lei uniforme relativa letras e livranças
-
Acórdão nº 082701 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 1992
I - A livrança sem indicação da época de pagamento considera-se pagável à vista (artigo 76 parágrafo 2 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças) e, em princípio, um tal título de crédito deve ser apresentado a pagamento dentro do prazo de um ano a contar da sua data, muito embora o sacador possa reduzir este prazo ou estipular um outro mais longo (artigo 34 parágrafo 2, parágrafo 3 ex vi do
... à vista (artigo 76 parágrafo 2 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças) e, em ... -
Acórdão nº 9520088 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 1995
I - O prazo assinalado no artigo 1039 do Código de Processo Civil é um prazo judicial. II - As dívidas cambiárias são formalmente comerciais uma vez que o acto de que emergem, enquanto regulado pela lei mercantil ( Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças ) é comercial. III - A subscrição de uma letra ou livrança, sendo actos formalmente comerciais, podem não ter subjacente uma dívida...
... regulado pela lei mercantil ( Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças ) é comercial ... -
Acórdão nº 086617 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1995 (caso None)
I - Os telefaxes (também conhecidos por telecópias) podem considerar-se autênticas reproduções fotográficas de ducumentos preexistentes de cuja existência aqueles fazem prova plena. II - A assinatura do autor do documento, que pode ser mecânica, reconduz-se, em princípio, à prova das declarações atribuídas ao signatário. III - Não se tendo fixado prazos diferentes de cumprimento para uma e outra...
... no último trecho do artigo 17 da Lei Uniformei Uniforme relativai Uniforme relativa a Letrasi Uniforme relativa a Letras e Livranças ... -
Acórdão nº 086617 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 1995
I - Os telefaxes (também conhecidos por telecópias) podem considerar-se autênticas reproduções fotográficas de ducumentos preexistentes de cuja existência aqueles fazem prova plena. II - A assinatura do autor do documento, que pode ser mecânica, reconduz-se, em princípio, à prova das declarações atribuídas ao signatário. III - Não se tendo fixado prazos diferentes de cumprimento para uma e outra...
... no último trecho do artigo 17 da Lei Uniformei Uniforme relativai Uniforme relativa a Letrasi Uniforme relativa a Letras e Livranças ... -
Acórdão nº 077405 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 1989 (caso NULL)
I - O facto de o montante de uma letra ser amortizado parcialmente, por compensação, não lhe retira validade como titulo executivo, ainda que na letra não se faça menção do pagamento parcial. II - Isto mesmo resulta do artigo 39 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças, onde se refere que o portador não pode recusar qualquer pagamento parcial, ainda que o sacador possa exigir que desse...
... - Isto mesmo resulta do artigo 39 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças, onde se refere ... -
Acórdão nº 0063322 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 1992
I - Segundo o preceituado no artigo 17 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças, não basta que o portador da letra conheça o vício decorrente da relação extra- -cartular que vincula, nomeadamente, o aceitante e o sacador da letra, exigindo-se ainda que o portador ao adquirir o título, o tenha feito com a consciência de causar por esse facto um prejuízo ao devedor. II - Essa consciência...
... o preceituado no artigo 17 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças, não basta que ... -
Acórdão nº 0063322 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1992 (caso None)
I - Segundo o preceituado no artigo 17 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças, não basta que o portador da letra conheça o vício decorrente da relação extra- -cartular que vincula, nomeadamente, o aceitante e o sacador da letra, exigindo-se ainda que o portador ao adquirir o título, o tenha feito com a consciência de causar por esse facto um prejuízo ao devedor. II - Essa consciência...
... o preceituado no artigo 17 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças, não basta que ... -
Acórdão nº 0309861 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1990
I - Ao portador, que assinou a letra como sacador, embora posteriormente a tenha endossado, basta, para exigir o seu pagamento ao aceitante, que alegue que ela lhe foi devolvida por falta de pagamento. II - O sacador tem a sua posição cambiária justificada e legitimada não pelo endosso, mas pela posição de tomador. III - O tomador da letra, se aparece como portador, não lhe pode ser exigida a...
