lei uniforme relativa letras e livranças

551 resultados para lei uniforme relativa letras e livranças

  • Acórdão nº 1898/13.8TYLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    A violação, não justificada, do princípio da igualdade dos credores fundamenta decisão de não homologação do plano de recuperação. (Sumário da Relatora)

    ... solidários (artigos 77º e 32º da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças). 2. No plano ...
  • Acórdão nº 3846/15.1T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    A aprovação e homologação de um plano de recuperação em processo especial de revitalização não afecta os avales prestados por terceiros em livranças subscritas pela sociedade titular da empresa alvo daquele processo. (Sumário do Relator)

    ...livranças de que a Exequente é dona e legítima portadora, ... 1.º argumento: O artigo 47.º da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças (doravante LULL) ...
  • Acórdão nº 11683/06 – 8TBOER.A.L.1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2010
    ... 5. A Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças é um ...
  • Acórdão nº 663/15.2T8ELV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    Existindo um pacto de preenchimento de um título de crédito em branco - “in casu”, uma livrança - a lei não exige uma interpelação prévia do subscritor da livrança anterior a tal preenchimento. (Sumário do Relator)

    ...75.º, 76.º e 77.º da Lei Uniforme relativa a Letras e Livranças, devendo ser ...
  • Acórdão nº 801-12.7TBPBL-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    -Nos termos dos artigos 1º e 2º da LULL é requisito essencial de uma letra que nela figure o nome do sacado. -Provando-se que tal nome da pessoa que figura como sacada foi aposto pela própria, é irrelevante que o número de contribuinte que figura a seguir não seja o de tal pessoa singular mas sim de uma empresa. -Sendo o sacado sócio-gerente de uma empresa, mas não mencionando expressamente...

    ...Uniforme relativa a Letras e Livranças (doravante LULL), ...
  • Acórdão nº 917/10.4TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2014

    Tendo a exequente e o executado acordado na ação executiva qual o montante da dívida exequenda e a forma de a pagar, é através deste acordo que se estabelecem os limites da obrigação, deixando de poder ser invocada pelo executado a prescrição anterior da letra enquanto título executivo.

    ...ção prevista no artigo 70.º da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças (LULL). XVI. A ...
  • Acórdão nº 2855/12.7TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016

    I – Com o actual C.P.C. os documentos particulares deixaram de ser títulos executivos. Contudo, e atribuindo força legislativa ao que já vinha sendo entendimento jurisprudencial e doutrinal claramente dominante, ficou expressamente reconhecida a exequibilidade dos títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos, desde que os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio...

    ....º, já que as leis que os regulam (Lei Uniforme das Letras e Livranças e Lei Uniforme Relativa ...
  • Acórdão nº 1406/16.9T8ACB-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I – A Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL), cujo art. 71º pressupõe a possibilidade de a interrupção da prescrição atuar, abstém-se de definir o seu regime. II – Cabe aos Estados subscritores da Convenção Estabelecendo uma Lei Uniforme em Matéria de Letras e Livranças, assinada em Genebra em 7.6.1930, regulamentar no seu direito interno esta matéria, como resulta do primeiro

    ... alegaram que o preenchimento das livranças foi abusivo, na ótica do bom pai de família que ... composto por uma "proposta de desconto de letras/financiamento por livrança", nada mais que isso, ... da Convenção Estabelecendo uma Lei Uniforme..., de 30 de Abril de 1936) a Lei Uniforme relativa...
  • Acórdão nº 1993/14.6TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018

    I - Na acção executiva, não tem cabimento falar em causa de pedir, pelo menos com o sentido em que é utilizado na acção declarativa, quando se trata de executar títulos que têm como características da incorporação, literalidade, autonomia e abstração, sendo desnecessária a alegação de qualquer relação extra-cartular ou causa de pedir. II - Embora actualmente (com as alterações legais ao elenco...

    ... pedido por preenchimento abusivo das livranças dadas à execução e a absolvição do pedido ...ária, previstos no artigo 75.º da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, sendo título ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 8/2011/M, de 01 de Abril de 2011
    ... serão aplicáveis os regimes da lei uniforme sobre letras e livranças e da lei uniforme ... informação contabilística e fiscal relativa ao último exercício fiscal;. d) Documentos ...
  • Acórdão nº 02045/11.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    I - A interrupção da prescrição prevista no n.º 2 do art. 323.º do CC, quando a citação se não faça dentro dos cinco dias depois de ser requerida, por causa não imputável ao requerente, opera logo no 5.º dia. II - Não pode considerar-se prescrita a acção de cobrança contra o avalista de uma livrança se a credora apresentou o requerimento executivo mais de cinco dias antes do termo do prazo de...

