limites legais ajudas custo
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Acórdão nº 1619/13.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022
I - É à entidade patronal que cabe o ónus (cf. artigos 342º, do C. Civil, 100, n° 1 do CPPT e 74º, nº 1 da LGT) de provar que os montantes por si pagos a título de Prémios ou ajudas de custo TIR revestem a natureza de ajuda de custo, não consubstanciando rendimentos que proporcionam ao trabalhador um acréscimo de capacidade contributiva e, como tal, susceptíveis de tributação pois que nos termos...
... no estrangeiro, nomeadamente: de “ajudas de custo”, propriamente ditas; “Cláusula ... as ajudas de custo que excedem os limites legais. E, do mesmo modo os artigos 1.º e 2.º ... -
Acórdão nº 00204/08.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021
I - De acordo com o entendimento atual do princípio da legalidade administrativa, incumbe à AT o ónus de prova da verificação dos requisitos legais das decisões positivas e desfavoráveis ao destinatário, como sejam a existência dos factos tributários e a respetiva quantificação, isto quando o ato por ela praticado tem por fundamento a existência do facto tributário e a sua quantificação. II -...
... patronal do Impugnante, a título de ajudas de custo, não tinham qualquer fim ... lugar, que não foram ultrapassados os limites da tabela a que se refere a alínea a) do nº 1 ... de custo que não excedam os limites legais ... Como “in casu” não se questiona que os ... -
Acórdão nº 01230/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018
I- De acordo com o artº 51º, nº 1 do CPTA, a impugnabilidade do acto administrativo, depende da sua externalidade, ou seja, da susceptibilidade de produzir efeitos jurídicos que se projectem para fora do procedimento onde o acto se insere, podendo ser relevante, para uma análise mais cuidada, proceder a um estudo, no concreto, sobre os problemas de legitimidade e do interesse em agir que se...
... abonados pelo Réu com um suplemento de ajudas de custo no valor de 25% do valor da ajuda de ... ção de ajudas de custo, abaixo dos limites legais que as atribuem ope legis, depende de uma ... -
Acórdão nº 212/07.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
I. As ajudas de custo atribuídas ao trabalhador têm natureza remuneratória somente na parte que excede o limite legal fixado anualmente para os servidores do Estado, face ao disposto no art.º 2.º, n.º 3, al. d) do CIRS, e o ónus de prova de tal excesso, bem como da verificação da falta dos pressupostos da sua atribuição, como pressuposto da norma de tributação, recai sobre a Administração...
... de 2002, na parte impugnada, referente às ajudas de custo, por ter considerado que, “a AT não ... limites; V. A questão decidenda, in casu, está ... Impugnação, tudo com as devidas e legais consequências.» O recorrido não apresentou ... -
Acórdão nº 01638/08.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022
I - A caducidade do direito à liquidação constitui um vício gerador de ilegalidade do ato, na medida em que consubstancia a prática de ato tributário ferido de vício de violação de lei. II - Esse vício gera mera anulabilidade e não a nulidade do ato, pelo que não é de conhecimento oficioso, devendo, antes, ser invocada pelo contribuinte, na petição inicial. III - Os recursos visam o reexame, por...
... , no valor de €714.816,58, referentes a ajudas de custo pagas aos seus trabalhadores ... 1.2. ... uma incorreta interpretação das normas legais" atrás referidas, nomeadamente do artigo 333.º n\xC2" ... , as ajudas de custo que não excedam os limites legais, tal como definidos para os servidores do ... -
Acórdão nº 01344/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2005 (caso NULL)
... ência de um erro na quantificação das ajudas de custo auferidas nos anos de 1996 e 1997 em ... ao seu serviço, sem ultrapassar os limites estabelecidos nas Portarias nºs 101-A/96, de 4 ... é, exclusivamente, o excesso dos limites legais previstos anualmente na Portaria que fixa os ...
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Lei n.º 24-D/2022
... no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais ... e especiais, que disponham em sentido ... Comum (PAC), bem como as ajudas nacionais pagas no âmbito de medidas de ... concursal ... Artigo 17.º ... Ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno nas ... tigadores para além dos limites estabelecidos nos números anteriores, fixando ...
