decreto lei n º 493 93

449 resultados para decreto lei n º 493 93

  • Acórdão nº 1788/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I- O exercício do direito de audiência prévia previsto no art.º 5.º, n.º 6 do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho (doravante, Regulamento Dublin), não obriga a que o relatório ou resumo da entrevista seja notificada ao requerente antes de ser emitida a decisão final deste procedimento especial, nos termos do art.º 17.º da Lei do Asilo, assim como não...

    .../12/2011, nos processos apensos C-411/10 e C-493/10, N.S. vs Secretary of State for the Home ... de asilo, motivadas pela vigência do Decreto Lei n.º 113/2018, implementado pela Lei n.º ...pp. 93 a 101 do Relatório). Relativamente aos ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ...Artigo 93.º Transparência e segurança jurídica 1 - As ... da Parte AC 1 - Em conformidade com o Decreto n.º 902 de 9 de janeiro de 2006, Salvador aplica ...(493) Aplica-se a limitação horizontal em relação ...
  • Acórdão nº 227/20.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I - Do artigo 3.º, n. os 1 e 2 §1, do Regulamento (UE) n.º 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, resulta, pois, a regra geral de que, no espaço da União Europeia, sendo apresentado um pedido de proteção internacional, por parte um cidadão nacional de um país terceiro ou apátrida, o pedido é analisado por um único Estado-Membro, cuja responsabilidade se determina pela...

    ...Apensos C-411/10 e C-493/10) na receção do antigo Regulamento 343/2003 ... 93 Como tal, o referido limiar não pode abranger ... de asilo, motivadas pela vigência do Decreto Lei n.º 113/2018, implementado pela Lei n.º ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2018
    ... cargos dirigentes da Administração); rrrrr) O Decreto-Lei n.º 493/79 , de 21 de dezembro, que cria o Gabinete de Planeamento da ..., que aprova a Lei Orgânica do Governo; eeeeee) O Decreto-Lei n.º 93/80 , de 22 de abril, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 385/79 ...
  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425

    ... ***        Por decisão de fls. 93", proferida a 15-01-2018, ao abrigo do artigo 380.\xC2"..., proferido no processo n.º 1089/99, BMJ n.º 493, pág. 385 (firmado em sede de propriedade ... do cômputo do tempo, por isso que pelo Decreto-Lei n.º 47690, de 11 de maio de 1967, foram ...
  • Acórdão nº 8054/07.2TDPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - A essência da formulação da pena única, nos termos dos arts. 77.º, n.º 1 e 78.º, n.º 1, do CP é a ultrapassagem do trânsito em julgado por razões de justiça substancial. O tribunal que reformula um cúmulo anteriormente fixado não está sujeito a quaisquer limitações derivadas da(s) pena(s) única(s) anteriormente aplicada(s), e muito menos pelos critérios que tenham presidido à determinação da...

    ... “Série 400SP”, pelo preço de 7.162,93€. Ora, tal aquisição foi financiada pelo ...Decreto-Lei nº 237/2001, de 30/08) CERTIFICO que a ...n.º 493...
  • Acórdão nº 2195/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    i. Perante a verificação da existência de um pedido de asilo anterior formulado noutro Estado-membro, há que dar início ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de asilo, no qual, no caso concreto, se apurou ser Itália. ii. Tendo a Itália aceite tal responsabilidade, cabe proferir decisão da respectiva transferência do requerente de protecção...

    ... nos processos apensos nºs C‑411/10 e C‑493/10 (disponível em www.curia.europa.eu). A ... os critérios mencionados nos n.os 91 a 93 do presente acórdão, após lhe ser concedido o ... de acolhimento italiano introduzidas pelo Decreto Salvini, que entrou em vigor a 5.10.2018, [a]s ...
  • Decreto-Lei n.º 49/2019
    ...ções-Gerais da Informação e da Divulgação); v) O Decreto-Lei n.º 93-A/82 , de 24 de março, que autoriza o Fundo de Turismo a recorrer ao ...493/80 , de 18 de outubro (abona ajudas de custo diárias aos militares do ...
  • Lei n.º 12/2022
    ...{word-spacing:92.878439px;}.ws732{word-spacing:93...;}.y24bf{bottom:492.980654px;}.y24e0{bottom:493...ções previstas na presente lei e no decreto -lei de execução orçamental. 2 — Sem ...
  • Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2017
    ... 93/2015 e 94/2015, todos de 29 de maio, dos ... contida no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho. .   . 2. Os ... 493/2009 deste Tribunal). Apesar desta ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
    ...;}.y802{bottom:92.651760px;}.y921{bottom:92.669731px;}.yae1{bottom:93...;}.y163e{bottom:492.630955px;}.y617{bottom:492.651084px;}.y697{bottom:493...
  • Acórdão nº 2364/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I- O exercício do direito de audiência prévia previsto no art.º 5.º, n.º 6 do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho (doravante, Regulamento Dublin), não obriga a que o relatório ou resumo da entrevista seja notificada ao requerente antes de ser emitida a decisão final deste procedimento especial, nos termos do art.º 17.º da Lei do Asilo, assim como não...

