limites legais ajudas custo
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Acórdão nº 15/14.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020
I. Em termos conceituais, as ajudas de custo, quando atribuídas pela entidade patronal, ou seja, pela entidade pagadora do rendimento do trabalho dependente, constituem valores pagos por causa do trabalho, mas não o remuneram, ela tem outros fins, designadamente, a compensação pelos gastos a que o trabalhador careça de encarar, por causa do trabalho e em beneficio deste. II. Para ser clara a...
... os pressupostos da atribuição de ajudas de custo aos servidores do Estado; II. Salvo o ... ou seja, de que reunia todos os requisitos legais para receber essas ajudas de custo; XI. O ... limites previstos na lei ... D. Ora, dos autos e tal ... -
Despacho n.º 3659/2022
... ,00, sempre que cumpridas as disposições legais a que se ... refere a alínea a), b) e c) do n.º ... de despesas referentes às deslocações e ajudas de custo de colabo- ... radores externos, nos ...
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Despacho n.º 7313/2023
... ,00, sempre que cumpridas as disposições legais a que se ... refere a alínea a), b) e c) do n.º ... de despesas referentes às deslocações e ajudas de custo de colabo- ... radores externos, nos ...
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Despacho n.º 13112/2023
... 000,00, sempre que cumpridas as disposies legais a que se refere a alnea a), b) e c) do n. 1 do ... de despesas referentes s deslocaes e ajudas de custo de colabo-radores externos, nos limites ...
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Despacho (extrato) n.º 9851/2022
... ,00, sempre que cumpridas as disposições legais a que se ... refere a alínea a), b) e c) do n.º ... de despesas referentes às deslocações e ajudas de custo de colabo- ... radores externos, nos ...
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Acórdão nº 00832/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2004 (caso NULL)
1. As ajudas de custo pagas pela entidade patronal aos seus trabalhadores, visam compensá-los por despesas efectuadas ao seu serviço, sem correspectividade com a prestação do trabalho, e que por razões de conveniência foram por estes suportadas; 2. Tais ajudas de custo não se consideram retribuição e não se encontram sujeitas a IRS na parte em que não excedam os limites legais (art.º 2.º n.º3 e)...
... , nos anos de 1998 e 1997, a alguns deles, ajudas de custo para compensação das despesas as ao seu serviço, sem ultrapassar os limites fixados nas Portarias nos 101-A/96, de 4 de Abril ... e exclusivamente, o excesso dos limites legais: E - Esta disposição constitui, de facto, uma ... -
Acórdão nº 01054/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2008
I - Só a falta absoluta de motivação jurídica constitui nulidade de sentença - art. 125º do CPPT. II - As ajudas de custo, atribuídas ao trabalhador, só têm natureza remuneratória na parte em que excederem o limite legal, tendo natureza compensatória na parte em que as não excedam os limites legais da sua atribuição aos servidores do Estado - art. 2º, 3, d) do CIRS. III - O ónus da prova do...
... , as quantias em causa, pagas a título de ajudas de custo, consubstanciam remuneração do ... factum proprium! Foram colhidos os vistos legais ... 2. É a seguinte a matéria de facto fixada ... na parte em que ambas excedam os limites legais ou quando não sejam os pressupostos da ... -
Acórdão nº 01042/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2008
I - Só a falta absoluta de motivação jurídica constitui nulidade de sentença - art. 125º do CPPT. II - As ajudas de custo, atribuídas ao trabalhador, só têm natureza remuneratória na parte em que excederem o limite legal, tendo natureza compensatória na parte em que as não excedam os limites legais da sua atribuição aos servidores do Estado - art. 2º, 3, d) do CIRS. III - O ónus da prova do...
... , as quantias em causa, pagas a título de ajudas de custo, consubstanciam remuneração do ... factum proprium! Foram colhidos os vistos legais ... 2. É a seguinte a matéria de facto fixada ... na parte em que ambas excedam os limites legais ou quando não sejam os pressupostos da ... -
Acórdão nº 00512/04.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2017
1. Provado que esteja que os recorrentes foram contratados para trabalhar num país estrangeiro, sendo aí o seu local de trabalho, e que não houve mudança do local de trabalho contratualmente previsto ou deslocações por força da prestação ocasional do trabalho fora do local habitual ou por força da transferência das instalações da sua entidade patronal, não pode deixar de se concluir que as prestaç
... , deduzida pelos recorrentes, com as legais consequências, mantendo as liquidações das, quanto às ajudas de custo; B) Da matéria de facto julgada não ... , tais ajudas de custo não excediam os limites legais previstos no CIRS, artigo 2º; G) Os ... -
Despacho n.º 3167/2023
... , sejam observados os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as ... que respeitados os pressupostos e os limites legais apli- ... 2.11 — Autorizar as ... ço em território nacional, bem como as ajudas de ... custo e o reembolso de despesas de ...
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Acórdão nº 00197/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2006
I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que teve que suportar a favor da sua entidade patronal, por motivos de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. II - Recai sobre a AT o ónus de demonstrar a...
... Recorrente) diversas quantias a título de ajudas de custo, que este não declarou para efeitos de ... pagas ao impugnante não excederam os limites legalmente permitidos»; – as verbas em causa ... de custo e, porque não excedem os limites legais, estão isentas de tributação ... 1.3 A ... -
Acórdão nº 00197/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2006 (caso None)
I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que teve que suportar a favor da sua entidade patronal, por motivos de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. II - Recai sobre a AT o ónus de demonstrar a...
