limites legais ajudas custo
3452 resultados para limites legais ajudas custo
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Deliberação n.º 978/2016
... ,00, sempre que cumpridas as disposições legais a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo ... de despesas referentes às deslocações e ajudas de custo de colaboradores externos, nos limites ...
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Despacho n.º 8371/2016
... ,00, sempre que cumpridas as disposições legais a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo ... de despesas referentes às deslocações e ajudas de custo de colaboradores externos, nos limites ...
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Deliberação n.º 1028/2017
... ,00, sempre que cumpridas as disposições legais a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo ... de despesas referentes às deslocações e ajudas de custo de colaboradores externos, nos limites ...
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Deliberação n.º 21/2018
... ,00, sempre que cumpridas as disposições legais a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo ... de despesas referentes às deslocações e ajudas de custo de colaboradores externos, nos limites ...
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Em vigor
Portaria n.º 402/2015 . Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 1.1 «Grupos Operacionais», da medida n.º 1, «Inovação», integrada na área n.º 1, «Inovação e Conhecimento» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
... Artigo 12.º Forma, montantes e limites do apoio ... Capítulo III Procedimento ... 6 de 15 ... c) Cumprir os normativos legais em matéria de contratação pública ... apuramento do montante do custo total elegível e o nível de apoio previsional ... - Despesas com deslocações, alojamento e ajudas de custo, nos termos e até aos limites legais ...
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Portaria n.º 402/2015
... c) Cumprir os normativos legais em matéria de con- ... tratação pública ... Artigo 12.º ... Forma, montantes e limites do apoio ... 1 — Os apoios previstos na ... no artigo 9.º, o apuramento do montante do custo total ... elegível e o nível de apoio ... ajudas ... de custo, nos termos e até aos limites ...
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Deliberação n.º 427/2018
... despesas referentes às deslocações e/ou ajudas de custo de colaboradores externos, nos limites ...
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Portaria n.º 188/2016
... constituídos; b) Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da respetiva ... em territórios rurais; d) Tenham um custo total elegível, apurado em sede de análise, ... para seleção; g) A forma, o nível e os limites dos apoios a conceder, respeitando o disposto nos ... projetos; b) Deslocações, alojamento e ajudas de custo - Despesas com deslocações, alojamento ...
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Despacho n.º 5313/2020
... e nos termos das mesmas disposições legais e desde que, precedendo o indispensável e ... com as do ano seguinte, dentro dos limites legais e por conveniência de serviço;2.3 - ... em serviço, bem como o processamento das ajudas de custo e o reembolso das despesas de transporte ...
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Despacho n.º 2726/2017
... e nos termos das mesmas disposições legais e desde que, precedendo o indispensável e ... com as do ano seguinte, dentro dos limites legais e por conveniência de serviço;2.3 - ... em serviço, bem como o processamento das ajudas de custo e o reembolso das despesas de transporte ...
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Acórdão nº 00195/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2005 (caso NULL)
1. As ajudas de custo representam uma compensação ou reembolso pelas despesas que o trabalhador é obrigado a suportar por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço da entidade patronal, não existindo na sua percepção qualquer correspectividade em relação ao trabalho prestado. 2. No regime legal vigente, a declaração de rendimentos sujeitos a tributação compete ao contribuinte,...
... sujeito passivo, não tinham natureza de ajudas de custo, mas sim complemento de remuneração ... de custo se tais montantes excederam os limites legais privados anualmente; * Em segundo lugar ... -
Acórdão nº 00195/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2005 (caso None)
1. As ajudas de custo representam uma compensação ou reembolso pelas despesas que o trabalhador é obrigado a suportar por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço da entidade patronal, não existindo na sua percepção qualquer correspectividade em relação ao trabalho prestado. 2. No regime legal vigente, a declaração de rendimentos sujeitos a tributação compete ao contribuinte,...
... sujeito passivo, não tinham natureza de ajudas de custo, mas sim complemento de remuneração ... de custo se tais montantes excederam os limites legais privados anualmente; * Em segundo lugar ... -
Despacho n.º 115/2018
... os pressupostos, os condicionalismos legais", os regulamentos aplicáveis e as orientações t\xC3" ... pessoal afeto à sua equipa, dentro dos limites legais e por conveniência de serviço;4.3 - r os boletins de ajudas de custo;4.4 - Visar os pedidos de justificação ...
