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Despacho n.º 8847/2007, de 16 de Maio de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 8847/2007

Atento o disposto nos artigos 35.o e 36.o do CÛdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraÁÛes decorrentes do Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, no uso dos poderes que me foram conferidos pela deliberaÁ·o n.o 9/2007:

1 - Subdelego na Dr.a AmÈlia Maria Adri·o Guia Moreira Baptista, respons·vel pela Divis·o Financeira da DelegaÁ·o dos Portos do Sul do IPTM, a competÍncia para a pr·tica dos seguintes actos, no ‚mbito da DelegaÁ·o:

  1. Assinar o expediente, despacho e correspondÍncia relativos a assuntos correntes e de gest·o administrativa e financeira; b) Aprovar os planos de fÈrias do pessoal; c) Autorizar o abono do vencimento de exercÌcio perdido por motivo de doenÁa, nos termos do n.o 6 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de MarÁo; d) Autorizar as deslocaÁÛes em serviÁo dentro do territÛrio nacional, bem como os...

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