prestação contas pelo cabeça casal

706 resultados para prestação contas pelo cabeça casal

  • Acórdão nº 13079/16.4T8SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017

    -Na pendência do processo de inventário notarial, o interessado que pretenda a prestação de contas pelo cabeça de casal, anteriores ou contemporâneas da referida pendência, terá de o requerer como incidente no processo de inventário notarial, não pertencendo pois a competência material para a referida prestação de contas ao tribunal.     (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... m.id., a presente acção especial de prestação de contas, nos termos do artigo 941º e seguintes do CPC. Alegou em síntese que pelo falecimento da mãe de ambos, M.., em 2003, se ... do cônjuge sobrevivo em 2012, o cargo de cabeça de casal pertence à Ré, por ser a herdeira mais ...
  • Acórdão nº 6152/05.6TJLSB-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 2015

    - O art. 1014º do anterior CPC e o art. 941º do NCPC limitam-se a estabelecer uma regra especial de competência por conexão ao dispor que as contas a prestar pelo cabeça-de-casal são prestadas por dependência do processo em que a nomeação haja sido feita. - A acção de prestação de contas pelo cabeça-de-casal nomeado em processo de inventário segue os termos das «Contas em geral», com a única...

    ...prestação de contas, em 21/09/2010, contra M.., por apenso ... Alegou, em síntese: -a R. foi nomeada cabeça de casal nos referidos autos de inventário ...e R. são as únicas herdeiras, pelo que a A. tem direito a metade do valor das rendas ...
  • Acórdão nº 6532/07.2TBCSC-D. L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – A circunstância da inquilina não proceder, durante anos, ao pagamento da renda aos comproprietários não origina, sem mais, a titularidade de um crédito sobre tais rendas em que o devedor seja um dos comproprietários relativamente ao outro. II – A devedora será, sempre e em qualquer circunstância, a arrendatária, que não é parte na presente acção especial para prestação de contas

    ...a presente acção especial de prestação espontânea de contas, nos termos dos artigos ... ao exercício das funções de cabeça de casal nos autos de inventário para ... Notificado pelo tribunal a quo, o requerente veio juntar nova ...
  • Acórdão nº 1280/17.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018

    I – Face à possibilidade de, perante questões complexas, o processo de inventário notarial ser remetido para os meios comuns, a requerimento de qualquer interessado; e atento o facto de as contas respeitarem aos mesmos bens, e de, as mais das vezes, resultarem da prática de actos que se vão repetindo e renovando a cada ano, o que tudo aconselha deverem ser apreciados pela mesma entidade,...

    ... acção, com processo especial, de prestação de contas contra Z. C., residente no mesmo ... honra de bom desempenho das funções de cabeça-de-casal, no processo de inventário que foi aurado e corre termos pelo Cartório Notarial do Licenciado R. S., em Vila ...
  • Acórdão nº 9551259 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1996

    I - A obrigação de prestação de contas, pelo cabeça de casal, não é meramente pessoal, integrando antes uma relação de carácter obrigacional, pelo que se transmite aos seus herdeiros.

    ... Sumário: I - A obrigação de prestação de contas, pelo cabeça de casal, não é ...
  • Acórdão nº 807/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Maio de 2004

    I - Em regra, exceptuados os direitos indisponíveis e aqueles que a lei declare isentos, todos os direitos, sejam ou não de crédito, estão sujeitos à prescrição, pelo seu não exercício durante um certo lapso de tempo (art.º 298 º n.º 1 do CC). II - O direito de exigir a prestação de contas a quem esteja, por lei ou negócio jurídico obrigado a prestá-las não é um direito indisponível nem está...

    ... B.., reformado, acção especial de prestação" de contas, pedindo que o R., na qualidade de cabe\xC3"ça de casal da herança aberta por óbito C..., preste contas ... a abertura da herança se deu-se 15/7/75, pelo que o prazo de prescrição do direito de exigir ...o cabeça de casal da herança aberta por óbito de sua ...
  • Acórdão nº 0067761 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 1993

    A acção para prestação de contas pelo cabeça-de-casal não tem que ser proposta por todos os interessados. Nada impõe que tais contas sejam apresentadas na acção regulada pelos artigos 1014 e seguintes do CPC.

    ... Sumário: A acção para prestação de contas pelo cabeça-de-casal não tem que ser ...
  • Acórdão nº 0067761 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 1993

    A acção para prestação de contas pelo cabeça-de-casal não tem que ser proposta por todos os interessados. Nada impõe que tais contas sejam apresentadas na acção regulada pelos artigos 1014 e seguintes do CPC.

    ... Sumário: A acção para prestação de contas pelo cabeça-de-casal não tem que ser ...
  • Acórdão nº 0090792 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 1997

    I - Quer o processo de inventário esteja pendente, quer esteja findo, por ter sido proferida sentença homologatória da partilha, com trânsito em julgado, a prestação de contas da administração feita pelo cabeça de casal dos bens da herança corre sempre por apenso ao processo de inventário em que ele tenha sido nomeado.