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Acórdão nº 09579/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017
i) Na impugnação judicial do acto tributário, quando seja impugnada a liquidação, o valor da causa corresponde ao da importância cuja anulação se pretende. ii) O valor da causa é fixado no momento em que a acção é proposta. iii) No caso em exame, está em causa a impugnação judicial da decisão de deferimento parcial da reclamação graciosa das liquidações adicionais de IRS, dos anos de 1995, 1996 e
... ícita e clara nem as razões nem as normas legais que habilitaram a Autoridade Tributária a ter ... implica a não aceitação do respetivo custo ou seja, representa uma correção na esfera dos ... consideradas como custo do exercício como ajudas de custo, por não estarem contabilizadas e ... as ajudas de custo que não excedam os limites legais, tal como definidos para os servidores do ... -
Acórdão nº 1027/08.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020
I - É à administração que cabe o ónus de demonstrar que os abonos recebidos pelo impugnante não têm qualquer fim compensatório, recolhendo e enunciando factos-índices suficientemente sólidos para criarem essa convicção, designadamente porque não existem deslocações do trabalhador ou, existindo, porque esses abonos não têm qualquer relação com essas deslocações ou, tendo-a, cobrem largamente as...
... de 2002, na parte impugnada, referente às ajudas de custo, por ter considerado que, “in casu, ... limites; 5 ... A questão decidenda, in casu, está ... Impugnação, tudo com as devidas e legais consequências ... *O Recorrido não apresentou ... -
Despacho n.º 18482/2008, de 10 de Julho de 2008
... de Junho, com observncia das formalidades legais, at ao montante de duzentos (200) Euros; ... h) ... das respectivas despesas at aos limites legais; ... j) Mandar verificar o estado de ... l) Processar os abonos de ajudas de custo e transportes constantes dos boletins ...
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Acórdão nº 00283/12.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2017
1. Os lançamentos contabilísticos não suportados documentalmente devem ser tratados como lançamentos não documentados para efeitos de apuramento do rendimento líquido do sujeito passivo; 2. A AT, sem avançar quaisquer razões factuais ou jurídicas, não pode qualificar lançamentos não documentados quanto à sua natureza e finalidade como remunerações pagas ao gerente e sujeitá-las a tributação em...
... ão impugnada e com todas as consequências legais, para que assim se faça JUSTIÇA» ... Não ... trabalho dependente abonados a título de ajudas de custo por alojamento, por inobservância dos ... , na parte em que ambas excedam os limites legais ou quando não sejam observados os ... -
Acórdão nº 03616/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2010
... às importâncias pagas a título de ajudas de custo na parte em que não excedam os limites legais fixados para os servidores do Estado ... 3.ª ...
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Lei n.º 35/2014
... — Sem prejuízo de outras disposições legais, a falta ... por motivo de doença devidamente ... ao empregador público, dentro dos limites ... decorrentes do vínculo de emprego público e ... d) Sejam atribuídas ajudas de custo durante o período ... de mobilidade ...
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Acórdão nº 01122/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2006
I - A decisão recorrida que não conhece das questões colocadas pelo Autor ao Tribunal, e desde que o conhecimento das mesmas não fique prejudicado pelo conhecimento das restantes questões, incorre no vício de omissão de pronúncia. II - Para que certas verbas atribuídas pela entidade patronal aos seus trabalhadores no âmbito de um contrato de trabalho subordinado, sejam de qualificar como ajudas...
... DAS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE AJUDAS DE CUSTO" - CFR. RELATÓRIO DE CORRECÇÕES, PARA ... -
Portaria n.º 303/2021
... a) Os limites dessas deduções são reduzidos para metade; e, ... Custo das mercadorias vendidas e matérias consumidas ... não dedutíveis ou para além dos limites legais (art.os ... 19.º, n.º 4 e 39.º, do CIRC) e ... Ajudas de custo e encargos com compensação pela ...
