lei uniforme relativa letras e livranças

I- A letra de câmbio prescrita vale como título executivo na qualidade de documento de reconhecimento de dívida ao abrigo do artigo 46º c) do CPC, nas relações imediatas entre devedor e credor, desde que seja invocada a relação causal no requerimento executivo, se não constar já do título. II- Não terá, porém, essa força executiva a letra prescrita, se o negócio causal for um negócio formal,...

I - A letra de câmbio -prescrita não pode, em princípio, constituir título executivo como documento particular contra os avalistas da mesma. II - Para poder ser exigido coercivamente aos avalistas o pagamento do valor titulado em letras de câmbio prescritas, necessário se torna a alegação e prova, por parte do esquente, de que a relação subjacente ao aval era uma fiança relativamente à obrigação

I - O art. 46.º, al. c), do CPC, enuncia que os títulos executivos particulares têm a sua exequibilidade condicionada à verificação de dois pressupostos, um de natureza formal e outro de natureza substantiva, a saber: estarem assinados pelo devedor e referirem-se a obrigações pecuniárias líquidas ou liquidáveis através de simples cálculo aritmético. II - A livrança é um título de crédito à...

I - As nulidades processuais que tenham sido cometidas antes de proferida a sentença, mas por esta sancionadas, ainda que de modo implícito, se apenas conhecidas pelo interessado depois da sentença, devem ser arguida no recurso interposto desta, desde que seja recorrível, pois é o recurso o meio processual adequado para reagir e de conhecer aquela nulidade. II - Só constituem nulidades...

1. Só quando o aval é incompleto, ou seja, quando se omitem as palavras “bom para aval”, é que, para ser considerado aval, a simples assinatura do terceiro tem de ser aposta na face anterior da letra. 2. A livrança em branco destina-se normalmente a ser preenchida pelo seu adquirente imediato ou posterior, sendo a sua entrega acompanhada de poderes para o seu preenchimento. Este...

I - Não sendo indicada a pessoa por quem se dá o aval, entende-se, mesmo no domínio das relações imediatas, sê-lo pelo sacador. II - Em tal situação e sendo este último o exequente, o avalista não é obrigado cambiário perante o mesmo, ocorrendo, assim, correspondente inexequibilidade do título executivo e ilegitimidade passiva (do executado - avalista)

I - Na oposição/embargos a execução cambiária, estando o título no âmbito das relações mediatas, os avalistas do subscritor da livrança exequenda, ainda que se discuta alegado preenchimento abusivo do título, não podem opor esse facto ao portador exequente. II - Invocando tal defesa como fundamento da oposição, sendo ela infundada, justifica-se que tenha sido liminarmente indeferida por...

• Antecipação Bancária e Empréstimo Sobre Penhor no Âmbito das Operações Bancária

IV.1 - Perspectiva de síntese IV.2 - A relação de crédito IV.2.1 - A antecipação simples análoga ao mútuo IV.2.2 - A antecipação mediante abertura de crédito em conta-corrente IV.3 - A relação de garantia IV.3.1 - Objecto da garantia: considerações gerais IV.3.2 - As mercadorias IV.3.3 - Os títulos representativos de mercadorias IV.3.4 - Os títulos de crédito e os valores mobiliários IV.3.5 -

• Diário da República

· Letra de câmbio - requisitos de validade e eficácia; · Letra em branco; · Aval - função; · Aval prestado sem indicação de beneficiário; · Aval a favor do sacador.

I. As letras de câmbio assumem a natureza de títulos de crédito transmissíveis por via de endosso, incorporando uma obrigação abstracta, literal e autónoma e de livre circulabilidade (artº 46º da LULL). II. No domínio das relações mediatas não pode o sacado-aceitante opor ao portador as excepções baseadas nas suas relações obrigacionais-creditícias com o sacador (relação material subjacente ou

1. A assinatura aposta na face da letra, só constitui aceite se puder ser atribuída ao sacado. Se o sacado for a sociedade e o subscritor da letra é o sócio gerente que não a assinou nessa qualidade, é nula como aceite a assinatura, no lugar respectivo, de quem não é sacado, mas o que subscreveu a letra no lugar do aceitante, pode ser demandado, mas não na qualidade de obrigado cambiário. 2....

1. Não deve ser alterada a matéria de facto fixada no probatório da sentença recorrida no âmbito do exame crítico e da livre apreciação das provas efectuados, quando os documentos apresentados e os depoimentos das testemunhas inquiridas não são de molde a concluir, com o mínimo de segurança, pela existência dos factos articulados pelos impugnantes constitutivos da causa de pedir invocada; 2. Deve

I - Não vincula uma sociedade comercial a assinatura de um sócio, aposta numa livrança, como gerente, (quando no registo não lhe está reconhecida essa qualidade), mesmo que tenha sido apresentada uma acta daquela sociedade na qual constava que lhe tinha sido atribuída a gerência, se essa acta não está assinada pelo outro sócio a quem, pelo registo, estava reconhecida a gerência. II - O facto...

I - O exequente, ao requerer a citação da executada onze dias antes do decurso do prazo prescricional das livranças, fê-lo num tempo útil. II - A citação da executada fora do prazo de cinco dias estabelecido no artigo 323, n. 2 do Código Civil, não é de imputar ao exequente, mas a razões de orgânica judiciária e índole processual. III - O prazo de cinco dias referido no número anterior é um prazo

O portador da letra conserva os seus direitos de acção contra o avalista do aceitante, independentemente de protesto por falta de pagamento.

O portador da letra conserva os seus direitos de acção contra o avalista do aceitante, independentemente de protesto por falta de pagamento.

I - Encontra-se no domínio das relações imediatas o tomador e o avalista da livrança que não chegou a entrar em circulação. II - O aval pode ser dado a qualquer subscritor cambiário, presumindo-se que se nada constar expressamente, a pessoa a quem se dá o aval é o sacador.

I - O facto de uma livrança estar subscrita por quem não tinha poderes para obrigar a sociedade não consubstancia um vício que respeita aos requisitos externos da obrigação cambiária da subscrição e que se torna perceptível pela simples inspecção do título, não integrando uma nulidade da subscrição, por vício de forma, que se repercuta no aval dado à subscritora. II - O facto de a assinatura...

I - A identidade de sujeitos que é pressuposto do funcionamento da excepção de caso julgado não corresponde a uma identidade física e numérica, ou seja, a mera circunstância de existirem outros sujeitos na anterior acção que não têm intervenção na posterior ou a circunstância de existirem, na acção posterior, outros sujeitos que não tiveram intervenção na anterior, não obsta ao funcionamento da...