conceito taxa

19844 resultados para conceito taxa

  • Acórdão nº 0663/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016

    I - A Constituição da República Portuguesa é a norma primária de legislação e, por isso, toda a legislação ordinária, de grau hierárquico inferior terá que poder inscrever-se nos preceitos constantes daquela. II - Os Tribunais não têm o poder de deixar de aplicar uma norma porque a entendem violadora de um conceito jurídico – neste caso o conceito de taxa-. III - Apenas quando esteja em causa

    ...ção judicial e, em consequência: A) Anulou as liquidações das taxas" impugnadas; B)\tDeterminou a restituição à impugnante dos montantes de \xE2\x82"... da LGT, particularmente um dos artigos em que é definido o conceito de taxa. Se várias normas legais contiverem preceitos antagónicos ...
  • Acórdão nº 08159/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014

    i) A EP-Estradas de Portugal, S.A. continua a deter as atribuições previstas no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro (com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 25/2004, de 24 de Janeiro), para a autorização ou licenciamento de estabelecimentos ou ampliação de postos de combustível, instalados na sua área de jurisdição, bem como para liquidar e cobrar as correspondentes taxas por...

    ... que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 25/2004, de 24 de Janeiro, de taxas no montante total de EUR 20.434,50, correspondente ao aumento de 15 ...-Lei n.º 374/2007, de 7/11; e (ii) ter considerado que: "o conceito de bomba abastecedora de combustível coincide com o conceito de ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017
    ... 63.º e do n.º 1 do artigo 64.º, todos do Regulamento Geral de Taxas, Preços e outras Receitas do Município de Lisboa (RGTPRML), tal como ...conceito jurídico de taxa, na exata medida em que não permitem a ...
  • Acórdão nº 928/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017

    I - A taxa regional reduzida de 22,5% sobre o IRC é aplicável aos sujeitos passivos que tenham sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável na Região Autónoma da Madeira, de harmonia com o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º do DLR n.º 2/2001/M, de 20 de Fevereiro (antes da alteração introduzida pelo DLR n.º 3/2007/M, de 9 de Janeiro). II - O conceito de estabelecimento estável para...

    ...taxa de IRC a aplicar no referido exercício, para a actividade desenvolvida ...ção dos normativos implicados nada permite concluir que o conceito de estabelecimento estável, para efeito de questionada redução da taxa ...
  • Acórdão nº 867/11.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019

    Ao preenchimento do conceito legal de fracções de prédio devoluto, para efeitos de aplicação da taxa do imposto municipal sobre imóveis, importa a verificação dos requisitos relativos à existência de partes de utilização independente, susceptíveis de constituírem fracções autónomas, e, nessa medida, integrarem o regime de propriedade horizontal e da existência de indícios do abandono ou não uso...

    ...ído em propriedade horizontal, não iria ter repercussões sobre a taxa de IMI, uma vez que o IMI não incide sobre essa divisões, mas sim sobre ...112º do CIMI, veio definir o conceito fiscal de prédio devoluto e qual o procedimento e os pressupostos para ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ...conceito de prestação de serviços as operações em que o fornecimento de ... anterior, os sujeitos passivos podem ainda optar entre considerar a taxa do dia em que se verificou a exigibilidade do imposto ou a do 1.º dia ...
  • Acórdão nº 00220/10.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017

    I) O conceito de “bomba abastecedora de combustível”, para efeitos de incidência da taxa pela emissão de licença para o estabelecimento ou ampliação de postos de combustíveis, prevista no artigo 15.º n.º 1 alínea l) do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de janeiro (na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 25/2004, de 24 de Janeiro), corresponde ao de “mangueira abastecedora”,...

    ... improcedente a impugnação judicial anulando a liquidação da taxa no valor de € 8173,80, correspondente ao aumento de seis mangueiras ... nos processos nºs 0327109 e 0263/09, dispondo que: “Ora, o conceito de bomba abastecedora de combustível previsto no DL 13/71 tem de ser ...
  • Acórdão nº 00360/10.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016

    I) O conceito de “bomba abastecedora de combustível”, para efeitos de incidência da taxa pela emissão de licença para o estabelecimento ou ampliação de postos de combustíveis, prevista no artigo 15.º n.º 1 alínea l) do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro (na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 25/2004, de 24 de Janeiro), corresponde ao de “mangueira abastecedora”,...

    ...ção judicial apresentada por P…, S.A., anulando a liquidação da taxa no valor de € 6 811,50, correspondente ao aumento de mangueiras ...ção e aplicação do direito na parte em que entendeu que o conceito de mangueira é diferente do conceito de bomba de abastecimento, não ...
  • Acórdão nº 478/10.4TDLSB-F.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2015

    1. A dedução de pedido cível em processo penal não está sujeita ao prévio pagamento de taxa de justiça - razão pela qual a taxa de justiça, que se integra no conceito de custas, apenas é paga a final, nos termos fixados na decisão final -. 2. É no artigo 8° do R.C.P. que o legislador concretizou as regras especiais referentes ao processo penal (e contraordenacional) prevendo, unicamente, dois...

