lei uniforme relativa letras e livranças

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  • Acórdão nº 086617 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1995

    I - Os telefaxes (também conhecidos por telecópias) podem considerar-se autênticas reproduções fotográficas de ducumentos preexistentes de cuja existência aqueles fazem prova plena. II - A assinatura do autor do documento, que pode ser mecânica, reconduz-se, em princípio, à prova das declarações atribuídas ao signatário. III - Não se tendo fixado prazos diferentes de cumprimento para uma e outra...

    ... no último trecho do artigo 17 da Lei UniformeUniforme relativaUniforme relativa a LetrasUniforme relativa a Letras e Livranças...
  • Acórdão nº 086617 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 1995

    I - Os telefaxes (também conhecidos por telecópias) podem considerar-se autênticas reproduções fotográficas de ducumentos preexistentes de cuja existência aqueles fazem prova plena. II - A assinatura do autor do documento, que pode ser mecânica, reconduz-se, em princípio, à prova das declarações atribuídas ao signatário. III - Não se tendo fixado prazos diferentes de cumprimento para uma e outra...

    ... no último trecho do artigo 17 da Lei UniformeUniforme relativaUniforme relativa a LetrasUniforme relativa a Letras e Livranças...
  • Acórdão nº 077405 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 1989

    I - O facto de o montante de uma letra ser amortizado parcialmente, por compensação, não lhe retira validade como titulo executivo, ainda que na letra não se faça menção do pagamento parcial. II - Isto mesmo resulta do artigo 39 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças, onde se refere que o portador não pode recusar qualquer pagamento parcial, ainda que o sacador possa exigir que desse...

    ... - Isto mesmo resulta do artigo 39 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças, onde se refere ...
  • Acórdão nº 0063322 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1992

    I - Segundo o preceituado no artigo 17 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças, não basta que o portador da letra conheça o vício decorrente da relação extra- -cartular que vincula, nomeadamente, o aceitante e o sacador da letra, exigindo-se ainda que o portador ao adquirir o título, o tenha feito com a consciência de causar por esse facto um prejuízo ao devedor. II - Essa consciência...

    ... o preceituado no artigo 17 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças, não basta que ...
  • Acórdão nº 9140431 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1991

    I - "Facto de que deva ter conhecimento" ( artigo 490, nº 2, do Código de Processo Civil ) é aquele que o contestante normalmente não possa ignorar, segundo as regras da experiência; II - É nulo o aval que consista na mera assinatura de terceiro no verso da letra ( artigo 31, nº 2, da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças ); III - A falta de contestação nos embargos de executado nã

    ... da letra ( artigo 31, nº 2, da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças ); III - A falta ...
  • Acórdão nº 8950504 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 1992

    I - O artigo 17 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças é aplicável aos extractos de factura. II - É simulado e, portanto, nulo o acordo, imposto pela vendedora de mercadorias, como nulos são os extractos de factura que dele resultaram e em que os declatários, sócios da empresa realmente compradora, mas já sem crédito na praça, aceitaram e avalizaram, em nome pessoal, esses títulos no...

    ... Sumário: I - O artigo 17 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças é aplicável ...
  • Acórdão nº 0063322 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 1992

    I - Segundo o preceituado no artigo 17 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças, não basta que o portador da letra conheça o vício decorrente da relação extra- -cartular que vincula, nomeadamente, o aceitante e o sacador da letra, exigindo-se ainda que o portador ao adquirir o título, o tenha feito com a consciência de causar por esse facto um prejuízo ao devedor. II - Essa consciência...

    ... o preceituado no artigo 17 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças, não basta que ...
  • Acórdão nº 0309861 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1990

    I - Ao portador, que assinou a letra como sacador, embora posteriormente a tenha endossado, basta, para exigir o seu pagamento ao aceitante, que alegue que ela lhe foi devolvida por falta de pagamento. II - O sacador tem a sua posição cambiária justificada e legitimada não pelo endosso, mas pela posição de tomador. III - O tomador da letra, se aparece como portador, não lhe pode ser exigida a...

