declaração automovel

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  • Acórdão nº 244/15.0T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    I - Os factos que estão admitidos por acordo são tomados em consideração, ou seja, são tidos em atenção, em conta pelo juiz na fundamentação da sentença, nos termos do n.º 4 do art.º 607 do CPC. II – Não constitui nulidade processual, a que se aplica o disposto no artigo 195.º CPC, o facto de aqueles factos admitidos por acordo não constarem dos factos declarados provados. III – No âmbito da...

    ..., para a hipótese de ser declarada legítima a declaração de perda total do veículo, pede a condenação da Ré, por ser a ...ícula SQ sua pertença, que se encontrava parado e o veículo automóvel matrícula FQ, pertencente a José e por si conduzido, embateu com a parte ...

  • Declaração de retificação de anúncio n.º 324/2017
  • Acórdão nº 95/12.4GTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2016

    I – Na ausência de confissão do Arguido e de prova directa em Audiência de Julgamento dos factos objectivos da velocidade de circulação de veículo automóvel ligeiro de passageiros do embate em corpo humano, sua demonstração funda-se na especificidade dos danos que apresenta como a quebra estilhaçada com amassamento de toda a área do lado direito em cerca de 2/5 da área total do para-brisas...

    ... com o decidido, em tempo ARGUIDO interpôs RECURSO pela Declaração de interposição com MOTIVAÇÃO a fls 566-570 III rematada com as sgs 26 ..., a dinâmica e demais circunstâncias do embate do veículo automóvel na pessoa do assistente G… resultaram do teor conjugado das ...

  • Acórdão nº 3696/15.5T8AVR.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2019

    I – O registo de veículos tem essencialmente por fim dar publicidade à situação jurídica dos veículos a motor e respetivos reboques, tendo em vista a segurança do comércio jurídico. São aplicáveis, com as necessárias adaptações, ao registo de automóveis as disposições relativas ao registo predial. II – Vale como documento particular o «Requerimento-declaração para registo automóvel», que não...

    ... 00-00-00 a favor do réu, junto da Conservatória do Registo Automóvel; e) O réu seja condenado no pagamento aos autores de uma indemnização, ... de uma perícia à assinatura atribuída ao A., constante da declaração de venda do camião, bem como a ampliação da decisão de facto, ...

  • Acórdão nº 12570/16.7T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Junho de 2018

    I-No registo automóvel, por aplicação do disposto no artº 1 nº1 do D.L. 54/75 e do C.R.Predial, vigora o princípio da fé pública registral (artº 7º do CRP) e o princípio do trato sucessivo (artº 34 nº2 do CRP). II-O registo automóvel terá de ser efeito com base na apresentação do requerimento-declaração para registo de propriedade, contendo as assinaturas do comprador e do vendedor e com a...

    ... 2.O R. é uma empresa do ramo automóvel que se dedica à reparação e comercialização de viaturas. 3.No ... formalidade, podendo ser celebrado mesmo verbalmente, sendo a declaração de venda assinada pelo vendedor um elemento necessário à efectivação ...

  • Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2019

    I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos restituitórios a...

    ...CC, de um contrato de financiamento para aquisição de um automóvel; . Porém, tal contrato foi celebrado com violação dos deveres de ..., desde a celebração desse contrato e mesmo após aquela declaração de nulidade, os A.A. suportaram incómodos e despesas, quer pela ...

  • Acórdão nº 13105/15.4T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2017

    I - No registo automóvel, a observância do princípio do trato sucessivo impõe que o registo seja feito com base em requerimento subscrito pelo comprador e confirmado pelo vendedor, através de declaração de venda apresentada com o pedido de registo ou com base em requerimento subscrito conjuntamente pelo vendedor e pelo comprador [art. 25º, nº 1, als. a) e b) do Dec. Lei nº 55/75, de 12.2., na...

    ... conclusões: 1- Em 16/12/2008, o Autor adquiriu um veículo automóvel da marca Volkswagen, com a matrícula .-.-HV, o qual vendeu posteriormente ... data e no momento da venda, o Réu D… emitiu a seguinte declaração; “Eu, D…, com morada em…, declara para os devidos efeitos que ...

  • Acórdão nº 2799/11.0TBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Setembro de 2016

    I - O Fundo de Garantia Automóvel assume um cariz eminentemente social e intervém na qualidade de mero garante do cumprimento da obrigação indemnizatória do lesante ao lesado. Não é um devedor. Caracteriza-o uma posição de independência face às regras da responsabilidade civil, advindo a sua intervenção da falta de contrato de seguro válido e eficaz ou do desconhecimento da existência de um...

