limites legais ajudas custo
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Acórdão nº 0631/08.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
... nos recibos de vencimento como “Ajudas de custo TIR”, no valor mensal fixo de 108,74 ... limites legalmente estabelecidos ... 11. Por outro ... , não tendo, jamais, nos termos legais da sua atribuição, como objectivo custear ...
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Acórdão nº 05036/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2003 (caso NULL)
... de "prémios TIR" e ou "Prémios Km" são Ajudas de Custo e nos termos do disposto no art. 2° n° ... Colhidos os vistos legais, cumpre decidir ... * * * Dada a prioridade de ... as ajudas de custo que não excedam os limites legais (n° 3 al. e), e n° 6) ... Com efeito, ...
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Acórdão nº 01281/10.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2018
1. As ajudas de custo “prémios TIR”, são quantias devidas aos motoristas nos termos do anexo II da CCT aplicável. Os motoristas deslocados em serviço internacional auferirão uma ajuda mensal, excepto se em veículos deslocados em Espanha que estejam licenciados para o transporte nacional. 2. É sobre a administração tributária que recai o ónus de demonstrar que as quantias devidamente...
... jurídico - fiscal das denominadas “ajudas de custo TIR”, também designadas de ... 12. Quanto à aplicação destas normas legais, na fundamentação da decisão recorrida ... trabalhadores observa os pressupostos e limites impostos para os servidores do Estado, aprovados ... -
Deliberação n.º 968/2020
... e da proteção de dados nos termos legais, bem como autorizar a restituição de documentos ... que respeitados os pressupostos e os limites legais aplicáveis.2.4.3 - Autorizar ... bilhetes ou de títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, salvo as que se ...
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Deliberação n.º 1745/2016
... da confidencialidade nos termos legais, bem como autorizar a restituição de documentos ... bilhetes ou de títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, salvo as que se ... que respeitados os pressupostos e os limites legais aplicáveis;2.4.5 - Despachar os pedidos ...
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Despacho n.º 3999/2021
... que sejam observados os condicionalismos legais", os regulamentos aplicáveis e as orientações t\xC3" ... ório nacional; 1.2.10 - Autorizar as ajudas de custo e o reembolso das despesas de transporte ... e de chefia, desde que respeitados os limites legais aplicáveis; 3.2.9 - Requerer a ...
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Acórdão nº 068/21.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2022
Aos vogais magistrados do Conselho Superior do Ministério Público em regime de tempo integral, tendo o seu domicílio necessário em Lisboa, não assiste o direito ao abono de ajudas de custo com base nas deslocações diárias da sua residência habitual para esta cidade.
... , que lhe indeferiu o pedido de abono de ajudas de custo, dele recorreu para o Pleno da Secção ... que, (i) as normas constitucionais e legais aplicáveis não suportam a conclusão que o ... do direito pois excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé na modalidade de venire ... -
Acórdão nº 3977/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Abril de 2001 (caso NULL)
I)- Determina o citado art. 121º do CPT que sempre que da prova produzida resulte a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, deverá o acto impugnado ser anulado. Trata-se, pois, de norma que se reporta à questão do ónus da prova. II)- A norma presente destrói claramente essa presunção legal a favor da AF (in dubio pro Fisco), e estabelece uma verdadeira repartição do
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Acórdão nº 3381/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2001 (caso NULL)
I)- Determina o citado art. 121º do CPT que sempre que da prova produzida resulte a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, deverá o acto impugnado ser anulado. Trata-se, pois, de norma que se reporta à questão do ónus da prova. II)- A norma presente destrói claramente essa presunção legal a favor da AF (in dubio pro Fisco), e estabelece uma verdadeira repartição do
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Acórdão n.º 386/2021
... no suporte documental de despesas com ajudas de custo, em violação dos artigos 15.º, n.º ... /2013, cujos valores se situam dentro dos limites máximo e mínimo aqui estabelecidos, pelo que as ... á em causa qualquer violação dos deveres legais de organização contabilística a que obedecem ...
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Despacho (extrato) n.º 8129/2021
... do Trabalho;1.4 - Autorizar, dentro dos limites estabelecidos pelo respetivo orçamento anual, a ... serviço até ao limite das competências legais previstas para o inspetor-geral, bem como, ... aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;1.16 - Autorizar o ...
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Acórdão nº 067/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
Não assiste aos vogais em regime de tempo integral do Conselho Superior do Ministério Público o direito a abonamento de ajudas de custo com base na deslocação diária da sua residência habitual para o local em que exercem funções.
... República, que lhe indeferiu o direito a ajudas de custo invocando, para tal, o disposto no art ... activa] do CPTA, com todas as legais consequências ... - Caso assim não se ... do direito pois excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé na modalidade de venire ... -
Acórdão nº 068/21.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2022
Não assiste aos vogais em regime de tempo integral do Conselho Superior do Ministério Público o direito a abonamento de ajudas de custo com base na deslocação diária da sua residência habitual para o local em que exercem funções.
