lei uniforme relativa letras e livranças

624 resultados para lei uniforme relativa letras e livranças

  • Acórdão nº 064144 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1972

    O endosso de uma letra posterior ao protesto por falta de pagamento, tendo embora os efeitos de uma cessão ordinaria de creditos nos termos do artigo 20 da Lei Uniforme relativa as letras e livranças, não esta sujeito a forma desta pelo que não carece de ser notificado ao aceitante.

    ... creditos nos termos do artigo 20 da Lei Uniforme relativa as letras e livranças, não esta ...
  • Acórdão nº ACTC00003342 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 1992

    I - Tem sido entendimento da segunda secção do Tribunal Constitucional que a contrariedade existente entre o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, e o n. 2 do artigo 48 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças, não configura inconstitucionalidade directa, mas sim inconstitucionalidade indirecta, e, por isso, a questão foge a sua competencia. II - Interposto recurso ao abrigo da

  • Acórdão nº ACTC00003668 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Dezembro de 1992

    I - Sendo a causa da recusa da aplicação do n. 3 do artigo 133 do Codigo de Notariado a sua contrariedade com a alinea 3 do artigo 44 da Lei uniforme relativa as letras e livranças, o recurso a interpor da decisão recorrida era, não o previsto no artigo 70, n. 1, alinea a) da Lei n. 28/82 (recurso das decisões dos tribunais "que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento em...

  • Acórdão nº 068312 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 1980

    I - Como direito interno portugues (artigo 1 do Decreto- -Lei n. 26556, de 30 de Abril de 1936) a Lei Uniforme relativa as letras e livranças enquadra-se no nosso direito comercial, de que o direito civil e subsidiario. II - Dai que a interrupção da prescrição nesses titulos cambiarios (artigos 71 e 77 da Lei Uniforme) a falta de outras disposições haja de regular-se pelas disposições respectivas

    ...26556, de 30 de Abril de 1936) a Lei Uniforme relativa as letras e livranças enquadra-se no ...
  • Acórdão nº 064993 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1974

    I - Nos termos do artigo 53 da Lei Uniforme relativa as letras e livranças, para que se não perca o direito da acção cambiaria e forçoso protestar a letra quando não paga no seu vencimento, excepto se a acção for intentada apenas contra o aceitante. II - O produto de duas letras descontadas, emitidas para reforma integral de outras, não representa entrada de numerario ou riqueza no patrimonio do...

    ...Uniforme relativa as letras e livranças, para que se não ...
  • Acórdão nº 070126 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 1982

    O preceito da alínea c) do artigo 132 do Código do Notariado de 1967 não contraria nem pode considerar-se derrogatório do artigo 44 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, que deve interpretar-se assim: desde que a letra com dia fixo é ainda pagável nos dois dias imediatos ao dia fixado, o prazo para o protesto conta-se do termo daqueles dois dias.

    ...-se derrogatório do artigo 44 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, que deve ...
  • Acórdão nº 070126 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1982

    O preceito da alínea c) do artigo 132 do Código do Notariado de 1967 não contraria nem pode considerar-se derrogatório do artigo 44 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, que deve interpretar-se assim: desde que a letra com dia fixo é ainda pagável nos dois dias imediatos ao dia fixado, o prazo para o protesto conta-se do termo daqueles dois dias.

    ...-se derrogatório do artigo 44 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, que deve ...
  • Acórdão nº 064993 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 1974

    I - Nos termos do artigo 53 da Lei Uniforme relativa as letras e livranças, para que se não perca o direito da acção cambiaria e forçoso protestar a letra quando não paga no seu vencimento, excepto se a acção for intentada apenas contra o aceitante. II - O produto de duas letras descontadas, emitidas para reforma integral de outras, não representa entrada de numerario ou riqueza no patrimonio do...