    ...IV - O artigo 16, parte I da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças ocupa-se da ...
  • Acórdão nº 0121443 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 2001

    I - Tem legitimidade para a acção executiva, para pagamento de quantia certa, quem é portador legitimo das letras que titulam a execução. II - As excepções previstas no artigo 17 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças e fundadas sobre as relações pessoais não podem proceder se não foi alegada que o portador adquiriu as letras com a consciência de estar a prejudicar quem nelas...

  • Acórdão nº 0250871 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2002

    I - Sendo de admitir como muito provável ter a executada E...... assinado as letras de câmbio no lugar do aceite, não a título pessoal mas enquanto representante da sacada "E......., Lda" (artigo 260 n.4 do Código das Sociedade Comerciais e Ac. Uniformizador de Jurisprudência do S.T.J. de 6/12/01 in D.R. I de 24/01/02), é lícito concluir que, quando a mesma E....... escreveu, no verso...

  • Acórdão nº ACTC00000569 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Março de 1986

    I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho so viola, directamente, a Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças; a Constituição, essa, so sera violada indirectamente, na medida em que nela se veja consagrada a primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno. II - Apenas a inconstitucionalidade directa, que não a indirecta, esta sujeita ao sistema especifico de

  • Acórdão nº ACTC00000567 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Março de 1986

    I - Apenas a inconstitucionalidade directa, que não a indirecta, esta sujeita ao sistema especifico de garantia da Constituição consignado nos seus artigos 277 e seguintes. II - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho so viola, directamente, a Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças; a Constituição, essa, so sera violada indirectamente, na medida em que nela se veja consagrada a...

  • Acórdão nº 076197 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 1988

    I - Em relação as letras emitidas em territorio nacional e nele pagaveis, podem deixar de se observar os artigos 48 e 49 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças, por não se dever considerar o Estado Portugues vinculado a observancia de regras convencionais do direito internacional, quando elas forem excluidas da ordem juridica interna pelo Estado, por razões atendiveis. II - Assim, são...

    ... Sumário : I - Em relação as letras emitidas em territorio nacional e nele pagaveis, ... de se observar os artigos 48 e 49 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças, por não se ...
  • Acórdão nº 075257 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1988

    I - A prescrição a que alude o artigo 70 da Lei Uniforme Relativa as Letras e Livranças, interrompe-se se, intentada a acção mais de dezassete dias antes do decurso de tres anos sobre as datas de vencimento de cada uma das letras accionadas, a citação so vem a ter lugar para alem dos cinco dias previstos no n. 2 do artigo 323 do Codigo Civil, por causa não imputavel ao autor, mesmo que este não...

    ...ção a que alude o artigo 70 da Lei Uniforme Relativa as Letras e Livranças, interrompe-se ...
  • Acórdão nº 075257 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1988

    I - A prescrição a que alude o artigo 70 da Lei Uniforme Relativa as Letras e Livranças, interrompe-se se, intentada a acção mais de dezassete dias antes do decurso de tres anos sobre as datas de vencimento de cada uma das letras accionadas, a citação so vem a ter lugar para alem dos cinco dias previstos no n. 2 do artigo 323 do Codigo Civil, por causa não imputavel ao autor, mesmo que este não...

    ...ção a que alude o artigo 70 da Lei Uniforme Relativa as Letras e Livranças, interrompe-se ...
  • Acórdão nº 0041201 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1991

    I - O recurso interposto por alguns dos devedores solidários aproveita aos demais Réus, devedores solidários, na parte que não respeite unicamente às pessoas dos recorrentes. II - Não há erro na forma de processo por o portador da livrança ter recorrido à acção declarativa, já que antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 242/85, de 9/7, a falta do reconhecimento das assinaturas dos obrigados...

    ... os Réus impugnado as assinaturas das livranças, cuja autoria lhes era atribuida, têm-se estas ...2 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças ou no ...
  • Acórdão nº 0041201 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 1991

    I - O recurso interposto por alguns dos devedores solidários aproveita aos demais Réus, devedores solidários, na parte que não respeite unicamente às pessoas dos recorrentes. II - Não há erro na forma de processo por o portador da livrança ter recorrido à acção declarativa, já que antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 242/85, de 9/7, a falta do reconhecimento das assinaturas dos obrigados...

