nomeação fiel depositario

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  • Acórdão nº 911/17.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2018

    I. Os poderes e deveres do depositário judicial são, em grande parte, diversos dos do depositário convencional dado que este é essencialmente um guarda e aquele além de guarda é administrador e, porque o é, está sujeito ao regime geral dos administradores de bens alheios, regime que tem a sua expressão mais característica na obrigação de prestação de contas (cfr. artigo 760.º do CPC). II. Na...

    ... ..-Transportes, Lda, na qualidade de fiel" depositária, contra o despacho do Chefe de Servi\xC3"..., à data da constituição de fiel depositário. J) Mais se entende, que o Tribunal “a quo” ... Na verdade, na nomeação de fiel depositário (no caso ocorrida no âmbito ...

  • Acórdão nº 5063/09.0TBLRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Dezembro de 2014

    I – Com a extinção da instância cessam todos os efeitos processuais e substantivos da pendência da acção, logo o direito subjectivo processual do demandante contra o demandado, significando que a extinção torna ineficazes os actos realizados e os praticados posteriores serão inexistentes. II - O caso julgado da decisão que julga extinta a instância acarreta a preclusão pro judicato, que é a...

    ..., alegando que o requerido, também fiel depositário, não apresentou o bem arrestado, ... eficaz, e consequentemente ineficaz a nomeação adrede do fiel depositário. ...

  • Acórdão nº 2769/2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Fevereiro de 2002

    A penhora da expectativa da aquisição de um veículo automóvel, embora não corresponda á penhora do próprio bem - ela apenas passa a incidir sobre ele logo que consumada a aquisição - é feita, além do mais, com a apreensão efectiva do veículo e dos seus documentos, com nomeação de fiel depositário pelo funcionário ou pela autoridade que estas efectuaram.

  • Acórdão nº 9050510 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 1990

    I - Tendo a apreensão e a nomeação de fiel depositário sido feitas sem justificação legal, o agente que não respeita tal apreensão não comete o crime do artigo 397 do Código Penal, que pressupõe que aquela seja legítima, pelo que a acusação por tal infracção não deve ser recebida. II - O erro não censurável sobre a ilicitude exclui a culpa (artigo 17, nº 1 do Código Penal) e onde excluída a culpa

    ... Sumário: I - Tendo a apreensão e a nomeação de fiel depositário sido feitas sem ...

  • Acórdão nº 084334 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Outubro de 1993

    I - Havendo uma acção de despejo, cujo fundamento é a falta de pagamento de rendas, anterior à penhora do direito ao arrendamento e trespasse, a senhoria não mantém a faculdade de rescindir o contrato, em virtude de o despejo exigir prévio "dictum" judicial e por a lei prever a faculdade de expurgar a mora no prazo da contestação. II - Do disposto no artigo 820 do Código Civil, resultam

    ... ter sido posta também contra o depositário nomeado no auto de penhora; - a exequente tinha ... do Código de Processo Civil, com a nomeação de fiel depositário e não os ...

  • Acórdão nº 217/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Abril de 2003

    I - Não é atentório dos mais legítimos interesses do exequente, conciliando-os antes com as exigências da realização da penhora e com as necessidades de saúde e da idade da executada, e gerindo, prudentemente, ambos as posições conflituantes, em homenagem ao princípio jurídico-constitucional da proporcionalidade, admitir a penhora, sem remoção de bens do poder da executada, que deles ficou...

  • Acórdão nº 1198/16.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017

    I. De harmonia com o previsto no artigo 615º, nº 1, alínea b) do Código de Processo Civil (CPC), é nula a sentença que não especifique os fundamentos de facto e de direitos que justificam a decisão. Esta disposição é aplicável aos despachos, ex vi nº 3, do artigo 613º do Código de Processo Civil (CPC). II. O despacho recorrido ao dispensar, por desnecessária, a produção de prova assente na asserçã

    ..., o que se ficou a dever à ilegal nomeação como fiel depositário do executado - não ...