    ...Uniforme relativa as letras e livranças, para que se não ...
  • Acórdão nº ACTC00000077 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Maio de 1984

    I - As normas de direito internacional , quer comum , quer convencional , vinculativas do Estado Portugues , vigoram como tais na ordem interna , sem necessidade de serem "traduzidas" em lei ou "transformadas" em direito interno , constituindo , portanto , fontes imediatas ou autonomas do direito portugues (artigo 8 da Constituição). II - Suposto que não pode a lei interna alterar uma norma...

  • Acórdão nº 344/14.4T8MAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2016

    I - O título executivo certifica, em princípio, a existência de um direito, o qual, porém, poderá ser posto em crise pelo executado em embargos que venha a deduzir à acção executiva, sendo que, quer se considere os embargos como contestação à petição inicial da acção executiva, quer como uma contra acção tendente a obstar à produção dos efeitos do título executivo, certo é que os embargos...

    ... autorizavam a exequente a preencher as livranças nas condições estipuladas nessa mesma cláusula ...75º, a 78º da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças (LULL), sendo ...
  • Acórdão nº 071381 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 1984

    I - No desconto bancario deparamos com um mutuo comercial. Em razão do preceituado no paragrafo unico do Decreto-Lei n. 32 675, de 29 de Abril de 1943, e artigo 102, paragrafo 1, do Codigo Comercial, não e possivel, naquele contrato, o recurso a clausula tacita de estipulação de juros, com base no artigo 217, n. 1, do Codigo Civil. II - Os limites maximos de juros compensatorios a que alude o...

    ...2, e 77, da Lei Uniforme Relativa as Letras e Livranças, restando-nos as ...
  • Acórdão nº 23817/14.0TBVNG-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2018

    I. Não tendo sido uma primeira execução baseada num título executivo válido (uma livrança), conforme decisão transitada em julgado, a citação da executada que aí ocorreu, não tem o efeito interruptivo da prescrição, para com base no mesmo título, em posterior execução cambiária, ser invocada a citação naquela execução para considerar interrompida a prescrição, quanto à executada nos termos do art.

    ... como título executivo uma de três livranças subscritas pela sociedade executada CC, S.A, e em ... VII. Dispõe o artº. 70° da Lei Uniforme das Letras e Livranças (doravante LULL), que ...75° da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças. XXV. O Banco contestou ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... de imposto; f) Entidades emitentes de letras e outros títulos de crédito, entidades s de cheques e livranças ou, no caso de títulos emitidos no estrangeiro, ...ão aos requisitos previstos na lei uniforme relativa a letras e livranças. 2 - O modelo das ...
  • Acórdão nº 371/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2022
    ...relativa à validade. de certas cláusulas do contrato, ... reiterado e uniforme, serem requisitos cumulativos da admissibilidade ..., ou o regime da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, no que. respeita à possibilidade ...
  • Acórdão nº 380/19.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Novembro de 2019

    Não é de entender existir manifesta falta de título executivo – v.g., para assim alicerçar o indeferimento liminar do requerimento executivo -, quando, apesar de essa conclusão ser arrimada na interpretação que, das normas aplicáveis, faz determinada corrente da jurisprudência das Relações, existe, também nos Tribunais Superiores, expressiva corrente jurisprudencial contrária em que se pode

    ... Com efeito, a emissão de Livranças está legalmente sujeita não só aos requisitos previsto na Lei Uniforme relativa às Letras  e  Livranças, como ...
  • Acórdão nº 450/20 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2020
    ... taxa de juros supletiva relativa às operações comerciais e invocando a ... Civil, do Código Comercial e da Lei Uniforme relativa a Letras e Livranças,. que foram ...
  • Acórdão nº 1008/15.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    Sumário (do relator): 1- Nos casos em que o avalista e o portador do título são concomitantemente partes da relação jurídica fundamental que justificou a emissão da letra e do pacto de preenchimento, por se estar no âmbito das relações imediatas, o avalista pode opor ao portador do título que dele reclame o pagamento da obrigação cambiária as exceções pessoais que disponha contra aquele e que se...