    ... que no acórdão fossem dispensados de pagar o remanescente da taxa de justiça relativo aos respetivos enxertos cíveis, nos termos do ... princípios de proporcionalidade e correspectividade inerente ao conceito de taxa, mas que se cinja, única e exclusivamente ao valor da causa, ...
  • Acórdão nº 1008/14.4YRLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2018

    O conceito de especial complexidade, fundador do pedido de isenção/redução do pagamento da taxa de justiça remanescente, basta-se com a verificação de uma das alíneas do n.º 7 do artigo 530.º, do Código de Processo Civil Revisto, que não são de verificação cumulativa.

    ... conjunto em que pedem a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos previstos pelos artigos 6.º, n.º 7 e 14.º, n.º ...
  • Acórdão nº 782/09.4TASNT-A.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 2015

    1. O INSTITUTO não beneficia da isenção do pagamento de custas ao abrigo da alínea g) do número 1 do artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais. 2. Conjugando o estatuído nos artigos 6°, n° 1, 13°, n° 1, 14°, n° 1 e 8°, todos do Regulamento das Custas Processuais, verifica-se que a dedução de pedido cível em processo penal não está sujeita ao prévio pagamento de taxa de justiça - razão...

    ..., deverá, no prazo de 10 dias, proceder à autoliquidação da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização formulado nos presentes ... justiça - razão pela qual a taxa de justiça, que se integra no conceito de custas, apenas é paga a final, nos termos fixados na decisão final -. ...
  • Acórdão nº 08758/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015

    I.É da competência da EP – Estradas de Portugal S.A. a autorização ou licenciamento de estabelecimentos ou ampliação de postos de combustível, instalados na sua área de jurisdição da EP – Estradas de Portugal S.A., bem como para liquidar e cobrar as taxas correspondentes; II. O conceito de “bomba abastecedora de combustível”, para efeitos de incidência da taxa pela emissão de licença para o...

    ...) de Leiria, que julgou improcedente a impugnação da liquidação de taxa no valor de 2.724,69€, referente ao aumento de 2 mangueiras ... invocado pelo ora Recorrente, o Tribunal aderiu entendeu que: "o conceito de bomba abastecedora de combustível coincide com o conceito de ...
  • Acórdão nº 01070/08.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2018

    I - Para efeitos de tributação, a qualificação do negócio jurídico efectuada pelas partes, mesmo em documento autêntico, não vincula a Administração Tributária - nos termos do n.º 4 do artigo 36.º da Lei Geral Tributária. II – Trespasse é o contrato pelo qual se transmite definitiva, e, em princípio, onerosamente, para outrem, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento...

    ..., nesse âmbito, pago um montante de Imposto do Selo, com base na taxa de 5% prevista na Verba 27.1 da TGIS, no valor de € 8.574,88. c) Na ...da referida TGIS, perante a ausência da concretização do conceito de trespasse no Código do Imposto do Selo, tal conceito deverá, conforme ...
  • Acórdão nº 0958/10.1BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    I - A taxa regional reduzida de IRC é aplicável aos sujeitos passivos que tenham sede, direção efetiva ou estabelecimento estável na Região Autónoma da Madeira - n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2001/M de 20 de fevereiro, na redação que lhe foi dada pelo artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29-A/2001/M. II - O conceito de estabelecimento estável para...

    ...ções dos sujeitos passivos na Região Autónoma da Madeira, a taxa regional reduzida de IRC de 27%, por constituírem os mesmos receita ... II - O conceito...
  • Acórdão nº 043/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2009

    I - São elementos essenciais do conceito de taxa: prestação pecuniária imposta, coactiva ou autoritariamente, pelo Estado ou outro ente público; solicitada ou não; de bens públicos ou semi-públicos; com contrapartida numa actividade do credor especialmente dirigida ao mesmo contribuinte. II - Deve qualificar-se de taxa, dada a sua natureza sinalagmática, o tributo liquidado por um município...

    ...taxas referentes a 1998. Fundamentou-se a decisão em que o tributo em causa ..., o que resultou na incorrecta e insuficiente interpretação dos conceitos" e normas jurídicas aplicáveis. VII - Em primeiro lugar, a caracterizaç\xC3"...
  • Acórdão nº 0500/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2008

    I - São elementos essenciais do conceito de taxa: prestação pecuniária imposta, coactiva ou autoritariamente, pelo Estado ou outro ente público; solicitada ou não; de bens públicos ou semi-públicos; com contrapartida numa actividade do credor especialmente dirigida ao mesmo contribuinte. II - Deve qualificar-se de taxa, dada a sua natureza sinalagmática, o tributo liquidado por um município...