    ... de empréstimos titulados por livranças. 3- A recorrente alegou que prescrevendo a ... as escrituras, títulos particulares, letras, livranças ou qualquer outro documento ...32.º, 70.º § 1.º e 77.º da Lei Uniforme relativa Letras e Livranças (LULL) – e deve ...
  • Acórdão nº 1202/18.9ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020

    1 – A falsidade da livrança em branco só existe quando se dê oposição entre o preenchimento e a autorização dada pelo subscritor e o ónus da prova desse preenchimento abusivo impende sobre o obrigado cambiário, por se tratar de facto impeditivo, modificativo ou extintivo do direito emergente do título de crédito, à luz da disciplina consagrada no n.º 2 do artigo 342.º do Código Civil. 2 &#

    ... executivo, foram apresentadas duas livranças no valor de € 302.893,49 e € 422.950,95, ... – Objecto do recurso: É entendimento uniforme que é pelas conclusões das alegações de ... leitura do artigo 75º da Lei Uniforme relativa a Letras e Livranças. Entre outra ...
  • Acórdão nº 71/14.2T2STC-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I - O plano de recuperação [aprovado e homologado no PER] contém um conjunto de medidas que se aplicam apenas à sociedade a revitalizar, vinculando-a a ela e aos respectivos credores, mesmo os que não participaram nas negociações; mas não produz efeitos [não vincula] relativamente a terceiros, sejam estes condevedores ou garantes, designadamente avalistas. II - A norma do nº 4 do art. 217º do...

    ..., alegando, em suma, que: - As livranças dadas à execução não foram apresentadas a ...32.º da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças, aplicável ex ...
  • Acórdão nº 589/08.6TBVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2012

    Em caso de reconhecimento unilateral de dívida pelo executado sem indicação da respectiva causa, o art.º 458.º do Código Civil dispensa o exequente de provar a relação subjacente, mas não de alegar os factos a ela correspondentes no requerimento executivo.

    ... as que resultam da subscrição de letras, livranças e cheques. Mas esses vínculos de ...457 do CC, de leis especiais, a Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças e a Lei Uniforme ...
  • Acórdão nº 94/12.6TBVZL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015

    I. O dever de comunicação – a que alude o art. 5º do Dec. Lei nº446/85, de 25/10 – das cláusulas contratuais gerais inseridas em determinado contrato apenas se dirige aos “aderentes”, ou seja, aos contraentes que subscrevem e aceitam as cláusulas que lhe foram submetidas, com vista à celebração do contrato onde elas estão inseridas. II. Tal dever de comunicação não se...

    ... livrança prevista no artigo 75º da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças (LULL) é “um título ...ção o seguinte; “A Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças prevê, no seu artº 30 ...
  • Acórdão nº 7426/15.3T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2017

    I - De acordo com a doutrina firmada pelo Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 1/2002 do Supremo Tribunal de Justiça, a indicação de gerente ou administrador, prescrita nos arts. 260º, n.º 4 e 409º, n.º 4, ambos do CSC, pode ser expressa ou tácita e, nesta última hipótese, pode ela ser deduzida, nos termos do artigo 217º do CC, de factos que, com toda a evidência ou probabilidade, a...

    ... “in fine”, do artigo 32º da Lei Uniforme" Relativa às Letras e Livranças. O. Cabem, por\xC3"...
  • Acórdão nº 1518/11.5T2OVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - De acordo com o estatuído na alínea b), do nº 1, do artº 784º, do CPC, o executado pode opor-se contra a imediata penhora de bens seus que só subsidiariamente respondam pela dívida exequenda. Trata-se, pois, de uma situação de impenhorabilidade subsidiária objectiva. II - A responsabilidade (cambiária) do avalista não é subsidiária da do avalizado. III - Não tem cabimento, na execução...

    ... e a quem prestou o seu aval nas livranças dadas à execução, essa garantia real, no caso ...O artº 47º da Lei Uniforme declara que os sacadores, aceitantes, endossantes ...ário (ver artº 17º, da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças (LULL)). Não assim no ...
  • Acórdão nº 01522/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017

    I - Face à nova redacção do artigo 237 do CPPT os embargos de terceiro não têm como finalidade apenas a defesa da posse ofendida por qualquer acto judicial de apreensão ou entrega de bens mas também a ofensa de qualquer outro direito que seja incompatível com a realização da diligência de que seja titular um terceiro. Por tal razão os direitos de crédito titulados por letras podem ser objecto...

