nomeação fiel depositario

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  • Acórdão nº 911/17.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2018

    Os poderes e deveres do depositário judicial são, em grande parte, diversos dos do depositário convencional dado que este é essencialmente um guarda e aquele além de guarda é administrador e, porque o é, está sujeito ao regime geral dos administradores de bens alheios, regime que tem a sua expressão mais característica na obrigação de prestação de contas (cfr. artigo 760.º do CPC). II. Na nomeaçã

    ... pela sociedade ..-Transportes, Lda, na qualidade de fiel depositária, contra o despacho do Chefe de Serviço de Finanças ... tabela de preços, à data da constituição de fiel depositário. J) Mais se entende, que o Tribunal “a quo” não perfilhou, ... Na verdade, na nomeação de fiel depositário (no caso ocorrida no âmbito de processo de ...

  • Acórdão nº 5063/09.0TBLRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Dezembro de 2014

    I – Com a extinção da instância cessam todos os efeitos processuais e substantivos da pendência da acção, logo o direito subjectivo processual do demandante contra o demandado, significando que a extinção torna ineficazes os actos realizados e os praticados posteriores serão inexistentes. II - O caso julgado da decisão que julga extinta a instância acarreta a preclusão pro judicato, que é a...

    ...    1.4.- O requerente, alegando que o requerido, também fiel depositário, não apresentou o bem arrestado, tendo ainda ... deixou der ser eficaz, e consequentemente ineficaz a nomeação adrede do fiel depositário.             O posterior ...

  • Acórdão nº 2769/2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Fevereiro de 2002

    A penhora da expectativa da aquisição de um veículo automóvel, embora não corresponda á penhora do próprio bem - ela apenas passa a incidir sobre ele logo que consumada a aquisição - é feita, além do mais, com a apreensão efectiva do veículo e dos seus documentos, com nomeação de fiel depositário pelo funcionário ou pela autoridade que estas efectuaram.

  • Acórdão nº 9050510 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 1990

    I - Tendo a apreensão e a nomeação de fiel depositário sido feitas sem justificação legal, o agente que não respeita tal apreensão não comete o crime do artigo 397 do Código Penal, que pressupõe que aquela seja legítima, pelo que a acusação por tal infracção não deve ser recebida. II - O erro não censurável sobre a ilicitude exclui a culpa (artigo 17, nº 1 do Código Penal) e onde excluída a...

    ... Sumário: I - Tendo a apreensão e a nomeação de fiel depositário sido feitas sem justificação legal, o ...

  • Acórdão nº 084334 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Outubro de 1993

    I - Havendo uma acção de despejo, cujo fundamento é a falta de pagamento de rendas, anterior à penhora do direito ao arrendamento e trespasse, a senhoria não mantém a faculdade de rescindir o contrato, em virtude de o despejo exigir prévio "dictum" judicial e por a lei prever a faculdade de expurgar a mora no prazo da contestação. II - Do disposto no artigo 820 do Código Civil,...

    ...ão de despejo devia ter sido posta também contra o depositário nomeado no auto de penhora; - a exequente tinha legitimidade para ... 848, e seguintes do Código de Processo Civil, com a nomeação de fiel depositário e não os ...

  • Acórdão nº 217/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Abril de 2003

    I - Não é atentório dos mais legítimos interesses do exequente, conciliando-os antes com as exigências da realização da penhora e com as necessidades de saúde e da idade da executada, e gerindo, prudentemente, ambos as posições conflituantes, em homenagem ao princípio jurídico-constitucional da proporcionalidade, admitir a penhora, sem remoção de bens do poder da executada, que deles ficou...

  • Acórdão nº 1198/16.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017

    De harmonia com o previsto no artigo 615º, nº 1, alínea b) do Código de Processo Civil (CPC), é nula a sentença que não especifique os fundamentos de facto e de direitos que justificam a decisão. Esta disposição é aplicável aos despachos, ex vi nº 3, do artigo 613º do Código de Processo Civil (CPC). II. O despacho recorrido ao dispensar, por desnecessária, a produção de prova assente na asserção

    ... interessados, o que se ficou a dever à ilegal nomeação" como fiel depositário do executado - não residente, e, também \xC3"...

  • Acórdão nº 60/17.5BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

    - No elenco das indicações que devem constar do edital não se inclui a obrigatoriedade da menção à residência do fiel depositário, nem tão-pouco ao seu contacto telefónico. 2 - Do facto de no edital constar um espaço (não preenchido) reservado à indicação da residência do fiel depositário não se pode concluir pelo não cumprimento de uma exigência que a lei não impõe. 3 - Uma coisa é a descrição...

