limites legais ajudas custo
3668 resultados para limites legais ajudas custo
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Deliberação n.º 1200/2022
... e aquisição de serviços, nos termos e limites" previstos no n.º 3 do artigo 38.º ... da Lei n.\xC2" ... b) Autorizar, nos termos legais, os seguros de viaturas, de material e de pessoal ... ão havendo, nesse caso, lugar ao abono de ajudas de ... custo, nos termos do artigo 33.º do ...
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Acórdão nº 070/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2022
... 12.2020», que lhe «indeferiu» pedido de ajudas de custo, bem como a condenação da demandada ... interpretação que o autor faz das normas legais que são chamadas a intervir, entendendo que não ... do direito pois excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé na modalidade de venire ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2024 de 31 de janeiro de 2024
... e) Protocolo de Ajudas de Custo na redação consolidada de 23 de julho ... respetivo mapa de férias, nos termos legais. N este caso, o perí odo de férias terá ... 12.ª Período de repouso 1 - Os limites mínimos do período de repouso, são os ...
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Edital n.º 35/2018
... para o rigoroso cumprimento das normas legais constantes no Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de ... limites legais à assunção de encargos; i) Registo ... funcionamento dos serviços, visando o custo/beneficio associado aos inventários a deter em ... gratificações, trabalho extraordinário, ajudas de custo e outros encargos legalmente previstos ...
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Deliberação n.º 382/2017
... de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;f) Autorizar a ... ção com as do ano seguinte, dentro dos limites legais e autorizar o respetivo gozo;f) Outorgar ...
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Despacho n.º 2396/2023
... ão de bilhetes ou títulos de transporte e ajudas ... de custo, antecipadas ou não; ... d) ... ção com as do ano seguinte, dentro dos limites legais e por conveniência de serviço, ... no ...
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Despacho n.º 7301/2023
... ão de bilhetes ou títulos de transporte e ajudas ... de custo, antecipadas ou não; ... d) ... ção com as do ano seguinte, dentro dos limites legais e por conveniência de serviço, ... no ...
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Despacho n.º 7651/2020
... e patrimoniais tendo em conta os limites previstos nos respetivos regimes legais, e sem ... ão de bilhetes ou títulos de transporte e ajudas de custo, antecipadas ou não, dos trabalhadores ...
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Deliberação n.º 877/2017
... e aquisição de serviços, nos termos e limites previstos no n.º 3 do artigo 38.º da Lei n.º ... Públicos; k) Autorizar, nos termos legais, os seguros de viaturas, de material e de pessoal ... ão havendo, nesse caso, lugar ao abono de ajudas de custo, nos termos do artigo 33.º do ...
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Despacho n.º 1508/2019
... das respetivas despesas com transporte e ajudas de custo;d) Autorizar e praticar todos os atos ... ;i) Propor a adequação de disposições legais ou regulamentares desatualizadas e a ... limites legalmente estabelecidos, em circunstâncias ...
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Regulamento n.º 546/2021
... ção dos fundos e o cumprimento dos limites legais à assunção de encargos; h) O controlo ... íveis adquiridos, com menção e registo do custo, quantidades adquiridas e subsequentes consumos ... Ajudas de Custo e Transporte Artigo 68.º Direito a ...
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Acórdão nº 00052/01 - MIRANDELA de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2005 (caso NULL)
... empresa PME, ao impugnante, a título de ajudas" de custo, não preenchem o respectivo conceito; 2\xC2" ... Colhidos os vistos legais, cumpre decidir ... * * *Na sentença recorrida ... , que tenham sido ultrapassados limites legais previstos para a exclusão de tributação ...
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Lei n.º 67/2019
... agregado familiar, bem como, dentro dos limites a estabelecer por deliberação do Conselho ... Artigo 30.º Ajudas de custo e despesas de deslocação no Supremo ... que não preencham os requisitos legais para o efeito. 9 - A admissão à segunda fase ...
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Deliberação n.º 331/2023
... Departamento de Ajudas Diretas (DAD), pelo Departamento Jurídico (DJU) ... ário, nos termos dos respetivos regimes legais; ... 1.10 — Determinar a reposição de valores ... 1.1 a 1.3 até aos limites de € 249 000,00, ... € 299 000,00 e € 997 ... designadamente ajudas de custo, despesas de transporte e despesas de alojamento ...
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Deliberação n.º 948/2023
... pelo Departamento de Ajudas Diretas (DAD), pelo Departamento Jurídico (DJU), ... ário, nos termos dos respetivos regimes legais; ... 1.10 — Determinar a reposição de valores ... 1.1 a 1.3 até aos limites de € 249 000,00, ... € 299 000,00 e € 997 ... designadamente ajudas de custo, despesas de transporte e despesas de alojamento ...
