limites legais ajudas custo
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Acórdão nº 0764/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2012
I - Apurar se às quantias pagas a título de subsídio TIR deve ser atribuída natureza compensatória ou remuneratória, implica um trabalho de “qualificação do facto tributário” que por não ter hoje expressão no artº 100º do CPPT, nos leva a afastar a possibilidade de no caso sancionar a decisão recorrida, por a dúvida não dever reverter a favor do contribuinte, tratando-se de uma questão
... ções referentes às denominadas “ajudas de custo TIR”, pretendendo o deferimento do ... a quo com as devidas consequências legais, como é de JUSTIÇA ... O recorrido formalizou ... as ajudas de custo que excedem os limites legais. E, do mesmo modo os artºs 1º e 2º do ... -
Acórdão nº 01338/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2004 (caso NULL)
1. Incorre no vício de omissão de pronúncia gerador da sua nulidade, a decisão recorrida que não conhece do vício de erro sobre os pressuposto de facto do acto de liquidação, que assentou, exclusivamente, em pressuposto legal inexistente; 2. As ajudas de custo representem uma compensação ou reembolso pelas despesas a que o trabalhador foi obrigado na sequência de deslocações ocasionais e gastos...
... DAS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS A TITULO DE AJUDAS DE CUSTO" - CFR. RELATÓRIO DE CORRECÇÕES, PARA ... , a não ser na parte em que excedam os limites" legais, nos termos da alínea e) do n.º3 do art.\xC2" ... -
Acórdão nº 02824/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2009
I - As ajudas de custo visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas pelo próprio trabalhador, não constituindo uma prestação do trabalho realizado e daí que não sejam tributados em sede de IRS. II - As ajudas de custo atribuídas ao trabalhador têm natureza remuneratória somente na parte que...
... pelo Impugnante marido a título de ajudas de custo - dias em que o Impugnante marido gozou ... quando tais montantes excederem os limites legais previstos anualmente o que não resultou ... -
Acórdão nº 9889/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Março de 2009
I- Pressupondo o abuso de direito a existência de um direito subjectivo, o mesmo apenas se verifica quando o titular exorbita dos fins próprios do mesmo ou do contexto em que o mesmo é exercido. Esse excesso, no entanto, tem de ser claro e manifesto, constituindo clamorosa ofensa ao sentido jurídico socialmente dominante. II- A condenação em juros de mora assume a natureza de uma indemnização...
... º e ss do CPC que, sujeita aos descontos legais" para IRS e Segurança Social, perfaça a retribui\xC3" ... 74º do CPT, com os limites que figuram no despacho de fls. 444 e que aqui se ... ídos todos os complementos (anuidades, ajudas de custo, etc) que intervém no cálculo do ... -
Portaria n.º 47/2023
... a) Os limites dessas deduções são reduzidos para metade; e, ... legais de saúde, efetivamente descontadas nos ... prestações a título de ajudas de custo, utilização de viatura própria ao ...
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Acórdão n.º 469/2022
... de despesas de campanha relacionadas com ajudas de custo — deficiente dis- ... criminação de ... convicto de as ter apresentado nos termos legais e sem irregularidades? O eventual ... silêncio ... respetivos valores se situam dentro dos limites aí previstos e, relativa- ... mente a bens e ...
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Lei n.º 28/79, de 05 de Setembro de 1979
... ARTIGO 30.º (Ajudas de custo) 1 - São devidas ajudas de custo sempre ... de ajudas de custo é efectuado, nos limites legais, contra declaração do magistrado ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... legais atribuídas aos respectivos órgãos e serviços ... o empregador em valor correspondente ao custo directo com a formação, desde que ... Artigo 62.º Limites" máximos do período normal de trabalho 1 - O per\xC3" ... Artigo 260.º Ajudas de custo e outros abonos 1 - Não se consideram ...
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Acórdão nº 00700/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2003 (caso None)
I)- As ajudas de custo visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço da entidade patronal, em razão da sua deslocação do seu local habitual de trabalho para outro local e com carácter temporário. II)- Consignado-se num contrato de trabalho que o local do mesmo era a Alemanha, que a entidade patronal pagaria ao trabalhador as deslocações de Portugal para a Alemanha e vice-versa,
... abonada a título de ajudas de custo, não preenche o respectivo conceito ... -se a douta sentença recorrida, com as legais consequências ... Não houve ... as ajudas de custo que não excedam os limites legais (n° 3. e) e n° 6) ... No caso ... -
Despacho n.º 15503/2005(2ªSérie), de 18 de Julho de 2005
... despesas, com ou sem abono antecipado de ajudas de custo, nos termos e limites legais ...
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Acórdão nº 00209/08.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2012
I- Só existe omissão de pronúncia quando o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão, isto é, um problema concreto que haja sido chamado a resolver, a menos que o seu conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio, dado que lhe incumbe o conhecimento de todas as questões suscitadas pelas partes, e apenas destas, sem prejuízo de a lei impor ou permitir o...