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Lei n.º 27-A/2020
... ção e abrigo, e o acesso gratuito ou a custo acessível a consultas e tratamentos ... e formaliza todos os procedimentos legais necessários com vista à suspensão dos ... até ao máximo de cinco meses; c) Prever limites à redução temporária do período normal de ... Estado para proceder ao adiantamento das ajudas ou apoios incluídos no Pedido Único de Ajudas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... São igualmente revogadas as disposições legais que contenham normas processuais penais em ... limites à prisão preventiva como medida que se quer ... correspondente à dos montantes das ajudas de custo e dos subsídios de viagem e de marcha ...
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Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... e entidades reguladas, incluindo sobre o custo da sua atividade para o setor regulado; ... e) ... f) Outras disposições legais de caráter especial que se revelem necessárias ... correspondentes ao valor do abono de ajudas de custo atribuídas pela entidade ... reguladora ... ou parciais, prazos de vigência e os limites máximos e mínimos da coleta da contribuição e ...
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Acórdão nº 5494/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Abril de 2002 (caso NULL)
1. As ajudas de custo só são consideradas como rendimento da categoria A na parte em que excedem os limites legais cfr. alínea d) do artigo 2º do CIRS 2. Mesmo quando recebidas com regularidade devem ser consideradas como ajudas de custo e não como rendimentos da categoria A desde que o contribuinte comprove as deslocações declaradas e a AF não demonstre a falsidade dessa declaração ou prove que...
... liquidação na parte em que considerou as ajudas de custo pagas ao impugnante como rendimento da ... que tais valores são inferiores aos limites estabelecidos para os servidores do Estado uma ... por provados para todos os efeitos legais ... Foi com base nesta factualidade que o M.º ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 105.º Limites máximos dos períodos normais de trabalho ... 2 - Sem prejuízo de outras disposições legais, a falta por motivo de doença devidamente ... d) Sejam atribuídas ajudas de custo durante o período de mobilidade ... 2 ...
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Despacho n.º 8845/2007, de 16 de Maio de 2007
... , bem como os correspondentes abonos de ajudas de custo e transporte, nos termos legais, com ... e feriados, nos termos e dentro dos limites legais; f) Autorizar despesas com locao e aquisio ...
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Despacho n.º 8846/2007, de 16 de Maio de 2007
... , bem como os correspondentes abonos de ajudas de custo e transporte, nos termos legais, com ... e feriados, nos termos e dentro dos limites legais; f) Autorizar despesas com locao e aquisio ...
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Despacho n.º 8847/2007, de 16 de Maio de 2007
... , bem como os correspondentes abonos de ajudas de custo e transporte, nos termos legais, com ... e feriados, nos termos e dentro dos limites legais; f) Autorizar despesas com locao e aquisio ...
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Acórdão nº 00182/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2005 (caso None)
1. As ajudas de custo representem uma compensação ou reembolso pelas despesas a que o trabalhador foi obrigado na sequência de deslocações ocasionais e gastos que teve de efectuar ao serviço da sua entidade patronal, inexistindo na sua percepção qualquer correspectividade em relação ao trabalho. 2. As quantias pagas a um trabalhador a este título só se encontram sujeitas a IRS se excederem os...
... , que as quantias pagas a título de ajudas de ajudas de custo, não revestiam tal ... de custo na parte que não excedam os limites anualmente fixados para os servidores do Estado ... ção da verificação dos pressupostos legais necessários para que se ache preenchida a ... -
Acórdão nº 00182/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2005
1. As ajudas de custo representem uma compensação ou reembolso pelas despesas a que o trabalhador foi obrigado na sequência de deslocações ocasionais e gastos que teve de efectuar ao serviço da sua entidade patronal, inexistindo na sua percepção qualquer correspectividade em relação ao trabalho. 2. As quantias pagas a um trabalhador a este título só se encontram sujeitas a IRS se excederem os...
... , que as quantias pagas a título de ajudas de ajudas de custo, não revestiam tal ... de custo na parte que não excedam os limites anualmente fixados para os servidores do Estado ... ção da verificação dos pressupostos legais necessários para que se ache preenchida a ...