    ...conhecimento da informação relativa aos quilos e montante de café encomendados, ...17º e 32º, da Lei Uniforme relativa a Letras e Livranças, dos quais decorre ...
  • Acórdão nº 2100/11.2T2AGD-A.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - No âmbito da revista excepcional, os poderes cognitivos da conferência julgadora circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. Se assim não fosse, afrontar-se-ia

    ... Civil, bem como do artigo 32.º da Lei Uniforme das Letras e Livranças. G. O acórdão ... 9. O valor da quota social de CC relativa à sociedade “FF Lda.” é um valor nulo; o ...
  • Decreto-Lei n.º 91/2018
    ... do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno ...letras, números ou símbolos, especificada ao ... 19 de março de 1931, que institui a Lei Uniforme Relativa ao Cheque; ii) Cheques em suporte de ... uma Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças; iv) Saques em suporte de papel análogos aos ...
  • Acórdão nº 1932/12.9TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020

    SUMÁRIO (artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil) I - A admissibilidade da letra ou da livrança em branco, apesar de não estar expressamente contemplada na respetiva Lei Uniforme, é indiscutida à luz do artigo 10º da LULL. II - O preenchimento da letra em branco terá de efetuar-se no respeito do acordo de preenchimento (pacto de preenchimento), pelo qual as partes estabeleceram os termos...

    ... as acções contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu ... nos termos do art.º 70º da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, considerando ...
  • Acórdão nº 2666/13.2T2AGD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    I - O avalista enquanto parte no acordo de preenchimento pode opor ao portador da livrança, que não entrou em circulação, a desconformidade com o que tiver sido ajustado acerca do seu preenchimento e desta forma, não tem aplicação o regime do art. 10º LULL, na medida em que a questão coloca-se no âmbito das relações imediatas entre portador/ beneficiário do título e o avalista. II - Recai sobre

    ... 77º, a lei admite a emissão de livranças incompletas, devendo o seu preenchimento ser ... a questão tem tratamento unânime e uniforme, no sentido de não julgar necessária tal ...Letras, Aval e Protesto “, 2ª ed., pag. 62 e seg., ... (artigo 11º, § 1º, da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças), é este ato que irá ...
  • Acórdão nº 2561/15.0T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    A garantia on first demand é imediatamente exequível mediante simples, imotivada ou potestativa comunicação, pelo beneficiário, do incumprimento da obrigação (principal) do mandante. (Sumário do Relator)

    ... – Objecto do recurso: É entendimento uniforme que é pelas conclusões das alegações de ... vinculativo aplicável (Lei Uniforme relativa" a Letras e Livranças). Porém, sendo a obrigaç\xC3"...
  • Acórdão nº 749/15.3T8MAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - No domínio das relações imediatas, o título de crédito ainda não entrou em circulação, não havendo, por isso, interesses de terceiros a proteger e daí que seja posição dominante na doutrina e na jurisprudência que o carácter literal e autónomo da letra e da livrança só produz efeito quando o título entra em circulação e se encontra em poder se terceiros de boa fé. II - Por essa razão,...

    ... de aplicação do artigo 17.º da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças, pois que por ...
  • Acórdão nº 7065/18.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2020

    I- O preenchimento de uma livrança incompleta (em branco) será abusivo quando desconforme com o acordo de preenchimento dos elementos em falta no momento da subscrição. II- Estando a Exequente, nos termos do pacto de preenchimento, expressamente autorizada, designadamente pela Embargante, enquanto avalista, “a completar o preenchimento da livrança quando o entender conveniente” e...

    ... 70.º (ex vi do artigo 77.º) da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, prescritos na ...
  • Acórdão nº 694/19.3T8SRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2020

    Desde que contenha os requisitos essenciais elencados no artº. 75º da LULL, uma livrança dada a execução não deixa de ser válida e estar munida de foça executiva pelo facto de a mesma não corresponder inteiramente ao modelo de impresso legalmente aprovado (pela Portaria nº 28/2000, de 27/01).

    ... Com efeito, a emissão de Livranças está legalmente sujeita não só aos requisitos previsto na Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, como também ao ...

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