limites legais ajudas custo
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Despacho n.º 16699/2006, de 17 de Agosto de 2006
... 879,79, sempre que cumpridas as disposies legais a que se referem as alneas e) e f) do n.o 1 do ... de despesas referentes s deslocaes e ajudas de custo de colaboradores externos, nos limites ...
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Deliberação n.º 772/2000, de 23 de Junho de 2000
... e para aquisição de serviços e bens com custo estimado inferior a 25 000 000$00; 1.16 - ... : 2.1 - Autorizar o abono antecipado de ajudas de custo até aos limites legais; 2.2 - Autorizar ...
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Despacho (extracto) 8863/2007, de 16 de Maio de 2007
... de Junho, com observncia das formalidades legais, at ao montante de E 25 000 ... 3 - Na chefe da ... 3.4 - Autorizar o abono antecipado de ajudas de custo, at aos limites legais; ... 3.5 - ...
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Despacho N.º 78/2006 de 24 de Janeiro
... do funcionamento do serviço, de ajudas de custo previamente autorizadas dentro dos es e em conformidade com as disposições legais em vigor ... Nas suas ausências será ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 80/2020
... no território de uma Parte, dentro dos limites fixados pelas autoridades dessa Parte, e para ... todos os fatores relevantes, incluindo o custo de exploração, as características do serviço, ... baixas, devido a subsídios ou ajudas diretas ou indiretas; e d) Proteção das ... legais internos necessários para o efeito. Em fé do ...
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Acórdão nº 00898/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
1. As ajudas de custo destinam-se a compensar o trabalhador, deslocado do seu local habitual de trabalho, por despesas anormais que essa deslocação lhe acarreta e que não teria se não fosse essa deslocação. 2. Estando provados nos autos que o local de trabalho do recorrido era o Continente e que ele esteve deslocado por longos períodos nos Açores ao serviço da sua entidade patronal e que esta lhe
... $00 e 2.184.336$00, abonadas a título de ajudas de custo, nos anos de 1996 e 1997 ... -se a douta sentença recorrida, com as legais consequências ... 2. O M°P° é de parecer ... a pagar de 4.386,06 Euros, cujas datas limites de pagamento ocorreram em 12-11-2001 - cfr. fls ... -
Portaria n.º 745/2009, de 13 de Julho de 2009
... 10 ... 2.3 - Eficácia custo/benefício ... b) Cumprirem as condiçóes legais necessárias ao exercício da respectiva ... com deslocaçóes em viaturas de serviço, ajudas de custo, subsídio de transporte em automóvel róprio (até aos limites legais, de acordo com as regras da sua ...
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Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto de 2004
... regulamento o permitir, sem prejuízo dos limites máximos previstos no número anterior ... ção e outras actividades análogas; c) Ajudas de custo e despesas de deslocação; d) ... presente Estatuto, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço efectivo ... 3 - A ...
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Portaria n.º 596/2009, de 03 de Junho de 2009
... b) Cumprirem as condies legais necessrias ao exer- ccio da respectiva ... 11., bem como o apuramento do montante do custo total elegvel, e procede hierarquizao dos ... com deslocaes em viaturas de servio, ajudas de custo, subsdio de transporte em automvel io (at aos limites legais, de acordo com as regras da sua atribuio ...
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Portaria n.º 1268/2009, de 16 de Outubro de 2009
... b) Cumprirem as condiçóes legais necessárias ao exercício da respectiva ... 11., bem como o apuramento do montante do custo total elegível, e procede à hierarquizaçáo ... com deslocaçóes em viaturas de serviço, ajudas de custo, subsídio de transporte em automóvel róprio (até aos limites legais, de acordo com as regras da sua ...
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Acórdão nº 00404/04 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Outubro de 2005 (caso NULL)
... de subsídio de férias e 1.080.000$00 de ajudas" de custo e estando provado o teor desta declaraç\xC3" ... ao seu serviço, sem ultrapassar os limites estabelecidos nas Portarias nºs 101-A/96, de 4 ... Colhidos os vistos legais, cumpre decidir ... * * *Com interesse para a ...
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Acórdão nº 04272/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2011
Doutrina que dimana da decisão: 1. As ajudas de custo representem uma compensação ou reembolso pelas despesas a que o trabalhador foi obrigado na sequência de deslocações ocasionais e gastos que teve de efectuar ao serviço da sua entidade patronal, inexistindo na sua percepção qualquer correspectividade em relação ao trabalho; 2. Cabe à AT, enquanto fundamentação formal do acto de liquidação, a...
... declaração de rendimentos, respeita a ajudas de custo." IV - No entender da Fazenda Pública a ... as ajudas de custo que não excedam os limites legais ... X - Deste modo, para ficar afastada ... -
Acórdão nº 01005/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2011
I - O direito à fundamentação do acto tributário, ou em matéria tributária, constitui uma garantia específica dos contribuintes e, como tal, visa responder às necessidades do seu esclarecimento, procurando-se informá-lo do itinerário cognoscitivo e valorativo do acto por forma a permitir-lhe conhecer as razões de facto e de direito que determinaram a sua prática e porque motivo se decidiu num...
