Acórdão nº 01122/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2006
| Magistrado Responsável | IVONE MARTINS |
| Data da Resolução | 12 de Setembro de 2006 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
Acordam, em conferência, os Juizes da Secção de Contencioso Tributário (2ª Secção) do Tribunal Central Administrativo Sul: A. O RELATÓRIO A...
, inconformado com a sentença proferida pelo Mmo. Juiz do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto que julgou improcedente a impugnação de IRS dos anos de 1996 e 1997, no montante global de 1.352,06 €, dela vem recorrer para este Tribunal, apresentando alegações e formulando as seguintes: conclusões A) O RECORRENTE FUNDAMENTOU A SUA IMPUGNAÇÃO, ENTRE OUTROS, NA ERRÓNEA FUNDAMENTAÇÃO DA ALTERAÇÃO À MATÉRIA COLECTÁVEL EFECTUADA PELA AT; B) DE FACTO, A AT FUNDAMENTOU TAL ALTERAÇÃO NO FACTO DE NÃO TEREM SIDO "EXIBIDOS OS DOCUMENTOS COMPROVATIVOS DE QUE HAVIAM SIDO PRESTADAS CONTAS ATÉ AO TERMO DO EXERCÍCIO DAS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE AJUDAS DE CUSTO" - CFR. RELATÓRIO DE CORRECÇÕES, PARA O QUAL REMETE A "NOTA DE FIXAÇÃO / ALTERAÇÃO DO IRS", PARA EFEITOS DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO - DOC. 3, JUNTO COM A PETIÇÃO INICIAL - FLS. 13 E 15.
C) ORA, TAL EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO SE APLICA ÀS AJUDAS DE CUSTO, MAS SIM ÀS VERBAS ABONADAS AO TRABALHADOR PARA DESPESAS DE DESLOCAÇÃO, VIAGENS E REPRESENTAÇÃO - ARTIGO 2°, N.° 3, ALÍNEA E), IN F/A//, DO CIRS; D) AO NÃO APRECIAR ESTE FUNDAMENTO DE VÍCIO DE FORMA DE QUE PADECEM AS LIQUIDAÇÕES "SUB JUDICE' A SENTENÇA PADECE DE OMISSÃO DE PRONÚNCIA - ART. 125°, N.° 1, DO CPPT E ART. 668°, N.° 1, D), DO CPC; SEM PRESCINDIR, E) O TRIBUNAL "A QUO" FUNDAMENTOU A DECISÃO DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NO FACTO DE NÃO EXISTIREM BOLETINS DE ITINERÁRIO, NA INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO DL N.° 519-M/79, BEM COMO NUMA SÉRIE DE IRREGULARIDADES ALEGADAMENTE COMETIDAS PELA ENTIDADE PATRONAL NO PROCESSAMENTO E PAGAMENTO DAS AJUDAS DE CUSTO - CFR. FLS. 76; F) ORA, A EXCLUSÃO DE TRIBUTAÇÃO DAS AJUDAS DE CUSTO EM SEDE DE IRS NÃO DEPENDE NEM DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO DL N.° 519-M/79, NEM DA EXISTÊNCIA DE BOLETINS DE ITINERÁRIO; G) NEM PODE, OUTROSSIM, O RECORRENTE SER RESPONSABILIZADO POR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCESSAMENTO DAS AJUDAS DE CUSTO, RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE PATRONAL; H) IMPORTA, SIM, AVERIGUAR CONCRETAMENTE A SITUAÇÃO DO RECORRENTE, VERIFICANDO SE EFECTUOU DESLOCAÇÕES AO SERVIÇO DA ENTIDADE PATRONAL E SE FOI OU NÃO REEMBOLSADO DAS DESPESAS QUE TAIS DESLOCAÇÕES LHE ACARRETAVAM; I) ATENTOS OS DOCUMENTOS JUNTOS E O DEPOIMENTO DAS DUAS TESTEMUNHAS, HAVERÁ QUE CONCLUIR QUE O RECORRENTE EFECTUAVA DESLOCAÇÕES POR TODO O PAÍS AO SERVIÇO DA...
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