falsos recibos verdes

105 resultados para falsos recibos verdes

  • Classificação vLex
  • Resolução da Assembleia da República n.º 12/2017

    ... ao Governo a regularização dos falsos recibos verdes e outras modalidades de trabalho ...

  • Acórdão nº 1083/14.1TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    O interesse público no combate aos falsos recibos verdes, que preside à acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho instituída pela Lei nº 63/2013 de 27 de Agosto, implica a falta de legitimidade do trabalhador para desistir do pedido formulado na acção proposta pelo Ministério Público ou para acordar com o empregador que a relação contratual em causa não é de natureza laboral.

    ... mensal, conforme se comprova pelos recibos electrónicos juntos como doc. n.º 2 a 5 . 93º ... um interesse da comunidade em reprimir os falsos recibos verdes. Mas, tal como é mencionado no ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 100/2019

    ... e a adoção de medidas de combate aos falsos" recibos verdes das amas enquadradas em instituiç\xC3"...

  • Acórdão nº 309/14.6TTGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I – A Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto, consagra uma política de combate ao trabalho dissimulado e à precaridade sob a forma de falsos recibos verdes. II - A instauração da acção por parte do Ministério Público é independente quer da vontade do empregador, quer da vontade do trabalhador, entrando este em palco já numa fase adiantada da acção. Assim independentemente da vontade ou consentimento...

    ..., ou seja, veio combater os chamados falsos recibos verdes. Esta Lei teve a sua origem na ...

  • Acórdão nº 1020/17.1T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Janeiro de 2018

    I – A finalidade primordial da Lei nº 63/2013, de 27/08, foi ‘instituir mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado’, sendo que tal combate é de interesse público. II – Esta lei não faz, nem podia fazer, qualquer distinção entre trabalhadores de empresas do setor privado e do setor empresarial do Estado, o que significa...

    ... faz gala de um alegado combate aos falsos" recibos verdes, mediante um conjunto de disposiç\xC3"...

  • Acórdão nº 416/14.5T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2015

    1 - A acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho regulada nos artigos 186.º-K e seguintes do CPT, é oficiosa e não necessita da intervenção do trabalhador. 2 - Tem em vista moralizar as relações de trabalho, dignificando a pessoa humana, enquanto trabalhador e pretendendo dar resposta ao problema social que constituem os falsos recibos verdes. 3 - O MP age em representação...

    ... prestação de serviços, com emissão de recibos verdes, com um horário estipulado mensalmente, ... nestes tempos de austeridade – os falsos" recibos verdes -. Está pois em causa nestas aç\xC3"...

  • Acórdão nº 1343/14.1TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Março de 2015

    SUMÁRIO: I. A intervenção principal do Ministério Público, assumida na acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho por tal competência lhe ser atribuída por lei para defesa dos interesses que a mesma visa salvaguardar, nomeadamente o combate à precariedade de modo a evitar a perpetuação das formas atípicas e injustas de trabalho, entre elas, os falsos recibos verdes, mantém-se...

    ...ízo claro para o lado do trabalhador: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e o ...

  • Acórdão nº 2982/14.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Dezembro de 2015

    I – O Ministério Público mantém o interesse em agir na acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, na situação em que o trabalhador previamente instaura acção declarativa comum contra o mesmo Réu, peticionando, entre o demais, que este seja condenado a reconhecer a existência de um contrato de trabalho, com as legais consequências em matéria de reconstituição do...

    ... ou da utilização dos chamados “falsos recibos verdes”, estando previamente pendente ...

  • Acórdão nº 2982/14.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Dezembro de 2015

    I – O Ministério Público mantém o interesse em agir na acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, na situação em que o trabalhador previamente instaura acção declarativa comum contra o mesmo Réu, peticionando, entre o demais, que este seja condenado a reconhecer a existência de um contrato de trabalho, com as legais consequências em matéria de reconstituição do...

    ... ou da utilização dos chamados “falsos recibos verdes”, estando previamente pendente ...

  • Acórdão nº 445/16.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2016

    I - A lei n.º 63/2013 de 27 de agosto a qual instituiu a ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, visa combater os falsos recibos verdes. II - O interesse público no combate à precaridade laboral mostra-se garantido na transação que os alegados contratantes da relação material controvertida acordam em que aquela consubstancia um contrato de trabalho, apesar de...