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Deliberação n.º 329/2021
... de Auditoria (GAU), pelo Departamento de Ajudas Diretas (DAD) e pelo Departamento Jurídico ... ário, nos termos dos respetivos regimes legais;1.10 - Determinar a reposição de valores ... previstas nos n.os 1.1 a 1.3 até aos limites de (euro) 249 000,00, (euro) 299 000,00 e (euro) ... deslocações, designadamente ajudas de custo, despesas de transporte e despesas de alojamento ...
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Deliberação n.º 769/2022
... pelo Departamento de Ajudas Diretas (DAD) e pelo Departamento Jurídico ... ário, nos termos dos respetivos regimes legais; ... 1.10 — Determinar a reposição de valores ... 1.1 a 1.3 até aos limites de € 249 000,00, ... € 299 000,00 e € 997 ... designadamente ajudas de custo, despesas de transporte e despesas de alojamento ...
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Acórdão nº 00237/06.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Fevereiro de 2014
1. É sobre a administração tributária que recai o ónus de demonstrar que as quantias devidamente declaradas como ajudas de custo constituem retribuição; 2. O abono de quantias mensais fixas a título de ajudas de custo de trabalhador deslocado no estrangeiro não constitui, em si mesmo, indicador de que essas quantias não constituem ajudas de custo; 3. Pelo que a administração tributária não...
... provar a existência dos pressupostos legais da sua actuação ... 2 - Porém, quer os ... não são suficientes para deduzir que as ajudas de custo têm carácter remuneratório ... 3. ... na parte em que não excedam determinados limites, as «ajudas de custo» não são tributáveis, ... -
Deliberação n.º 378/2017
... ário;1.6 - Autorizar os pagamentos das ajudas e dos apoios financeiros concedidos por fundos ... ário, nos termos dos respetivos regimes legais;1.10 - Determinar a reposição de valores ... previstas nos n.os 1.1 a 1.3 até aos limites de (euro) 249 000,00, (euro) 299 000,00 e (euro) ... deslocações, designadamente ajudas de custo, despesas de transporte e despesas de alojamento ...
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Despacho n.º 11073/2020
... , de 9 de março;c) Autorizar, nos termos legais, os seguros de viaturas, de material e de pessoal ... permita, o correspondente processamento de ajudas de custo e transporte, bem como, em casos ... e feriados, mesmo quando ultrapasse os limites legalmente estabelecidos, desde que não ...
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Acórdão nº 1447/11.2TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2018
I - A natureza remuneratória ou compensatória de certa prestação não se pode firmar apenas no nome que a entidade pagadora lhe dá, antes deve resultar de uma qualificação atribuída a certa realidade de facto. II - Só se pode concluir que certa importância tem a natureza de ajudas de custo desde que se comprove que se destinou a reembolsar o trabalhador de despesas concretas que suportou por...
... a quantia de 7.950 euros a título de ajudas de custo ... Esclarece o insolvente que durante ... patronal, na parte em que excedam os limites legais, são consideradas rendimentos para ... -
Acórdão nº 460/19.6T9SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023
... ordenou que fossem colhidos os vistos legais, tendo-se realizado depois a conferência e, dos ... Tal auxílio teve um custo inicial de € 28,00 por dia, pelo que, por ... , discutível quanto aos sus termos e limites, e sempre um pouco, direta ou indiretamente, ... repercussão permanente, a dependência de ajudas técnicas (cadeira de rodas, andarilho, muleta ...
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Acórdão nº 150/05.7BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019
1. As ajudas representarem uma compensação ou reembolso pelas despesas que o trabalhador foi obrigado a fazer na sequência de deslocações efetuadas no cumprimento da sua obrigação laboral ao serviço da entidade empregadora. 2. Recai sobre a Autoridade Tributária o ónus de provar a verificação dos requisitos que lhe permitam alterar o rendimento coletável declarado pelo sujeito passivo apontando...
... ção impugnada na parte que enquadrou as ajudas de custo recebidas pelo impugnante como ... expostos, com as demais consequências legais ... 6. Sem conceder, na sentença recorrida, o ... ão apresentada, ou, que ultrapassaram os limites ... -
Despacho (extrato) n.º 2489/2018
... a assiduidade, horas extraordinárias, ajudas de custo e reembolso de cuidados de saúde, ... humanos;Responsável pelo controle dos limites legais à contratação de pessoal no Ensino ...
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Despacho n.º 3551/2017
... serviço e o pagamento das correspondentes ajudas de custo e abonos de transporte nos termos da lei ... a realização de despesas até aos limites fixados para os órgãos dos organismos dotados ... Contratos Públicos; Autorizar, nos termos legais, o seguro de estudantes que, ao abrigo de acordos ...