lei uniforme relativa letras e livranças

624 resultados para lei uniforme relativa letras e livranças

  • Acórdão nº 0837688 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2009

    I - A identidade de sujeitos que é pressuposto do funcionamento da excepção de caso julgado não corresponde a uma identidade física e numérica, ou seja, a mera circunstância de existirem outros sujeitos na anterior acção que não têm intervenção na posterior ou a circunstância de existirem, na acção posterior, outros sujeitos que não tiveram intervenção na anterior, não obsta ao funcionamento da...

    ... 30º da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças (aplicável às ...
  • Acórdão nº 02A1974 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2002 (caso NULL)
    ... a esta a quantia de 373275 escudos, relativa às rendas vencidas em 15/11/94 e em 15/2 e ... 32º da Lei Uniforme relativa a Letras e Livranças. Porém, as ...
  • Acórdão nº 086455 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 1995 (caso NULL)

    I - Na execução cambiária a legitimidade resulta de título executivo; e sendo vários os responsáveis com base na livrança, o tomador ou portador desta pode executar um só deles ou só alguns ou todos, pois existe litisconsórcio voluntário e não obrigatório. II - No processo executivo é inadmissível o incidente do chamamento à demanda, sendo este incidente estruturado para a acção declarativa. III -

    ... electio") - artigos 47 e 77 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças. Sendo assim: ...
  • Acórdão nº ACTC00001889 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 1989 (caso NULL)

    I - Embora a segunda Secção em jurisprudencia constante considere o Tribunal Constitucional incompetente para conhecer da eventual violação da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças pelo artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, este não pode deixar de conhecer de tal questão uma vez formado caso julgado quanto a decisão positiva sobre a sua competencia, atraves do acordão n. 83/88 proferido em reclamação

  • Acórdão nº ACTC00002092 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Julho de 1989 (caso NULL)

    I - Embora a 2 Secção em jurisprudencia constante considere o Tribunal Constitucional incompetente para conhecer da eventual violação da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças pelo artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, este não pode deixar de conhecer de tal questão uma vez formado caso julgado quanto a decisão positiva sobre a sua competencia atraves do acordão 432/87. II - Podendo te-lo feito,...

  • Acórdão nº 043448 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
    ... Março de 1931, em Genebra, de que a Lei Uniforme Relativa ao Cheque (LUC) constitui o anexo I - ... , uma legislação uniforme para «as letras de câmbio e outros valores negociáveis») de ... Livranças (LULL), e com o mesmo sentido com que fora ali ...
  • Acórdão nº 97P488 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 1997 (caso NULL)

    I - Ao caso julgado, em processo penal, aplicam-se os princípios do CPP/29, uma vez que o actual CPP/87 é omisso a tal respeito e o Código de Processo Civil é inaplicável por configurar um processo de partes, o que não ocorre em processo penal; isto é, são diferentes os pressupostos de aplicação do caso julgado quando se trata de processo penal ou processo civil. II - Tem sido entendido que, para

    ... títulos de crédito, designadamente letras, bem como e ainda, de contratos de desconto ... do Código Civil, com referência à Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças e ao Assento n ...
  • Acórdão nº ACTC00002071 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Junho de 1989 (caso NULL)

    I - Embora a 2 Secção em jurisprudencia constante considere o Tribunal Constitucional incompetente para conhecer de eventual violação da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças pelo artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, este não pode deixar de conhecer de tal questão uma vez formado caso julgado quanto a decisão positiva sobre a sua competencia atraves do acordão 432/87. II - Podendo te-lo feito,...

  • Acórdão nº 0230207 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
    ... A execução tem por título duas livranças - uma no montante de 10.223.928$00, com data de ... violou o disposto no artigo 10º da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças, aplicável por ...
  • Acórdão nº 99A435 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 1999 (caso NULL)

    I - Os pressupostos que condicionam a decisão por remissão, nos termos do nº 5, do artigo 713º, do Código de Processo Civil, postulam e reclamam do tribunal uma actividade que não pode deixar de se considerar como de julgamento, passando necessariamente por uma análise crítica e ponderada de toda a prova produzida, da bondade da fundamentação adquirida e da correcção da decisão final, e, sendo...