  • Acórdão nº 0090792 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 1997

    I - Quer o processo de inventário esteja pendente, quer esteja findo, por ter sido proferida sentença homologatória da partilha, com trânsito em julgado, a prestação de contas da administração feita pelo cabeça de casal dos bens da herança corre sempre por apenso ao processo de inventário em que ele tenha sido nomeado.

  • Acórdão nº 085623 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 1994

    I - Quando as partes, na acção de prestação de contas por dependência de inventário não são exactamente as mesmas que os sócios da sociedade em que o de cujus tinha quota, a decisão proferida na acção de prestação de contas não constituirá caso julgado para os sócios da sociedade que não intervieram em tal acção, não produzindo, assim, essa decisão, o seu efeito útil normal. II - Assim, torna-se...

    ... : I - Quando as partes, na acção de prestação de contas por dependência de inventário não ... para a acção de prestação de contas pelo cabeça-de-casal, por dependência do ...
  • Acórdão nº 5309/07.0TCLRS-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2017

    -O cabeça-de-casal é parte legítima na acção de prestação de contas que deve processar-se por apenso a um inventário sempre que nos dois processos exista a necessidade de averiguar quais os bens administrados e qual o direito de cada interessado, ou parte, aos rendimentos, e que tais bens, rendimentos ou despesas sejam os constantes daquele inventário, porque esses elementos constam já deste e se

    ... processo de inventário, acção de prestação de contas nos termos do artigo 947º do Código ...A 1ª ré desempenha as funções de cabeça"-de-casal por ter sido nomeada nos autos de invent\xC3"... que os bens da herança são administrados pelo réu V.., a acção de prestação de contas não ...
  • Acórdão nº 861/861/08.5TBBCL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017

    I--A obrigação de prestação de contas é transmissível, por via hereditária, dada a sua natureza patrimonial, razão pela qual não se extingue por morte do cabeça-de-casal, incumbindo, por isso, aos seus herdeiros o cumprimento da mesma. II--Sendo a autora herdeira do cabeça-de-casal, com quem este foi casado em segundas núpcias, assiste-lhe o direito de apurar a composição exacta do acervo...

    Sumário I--A obrigação de prestação de contas é transmissível, por via ...cabeça-de-casal, incumbindo, por isso, aos seus ...ção dos bens da herança, exercida pelo cabeça-de-casal, gerou receitas e despesas. * ...
  • Acórdão nº 3630/18.0T8OER-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2021

    I) Numa acção de prestação de contas está primordialmente em causa uma obrigação de informação. A obrigação de prestação de contas é estruturalmente uma obrigação de informação, que existe sempre que o titular de um direito tenha dúvida fundada acerca da sua existência ou do seu conteúdo e outrem esteja em condições de prestar as informações necessárias (artigo 573.º do Código Civil) e cujo fim é

    ... ação, com processo especial, de prestação de contas, contra (…), também identificado nos ... de 2013 até ao momento, na qualidade de cabeça de casal da referia Herança b. Desde a presente ... contestação às contas apresentadas pelo requerido, concluindo que deverá: “A) O ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... interpretativo do direito vigente, salvo pelo que respeita ao n.º 2 do artigo 1739.º ... Artigo 95.º (Prestação de contas) 1. O curador provisório deve ... dos bens aos curadores definitivos ou ao cabeça-de-casal, nos termos do artigo 103.º; e) Pela ...
  • Acórdão nº 1785/12.7TBCSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2015

    I - Os campos de incidência do corpo dos arts.2092º e 2093º, do C.Civil, são diferentes, já que este regula para a prestação de contas do cabeça de casal e aquele para a distribuição de rendimentos pelos interessados. II – A regra do art.944º, nº5, do NCPC, reporta-se ao saldo positivo que as contas apresentem, independentemente de serem ou virem a ser contestadas. Isto é, pressupõe que...

    ..., MB intentou acção especial de prestação de contas contra RF, alegando que ambos são ... os bens da herança, na qualidade de cabeça de casal. Alega, ainda, que o réu apenas ... apresenta um saldo global de € 100.834,35, pelo que à autora compete metade desse valor, ou seja ...
  • Acórdão nº 9430906 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 1995

    I - A acção de prestação de contas pelo exercício das funções de cabeça de casal em inventário, intentada contra os herdeiros do mesmo cabeça do casal, por este ter falecido, deve, em princípio, correr por apenso a esse inventário. II - No caso de se entender que essa obrigação de prestação de contas não é transmissível aos herdeiros do cabeça de casal, tal acção não pode prosseguir. III - A petiç

    ... Sumário: I - A acção de prestação de contas pelo exercício das funções de a de casal em inventário, intentada contra os herdeiros do mesmo cabeça do casal, por este ter falecido, deve, em ...
  • Acórdão nº 349/13.2TBALQ-A.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018

    I. A prestação de contas por parte do cabeça-de-casal (cônjuge do de cujus) abarca não apenas o período da administração da herança posterior à designação para o exercício desse cargo, mas também o período anterior em que o mesmo já desempenhara, de facto, as mesmas funções que, por regra, lhe também competiam em face do art. 2080º, nº 1, al. a), do CC. II. Ainda que a prestação de contas que...