... 12.2020, que lhe «indeferiu o pedido de ajudas" de custo», bem como a condenação da demandada \xC2" ... interpretação que o autor faz das normas legais que são chamadas a intervir, entendendo que não ... do direito pois excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé na modalidade de venire ... -
Acórdão nº 98/09.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
I. Em regra, os valores pagos a título de ajudas de custo, dado o caráter compensatório que lhes é reconhecido (compensação por despesas que o trabalhador é obrigado a suportar, designadamente por motivo de deslocações), não se integram no conceito de remuneração, para efeitos de IRS. II. Gozando as declarações de rendimentos apresentadas pelos contribuintes de uma presunção de veracidade, cabe
... ajudas de custo (o seu caráter retributivo ou não ... Colhidos os vistos legais" (art.º 657.º, n.º 2, do CPC, ex vi art.º 281.\xC2" ... , na parte em que ambas excedam os limites legais ou quando não sejam observados os ... -
Deliberação n.º 557/2020
... Investimento (DAI), pelo Departamento de Ajudas Diretas (DAD), pelo Departamento Jurídico (DJU) ... ário, nos termos dos respetivos regimes legais;1.10 - Determinar a reposição de valores ... previstas nos n.os 1.1 a 1.3 até aos limites de (euro) 249 000,00, (euro) 299 000,00 e (euro) ... deslocações, designadamente ajudas de custo, despesas de transporte e despesas de alojamento ...
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Despacho n.º 1762/2019
... e patrimoniais, tendo em conta os limites previstos nos respetivos regimes legais e sem ... ão de bilhetes ou títulos de transporte e ajudas de custo, antecipadas ou não, dos/as ...
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Acórdão nº 6166/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2002 (caso NULL)
I - Na esteira da mais recente jurisprudência do STA, é de admitir como forma de atacar a decisão recorrida que se pronunciou sobre o mérito da causa, a defesa das razões que, no entender do recorrente, devem levar à sua procedência, ainda que nas conclusões de recurso não se contenham referências explícitas à decisão recorrida. II - No âmbito do procedimento administrativo-tributário incumbe à...
... respectiva entidade patronal a título de ajudas" de custo e que aquele não fez constar da declara\xC3" ... ção procedente, por provada, com as legais consequências, fazendo V. Exªs justiça» ... as ajudas de custo que não excedam os limites legais, tal como definidos para os servidores do ... -
Deliberação n.º 445/2022
... e aquisição de serviços, nos termos e limites" previstos no n.º 3 do artigo 38.º ... da Lei n.\xC2" ... b) Autorizar, nos termos legais, os seguros de viaturas, de material e de pessoal ... ão havendo, nesse caso, lugar ao abono de ajudas de ... custo, nos termos do artigo 33.º do ...
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Deliberação n.º 746/2023
... e aquisição de serviços, nos termos e limites" previstos no n.º 3 do artigo 38.º ... da Lei n.\xC2" ... b) Autorizar, nos termos legais, os seguros de viaturas, de material e de pessoal ... ão havendo, nesse caso, lugar ao abono de ajudas de ... custo, nos termos do artigo 33.º do ...
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Deliberação n.º 805/2020
... e aquisição de serviços, nos termos e limites previstos no n.º 3 do artigo 38.º da Lei n.º ... do contrato; b) Autorizar, nos termos legais, os seguros de viaturas, de material e de pessoal ... ão havendo, nesse caso, lugar ao abono de ajudas de custo, nos termos do artigo 33.º do ...
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Deliberação n.º 779/2019
... e aquisição de serviços, nos termos e limites previstos no n.º 3 do artigo 38.º da Lei n.º ... do contrato; b) Autorizar, nos termos legais, os seguros de viaturas, de material e de pessoal ... ão havendo, nesse caso, lugar ao abono de ajudas de custo, nos termos do artigo 33.º do ...
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Deliberação n.º 337/2021
... e aquisição de serviços, nos termos e limites previstos no n.º 3 do artigo 38.º da Lei n.º ... do contrato; b) Autorizar, nos termos legais, os seguros de viaturas, de material e de pessoal ... ão havendo, nesse caso, lugar ao abono de ajudas de custo, nos termos do artigo 33.º do ...
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Deliberação n.º 1200/2022
... e aquisição de serviços, nos termos e limites" previstos no n.º 3 do artigo 38.º ... da Lei n.\xC2" ... b) Autorizar, nos termos legais, os seguros de viaturas, de material e de pessoal ... ão havendo, nesse caso, lugar ao abono de ajudas de ... custo, nos termos do artigo 33.º do ...
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Acórdão nº 070/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2022
... 12.2020», que lhe «indeferiu» pedido de ajudas de custo, bem como a condenação da demandada ... interpretação que o autor faz das normas legais que são chamadas a intervir, entendendo que não ... do direito pois excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé na modalidade de venire ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2024 de 31 de janeiro de 2024
... e) Protocolo de Ajudas de Custo na redação consolidada de 23 de julho ... respetivo mapa de férias, nos termos legais. N este caso, o perí odo de férias terá ... 12.ª Período de repouso 1 - Os limites mínimos do período de repouso, são os ...