    ...-TRP Recorrente: B… e mulher C… Recorrido: Fundo de Garantia Automóvel e Herança Jacente de D…* *Acordam neste Tribunal da Relação do ... pelos credores e por terceiros com legítimo interesse na sua declaração, ainda que o devedor a ela tenha renunciado. Como determina o art. ...

  • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007

    ...çáo de veículos automóveis («5.ª Directiva sobre o Seguro Automóvel»), constitui ensejo para proceder à actualizaçáo e substituiçáo ...

  • Anúncio n.º 8796/2007, de 31 de Dezembro de 2007
  • Acórdão nº 483/12.6YRLSB-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Outubro de 2012

    1. Na vigência do art.º 29º, n.º 1, da anterior Lei da Arbitragem Voluntária (Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto), sempre se entendeu, consensualmente, tanto na doutrina processualista como na jurisprudência, que, desde que a Lei não estabelece um regime específico de recursos, terá de entender-se, quanto à arbitragem interna, que à decisão arbitral serão aplicáveis, não apenas os critérios de...

    ... Juntou com a reclamação: - cópia de declaração amigável do acidente (cfr. o documento junto a fls. 5-6); - uma factura o montante de € 1250,00, emitida por “G…. – Reparação Automóvel, Lda.” e relativa ao parqueamento duma viatura da marca … entre ...

  • Acórdão nº 0524082 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2005

    A declaração de venda de um veículo automóvel não serve de título executivo para entrega dos documentos da viatura.

    ... a viatura com a referida matrícula, conforme consta da declaração de venda que junta, que constitui o título dado à execução, mas que ... título executivo uma mera declaração de venda de um veículo automóvel subscrita apenas pelo pretenso vendedor. Foram colhidos os vistos legais. ...

  • Declaração de retificação de anúncio n.º 291/2019
  • Acórdão nº 518/10.7TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2013

    I – A declaração amigável de acidente automóvel subscrita pelo lesado autor na acção e pelo segurado da seguradora ré, que contenha uma descrição fáctica do acidente de viação coincidente, no essencial, com a que consta da petição inicial da acção instaurada contra a seguradora, não possui força probatória plena, no confronto da seguradora na acção, uma vez que não foi subscrita por alguém que a...

  • Acórdão nº 06B722 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Março de 2006

    1 . A nulidade do contrato de compra e venda derivada de o vendedor não ser proprietário do veículo automóvel fica sanada logo que aquele adquira o direito de propriedade, por exemplo por via de contrato de compra e venda. 2. A entrega pelo vendedor ao comprador, para efeito de inscrição da aquisição no registo automóvel, do instrumento de declaração de venda, constitui dever contratual...

    ... Empresa-B, a que sucedeu o Empresa-C, e Empresa-D, pedindo a declaração do seu direito de propriedade sobre os veículos automóveis nºs. RH e QS ... 20. Na Conservatória do Registo Automóvel de Lisboa encontra-se registada a aquisição do direito propriedade sobre ...

  • Despacho Normativo N.º 5/1986 de 4 de Fevereiro

    ... que de acordo com as normas da ADSE em vigor, os transportes em automóvel de aluguer só serão comparticipados desde que o beneficiário possua ...Determino que seja dispensado o requisito da declaração médica para efeitos de comparticipação nas despesas com os transportes ...

  • Acórdão nº 0242497 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Junho de 2005

    Cometeu um crime de burla aquele que: - Acordou com outrem comprar-lhe um automóvel, por preço que logo é estabelecido; - Recebeu esse automóvel, os respectivos documentos e declaração de venda, entregando em troca, a título de pagamento, um cheque que então preencheu e assinou, cheque esse que foi determinante para a entrega do automóvel e dos referidos documentos por parte do vendedor e,...

    ... do veículo e respectivos documentos ao arguido, incluindo a declaração de venda, atenta a "fiabilidade" do cheque entregue. 10. Porém, tal ...pretendia vender o veículo automóvel BMW de matrícula .-.-AO, formou o propósito de dele se apoderar, sem ter ...

  • Acórdão nº 0743314 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Outubro de 2007

    Não comete o crime de falsidade de declaração, por não haver ainda sido constituída arguida, a pessoa que, encontrada a conduzir um veículo automóvel sem possuir a respectiva habilitação, dá ao agente da autoridade que a interpela uma falsa identidade.