... IV - O artigo 16, parte I da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças ocupa-se da ... -
Acórdão nº 9140431 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1991
I - "Facto de que deva ter conhecimento" ( artigo 490, nº 2, do Código de Processo Civil ) é aquele que o contestante normalmente não possa ignorar, segundo as regras da experiência; II - É nulo o aval que consista na mera assinatura de terceiro no verso da letra ( artigo 31, nº 2, da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças ); III - A falta de contestação nos embargos de executado não tem...
... da letra ( artigo 31, nº 2, da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças ); III - A falta ... -
Acórdão nº 8950504 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 1992
I - O artigo 17 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças é aplicável aos extractos de factura. II - É simulado e, portanto, nulo o acordo, imposto pela vendedora de mercadorias, como nulos são os extractos de factura que dele resultaram e em que os declatários, sócios da empresa realmente compradora, mas já sem crédito na praça, aceitaram e avalizaram, em nome pessoal, esses títulos no...
... Sumário: I - O artigo 17 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças é aplicável ... -
Acórdão nº 0121443 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
I - Tem legitimidade para a acção executiva, para pagamento de quantia certa, quem é portador legitimo das letras que titulam a execução. II - As excepções previstas no artigo 17 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças e fundadas sobre as relações pessoais não podem proceder se não foi alegada que o portador adquiriu as letras com a consciência de estar a prejudicar quem nelas interveio.
-
Acórdão nº 0250871 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2002 (caso NULL)
I - Sendo de admitir como muito provável ter a executada E...... assinado as letras de câmbio no lugar do aceite, não a título pessoal mas enquanto representante da sacada "E......., Lda" (artigo 260 n.4 do Código das Sociedade Comerciais e Ac. Uniformizador de Jurisprudência do S.T.J. de 6/12/01 in D.R. I de 24/01/02), é lícito concluir que, quando a mesma E....... escreveu, no verso das ditas...
-
Acórdão nº ACTC00000569 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Março de 1986 (caso NULL)
I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho so viola, directamente, a Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças; a Constituição, essa, so sera violada indirectamente, na medida em que nela se veja consagrada a primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno. II - Apenas a inconstitucionalidade directa, que não a indirecta, esta sujeita ao sistema especifico de
-
Acórdão nº ACTC00000567 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Março de 1986 (caso NULL)
I - Apenas a inconstitucionalidade directa, que não a indirecta, esta sujeita ao sistema especifico de garantia da Constituição consignado nos seus artigos 277 e seguintes. II - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho so viola, directamente, a Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças; a Constituição, essa, so sera violada indirectamente, na medida em que nela se veja consagrada a...
-
Acórdão nº 076197 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 1988 (caso NULL)
I - Em relação as letras emitidas em territorio nacional e nele pagaveis, podem deixar de se observar os artigos 48 e 49 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças, por não se dever considerar o Estado Portugues vinculado a observancia de regras convencionais do direito internacional, quando elas forem excluidas da ordem juridica interna pelo Estado, por razões atendiveis. II - Assim, são...
... Sumário : I - Em relação as letras emitidas em territorio nacional e nele pagaveis, ... de se observar os artigos 48 e 49 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças, por não se ... -
Acórdão nº 075257 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1988
I - A prescrição a que alude o artigo 70 da Lei Uniforme Relativa as Letras e Livranças, interrompe-se se, intentada a acção mais de dezassete dias antes do decurso de tres anos sobre as datas de vencimento de cada uma das letras accionadas, a citação so vem a ter lugar para alem dos cinco dias previstos no n. 2 do artigo 323 do Codigo Civil, por causa não imputavel ao autor, mesmo que este não...
... ção a que alude o artigo 70 da Lei Uniforme Relativa as Letras e Livranças, interrompe-se ... -
Acórdão nº 075257 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1988 (caso None)
I - A prescrição a que alude o artigo 70 da Lei Uniforme Relativa as Letras e Livranças, interrompe-se se, intentada a acção mais de dezassete dias antes do decurso de tres anos sobre as datas de vencimento de cada uma das letras accionadas, a citação so vem a ter lugar para alem dos cinco dias previstos no n. 2 do artigo 323 do Codigo Civil, por causa não imputavel ao autor, mesmo que este não...
... ção a que alude o artigo 70 da Lei Uniforme Relativa as Letras e Livranças, interrompe-se ... -
Acórdão nº 0041201 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1991 (caso None)
I - O recurso interposto por alguns dos devedores solidários aproveita aos demais Réus, devedores solidários, na parte que não respeite unicamente às pessoas dos recorrentes. II - Não há erro na forma de processo por o portador da livrança ter recorrido à acção declarativa, já que antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 242/85, de 9/7, a falta do reconhecimento das assinaturas dos obrigados...
... os Réus impugnado as assinaturas das livranças, cuja autoria lhes era atribuida, têm-se estas ... 2 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças ou ... -
Acórdão nº 0041201 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 1991
I - O recurso interposto por alguns dos devedores solidários aproveita aos demais Réus, devedores solidários, na parte que não respeite unicamente às pessoas dos recorrentes. II - Não há erro na forma de processo por o portador da livrança ter recorrido à acção declarativa, já que antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 242/85, de 9/7, a falta do reconhecimento das assinaturas dos obrigados...
... os Réus impugnado as assinaturas das livranças, cuja autoria lhes era atribuida, têm-se estas ... 2 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças ou ... -
Acórdão nº 9130197 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1991
1 - A norma do art. 4 do D.L. n. 262/83, de 16 de Junho, tem plena aplicação no direito portugues, afastando a aplicação do art. 48 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças relativa a taxa dos juros de mora. 2 - E e aplicavel tambem em relação a letras sacadas e pagaveis em Portugal, embora titulando obrigações em moeda estrangeira.
... 48 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças relativa a taxa dos ... -
Acórdão nº 0043576 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1993
I - As "outras despesas" aludidas no artigo 48 da Lei Uniforme relativa ás Letras e Livranças são as estritamente necessárias á efectivação do direito do portador das letras, as que estão relacionadas com o exigir-se o pagamento da letra o que não sucede com as despesas de reforma das letras. II - Por "horas cessantes" entendem-se os benefícios que o lesado deixa de obter em consequência da lesão,
... despesas" aludidas no artigo 48 da Lei Uniforme relativa ás Letras e Livranças são as ... -
Acórdão nº 0043576 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1993 (caso NULL)
I - As "outras despesas" aludidas no artigo 48 da Lei Uniforme relativa ás Letras e Livranças são as estritamente necessárias á efectivação do direito do portador das letras, as que estão relacionadas com o exigir-se o pagamento da letra o que não sucede com as despesas de reforma das letras. II - Por "horas cessantes" entendem-se os benefícios que o lesado deixa de obter em consequência da lesão,
... despesas" aludidas no artigo 48 da Lei Uniforme relativa ás Letras e Livranças são as ... -
Acórdão nº 075978 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1988
I - Trata-se de materia de facto, não censuravel pelo Supremo Tribunal de Justiça, a conclusão tirada pela Relação da materia de facto provada, de que a Autora inequivocamente ratificou a mudança nas letras do lugar do pagamento, da Marinha das Ondas para Figueira da Foz. II - Assim, não tem aplicação o disposto no artigo 69 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças de o signatario da letra...
... inequivocamente ratificou a mudança nas letras do lugar do pagamento, da Marinha das Ondas para ... ção o disposto no artigo 69 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças de o signatario ... -
Acórdão nº 9210045 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 1992
I - Dados os princípios da literalidade e da abstracção que enformam as letras de câmbio, o demandado não pode opôr ao portador, nas relações mediatas, as excepções decorrentes da relação fundamental. II - Mas, tais princípios deixam de funcionar se o endossado, ao receber o título, tinha conhecimento da não existência de qualquer obrigação causal, agindo, assim, conscientemente, em detrimento do
... e da abstracção que enformam as letras de câmbio, o demandado não pode opôr ao ... prevista no artigo 17 da Lei Uniforme relativa às ras e Livranças ... -
Acórdão nº 075978 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1988 (caso None)
I - Trata-se de materia de facto, não censuravel pelo Supremo Tribunal de Justiça, a conclusão tirada pela Relação da materia de facto provada, de que a Autora inequivocamente ratificou a mudança nas letras do lugar do pagamento, da Marinha das Ondas para Figueira da Foz. II - Assim, não tem aplicação o disposto no artigo 69 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças de o signatario da letra...
... inequivocamente ratificou a mudança nas letras do lugar do pagamento, da Marinha das Ondas para ... ção o disposto no artigo 69 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças de o signatario ...