... Recorrente) diversas quantias a título de ajudas de custo, que este não declarou para efeitos de ... pagas ao impugnante não excederam os limites legalmente permitidos»; - as verbas em causa ... de custo e, porque não excedem os limites legais, estão isentas de tributação ... 1.3 A ... -
Regulamento n.º 797/2021
... ção dos fundos e o cumprimento dos limites legais à assunção de encargos; h) O registo e ... , da consistência, da especialização, do custo histórico, da prudência, da materialidade e da ... a trabalho suplementar/extraordinário, ajudas de custo, abono para falhas, subsídios de ...
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Portaria n.º 157/2016
... à operação; g) Cumprir os normativos legais em matéria de contratação pública ... artigo 10.º, o apuramento do montante do custo total elegível e o nível de apoio previsional ... - Despesas com deslocações, alojamento e ajudas de custo, nos termos e até aos limites legais ...
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Em vigor
Portaria n.º 381/2015 . Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 5.2, «Organizações interprofissionais», integrada na medida 5, «Organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
... Artigo 11.º Forma, nível e limites do apoio ... Capítulo III Procedimento ... legais em matéria de contratação pública ... apuramento do montante do custo total elegível e o nível de apoio previsional ... - Despesas com deslocações, alojamento e ajudas de custo, nos termos e até aos limites legais ...
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Portaria n.º 381/2015
... c) Cumprir os normativos legais em matéria de con- ... tratação pública ... Artigo 11.º ... Forma, nível e limites do apoio ... 1 — O apoio previsto na presente ... no artigo 9.º, o apuramento do montante do custo total ... elegível e o nível de apoio ... ajudas de ... custo, nos termos e até aos limites ...
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Acórdão nº 0544/15.0BECBR 01234/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
I - Na situação versada é de adoptar o conceito de “domicílio necessário”, em função da noção que dele nos dá o artigo 2.º do já citado Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, nos termos do qual se considera domicílio necessário, para efeitos de abono de ajudas de custo a localidade onde o funcionário aceitou o lugar ou cargo, se aí ficar a prestar serviço; a localidade onde exerce...
... efeitos de determinação do direito a ajudas de custo dos trabalhadores privados ou no ... -se todos os pressupostos materiais e legais para que o trabalho prestado no estrangeiro ... e outras equivalentes, nos termos dos limites previstos no Código Imposto Rendimento Singular ... -
Acórdão nº 014/14.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... -se a previsão e estatuição legal das ajudas de custo atribuídas ao ora Recorrido, face a ... as ajudas de custo que não excedam os limites legais, tal como definidos para os servidores do ... -
Acórdão nº 01070/08.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Junho de 2018
I - Apurar se às quantias pagas a título de “Subsídio TIR” deve ser atribuída natureza compensatória ou remuneratória, implica um trabalho de “qualificação do facto tributário” que por não ter hoje expressão no artigo 100.º do CPPT, nos leva a afastar a possibilidade de no caso sancionar a decisão recorrida, por a dúvida não dever reverter a favor do contribuinte, tratando-
... com outras verbas, essas sim ajudas de custo, destinadas a compensar a alimentação ... a quo com as devidas consequências legais, como é de JUSTIÇA ... ”****Não houve ... as ajudas de custo que excedem os limites legais. E, do mesmo modo os artigos 1.º e 2.º ... -
Portaria N.º 84/2010 de 24 de Agosto
... e) Cumprir os normativos legais em matéria de contratação pública ... relativas a taxas de co-financiamento, limites de ajuda e níveis de afectação dos recursos, ... l) Ajudas de custo e subsídios de transporte até aos ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... juros moratórios inferiores aos legais na ausência de pagamento nos prazos legais, por ... Artigo 32.º [ ... ] Dos limites de endividamento previstos no n.º 3 do artigo ... e) As ajudas de custo e as importâncias auferidas pela ...
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Acórdão nº 291/11.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
Se o Instituto da Segurança Social, IP, recolheu indícios sérios do carácter remuneratório de quantias pagas aos trabalhadores a título de ajudas de custo cabe à entidade empregadora aduzir elementos de prova que o infirmem.
... verificação dos respetivos pressupostos legais"; (H) Num universo de 330 trabalhadores, a Seguran\xC3" ... aplicável que determina a atribuição de ajudas de custo e reconhece que, quanto aos ... determinar se as mesmas ultrapassam os limites legalmente aplicáveis; (R) Os trabalhadores em ... -
Acórdão nº 890/09.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020
Não recai sobre o contribuinte, beneficiário de ajudas de custo, o ónus de provar factos suscetíveis de criar a dúvida sobre a legalidade da correção empreendida pela AT sem que esta antes demonstre, indiciariamente, o acerto da correção que efetuou na sua esfera jurídica.
... e quarenta e cinco euros), a título de ajudas de custo, estariam sujeitos a IRS e retenção na ... ória na parte em que as não excedam os limites legais da sua atribuição aos servidores do ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... a título de participação nos lucros, ajudas de ... custo, material de consumo corrente, ... responsabilidades ultrapassarem os limites ... estabelecidos naqueles dois primeiros ... funcionem nos termos legais, são também imputáveis diretamente aos ...
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Acórdão nº 381/13.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020
I. A lei não faz depender a não tributação dos montantes dispendidos a titulo de ajudas de custo da elaboração de boletins de itinerários II. Em termos conceituais, as ajudas de custo, quando atribuídas pela entidade patronal, ou seja, pela entidade pagadora do rendimento do trabalho dependente, constituem valores pagos por causa do trabalho, mas não o remuneram, ela tem outros fins,...
... ão de saber se tais valores excedem os limites estipulados por lei; II Resulta do respetivo ... as mesmas não devem ser consideradas como ajudas de custo. Tal não se deve a qualquer falta de ... Impugnação, tudo com as devidas e legais consequências.» »« Os Recorridos, devidamente ...