    ... matéria de facto e alegação de factos falsos ofendendo o mais elementar dever de boa-fé ... de combate aos apelidados “falsos recibos verdes”, mecanismo este que se inicia numa ...

  • Acórdão nº 4628/13.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2014

    I. Numa ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, constituído mandatário pelo prestador da atividade, o MºPº não tem de estar presente na audiência de partes. II. O interesse que permeia a Lei n.º 63/2013, de 27.8, é o do trabalhador no reconhecimento da laboralidade do seu contrato, e não o da comunidade na perseguição de todas as situações em que possa haver...

    ...falsos recibos verdes, como deverá sempre existir ...

  • Acórdão nº 859/14.4T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Maio de 2015

    I – São duas as novidades trazidas pela Lei nº 63/2013: - a criação de um procedimento próprio para utilização pela ACT, quando esta considere estar na presença de ‘falsos’ contratos de prestação de serviço; - a instituição de um novo tipo de processo judicial com natureza urgente, denominado acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho. II – Esta nova acção especial para...

    ... que o interesse público no combate aos falsos recibos verdes que preside à acção especial de ...

  • Acórdão nº 160/14.3TLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Setembro de 2014

    I – A Lei 63/2013, de 27/08, trouxe duas novidades: - a criação de um procedimento próprio para utilização pela ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), quando esta considere estar na presença de falsos contratos de prestação de serviço; - a instituição de um novo tipo de processo judicial com natureza urgente, denominado acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho. II –

    ... esta considere estar na presença de “falsos"” contratos de prestação de serviço;     \xC2"... uma expressão da gíria, os “falsos recibos verdes,” os quais, para além de afectarem o ...

  • Lei n.º 55/2017

    ... os mecanismos processuais de combate aos falsos «recibos verdes» e a todas as formas de ...

  • Acórdão nº 1673/14.2T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Fevereiro de 2016

    I - A Lei n.º 63/2013 prossegue um interesse público no combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado. II - A intervenção principal do Ministério Público é assumida nesta acção por tal competência lhe ser atribuída por lei para defesa dos interesses que a mesma visa salvaguardar, mantendo-se até ao desfecho final da acção ou, melhor dito,

    ...ízo claro para o lado do trabalhador: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e o ...

  • Acórdão nº 228/15 de Tribunal Constitucional, 28 de Abril de 2015

    ...ízo claro para o lado do trabalhador: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e a ...

  • Acórdão nº 85/16 de Tribunal Constitucional, 04 de Fevereiro de 2016

    ...ízo claro para o lado do trabalhador: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e a ...

  • Acórdão nº 87/16 de Tribunal Constitucional, 04 de Fevereiro de 2016

    ...ízo claro para o lado do trabalhador: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e a ...

  • Acórdão nº 86/16 de Tribunal Constitucional, 04 de Fevereiro de 2016

    ...ízo claro para o lado do trabalhador: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e a ...

  • Decisões Sumárias nº 165/15 de Tribunal Constitucional, 27 de Fevereiro de 2015

    ...ízo claro para o lado do trabalhador: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e a ...

  • Acórdão nº 94/15 de Tribunal Constitucional, 03 de Fevereiro de 2015

    ...ízo claro para o lado do trabalhador: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e a ...

  • Acórdão nº 204/15 de Tribunal Constitucional, 25 de Março de 2015

    ...ízo claro para o lado do trabalhador: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e a ...

  • Acórdão nº 241/16 de Tribunal Constitucional, 04 de Maio de 2016

    ...ízo claro para o lado do trabalhador: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e a ...

  • Acórdão nº 220/15 de Tribunal Constitucional, 08 de Abril de 2015

    ...ízo claro para o lado do trabalhador: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e a ...

  • Acórdão nº 299/14.5T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Maio de 2015

    Na ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho a que se reporta a Lei nº 63/2013 de 27.08, proposta pelo Ministério Público, não é passível de homologação a desistência do pedido requerida pela alegada “trabalhadora”.

    ..., ou seja, veio combater os chamados falsos recibos verdes. Esta Lei teve a sua origem na ...