    ... pela Câmara Municipal de Lisboa, para a cobrança coerciva de taxas relativas a processos de licenciamento de ocupação do subsolo, com ..., o que resultou na incorrecta e insuficiente interpretação dos conceitos e normas jurídicas aplicáveis. XII. Em primeiro lugar, a ...
  • Acórdão nº 058/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2015

    I – A taxa regional reduzida de IRC é aplicável aos sujeitos passivos que tenham sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável da Região Autónoma da Madeira, de harmonia com o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º do DLR n.º 2/2001/M de 20 de Fevereiro (antes da alteração introduzida pelo DLR n.º 3/2007/M, de 9 de Janeiro). II – O conceito de estabelecimento estável para efeito dessa reduçã

    ... artigo 13.º da Lei n.º 13/98, de 24/2, “não se retira que o conceito de «estabelecimento estável» se refira apenas a entidades não ...2.º do Dec. Legislativo Regional n.º 2/2001/M, de 20/2, a taxa referida no número anterior à aplicável aos sujeitos passivos de IRC ...
  • Acórdão nº 00133/10.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2014

    I) O tribunal de recurso jurisdicional não está impedido de apreciar como erro de julgamento aquilo que é apresentado pelo recorrente como nulidade da sentença – já que lhe cabe, na sua função jurisdicional, não apenas interpretar e aplicar a lei, mas também interpretar e apreciar correctamente, sem formalismos exagerados, os factos alegados, sendo livre na sua qualificação jurídica (cfr. artigo 5

    ...ção judicial apresentada por P.., S.A., anulando a liquidação da taxa no valor de € 2.724,60, correspondente ao aumento de 2 mangueiras ... ao cerne da realidade em discussão nos autos relacionado com o conceito de “bomba abastecedora de combustível” para efeitos da (actual) ...
  • Acórdão nº 07516/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    I- Só há nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto da decisão quando ocorre falta absoluta de fundamentação, isto é, quando se verifica a ausência total de fundamentos de facto ou direito da decisão e não quando a mesma se revela tão só deficiente, medíocre ou errada. II – A anulação da liquidação por fundada dúvida sobre a existência de facto tributário exige que a

    ...ção judicial por si deduzida contra o acto de liquidação da taxa devida pela legalização de doze mangueiras abastecedoras existentes no .../), integrando e mantendo na sua fattispecie o conceito de bomba abastecedora de combustíveis e não de mangueira. t) A bomba ...
  • Acórdão nº 2955/06.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I. A regra geral em matéria de custas assenta no princípio da causalidade e encontra-se prevista no direito processual português no artigo 527.º do NCPC II. O conceito de custas processuais compreende, desde logo, ai taxa de justiça devida por cada uma das partes (artigo 6.º n.º 1 do RCP), encargos com despesas realizadas no âmbito do processo (artigo 16.º e ss do RCP) e custas de parte...

    ... ou fundamentos que suportam a eventual dispensa do pagamento da taxa de justiça decorrente da proteção jurídica que a parte (a autora neste ... processo a parte vencida, na proporção em que o for.(…)» O conceito de custas processuais compreende, desde logo, a taxa de justiça devida ...
  • Acórdão nº 01749/11.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    I) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação ( é neste âmbito que opera o citado art. 668º nº 1 al. b) do C. Proc. Civil); a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor...

    ...., NIPC 5…, com sede no Lugar…, Braga, impugnou a liquidação de taxa devida pela ampliação do Posto de Abastecimento de Combustível (P.A.C.) ...l), integrando e mantendo na sua fattispecie o conceito de bomba abastecedora de combustíveis e não de mangueira. r) A bomba ...
  • Acórdão nº 00195/12.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    I) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação ( é neste âmbito que opera o citado art. 668º nº 1 al. b) do C. Proc. Civil); a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor...

    ... f) Por um lado, a taxa apenas se pode justificar pela verificação de dois factos, o ... pelo Decreto-Lei nº 25/2004, integra na sua fattispecie o conceito de bomba abastecedora de combustíveis e não de mangueira de cada bomba ...
  • Acórdão nº 04751/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2012

    Doutrina que dimana da decisão: 1. A quantia paga pela renovação da afixação/inscrição de publicidade em anúncios e lonas localizados em edifícios pertença de particulares, tendo em vista ser captada pelos potenciais consumidores dos produtos anunciados, visível essencialmente dos espaços públicos, constitui uma taxa; 2. A remoção a tal actividade que não é totalmente livre, mas antes...

    ... outro lado, um dos prédios a que se reportavam os licenciamentos da taxa de publicidade cujas liquidações se encontravam em causa, incorrendo, ... da mesma revestir, desde logo, carácter de taxa, de acordo com o conceito adoptado peto legislador, na Lei Geral Tributária e recentemente ...
  • Acórdão nº 00221/10.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2014

    I) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação ( é neste âmbito que opera o citado art. 668º nº 1 al. b) do C. Proc. Civil); a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor...

    ... g) A taxa de € 6.811,50 liquidada pela Entidade Impugnada carece, pois, de ...l), integrando e mantendo na sua fattispecie o conceito de bomba abastecedora de combustíveis e não de mangueira. r) A bomba ...
  • Acórdão nº 00033/11.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    I) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação ( é neste âmbito que opera o citado art. 668º nº 1 al. b) do C. Proc. Civil); a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor...

    ... designada Impugnante, impugnou o acto de liquidação referente à taxa devida pela ampliação do Posto de Abastecimento de Combustível (P.A.C.) ..., direitos e obrigações não podem ser confundidos com os conceitos de atribuições, poderes, prerrogativas e competências. u) A Entidade ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT