lei uniforme relativa letras e livranças

624 resultados para lei uniforme relativa letras e livranças

  • Acórdão nº 669/17.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019

    Sumário (da relatora): 1- Para apurar da prescrição do direito cambiário ínsito em letra ou livrança entregues em branco, há que recorrer ao disposto no artigo 70º da LULL, que estipula não só o seu prazo, mas também a data do início do seu cômputo, a qual consiste na data que foi aposta nesse título cambiário como sendo a do vencimento. 2- O regime dos títulos cambiários, onde impera a tutela...

    ... , na sequência do recebimento de carta relativa a este mútuo, pelo seu ex-marido, em fevereiro ... anos previsto para a prescrição das livranças, inicia-se a partir da sua data vencimento, ou ... óvel: fracção autónoma, designada pelas letras ‘BH’, afecta a comércio, sita na Avenida ... determinada quantia (artigo 75º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças - LULL) ... Os ...
  • Acórdão nº 08B039 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009

    1. Tendo o beneficiário respeitado qualitativamente o acordo de preenchimento, a inscrição, numa livrança subscrita em branco, de um montante superior ao devido à data do preenchimento não a inutiliza como título executivo. 2. A morte de um dos subscritores não provoca a caducidade do direito de preenchimento.

    ... 10º e 17º da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças, aplicável ex ...
  • Em vigor Lei n.º 112/97 . Regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público
    ... aplicáveis os regimes da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças e da Lei Uniforme ...
  • Lei n.º 112/97
    ... aplicáveis os regimes da Lei Uniforme sobre Letras e ... Livranças e da Lei Uniforme ...
  • Acórdão nº 2295/11.5TBOAZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2013

    I - Tendo sido assinada uma livrança, na qualidade de avalista para titular, no caso de incumprimento contratual, os créditos emergentes de uma abertura de conta corrente, do adiantamento de remessas à exportação e descoberto em conta da sociedade avalisada, contratos celebrados com duração limitada e sucessivamente renovados por iguais períodos, não ocorre nulidade indeterminabilidade do aval...

    ... Uniforme Relativa a Letras e Livranças, mostrando-se ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ... deimposto; f) Entidades emitentes de letras e outros títulos de crédito, entidades s de cheques e livranças ou, no caso de títulos emitidos no estrangeiro, ... na regulamentação comunitária relativa aos direitos aduaneiros, quer estes sejam ou não ... ão aos requisitos previstos na lei uniforme relativa a letras e livranças ... 2 - O modelo ...
  • Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto de 1995
    ... testamentos internacionais, a cuja Lei Uniforme Portugal aderiu pelo Decreto-Lei n.° 252/75, de ... do cartório, com a indicação das suas letras, números e denominações, datas do primeiro e ... outorgantes afirmarem que a divergência relativa à descrição resulta de alteração ... Livranças, quando a falta não possa ser suprida nos termos ...
  • Acórdão nº 2515/08.3TJVNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 2010
    ... o portador a natureza que alega de que as letras dadas à execução eram letras de favor, que ... à prescrição, o artigo 70.º da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças estatui ...
  • Decreto-Lei n.º 242/2012, de 07 de Novembro de 2012
    ... /CE e revoga a Diretiva n.º 2000/46/CE, relativa ao acesso à atividade das instituições de ... «Identificador único» a combinação de letras, núme- ros ou símbolos especificada ao ... de março de 1931, que institui a Lei Uniforme Relativa ao Cheque; ii) Cheques em suporte de ... Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças; iv) Saques em suporte de papel análogos aos ...
  • Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro de 2009
    ... e comunicadas sob um formato uniforme. No mesmo sentido, é expressamente consagrado o ... e do Conselho, de 13 de Novembro, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, ... «Identificador único» a combinaçáo de letras, números ou símbolos especificada ao utilizador ... uma Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças; ... iv) Saques em suporte de papel análogos aos ...
  • Acórdão nº 168/09.0TBLMG-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2011

    1. A força executiva dos documentos seleccionados como títulos executivos pelo citado artigo 46º do Código de Processo Civil assenta na sua especial força probatória. 2. Não é título executivo um documento que apenas prova que o seu autor recebeu uma determinada quantia e declarou que a devolverá no circunstancialismo nele indicado, cuja verificação não prova. 3. Tal documento não pode ser...

    ... e condições de que a respectiva lei uniforme faz depender o exercício dos direitos que ... no artigo 34º, I, da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças ... Acresce que a letra ...
  • Acórdão nº 6808/10.1YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2012
    ... A exequente funda essa execução em seis letras de câmbio, nas quais consta como sacador a ... titular da dívida de 1.353.624,83€, relativa ao empreendimento Q ... S ... , e do crédito ... art. 17 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças) ... A ...
  • Acórdão nº 1165/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2005 (caso NULL)

    I. Não constando de uma letra de câmbio a menção de que quem a subscreveu interveio na qualidade de gerente de uma sociedade, não pode tal qualidade presumir-se quando a gerência de facto da sociedade é feita por pessoa que no registo comercial não se encontra inscrita como gerente. II. A nomeação de gerente de uma sociedade não é oponível ao exequente portador da letra de câmbio enquanto não...