    ... à fiscalização e condenação por conduzir um veículo automóvel sem a competente habilitação legal ". 5 - A conduta da recorrente, ao ...Aqui se integram os casos em que se presta uma declaração de facto falso, juridicamente relevante. São elementos objectivos deste ...

  • Acórdão nº 112/12.8TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Novembro de 2012

    I – A impossibilidade e a inutilidade superveniente da lide, como causa de extinção da instância, verifica-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não possa subsistir por motivos atinentes ao sujeito ou ao objecto do processo. II – Estando pendente acção declarativa de condenação onde a autora pretende o reconhecimento da resolução de um contrato de ALD e a

    ... Resulta inequívoco do teor da Petição Inicial que o veículo automóvel objecto dos presentes autos é propriedade única e exclusiva da ..., a qual abrange todo o património do devedor à data da declaração de insolvência, bem como os bens e direitos que ele adquira na pendência ...

  • Acórdão nº 4036/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Dezembro de 2004

    I - Não há ocultação de um bem (veículo automóvel pertencente ao inventariado) se esse bem foi vendido ainda em vida do inventariado, não tendo, por isso, que ser incluído na relação de bens. II - Não pode concluir-se que o cabeça-de-casal tenha administrado mal a herança se, tendo tido intervenção na emissão de uma primeira declaração de venda de um veículo automóvel, interveio,...

    ... qual acusaram a falta de diversos bens, entre eles o veículo automóvel de marca Opel, modelo Astra, matrícula 59-64-ML, com o registo de ... do inventariado, conforme instruções deste, como se vê da declaração de venda. - Mais tarde veio a cabeça de casal juntar fotocópia ...

  • Acórdão nº 06B2620 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 2006

    I - Na compra e venda de veículo automóvel, a emissão por escrito da declaração de venda, necessária para que o comprador possa inscrever no registo automóvel a aquisição do direito de propriedade sobre o veículo adquirido, constitui um dever acessório do vendedor. II - Daqui decorre que o vendedor apenas cumpre pontualmente o contrato quando emite tal declaração de venda; só assim é que...

    ... proceda à anulação do contrato de compra e venda do veículo automóvel de matrícula …-…-…, celebrado entre elas, condenando-se a Ré a ..., o vendedor só cumpre pontualmente o contrato quando emite a declaração de venda necessária à inscrição no registo da aquisição automóvel a ...

  • Acórdão nº 6480/2005-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2007

    I - O impresso comummente conhecido por «Declaração Amigável de Acidente Automóvel» é isso mesmo - um impresso -, nada mais. II - Porém, se os arguidos, preenchendo, datando e assinando esse impresso, dele fazem constar que em determinado dia ocorreu um acidente, que descrevem, entre os veículos que cada um então conduzia, o que bem sabiam não corresponder à verdade, estão, assim, a...

    ...declaração amigável de acidente automóvel "mantém o seu valor probatório, ainda ...

  • Acórdão nº 903/2004-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Março de 2004

    I - O n.º 1 do artigo 109º do Código Penal não permite a declaração de perda de um veículo automóvel conduzido sem habilitação legal porque nesse caso o automóvel não é utilizado pelo agente para favorecer o seu comportamento, como instrumento do crime. A sua utilização é exigida pela incriminação contida no n.º 2 do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro. II - A perda de...

    ... de 2003, como autor de um crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, conduta p. e p. pelo artigo 3º, nº 2, do ...ção das seguintes conclusões: «1- O recorrente discorda da declaração da perda a favor do Estado do veículo automóvel de serviço particular, ...

  • Acórdão nº 2339/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2006

    Tendo ambos os condutores intervenientes num acidente de viação assinado a Declaração Amigável de Acidente de Automóvel, só poderão reclamar da seguradora o ressarcimento imediato dos danos que estiverem cobertos pela sua própria apólice. Assim, não poderá o condutor que foi irresponsabilizado na assinatura da Declaração Amigável exigir da sua seguradora os danos próprios, se não havia...

    ... de cerca de 60 Km/hora; - no sentido B… S… circulava o automóvel de marca Renault R 19, de matricula PX …, conduzido pelo seu ... a culpa pertenceu exclusivamente a este último e fizeram a declaração amigável; - sendo que por contrato titulado pela apólice n° …, o A. ...

  • Despacho n.º 14157/2002(2ªSérie), de 25 de Junho de 2002

    ... simplificar os procedimentos declarativos em sede de imposto automóvel, e na sequência da alteração recente da declaração aduaneira de ...