... ajudas de custo” assumiam “a natureza de complemento ... as ajudas de custo que não excedam os limites legais ... XII) Deste modo, para ficar afastada ... -
Acórdão nº 469/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Junho de 2022
... campanha relacionadas com ajudas de custo – deficiente discriminação de cada ... cumprimento de certas suas obrigações legais na matéria […]». Como então se ... valores se situam dentro dos limites aí previstos e, relativamente a bens e ...
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Acórdão nº 00734/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Maio de 2005 (caso NULL)
1. O IRS incide sobre o valor anual dos rendimentos das categorias referidas no n.º 1 do art. 1º do CIRS, onde constam, na Categoria A, os rendimentos do trabalho dependente. 2. Consideram-se rendimentos do trabalho dependente todas as remunerações pagas ou postas à disposição do seu titular provenientes de trabalho por conta de outrém prestado ao abrigo de contrato individual de trabalho ou de...
... , não se tendo em conta os Boletins de Ajudas de Custo juntos aos autos pelo Serviço de ... Colhidos os vistos legais, cumpre decidir ... **** II - A sentença ... de custo ... , na parte em que excedam os limites legais ... Relativamente ao conceito de ... -
Despacho n.º 21080/2008, de 12 de Agosto de 2008
... abrigo e nos termos dos mesmos preceitos legais, os poderes necessrios para: ... 2.1 - Assinar a ... com as frias do ano seguinte, dentro dos limites legais; ... 2.4 - Autorizar frias antes da ... em servio, bem como o pagamento de ajudas de custo e o reembolso das despesas de transporte ...
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Portaria n.º 596-B/2008, de 08 de Julho de 2008
... a) Cumprir os normativos legais em matéria de contrataçáo pública ... Forma, nível e limites de apoio ... 1 - Os apoios previstos assumem a ... c) Despesas com deslocaçóes, tais como: ajudas de custo e subsídio de transporte em automóvel ...
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Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro de 1989
... ção horária 1 - Para todos os efeitos legais, o valor da hora normal de trabalho é calculado ... que dê direito à atribuição de ajudas de custo, ou outros abonos devidos a ... º do Decreto-Lei n.º 247/87 mantêm os limites máximos nele estabelecidos com referência aos ...
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Acórdão nº 6274/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2002
1. As ajudas de custo visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço da entidade patronal, em razão da sua deslocação do seu local habitual de trabalho para outro local e com carácter temporário. 2. Consignado-se num contrato de trabalho que o local do mesmo era a Alemanha, que a entidade patronal pagaria ao trabalhador as deslocações de Portugal para a Alemanha e vice-versa,...
... ém, além do subsídio de alimentação (ajudas de custo), um subsidio de deslocação pago pela ... do vício de preterição de formalidades legais", a sentença violou o disposto no artº 60º e 77\xC2" ... as ajudas de custo que não excedam os limites legais (n° 3. e) e n° 6) ... No caso ... -
Acórdão nº 6274/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 2002 (caso None)
1. As ajudas de custo visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço da entidade patronal, em razão da sua deslocação do seu local habitual de trabalho para outro local e com carácter temporário. 2. Consignado-se num contrato de trabalho que o local do mesmo era a Alemanha, que a entidade patronal pagaria ao trabalhador as deslocações de Portugal para a Alemanha e vice-versa,...
... ém, além do subsídio de alimentação (ajudas de custo), um subsidio de deslocação pago pela ... do vício de preterição de formalidades legais", a sentença violou o disposto no artº 60º e 77\xC2" ... as ajudas de custo que não excedam os limites legais (n° 3. e) e n° 6) ... No caso ... -
Despacho n.º 21592/2006, de 24 de Outubro de 2006
... 879,79, sempre que cumpridas as disposies legais a que se referem as alneas e) e f) do n.o 1 do ... de despesas referentes s deslocaes e ajudas de custo de colaboradores externos, nos limites ...
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Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do
... ção fictícia dessa remuneração como ajudas de custo e outros complementos, não lhe tendo ... *Corridos os vistos legais, nada obstando ao conhecimento do mérito, cumpre ... ção, ou ainda contra o conteúdo e limites do poder à sombra da qual é decretada, caso ... -
Acórdão nº 00145/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2005
1. As ajudas de custo e demais prestações enumeradas no art. 87º da LCT visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas por aquele. 2. Por isso, as ajudas de custo em sentido próprio (enquanto compensação/reembolso das citadas despesas) não integram o conceito de retribuição. Para o integrarem têm
... pelo impugnante mensalmente constituíam ajudas de custo, apenas por não terem sido postas em ... , por não terem sido excedidos os limites legais e por não haver nos autos elementos que ... -
Acórdão nº 00079/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2005
... pelo impugnante mensalmente constituíam ajudas de custo, apenas por não terem sido postas em ... , por não terem sido excedidos os limites legais e por não haver nos autos elementos que ...
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Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... excedam a mais elevada das retribuições legais correspondentes aos cargos acumulados ... Assim, os limites máximos que se encontravam fixados para as ... remuneração o abono de família, as ajudas de custo, os abonos ou subsídios de residência, ...