática nos territórios contemplados no anexo I do Decreto -Lei n.º 210/2000, de 2 de Setembro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 236/2007, de 19 de Junho, ...
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Portaria n.º 743/92, de 24 de Julho de 1992
...145.º - 1 - Os expedidores a cujas carnes frescas não foi concedida livre prática por força da aplicação do n.º 142.º têm o direito de obter o parecer de um perito médico veterinário nos termos do Decreto-Lei n.º 30/90, de ...