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Despacho n.º 10478/2023
... os pressupostos, os condicionalismos legais", os regulamentos apli- ... cáveis e as orientaç\xC3" ... dentro dos limites legais e por conveniência de serviço; ... 23) isar os boletins de ajudas de custo, e os pedidos de justificação de ...
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Despacho n.º 119/2018
... , desde que verificados os condicionalismos legais, os regulamentos e normas aplicáveis, sem ... as respetivas alterações dentro dos limites legais e por conveniência de serviço;3.3 - r os boletins de ajudas de custo dos trabalhadores;3.4 - Visar os pedidos ...
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Despacho n.º 8619/2021
... , sejam observados os condicionalismos legais", os regulamentos aplicáveis e as orientações t\xC3" ... que respeitados os pressupostos e os limites legais aplicáveis;2.11 - Autorizar as ... ço em território nacional, bem como as ajudas de custo e o reembolso de despesas de transporte ...
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Despacho n.º 3168/2023
... , sejam observados os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as ... que respeitados os pressupostos e os limites legais apli- ... 2.11 — Autorizar as ... ço em território nacional, bem como as ajudas de ... custo e o reembolso de despesas de ...
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Portaria n.º 188/2016
... b) Cumprirem as condições legais necessárias ao exer- ... cício da respetiva ... d) Tenham um custo total elegível, apurado em sede de ... análise, ... g) A forma, o nível e os limites dos apoios a conceder, ... respeitando o disposto ... b) Deslocações, alojamento e ajudas de custo — Des- ... pesas com deslocações, ...
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Portaria n.º 232/2019
... constituídos; b) Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da respetiva ... compromissos previstos na sequência de ajudas de pedido único, no caso da área da subparcela ... Artigo 12.º Forma, níveis e limites do apoio 1 - O apoio previsto na presente ... ário, bem como o apuramento do montante do custo total elegível e o nível de apoio previsional ...
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Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... e equiparado para todos os efeitos legais", excepto os relativos à sua nomeaçáo e exonera\xC3" ... Artigo 6.o ... Limites das actividades ... 1 - O Secretário-Geral, os ... 6 - O estatuto remuneratório, as ajudas de custo e demais abonos do pessoal das ...
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Deliberação (extrato) n.º 169/2021
... que respeitados os pressupostos e os limites" legais aplicáveis;3.2.4 - Autorizar as deslocaç\xC3" ... nacional, bem como o processamento das ajudas de custo e o reembolso das despesas de transporte ...
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Portaria n.º 324-A/2016
... c) Cumprir os normativos legais em matéria de con- ... tratação pública ... Artigo 10.º ... Forma, nível e limites do apoio ... 1 — O apoio previsto na presente ... 2 — Deslocações, alojamento e ajudas de custo — Despesas com deslocações, aloja- ...
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Acórdão nº 15/14.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020
I. Em termos conceituais, as ajudas de custo, quando atribuídas pela entidade patronal, ou seja, pela entidade pagadora do rendimento do trabalho dependente, constituem valores pagos por causa do trabalho, mas não o remuneram, ela tem outros fins, designadamente, a compensação pelos gastos a que o trabalhador careça de encarar, por causa do trabalho e em beneficio deste. II. Para ser clara a...
... os pressupostos da atribuição de ajudas de custo aos servidores do Estado; II. Salvo o ... ou seja, de que reunia todos os requisitos legais para receber essas ajudas de custo; XI. O ... limites previstos na lei ... D. Ora, dos autos e tal ... -
Despacho n.º 3659/2022
... ,00, sempre que cumpridas as disposições legais a que se ... refere a alínea a), b) e c) do n.º ... de despesas referentes às deslocações e ajudas de custo de colabo- ... radores externos, nos ...
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Despacho (extrato) n.º 9851/2022
... ,00, sempre que cumpridas as disposições legais a que se ... refere a alínea a), b) e c) do n.º ... de despesas referentes às deslocações e ajudas de custo de colabo- ... radores externos, nos ...