conceito taxa

27709 resultados para conceito taxa

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Artigo 11.º ... Conceito e medida da personalidade judiciária ... ... ... : a) Se o ato for praticado no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, com o limite máximo de 1/2 ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... Artigo 46.º Conceito de mais-valias e de menos-valias ... Artigo 47.º Correção monetária ... taxa legal aplicável à entidade não seja inferior a 60 % da taxa do IRC ...
  • Acórdão nº 0663/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016

    I - A Constituição da República Portuguesa é a norma primária de legislação e, por isso, toda a legislação ordinária, de grau hierárquico inferior terá que poder inscrever-se nos preceitos constantes daquela. II - Os Tribunais não têm o poder de deixar de aplicar uma norma porque a entendem violadora de um conceito jurídico – neste caso o conceito de taxa-. III - Apenas quando esteja em

    ... e 12/01/2012, acrescidos dos juros indemnizatórios calculados à taxa de 4% desde estas datas até à data da restituição e no máximo até ao ... da LGT, particularmente um dos artigos em que é definido o conceito de taxa ... Se várias normas legais contiverem preceitos antagónicos ...
  • Acórdão nº 08159/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014
    ... improcedente, mantendo, por conseguinte, o acto de liquidação da taxa emitido pela Recorrida em 23/12/2009, no valor de € 20.434,50 (vinte mil ... -Lei n.º 374/2007, de 7/11; e (ii) ter considerado que: "o conceito de bomba abastecedora de combustível coincide com o conceito de ...
  • Acórdão nº 0430/20.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023

    I - A “taxa de segurança alimentar mais”, sendo uma contribuição especial não subsumível ao conceito de imposto ou taxa é também uma contribuição que reverte a favor de entidade pública e se enquadra na categoria de contribuição financeira a que se refere o artigo 165.º, n.º 1, alínea i), da Constituição. II - A ausência da aprovação de um regime geral das contribuições financeiras...

    ... processo de IMPUGNAÇÃO relacionado com a liquidação da “taxa de segurança alimentar mais” (TSAM) do ano de 2019 (segunda ... ções especiais que não se pudessem enquadrar no preciso conceito de taxa ... Como sublinha Cardoso da Costa, a este propósito, por via ...
  • Acórdão nº 02863/17.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023

    I - A “taxa de segurança alimentar mais”, sendo uma contribuição especial não subsumível ao conceito de imposto ou taxa é também uma contribuição que reverte a favor de entidade pública e se enquadra na categoria de contribuição financeira a que se refere o artigo 165.º, n.º 1, alínea i), da Constituição. II - A ausência da aprovação de um regime geral das contribuições financeiras...

    ... judicial improcedente e, em consequência, manteve a liquidação da Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM), referente ao ano 2017 (2.ª ... de comércio alimentar, ou mistos, não é abrangida pelo conceito de auxílio da Estado, na aceção dada por tal preceito; XXIII. Por ...
  • Acórdão nº 01854/20.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023

    I - A “taxa de segurança alimentar mais”, sendo uma contribuição especial não subsumível ao conceito de imposto ou taxa é também uma contribuição que reverte a favor de entidade pública e se enquadra na categoria de contribuição financeira a que se refere o artigo 165.º, n.º 1, alínea i), da Constituição. II - A ausência da aprovação de um regime geral das contribuições financeiras...

    ... a impugnação judicial apresentada contra a liquidação da Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM), relativa à primeira prestação do ...
  • Acórdão nº 928/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017

    I - A taxa regional reduzida de 22,5% sobre o IRC é aplicável aos sujeitos passivos que tenham sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável na Região Autónoma da Madeira, de harmonia com o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º do DLR n.º 2/2001/M, de 20 de Fevereiro (antes da alteração introduzida pelo DLR n.º 3/2007/M, de 9 de Janeiro). II - O conceito de estabelecimento estável para...

    ... II. O “thema decidendum” consiste em determinar qual a taxa de IRC a aplicar no referido exercício, para a actividade desenvolvida ... ção dos normativos implicados nada permite concluir que o conceito de estabelecimento estável, para efeito de questionada redução da taxa ...
  • Acórdão nº 867/11.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019

    Ao preenchimento do conceito legal de fracções de prédio devoluto, para efeitos de aplicação da taxa do imposto municipal sobre imóveis, importa a verificação dos requisitos relativos à existência de partes de utilização independente, susceptíveis de constituírem fracções autónomas, e, nessa medida, integrarem o regime de propriedade horizontal e da existência de indícios do abandono ou não uso...

    ... ído em propriedade horizontal, não iria ter repercussões sobre a taxa de IMI, uma vez que o IMI não incide sobre essa divisões, mas sim sobre ... 112º do CIMI, veio definir o conceito fiscal de prédio devoluto e qual o procedimento e os pressupostos para ...
  • Acórdão nº 01757/09.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2023
    ... ou a redução substancial do pagamento do valor do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do regime do artº 6º nº 7 RCP (fls. 2625/sitaf ... ,00€ tem de se considerar desproporcionado tendo em atenção o conceito tributário de taxa que, como já referido, assume natureza bilateral ou ...
  • Acórdão nº 00220/10.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017

    I) O conceito de “bomba abastecedora de combustível”, para efeitos de incidência da taxa pela emissão de licença para o estabelecimento ou ampliação de postos de combustíveis, prevista no artigo 15.º n.º 1 alínea l) do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de janeiro (na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 25/2004, de 24 de Janeiro), corresponde ao de “mangueira...

    ... improcedente a impugnação judicial anulando a liquidação da taxa no valor de € 8173,80, correspondente ao aumento de seis mangueiras ... nos processos nºs 0327109 e 0263/09, dispondo que: “Ora, o conceito de bomba abastecedora de combustível previsto no DL 13/71 tem de ser ...
  • Acórdão nº 00360/10.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016

    I) O conceito de “bomba abastecedora de combustível”, para efeitos de incidência da taxa pela emissão de licença para o estabelecimento ou ampliação de postos de combustíveis, prevista no artigo 15.º n.º 1 alínea l) do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro (na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 25/2004, de 24 de Janeiro), corresponde ao de “mangueira...

    ... ção judicial apresentada por P…, S.A., anulando a liquidação da taxa no valor de € 6 811,50, correspondente ao aumento de mangueiras ... ção e aplicação do direito na parte em que entendeu que o conceito de mangueira é diferente do conceito de bomba de abastecimento, não ...
  • Acórdão nº 478/10.4TDLSB-F.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2015
    ... que no acórdão fossem dispensados de pagar o remanescente da taxa de justiça relativo aos respetivos enxertos cíveis, nos termos do ... princípios de proporcionalidade e correspectividade inerente ao conceito de taxa, mas que se cinja, única e exclusivamente ao valor da causa, ...
  • Acórdão nº 1008/14.4YRLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2018

    O conceito de especial complexidade, fundador do pedido de isenção/redução do pagamento da taxa de justiça remanescente, basta-se com a verificação de uma das alíneas do n.º 7 do artigo 530.º, do Código de Processo Civil Revisto, que não são de verificação cumulativa.

    ... conjunto em que pedem a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos previstos pelos artigos 6.º, n.º 7 e 14.º, n.º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... geral, manteve-se intocada a matéria relativa à construção do conceito de crime (artigos 1.º a 39.º), devidamente consolidada na doutrina e na ... pretendida; b) Entregar o excesso pecuniário recebido, acrescido da taxa legal desde o dia do recebimento; ou c) Modificar o negócio, de acordo ...
  • Acórdão nº 782/09.4TASNT-A.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 2015

    1. O INSTITUTO não beneficia da isenção do pagamento de custas ao abrigo da alínea g) do número 1 do artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais. 2. Conjugando o estatuído nos artigos 6°, n° 1, 13°, n° 1, 14°, n° 1 e 8°, todos do Regulamento das Custas Processuais, verifica-se que a dedução de pedido cível em processo penal não está sujeita ao prévio pagamento de taxa de justiça - razão...