    ... o disposto no artigo 8º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças: "todo aquele que ... termos do artigo 25º da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças vale como aceite a ...
  • Acórdão nº 1216/22.4T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O caso julgado formal refere-se à vinculação do Tribunal ao julgamento que fez sobre uma questão concreta da relação processual; e, por isso, será violado quando o Tribunal, no mesmo processo, com as mesmas partes e reportando-se aos mesmos factos, verificados e atendidos já na primeira decisão, volta a decidir a mesma...

    ... 32.º, da Lei Uniforme" Sobre Letras e Livranças, que «o dador de aval \xC3" ... consagrada uma prescrição extintiva, relativa à própria obrigação cambiária (Abel Delgado, ...
  • Acórdão nº 5903/09.4TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2013
    ... forma  - art.º 32.º, n.º 2, da  Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL)  que será o ... ção o que adianta a Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças no seu artigo 32.º Nos ...
  • Acórdão nº 858/09.8TBVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Junho de 2011

    1. A integração na previsão legal da segunda parte do artigo 17.º da LULL, não se basta com a simples má fé, traduzida no conhecimento do vício anterior, revelando-se ainda necessário que o portador, ao adquirir as letras, tenha agido com a consciência de prejudicar o devedor. 2. Não tendo a executada (sacada e aceitante), alegado quaisquer factos de onde se possa concluir que o banco exequente

    ... como títulos executivos as quatro letras de câmbio (originais) juntas a fls. 64 a 67 dos ... subjacente Dispõe o artigo 17.º da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças: «As pessoas ...
  • Acórdão nº 2056/14.0TBGMR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019
    ... as ações contra o aceitante relativas a letras (livranças) prescrevem em três anos a contar do ... lugar, produza uma análise crítica relativa" a essas provas, mostrando minimamente por que raz\xC3" ... 1º da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças (L.U.S.L.L.) que a ...
  • Acórdão nº 2295/11.5TBOAZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    I - As acções contra o avalista do aceitante prescrevem no mesmo prazo de três anos a este aplicável. II - A citação em qualquer processo produz a interrupção da prescrição, inutilizando, para o efeito, todo o tempo decorrido até então. III - O avalista que haja subscrito o pacto de preenchimento da livrança pode opor ao beneficiário da mesma que instaurou a execução a excepção material do...

    ... o dia 16 de Janeiro de 2008 - as livranças prescrevem no prazo de 3 anos, nos termos do art ... 77º, ambos da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças, sendo ...
  • Acórdão nº 9821273 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2000 (caso None)

    O cheque com a data de emissão em branco não tem valor como título de crédito cambiário mas pode ser usado como título executivo, na sua qualidade de documento particular.

    ... imposto pelo artigo 1º, nº 5 da Lei Uniforme, o elemento data, pois foi intenção expressa do ... particulares, independentemente de serem letras, cheques, ou qualquer outro dos títulos ... Os cheques, as letras e as livranças são, na verdade, documentos particulares que se ... Os artigos 2º e 76º da Lei Uniforme relativa às letras e livranças e o artigo 2º da Lei ...
  • Acórdão nº 9821273 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2000

    O cheque com a data de emissão em branco não tem valor como título de crédito cambiário mas pode ser usado como título executivo, na sua qualidade de documento particular.

    ... imposto pelo artigo 1º, nº 5 da Lei Uniforme, o elemento data, pois foi intenção expressa do ... particulares, independentemente de serem letras, cheques, ou qualquer outro dos títulos ... Os cheques, as letras e as livranças são, na verdade, documentos particulares que se ... Os artigos 2º e 76º da Lei Uniforme relativa às letras e livranças e o artigo 2º da Lei ...
  • Acórdão nº 5711/10.0YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2011

    É válida como livrança, constituindo título executivo, o formulário impresso de letra de câmbio em que é escrita a expressão “letra aliás livrança”.

    ... ária à Convenção que estabelece a Lei Uniforme ... I. A promessa de pagar está implícita na ... a) e 820 do CPC ... Tanto as letras de câmbio como as livranças são títulos ... 75 nº 1 e nº 2 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças (LU) estabelece que a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
    ... Artigo 27.º Liquidação relativa a prédio omisso ... Artigo 28.º Transmissão de ... Artigo 64.º Cheques ... Artigo 65.º Letras e livranças ... Artigo 66.º Sociedade de ... ão aos requisitos previstos na lei uniforme relativa a letras e livranças ... 2 - O modelo ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003
    ... f) Entidades emitentes de letras e outros títulos ... de crédito, entidades antes de cheques e ... livranças ou, no caso de títulos emitidos no ... lamentação comunitária relativa aos direitos aduaneiros, ... quer estes sejam ou ... vistos na lei uniforme relativa a letras e livranças ... 2 — O ...
  • Acórdão nº 02B4686 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
    ... , como exige o artigo 75°, n°2; da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, pelo que não tem ... 75°-2 e 76°, I, da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças e o artigo 8°-2 da ...
  • Acórdão nº 480/09.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... 74 Legislação Nacional: LEI UNIFORME RELATIVA A LETRAS E LIVRANÇAS: ARTIGO 32º ...

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