    ... € 2.985.340,00 D - J.., não foi notificado da sua nomeação como fiel depositário, por parte do órgão de execução ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... não tiver representante geral deve requerer-se a nomeação dele ao tribunal competente, sem prejuízo da imediata ... despacho, procede-se logo a nomeação de um depositário e ainda de um avaliador, que é dispensado do juramento. ARTIGO ...ância moral do juramento que vai prestar e o dever de ser fiel à verdade, advertindo-o ainda das sanções aplicáveis às ...

  • Decreto-Lei n.º 174/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25

    Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, que criou o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal, estabelecendo as regras para identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, bem como o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de...

    ...3 - A entidade apreensora nomeia fiel depositário o detentor, o transportador ou outra entidade ...6 - A nomeação de fiel depositário é sempre comunicada pela entidade ...

  • Acórdão nº 00829/09.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    A divulgação da venda dos bens penhorados visa potenciar o melhor preço, em prol da máxima satisfação dos interesses, neste ponto convergentes, do exequente e executado, pelo que se a afixação dos editais não é efectivada pela Autoridade Tributária nos locais determinados na lei, existe uma ilegalidade que afecta relevantemente a posição dos Autores protegida pelas normas violadas e,...

    ... a respectiva certidão de citação, bem como a sua nomeação como fiel depositário.” Eliminando assim a parte “o ...

  • Acórdão nº 721/13.8TACLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Maio de 2016

    I - Se a decisão factual do tribunal recorrido se baseia numa livre convicção objectivada numa fundamentação compreensível e naquela optou por uma das soluções permitidas pela razão e pelas regras de experiência comum, a fonte de tal convicção – obtida com o benefício da imediação e da oralidade – apenas pode ser afastada se ficar demonstrado ser inadmissível a sua utilização pelas mesmas regras

    ...ção da multa por contraordenação e subsequente nomeação enquanto fiel depositário da viatura penhorada. 14) Da mesma ...

  • Acórdão nº 61/12.0TASCD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Janeiro de 2015

    I - A “subtracção”, como elemento típico objectivo do crime p. e p. no artigo 355.º do CP, consubstancia um acto de desapossamento do poder público de documento ou outro objecto móvel, mediante, p. ex., extravio ou deslocação para local desconhecido. II - Estando tão só provado: (i) o arguido não entregou os bens antes apreendidos; (ii) inicialmente, porque deles não dispunha, porquanto, por...

    .../apreensão, o arguido foi nesse dia 12.7.2010 constituído fiel depositário dos referidos bens, tendo assinado, pelo seu punho, ... deveres em que havia sido investido na sequência da nomeação como fiel depositário dos bens penhorados. 20. O arguido agiu ...

  • Acórdão nº 71/17.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017

    O prazo para apresentar reclamação suspende-se em período de férias judiciais e, se terminar durante elas ou em sábado, domingo, feriado ou dia em que tenha sido concedida tolerância de ponto, o termo do mesmo transfere-se para o primeiro dia útil subsequente. Não afecta a suspensão do prazo de reclamação durante as férias judiciais o facto de o processo de reclamação, nos casos referidos no art.

    ... recorrido, conforme fez quando o notificou para a sua nomeação de fiel depositário do bem e do seu cônjuge para requerer a ...

  • Acórdão nº 00376/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015

    Quando os valores mobiliários titulados, não se encontram depositados em intermediário financeiro, mas estão na posse do executado, e que sem a posse do valor mobiliário titulado em causa não pode ser exercido o direito, prevê o nº 1 do art.º774 do NCPC que a penhora destes direitos se realize mediante a apreensão do título, após o que se seguirá, se possível o averbamento do ónus resultante da...

    ... está na posse das ações, pelo que o OEF constituiu-o fiel depositário das ações que se frustra a entregar, apesar de ....”, NIPC 5…, conforme auto de penhora anexo, da sua nomeação como fiel depositário dos bens penhorados, e para no prazo de 10 ...

  • Acórdão nº 07295/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014

    As nulidades do processo são desvios ao formalismo processual seguido no processo em relação ao formalismo processual prescrito na lei e a que esta faça corresponder a invalidação de actos processuais. Estas nulidades afectam a própria sentença quando, no momento processual em que a formalidade processual devia ser observada e em vez da prática do acto que integrava essa formalidade, o juiz...

    ...”, sob o assunto “Remessa de auto de penhora e nomeação de fiel depositário”, por referência ao processo de ...

  • Acórdão nº 843/12.2TALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Março de 2016

    I - O vício do erro notório na apreciação da prova só pode ter-se como verificado quando o conteúdo da respetiva decisão, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, patenteie, de modo que não escaparia à análise do homem comum, que no caso se impunha uma decisão de facto contrária à que foi proferida. II - Os nºs 3 e 4 do art. 412 do CPP, indicam os pressupostos específicos a...

    ..., SAD”; c - No ato de penhora ou de nomeação como fiel depositário houve a entrega de qualquer bem ao arguido ...

  • Acórdão nº 123/12.3TAVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2013

    - No crime de descaminho ou destruição de objetos colocados sob o poder público, protege­-se a autonomia intencional do Estado, através da ideia de inviolabilidade das coisas sob custódia pública; 2.- A ação típica neste crime pode revestir várias modalidades de conduta: destruir, danificar, inutilizar, total ou parcialmente, ou, por qualquer forma, subtrair; 3.- A subtração ao poder público...

    ... a subtrair ao poder público o veículo penhorado de que era fiel depositário, pois que o dolo afirmado nos pontos 6.º e 7.º dos ... pessoalmente notificado das obrigações inerentes à nomeação" como fiel depositário do veículo e, ainda assim, não procedeu \xC3"...

  • Acórdão nº 272/17.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

    A penhora de veículos automóveis implica necessariamente a proibição do veículo circular, e a circulação do veículo com infracção da proibição legal sujeita o depositário às sanções aplicáveis ao crime de desobediência qualificada. 2. Para os efeitos da responsabilização do depositário pelo incumprimento do dever de apresentação de bens, o depositário poderá ser oficiosamente removido pelo órgão

    ... de Finanças de Loulé, que o removeu da sua função de fiel depositário do veículo automóvel com a matrícula nº .., ... Face à ausência de resposta procedeu-se à nomeação do contribuinte P.. como fiel depositário do veículo em causa. ...

  • Acórdão nº 01210/07.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2014

    Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da...

    ... Pois que, da inscrição no registo comercial da nomeação de alguém como gerente apenas resulta a presunção legal (cf. ..., solicitando compensação de dívidas da executada, sendo fiel depositário dos bens desta, e assinando declarações de ...

  • Lei n.º 46/2013, de 04 de Julho de 2013

    Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009 , de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012 , de 12 de dezembro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da sua detenção e os regimes penal e contraordenacional

    .... . . . . . . . . . . . . 3 - A entidade apreensora nomeia fiel depositário o centro de recolha oficial, o transportador, o ...

  • Acórdão nº 02083/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015

    O princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, significa que o juiz decide com intermediação de elementos psicológicos inerentes à sua própria pessoa e que por isso não são racionalmente explicáveis e sindicáveis, embora a construção da sua convicção deva ser feita segundo padrões de racionalidade e com uma valoração subjectiva devidamente

    ... dadas por reproduzidas; D) No ato de penhora foi nomeado fiel depositário, o ora requerente, José…, que não se encontrava ... ao 2.º requerente notificação da penhora e da sua nomeação como fiel depositário – cfr. fls. 27 e 28 do pef.; H) Ambas as ...

  • Acórdão nº 00147/08.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2018

    O despacho de reversão, sendo um ato administrativo tributário, está sujeito a fundamentação dado o princípio constitucional da fundamentação expressa e acessível dos atos administrativos (n.º 3 do art.º 268º da CRP) densificado, no caso, no nº 4 do art. 23º e nº 1 do art. 77º da LGT. II. A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à

    ...ção das penhoras aludidas no ponto anterior, à sua nomeação como fiel depositário e à citação pessoal da devedora ...

  • Acórdão nº 1963/11.6TVLSB.L3-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Novembro de 2018

    – O direito à indemnização pela perda de bens arrestados em 2008, que não foram restituídos pelo fiel depositário em 2010 na sequência da caducidade da providência, não prescreve antes de decorridos três anos a contar da não restituição dos bens, data a partir da qual o autor está em condições de exercer o seu direito, pelo que, tendo sido intentada a acção em 2011, o direito não prescreveu. –...

    ... bens em imóveis do autor em Fevereiro de 2008, com a nomeação do 5º réu como fiel depositário, indicado para esse efeito ...

  • Acórdão nº 23/18.3BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Julho de 2018

    Tem sido entendimento constante da jurisprudência e da doutrina que determinado acto (no caso acto administrativo-tributário) se encontra devidamente fundamentado sempre que é possível, através do mesmo, descobrir qual o percurso cognitivo utilizado pelo seu autor para chegar à decisão final. 2. Se a fundamentação não esclarecer concretamente a motivação do acto, por obscuridade, contradição ou...

    ... Notifique-se o fiel depositário, para nos 15 dias designados para apresentação das ... dados sem efeito os actos subsequentes ao despacho de nomeação de Administrador Judicial Provisório proferido no Plano Especial ...