... ajudas de custo no estrangeiro - a maioria da ... Sentença, com todas as consequências legais ... O recorrido apresentou contra-alegações, ... lugar, que não foram ultrapassados os limites da tabela a que se refere a alínea a) do n° 1 ... - Despacho n.º 21669/2008, de 19 de Agosto de 2008
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Acórdão nº 00256/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2005 (caso NULL)
1. As ajudas de custo representem uma compensação ou reembolso pelas despesas a que o trabalhador foi obrigado na sequência de deslocações ocasionais e gastos que teve de efectuar ao serviço da sua entidade patronal, inexistindo na sua percepção qualquer correspectividade em relação ao trabalho. 2. As quantias pagas a um trabalhador a este título só se encontram sujeitas a IRS se excederem os...
... 527$00 e 517 078$00, abonadas a título de ajudas de custo, não preenchem o respectivo conceito ... ça foram violadas as seguintes normas legais", o n.° 2 e a alínea a) do n.° 1, ambos do Art.\xC2" ... , a não ser na parte em que excedam os limites" legais, nos termos da alínea e) do n.º3 do art.\xC2" ... -
Acórdão nº 03085/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2009
I) -A inexistência de elementos de prova que permitam concluir à AF, no exercício do seu poder - dever de controlo do cumprimento da legalidade fiscal, por parte dos contribuintes, pela realização das deslocações justificativas do pagamento das ajudas de custo, será suficiente para que englobe os respectivos montantes nos restantes rendimentos remuneratórios sujeitos a tributação. II) -Mas, para...
... de determinadas importâncias a titulo de ajudas de custo, mas não possuía qualquer documento ... ao longo do ano, nunca ultrapassando os limites legais, só se poderá concluir que os montantes ... -
Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... recurso ao crédito que ultrapasse os limites fixados nos artigos 74.º e seguintes, nos termos ... na parte em que não excedam os limites legais estabelecidos; 2) O subsídio de refeição na ... administrativa, tais como remunerações, ajudas de custo, pensões ou complementos de reforma, ...
- Portaria n.º 1245/2010, de 14 de Dezembro de 2010
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Acórdão nº 00431/04 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2006
1. As ajudas de custo representem uma compensação ou reembolso pelas despesas a que o trabalhador foi obrigado na sequência de deslocações ocasionais e gastos que teve de efectuar ao serviço da sua entidade patronal, inexistindo na sua percepção qualquer correspectividade em relação ao trabalho. 2. As quantias pagas a um trabalhador a este título só se encontram sujeitas a IRS se excederem os...
... deslocações em viatura própria; 7) As ajudas de custo e demais prestações enumeradas no ... marido, cumprindo com todas as normas legais em vigor, bem como com as demais instruções ... -
Acórdão nº 02690/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Janeiro de 2009
I - As ajudas de custo visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas pelo próprio trabalhador, não constituindo uma prestação do trabalho realizado e daí que não sejam tributados em sede de IRS. II - As ajudas de custo atribuídas ao trabalhador têm natureza remuneratória somente na parte que...
... causa constituíram remuneração e não ajudas de custo ... 6ª - Aliás, a Administração ... julgue a impugnação procedente, com as legais consequências ... ASSIM SE FARÁ JUSTIÇA!" ... limites legais ... Não se questionando que os valores ... - Despacho n.º 19725/2008, de 24 de Julho de 2008
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Acórdão nº 01077/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2008
I - As ajudas de custo visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas pelo próprio trabalhador, não constituindo uma contraprestação do trabalho realizado e daí que não sejam tributadas em sede de IRS. II - As ajudas de custo atribuídas ao trabalhador têm natureza remuneratória somente na...
... , as quantias em causa, pagas a título de ajudas de custo, consubstanciam remuneração do ... reproduzidos para todos os efeitos legais, para concluir do seguinte modo: 1ª - A douta ... limites legais ... Não se questionando que os valores ... -
Acórdão nº 01055/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2008
I - As ajudas de custo visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas pelo próprio trabalhador, não constituindo uma contraprestação do trabalho realizado e daí que não sejam tributadas em sede de IRS. II - As ajudas de custo atribuídas ao trabalhador têm natureza remuneratória somente na...
... , as quantias em causa, pagas a título de ajudas de custo, consubstanciam remuneração do ... reproduzidos para todos os efeitos legais, para concluir do seguinte modo: 1ª - A douta ... limites legais ... Não se questionando que os valores ... -
Portaria n.º 813/2009, de 28 de Julho de 2009
... b) Anexo II, relativo ao nível e limites dos apoios; ... c) Anexo III, relativo ao ... b) Cumprirem as condições legais necessárias ao exer- cício da respectiva ... d) Valor de custo da prestação, avaliado com base no preço ... com deslocações em viaturas de serviço, ajudas de custo, subsídio de transporte em automóvel ...
- Despacho n.º 16699/2006, de 17 de Agosto de 2006
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Deliberação n.º 772/2000, de 23 de Junho de 2000
... e para aquisição de serviços e bens com custo estimado inferior a 25 000 000$00; 1.16 - ... : 2.1 - Autorizar o abono antecipado de ajudas de custo até aos limites legais; 2.2 - Autorizar ...
- Despacho (extracto) 8863/2007, de 16 de Maio de 2007