    ... , viola o disposto no artigo 28º da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças. h) Os contratos ...
  • Acórdão nº 01A2832 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2002 (caso NULL)

    I - Saber se o concreto seguro-caução garante o contrato de locação financeira se o contrato de ald depende da interpretação negocial. II - O facto de o seguro-caução ser uma garantia autónoma não implica a execução da responsabilidade do tomador do seguro. III - A responsabilidade do garante existe, idónea para satisfazer os interesses do credor garantido, ainda que o não cumprimento pelo...

    ... -se-á, por fim, a abordagem da questão relativa à restituição- ou não - do veículo, ou seja, ... é ainda consagrada no artigo 32º da Lei Uniforme relativa a Letras e Livranças. No entanto, as ...
  • Acórdão nº 6836/21.1T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I. Compreendendo-se, no dever de fundamentação da sentença, a especial exigência de discriminação dos factos relevantes (artº 607º, nºs 3 e 4, CPC), é de evitar, ao enunciá-los, a remissão ampla para o teor de documentos, pois que tal comodidade não se harmoniza com a razão e finalidade daquela tarefa. II. Nos factos discriminados como resultado da decisão respectiva (juízo de facto), não devem

    ... Causa de pedir executiva [[2]]: quatro livranças, todas com data de vencimento em ... / ... /2021, ... normas do RCCG; por isso, as cláusulas relativa ao pacto de preenchimento devem ser excluídas ... escrito, as disposições relativas às letras, nomeadamente as do artº 10º (letra em branco) ... A Lei Uniforme das Letras e Livranças admite e reconhece a ...
  • Acórdão nº 02A1943 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2002 (caso NULL)
    ... 32º da Lei Uniforme relativa a Letras e Livranças. Porém, as ...
  • Acórdão nº 9210348 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 1993

    I - Se desacompanhado da palavra aceite ou outra equivalente, é nula como aceite a assinatura, no lugar respectivo, de quem não é sacado. II - Sacada uma letra sobre uma sociedade, e, sem mais, assinada por um representante com a sua assinatura pessoal, nem a sociedade fica obrigada pela letra, nem aquele representante, por falta de forma do aceite. III - Sendo a boa fé regra fundamental e...

    ... das Sociedades Comerciais e 25 da Lei Uniforme, no pode deixar-se de admitir que foi a sociedade ... Esto feridos de ineficcia relativa. 8 - Essa irregularidade de representao ... Pereira Delgado, "Lei Uniforme relativa s Letras e Livranas anotada", 2. edio, pgina 92 ). Nem por ...
  • Acórdão nº 454/14.8TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018

    I - o aval é o acto pelo qual um terceiro ou um signatário da letra ou livrança garante o seu pagamento por parte de um dos seus subscritores. II - O avalista dá garantia à obrigação cartular do avalizado, só dispondo de ação cambiária contra a subscritora e não contra os outros co-avalistas, ou seja, entre os vários avalistas não existe qualquer relação cambiária, podendo, no entanto, haver...

    ... através da assinatura aposta em 2 livranças em branco, dando àquele banco autorização para ... ça do estabelecido no artigo 53º da Lei Uniforme das Letras e Livranças, a recusa do pagamento ... caso julgado; impugnação da decisão relativa à matéria de facto, no que concerne aos pontos ...
  • Acórdão nº 1418/14.7TBPVZ-A.P.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2018
    ... de executado, alegando que as duas livranças dadas à execução, nos valores de € ... no âmbito do acórdão­fundamento, relativa à mesma questão fundamental de direito, ... (factos provados de 16), que tem sido uniforme e reiterada a posição jurisprudencial, ... Carolina Cunha, in Manual de Letras e Livranças, 2016, págs.165 e segs., que ...
  • Acórdão nº 074658 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 1987

    I - Para que a não citação no prazo de cinco dias apos haver sido requerida seja imputavel ao requerente, nos termos do artigo 323, n. 2, do Codigo Civil, e necessario um nexo de causalidade objectiva entre a conduta deste, posterior ao requerimento e aquele resultado, nexo que se verifica quando o requerente da citação infrinja objectivamente a lei - por exemplo, não pagando o preparo no prazo...