    I - AA requereu contra sua mãe BB prestação de contas, por apenso ao processo de inventário ..., tendo sido designada a requerida como cabeça-de-casal com efeitos a partir do 2º semestre de ... administrando o acervo hereditário deixado pelo de cujus, pai da Requerente e marido da ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ...ário, altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de ... se escusarem ou forem removidas, é o cabeça de casal designado pelo tribunal, oficiosamente ... auto lavrado imediatamente após a prestação da respetiva declaração. 4 — O conservador ... rendimentos que deva restituir, prestando contas como se fosse cabeça de casal. SUBSECÇÃO II ...
  • Acórdão nº 081603 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1992

    Se o tribunal da Relação concluir que um dado documento apresentado pelo cabeça de casal para valer como prestação das contas a que ele está vinculado, não pode valer para tal efeito, o Supremo Tribunal de Justiça pode, analisando esse documento, concluir que, com ele o cabeça de casal prestou contas. É que, então, o que está em causa é a determinação do valor do documento para o fim a que ele se

    ...pelo cabeça de casal para valer como prestação das contas a que ele está vinculado, não pode valer para ...
  • Acórdão nº 081603 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1992

    Se o tribunal da Relação concluir que um dado documento apresentado pelo cabeça de casal para valer como prestação das contas a que ele está vinculado, não pode valer para tal efeito, o Supremo Tribunal de Justiça pode, analisando esse documento, concluir que, com ele o cabeça de casal prestou contas. É que, então, o que está em causa é a determinação do valor do documento para o fim a que ele se

    ...pelo cabeça de casal para valer como prestação das contas a que ele está vinculado, não pode valer para ...
  • Acórdão nº 9-B/1991.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Maio de 2013

    I – O Direito Civil português disponibiliza uma previsão, com carácter geral, da obrigação ou do dever de informar (artº 573º do Código Civil). Doutrina e jurisprudência são acordes em que a constituição dessa obrigação de informação exige a verificação cumulativa de dois pressupostos: a dúvida fundada, do titular de um direito, sobre a sua existência ou o seu conteúdo; a existência de...

    ... por óbito de F…, M… e P…, contra o cabeça-de-casal, B…, acção especial de prestação e contas, pedindo que o último lhe prestasse contas da ..., qual o foi o volume de compras efectuado pelo estabelecimento comercial, desde 27 de Novembro ...
  • Acórdão nº 0040866 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 1992

    I - O processo especial de prestação de contas previsto nos artigos 1018 e 1019 do Código de Processo Civil, que correrá por dependência do inventário, só é aplicável às contas que respeitam ao período de tempo em que o Cabeça de Casal, após a nomeação nesse inventário, administre os bens da herança. II - As contas da pessoa que, de facto, antes de haver inventário ou até não o havendo,...

    ... Sumário: I - O processo especial de prestação de contas previsto nos artigos 1018 e 1019 do ... respeitam ao período de tempo em que o Cabeça de Casal, após a nomeação nesse inventário, ...ça como Cabeça de Casal, serão prestadas pelo processo geral de prestação de contas dos ...
  • Acórdão nº 0040866 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1992

    I - O processo especial de prestação de contas previsto nos artigos 1018 e 1019 do Código de Processo Civil, que correrá por dependência do inventário, só é aplicável às contas que respeitam ao período de tempo em que o Cabeça de Casal, após a nomeação nesse inventário, administre os bens da herança. II - As contas da pessoa que, de facto, antes de haver inventário ou até não o havendo,...

    ... Sumário: I - O processo especial de prestação de contas previsto nos artigos 1018 e 1019 do ... respeitam ao período de tempo em que o Cabeça de Casal, após a nomeação nesse inventário, ...ça como Cabeça de Casal, serão prestadas pelo processo geral de prestação de contas dos ...
  • Acórdão nº 1365/17.0T8PVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    Sumário (da relatora): I. Enquanto não tomar posse quem vier substituir o cabeça-de-casal, o cabeça de casal que requereu escusa e obteve deferimento, mantém-se em funções e como tal poderá ser demandado. É que, embora o cabeça-de-casal não seja um mandatário, em muito se lhe assemelha, pelo que a solução tem resposta no instituto do mandato – artºs 1175º e 1176ºdo CC – devendo...

    ...cabeça de casal, o que foi aceite em 10 de Outubro de ... recurso tem por objeto a Sentença proferida pelo Meritíssimo Juiz do Tribunal Judicial da Comarca ... por sua própria culpa, já que integravam contas bancárias que aquela não desbloqueava, tentando ... o cabeça-de Casal da Herança da prestação de contas e caso não concorde com as mesmas, ...

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