  • Acórdão nº 60/17.5BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

    1 - No elenco das indicações que devem constar do edital não se inclui a obrigatoriedade da menção à residência do fiel depositário, nem tão-pouco ao seu contacto telefónico. 2 - Do facto de no edital constar um espaço (não preenchido) reservado à indicação da residência do fiel depositário não se pode concluir pelo não cumprimento de uma exigência que a lei não impõe. 3 - Uma coisa é a descrição

    ...,00 D - J.., não foi notificado da sua nomeação como fiel depositário, por parte do órgão de ...

  • Acórdão nº 1493/18.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019

    I - A remoção do cargo de fiel depositário pode constituir acto lesivo dos direitos e interesses daquele que foi nomeado para esse cargo. II - Apesar da escolha do fiel depositário pelo funcionário poder recair sobre o executado, este não tem direito a ser nomeado quando o bem penhorado seja um veículo automóvel. III - O interesse do executado na guarda e conservação do bem penhorado está...

    ... instaurado, ordenou a sua remoção enquanto fiel depositário de veículo automóvel penhorado. ...ículo em crise nos autos, sendo que a nomeação de um estranho ao processo como fiel depositário ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 315/2009 - Regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia

    ...3 - A entidade apreensora nomeia fiel depositário o centro de recolha oficial, o ...7 - A nomeação do fiel depositário é sempre comunicada pela ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 142/2006 - Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA)

    ...3 - A entidade apreensora nomeia fiel depositário o detentor, o transportador ou outra ... 6 - A nomeação de fiel depositário é sempre comunicada pela ...

  • Decreto-Lei n.º 174/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25

    ...3 - A entidade apreensora nomeia fiel depositário o detentor, o transportador ou outra ...6 - A nomeação de fiel depositário é sempre comunicada pela ...

  • Acórdão nº 00829/09.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    A divulgação da venda dos bens penhorados visa potenciar o melhor preço, em prol da máxima satisfação dos interesses, neste ponto convergentes, do exequente e executado, pelo que se a afixação dos editais não é efectivada pela Autoridade Tributária nos locais determinados na lei, existe uma ilegalidade que afecta relevantemente a posição dos Autores protegida pelas normas violadas e,...

    ... certidão de citação, bem como a sua nomeação como fiel depositário.” Eliminando assim a ...

  • Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24

    ...d) O exercício das funções de depositário dos instrumentos financeiros que integram o ... das informações, a qual deve refletir fielmente o teor destas, é efetuada sob a responsabilidade ....º, devendo, no entanto, assegurar a nomeação de entidades para desempenharem as funções ...

  • Acórdão nº 721/13.8TACLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Maio de 2016

    I - Se a decisão factual do tribunal recorrido se baseia numa livre convicção objectivada numa fundamentação compreensível e naquela optou por uma das soluções permitidas pela razão e pelas regras de experiência comum, a fonte de tal convicção – obtida com o benefício da imediação e da oralidade – apenas pode ser afastada se ficar demonstrado ser inadmissível a sua utilização pelas mesmas regras...

    ... por contraordenação e subsequente nomeação enquanto fiel depositário da viatura penhorada. ...

  • Acórdão nº 61/12.0TASCD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Janeiro de 2015

    I - A “subtracção”, como elemento típico objectivo do crime p. e p. no artigo 355.º do CP, consubstancia um acto de desapossamento do poder público de documento ou outro objecto móvel, mediante, p. ex., extravio ou deslocação para local desconhecido. II - Estando tão só provado: (i) o arguido não entregou os bens antes apreendidos; (ii) inicialmente, porque deles não dispunha, porquanto, por...

    ... arguido foi nesse dia 12.7.2010 constituído fiel depositário dos referidos bens, tendo assinado, ... havia sido investido na sequência da nomeação como fiel depositário dos bens penhorados. 20. ...

  • Acórdão nº 71/17.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017

    1. O prazo para apresentar reclamação suspende-se em período de férias judiciais e, se terminar durante elas ou em sábado, domingo, feriado ou dia em que tenha sido concedida tolerância de ponto, o termo do mesmo transfere-se para o primeiro dia útil subsequente. Não afecta a suspensão do prazo de reclamação durante as férias judiciais o facto de o processo de reclamação, nos casos referidos no...

    ... fez quando o notificou para a sua nomeação de fiel depositário do bem e do seu cônjuge ...

  • Acórdão nº 00376/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015

    I. Quando os valores mobiliários titulados, não se encontram depositados em intermediário financeiro, mas estão na posse do executado, e que sem a posse do valor mobiliário titulado em causa não pode ser exercido o direito, prevê o nº 1 do art.º774 do NCPC que a penhora destes direitos se realize mediante a apreensão do título, após o que se seguirá, se possível o averbamento do ónus resultante...

    ... das ações, pelo que o OEF constituiu-o fiel depositário das ações que se frustra a ... conforme auto de penhora anexo, da sua nomeação como fiel depositário dos bens penhorados, e ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... representante geral deve requerer-se a nomeação dele ao tribunal competente, sem prejuízo da ..., procede-se logo a nomeação de um depositário e ainda de um avaliador, que é dispensado do ... juramento que vai prestar e o dever de ser fiel à verdade, advertindo-o ainda das sanções ...

  • Acórdão nº 07295/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014

    i) As nulidades do processo são desvios ao formalismo processual seguido no processo em relação ao formalismo processual prescrito na lei e a que esta faça corresponder a invalidação de actos processuais. Estas nulidades afectam a própria sentença quando, no momento processual em que a formalidade processual devia ser observada e em vez da prática do acto que integrava essa formalidade, o juiz...

    ... “Remessa de auto de penhora e nomeação de fiel depositário”, por referência ao ...

  • Acórdão nº 843/12.2TALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Março de 2016

    I - O vício do erro notório na apreciação da prova só pode ter-se como verificado quando o conteúdo da respetiva decisão, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, patenteie, de modo que não escaparia à análise do homem comum, que no caso se impunha uma decisão de facto contrária à que foi proferida. II - Os nºs 3 e 4 do art. 412 do CPP, indicam os pressupostos específicos a...

    ..., SAD”; c - No ato de penhora ou de nomeação como fiel depositário houve a entrega de ...

  • Acórdão nº 618/15.7PAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Março de 2018

    I - Regulando o DL 54/75 de 12 fevereiro o sistema de registo da propriedade automóvel, o regime estabelecido no seu art. 22.º, nomeadamente a punição da infração da proibição de circular de veículo abrangido por apreensão, penhora e arresto, com as sanções aplicáveis ao crime de desobediência qualificada, apenas se aplica aos atos de apreensão, arresto e penhora, que se encontrem sujeitos a...

    ...foi, em 02.05.2015, constituída fiel depositária do veículo e, nessa qualidade, foi ...ça Pública que procedeu à sua nomeação como fiel depositária; 8. - A arguida deveria ... e traduzida a função de fiel depositário, o tribunal recorrido fê-lo com base nos ...

  • Acórdão nº 123/12.3TAVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2013

    1. - No crime de descaminho ou destruição de objetos colocados sob o poder público, protege­-se a autonomia intencional do Estado, através da ideia de inviolabilidade das coisas sob custódia pública; 2.- A ação típica neste crime pode revestir várias modalidades de conduta: destruir, danificar, inutilizar, total ou parcialmente, ou, por qualquer forma, subtrair; 3.- A subtração ao poder público

    ... público o veículo penhorado de que era fiel depositário, pois que o dolo afirmado nos pontos ... das obrigações inerentes à nomeação como fiel depositário do veículo e, ainda ...

  • Acórdão nº 384/14.3GHSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Fevereiro de 2019

    1 - O depositário judicial é, no dizer do Prof. José Alberto dos Reis “um auxiliar da justiça, ao qual incumbe, para determinados fins processuais, a guarda e administração de certos bens, à ordem e sob a superintendência do tribunal”. 2 - Essa relação jurídica de direito público nasce da necessidade de guarda dos bens apreendidos nos termos do C.P.P., designadamente das regras gerais quanto a...

    ..., o demandante não teria sido nomeado fiel depositário e logo, não teria sofrido os ... K. E, em conformidade, o auto de nomeação como fiel depositário refere igualmente que ...

  • Acórdão nº 1647/11.5TBVRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2014

    I. O direito de usufruto é penhorável II. A respetiva penhora pode ser concretizada mediante termo e nomeação de depositário III. A penhora no direito ao usufruto sobre casa de habitação não atenta contra o direito constitucional à habitação.

    ... em que foi efetuada, com termo e nomeação de fiel depositário – artigos 838º, 3 e 839º ...