    ... , deverá, no prazo de 10 dias, proceder à autoliquidação da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização formulado nos presentes ... justiça - razão pela qual a taxa de justiça, que se integra no conceito de custas, apenas é paga a final, nos termos fixados na decisão final - ...
  • Acórdão nº 08758/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015
    ... ) de Leiria, que julgou improcedente a impugnação da liquidação de taxa no valor de 2.724,69€, referente ao aumento de 2 mangueiras ... invocado pelo ora Recorrente, o Tribunal aderiu entendeu que: "o conceito de bomba abastecedora de combustível coincide com o conceito de ...
  • Acórdão nº 01070/08.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2018
    ... , nesse âmbito, pago um montante de Imposto do Selo, com base na taxa de 5% prevista na Verba 27.1 da TGIS, no valor de € 8.574,88 ... c) Na ... da referida TGIS, perante a ausência da concretização do conceito de trespasse no Código do Imposto do Selo, tal conceito deverá, conforme ...
  • Acórdão nº 0958/10.1BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    I - A taxa regional reduzida de IRC é aplicável aos sujeitos passivos que tenham sede, direção efetiva ou estabelecimento estável na Região Autónoma da Madeira - n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2001/M de 20 de fevereiro, na redação que lhe foi dada pelo artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29-A/2001/M. II - O conceito de estabelecimento estável para...

    ... ções dos sujeitos passivos na Região Autónoma da Madeira, a taxa regional reduzida de IRC de 27%, por constituírem os mesmos receita ... II - O conceito ...
  • Acórdão nº 043/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2009

    I - São elementos essenciais do conceito de taxa: prestação pecuniária imposta, coactiva ou autoritariamente, pelo Estado ou outro ente público; solicitada ou não; de bens públicos ou semi-públicos; com contrapartida numa actividade do credor especialmente dirigida ao mesmo contribuinte. II - Deve qualificar-se de taxa, dada a sua natureza sinalagmática, o tributo liquidado por um município...

    ... Fundamentou-se a decisão em que o tributo em causa tem a natureza de taxa, que não de imposto, estando em causa uma utilização individualizada do ... 2000,4255) onde se pode ler "como traço fundamental definidor do conceito de imposto e na sua diferenciação com o de taxa, o de unilateralidade ...
  • Acórdão nº 0500/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2008

    I - São elementos essenciais do conceito de taxa: prestação pecuniária imposta, coactiva ou autoritariamente, pelo Estado ou outro ente público; solicitada ou não; de bens públicos ou semi-públicos; com contrapartida numa actividade do credor especialmente dirigida ao mesmo contribuinte. II - Deve qualificar-se de taxa, dada a sua natureza sinalagmática, o tributo liquidado por um município...

    ... Fundamentou-se a decisão em que o tributo em causa tem a natureza de taxa, que não de imposto, estando em causa uma utilização individualizada do ... , 4255) onde se pode ler "como traço fundamental definidor do conceito de imposto e na sua diferenciação com o de taxa, o de unilateralidade ...
  • Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho de 1982
    ... custo a financiar a fundo perdido pelo Estado e o número de anos e taxa de juro a considerar no reembolso do remanescente ... Artigo 14.º ... SUBSECÇÃO II Taxa de exploração e conservação Artigo 66.º (Conceito de taxa de exploração e conservação) Sem prejuízo do disposto no n.º ...
  • Acórdão nº 058/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2015

    I – A taxa regional reduzida de IRC é aplicável aos sujeitos passivos que tenham sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável da Região Autónoma da Madeira, de harmonia com o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º do DLR n.º 2/2001/M de 20 de Fevereiro (antes da alteração introduzida pelo DLR n.º 3/2007/M, de 9 de Janeiro). II – O conceito de estabelecimento estável para efeito

    ... artigo 13.º da Lei n.º 13/98, de 24/2, “não se retira que o conceito de «estabelecimento estável» se refira apenas a entidades não ... 2.º do Dec. Legislativo Regional n.º 2/2001/M, de 20/2, a taxa referida no número anterior à aplicável aos sujeitos passivos de IRC ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... em pleno exercício de funções ou, não havendo tal aumento, à taxa de inflação. 3 - A prestação de pré-reforma goza das garantias dos ... Secção II Lock-out Artigo 544.º Conceito ...
  • Acórdão nº 00133/10.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2014

    I) O tribunal de recurso jurisdicional não está impedido de apreciar como erro de julgamento aquilo que é apresentado pelo recorrente como nulidade da sentença – já que lhe cabe, na sua função jurisdicional, não apenas interpretar e aplicar a lei, mas também interpretar e apreciar correctamente, sem formalismos exagerados, os factos alegados, sendo livre na sua qualificação jurídica (cfr....

    ... ção judicial apresentada por P ... , S.A., anulando a liquidação da taxa no valor de € 2.724,60, correspondente ao aumento de 2 mangueiras ... ao cerne da realidade em discussão nos autos relacionado com o conceito de “bomba abastecedora de combustível” para efeitos da (actual) ...

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