    ... /83, de 16 de Junho e, pois, aplicavel as letras emitidas antes da sua entrada em vigor. III - ... os numeros 2 dos artigos 48 e 49 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças - diploma resultante de ... ao credor cambiario uma posição de relativa paridade com o credor das obrigações ...
  • Acórdão nº 074658 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1987 (caso None)

    I - Para que a não citação no prazo de cinco dias apos haver sido requerida seja imputavel ao requerente, nos termos do artigo 323, n. 2, do Codigo Civil, e necessario um nexo de causalidade objectiva entre a conduta deste, posterior ao requerimento e aquele resultado, nexo que se verifica quando o requerente da citação infrinja objectivamente a lei - por exemplo, não pagando o preparo no prazo...

    ... /83, de 16 de Junho e, pois, aplicavel as letras emitidas antes da sua entrada em vigor. III - ... os numeros 2 dos artigos 48 e 49 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças - diploma resultante de ... ao credor cambiario uma posição de relativa paridade com o credor das obrigações ...
  • Acórdão nº 88/14.7TBPCR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016
    ... nº 8; houve preenchimento abusivo das livranças, as livranças dadas à execução são ... ão dos danos no para-brisas, é muito relativa, pois, o que afirmaram é que existiam um pequeno ... O artº. 77º., da L.U.L.L. (Lei Uniforme de Letras e Livranças), mandando aplicar às ...
  • Acórdão nº 078939 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 1990 (caso None)

    I - Uma das modificações da instancia, de caracter objectivo, que a lei permite e a possibilidade de o autor ampliar o pedido ate ao encerramento da discussão em 1 instancia, se a ampliação for o desenvolvimento ou a consequencia do pedido primitivo artigo 273, n. 2 do Codigo de Processo Civil). II - O disposto no artigo 273, n. 2 do Codigo de Processo Civil e subsidiariamente aplicavel, ao...

    ... executivo não ha disposição expressa relativa a ampliação do pedido. III - E pois possivel ... se peticiona o pagamento de quantia certa (letras aceites pelo executado e não pagas na data do ... moratorios superiores ao fixado na Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, não se encontra ...
  • Acórdão nº 078939 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1990

    I - Uma das modificações da instancia, de caracter objectivo, que a lei permite e a possibilidade de o autor ampliar o pedido ate ao encerramento da discussão em 1 instancia, se a ampliação for o desenvolvimento ou a consequencia do pedido primitivo artigo 273, n. 2 do Codigo de Processo Civil). II - O disposto no artigo 273, n. 2 do Codigo de Processo Civil e subsidiariamente aplicavel, ao...

    ... executivo não ha disposição expressa relativa a ampliação do pedido. III - E pois possivel ... se peticiona o pagamento de quantia certa (letras aceites pelo executado e não pagas na data do ... moratorios superiores ao fixado na Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, não se encontra ...
  • Acórdão nº 0429888 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 1992

    Para efeitos penais, dos artigos 23.º e 24.º do Decreto n.º 13004, a entrega pelo sacador de cheque incompleto quanto à data não faz presumir que foi dada autorização de preenchimento ao tomador, nos termos em que este o fez.

    ... um dos elementos do artigo 2.º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças não pode valer como ... , a propósito de disposição igual, mas relativa às letras (artigo 10.º da respectiva Lei ...
  • Acórdão nº ACTC00000325 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Julho de 1985 (caso NULL)

    I - O poder constituinte de 1976 entendeu consagrar o principio da primazia do direito internacional convencional sobre a lei interna, resultando (expressamente) tal consagração do artigo 8, n. 2, da Constituição. Assim sendo, a cessação da vigencia na ordem juridica portuguesa de uma norma convencional ( ou a sua alteração) não pode resultar da lei interna, so podendo decorrer de desvinculação...

  • Acórdão nº ACTC00000322 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Julho de 1985 (caso NULL)

    I - O poder constituinte de 1976 entendeu consagrar o principio da primazia do direito internacional convencional sobre a lei interna, resultando (expressamente) tal consagração do artigo 8, n. 2, da Constituição. Assim sendo, a cessação da vigencia na ordem juridica portuguesa de uma norma convencional (ou a sua alteração) não pode resultar da lei interna, so podendo decorrer de desvinculação...

  • Acórdão nº ACTC00000324 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Julho de 1985 (caso NULL)

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