    ... os Réus impugnado as assinaturas das livranças, cuja autoria lhes era atribuida, têm-se estas ...2 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças ou no ...
  • Acórdão nº 9130197 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1991

    1 - A norma do art. 4 do D.L. n. 262/83, de 16 de Junho, tem plena aplicação no direito portugues, afastando a aplicação do art. 48 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças relativa a taxa dos juros de mora. 2 - E e aplicavel tambem em relação a letras sacadas e pagaveis em Portugal, embora titulando obrigações em moeda estrangeira.

    ...48 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças relativa a taxa dos ...
  • Acórdão nº 0043576 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1993

    I - As "outras despesas" aludidas no artigo 48 da Lei Uniforme relativa ás Letras e Livranças são as estritamente necessárias á efectivação do direito do portador das letras, as que estão relacionadas com o exigir-se o pagamento da letra o que não sucede com as despesas de reforma das letras. II - Por "horas cessantes" entendem-se os benefícios que o lesado deixa de obter em...

    ... despesas" aludidas no artigo 48 da Lei Uniforme relativa ás Letras e Livranças são as ...
  • Acórdão nº 0043576 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1993

    I - As "outras despesas" aludidas no artigo 48 da Lei Uniforme relativa ás Letras e Livranças são as estritamente necessárias á efectivação do direito do portador das letras, as que estão relacionadas com o exigir-se o pagamento da letra o que não sucede com as despesas de reforma das letras. II - Por "horas cessantes" entendem-se os benefícios que o lesado deixa de obter em...

    ... despesas" aludidas no artigo 48 da Lei Uniforme relativa ás Letras e Livranças são as ...
  • Acórdão nº 075978 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1988

    I - Trata-se de materia de facto, não censuravel pelo Supremo Tribunal de Justiça, a conclusão tirada pela Relação da materia de facto provada, de que a Autora inequivocamente ratificou a mudança nas letras do lugar do pagamento, da Marinha das Ondas para Figueira da Foz. II - Assim, não tem aplicação o disposto no artigo 69 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças de o signatario da letra...

    ... inequivocamente ratificou a mudança nas letras do lugar do pagamento, da Marinha das Ondas para ...ção o disposto no artigo 69 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças de o signatario ...
  • Acórdão nº 075978 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1988

    I - Trata-se de materia de facto, não censuravel pelo Supremo Tribunal de Justiça, a conclusão tirada pela Relação da materia de facto provada, de que a Autora inequivocamente ratificou a mudança nas letras do lugar do pagamento, da Marinha das Ondas para Figueira da Foz. II - Assim, não tem aplicação o disposto no artigo 69 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças de o signatario da letra...

    ... inequivocamente ratificou a mudança nas letras do lugar do pagamento, da Marinha das Ondas para ...ção o disposto no artigo 69 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças de o signatario ...
  • Acórdão nº 9210045 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 1992

    I - Dados os princípios da literalidade e da abstracção que enformam as letras de câmbio, o demandado não pode opôr ao portador, nas relações mediatas, as excepções decorrentes da relação fundamental. II - Mas, tais princípios deixam de funcionar se o endossado, ao receber o título, tinha conhecimento da não existência de qualquer obrigação causal, agindo, assim, conscientemente, em detrimento do

    ... e da abstracção que enformam as letras de câmbio, o demandado não pode opôr ao ... prevista no artigo 17 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças...
  • Acórdão nº 0055092 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992

    I - Os prazos fixados no artigo 70 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças são de prescrição, sujeitos a interrupção nos termos do artigo 323 do Código Civil. II - Para que a não citação no prazo de cinco dias seja imputável ao requerente é necessário um nexo de causalidade objectiva entre a conduta deste posterior ao requerimento e aquele atrazo. III - Permite afirmar esse nexo o não...

    ... - Os prazos fixados no artigo 70 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças são de ...
  • Acórdão nº 0225251 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 1990

    N - Na excepção prevista no artigo 53 da Lei Uniforme relativa a Letras e Livranças está englobado não só o aceitante, como também os avalistas dele. II - Para que o portador da letra ( ou livrança ) possa exercer os seus direitos contra os avalistas do aceitante ( ou subscritor ) não é necessário que lhes apresente a pagamento o título. III - Os avalistas são responsáveis pelo pagamento dos...

    ... excepção prevista no artigo 53 da Lei Uniforme relativa a Letras e Livranças está englobado ...

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