    ...Ldª, de duas letras de câmbio no valor global de € 33549,70, veio ... emergentes da letra artigo 14 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças O detentor do ...
  • Acórdão nº 307/15.2T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2016

    1. O Per não pode afectar a existência e o montante dos direitos dos credores da insolvência contra os co-devedores ou terceiros garantes da obrigação. 2. As cláusulas que condicionam o exercício do direito dos credores bancários à execução das garantias e a carência de capital e juros, neste caso pessoais (aval) de terceiros violam a norma imperativa do artigo 217 n.º 4 do CIRE, sendo nulas...

    ... não violava qualquer norma imperativa relativa ao conteúdo, nem ao procedimento. d) O ora ... originaram o preenchimento de quatro Livranças e ainda de uma letra de câmbio. j) Tal crédito ... nos § I e § II do artigo 32.Q da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças aplicável ex vi ...
  • Acórdão nº 146/13.5TCFUN-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2015

    I- Tendo o executado/opoente subscrito, em nome pessoal e sob a designação de “avalista”, um “Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente para Gestão Automática de Tesouraria” celebrado entre uma instituição de crédito e uma sociedade, só pode compreender-se a menção “avalista” por referência a uma livrança em branco anexa àquele escrito e em razão do...

    ... q)Ora, o aval é uma garantia exclusiva de letras / livranças e não de contratos (art. 30 e 77 ... à lei, nomeadamente, ao regime da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças, pois que, sem ...
  • Acórdão nº 101/15.0T8MMN-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019

    1. Perante uma cláusula contratual proibitiva de prestar garantias ou adoptada idêntica medida por deliberação dos sócios, face à disciplina integrada no artigo 260º do Código das Sociedades Comerciais, as limitações que resultem para a actuação do gerente não impedem a vinculação da sociedade pelo acto praticado por este. 2. Tais limitações apenas serão relevantes no quadro da responsabilização

    ... LULL, o aval é uma garantia exclusiva das letras e livranças, que para ser considerado válido ...da Lei Uniforme da Letras Livranças LULL, sendo que a livre ... A polémica relativa à confissão da dívida não tem a ...
  • Acórdão nº 60/10.6TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 2015

    I - A livrança em branco é prescritível no prazo referido no artº 70º, ex vi do artº 77º, ambos da LULL e a data do seu vencimento resulta da conjugação do contrato de preenchimento com o título cambiário. II - Enquanto a livrança não for preenchida e nela inserida a data de vencimento, não começa o prazo de prescrição da obrigação cambiária. III – Os avalistas da livrança em branco,...

    ...ções contra os avalistas relativas a livranças prescrevem no prazo de três anos a contar do seu ... as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu ... do artº 70º (1ª parte), da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças (LU). Este regime ...
  • Acórdão nº 1418/17.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019

    Sumário (do relator) 1. Pretendendo-se basear a execução num cheque prescrito ao abrigo da alínea c), do nº 1, do artº 703º, do CPC, tem o exequente o ónus de alegar os factos essenciais constitutivos da relação subjacente no requerimento executivo, se eles não constarem do próprio documento, de modo a beneficiar da dispensa de prova dos mesmos que resulta da presunção da existência de tal relação

    ...relativa à impugnação da matéria de facto precede, ..., já que as leis que os regulam (Lei Uniforme das Letras e Livranças e Lei Uniforme Relativa ...
  • Acórdão nº 2226/13.8TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    Sumário (da relatora): I. Quando nada foi alegado pelas partes acerca do sentido subjacente às declarações negociais emitidas, o sentido da vontade negocial tem de ser aferido em função da regra geral que consagra uma doutrina objectivista da interpretação, ao fazer prevalecer o sentido que seria apreendido por um declaratário normal, ou seja, medianamente instruído e diligente, colocado na...

    ... na alínea f) da petição, na parte relativa à nulidade do negócio celebrado entre os 3ºs e ... outorgantes, todos os contratos e letras ou cheques que titulam obrigações desta para ...(CAROLINA CUNHA, in: Manual de Letras e Livranças, Almedina, Coimbra, 2016, p. 36). Como refere a ...º e 3º §, do artigo 77º, ambos da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças) e que tem por ...
  • Acórdão nº 5242/20.0T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Fevereiro de 2022

    I – A suspensão da execução sem prestação de caução, está orientada para que se ponderem interesses conflituantes – o interesse do executado/embargante em evitar o ataque ao seu património em processo executivo que não cumpre requisitos legalmente exigidos (exigibilidade e liquidez da obrigação exequenda – art. 713º do CPC) e o interesse do exequente/embargado em não ver...

    ... data, foram assinadas e entregues duas livranças “em branco” uma a cada uma das identificadas ... e a sua exequibilidade resulta da relativa certeza ou da suficiência da probabilidade da ...õe a sua assinatura (artigo 75º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças - LULL). Do seu regime ...

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