    ... O Decreto-Lei sobre Imigração e Segurança em resumo: ...eu/en/content/luxembourg%E2%80%93.../12/2011, nos processos apensos C-411/10 e C-493/10, N.S. vs Secretary of State for the Home ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ...{word-spacing:92.872572px;}.ws26a{word-spacing:93...-spacing:488.463114px;}.wsd90{word-spacing:493...O decreto -lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ...
  • Acórdão nº 648/20.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020

    I. O pedido de protecção internacional apenas é decidido por um Estado-Membro. II. Nas situações em que o indeferimento desse pedido for definitivo e em que os requerentes de protecção internacional não se apresentem munidos de qualquer título que os habilitem a permanecer no território dos E.M., devem os mesmos abandonar voluntariamente esse território. III. Não o fazendo, pode vir a ser...

    ... nos processos apensos n3s C-411/10 e C-493/10.Entendimento que foi vincado muito ...-se de uma medida adotada no âmbito do "decreto Salvini", aprovado em novembro passado (…).// ....eu/en/content/luxembourg-%E2%80%93-administrative-tribunal-stops-dublin- ...
  • Acórdão nº 01877/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    Será pela análise concreta da tributação global dos dividendos tendo em conta a sua tributação em Portugal e na Holanda que se poderá verificar se o direito interno, nomeadamente as normas relativas à retenção na fonte, em princípio violadoras do artº 63º do TFUE, como disse o Tribunal de Justiça, em 6 de Outubro de 2011, no proc. C-493/09, na situação concreta, constituem uma restrição à livre...

    ... regime dos Fundos de Pensões plasmado no Decreto-Lei 12/2006, de 20/01, que transpôs para a ordem ...ão de 14/02/1995, Schumacker, processo C-279/93, Acórdão de 11/08/1995, Wielokx, processo ... TJUE de 06/10/2011, proferido no processo C-493/09, como resulta do teor da sentença em ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ...ção e da Edificação, através do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, tiveram em ...ária e de desenvolvimento florestal» (artigo 93.º, n.º 2) por via da «racionalização das ...493...
  • Acórdão nº 09878/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    1) Existe uma situação comparável entre a retenção na fonte dos dividendos distribuídos a sociedades não residentes em Portugal e a retenção na fonte dos dividendos distribuídos a sociedades residentes em Portugal. 2) Existe efectivo tratamento diferenciado não justificado, porquanto ao rendimento percebido pelas sociedades não residentes, descontada a redução da retenção na fonte imposta pela...

    ...ão de 14/02/1995, Schumacker, processo C-279/93, Acórdão de 11/08/1995, Wielokx, processo ... TJUE de 06/10/2011, proferido no processo C-493/09, como resulta do teor da sentença em ...38.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20/01 (que regula a ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ...93 - Saldo das receitas e despesas referentes ao BPN ... disposições constantes do OE 2015 e do decreto-lei de execução orçamental(10). O DL 253/2015, ...) nos impostos indiretos e da quebra de (euro) 493 M (-2,7%) nos impostos diretos. (ver documento ...
  • Acórdão nº 1301/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I- O exercício do direito de audiência prévia previsto no art.º 5.º, n.º 6 do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho (doravante, Regulamento Dublin), não obriga a que o relatório ou resumo da entrevista seja notificada ao requerente antes de ser emitida a decisão final deste procedimento especial, nos termos do art.º 17.º da Lei do Asilo, assim como não...

    .../12/2011, nos processos apensos C-411/10 e C-493/10, N.S. vs Secretary of State for the Home ... de asilo, motivadas pela vigência do Decreto Lei n.º 113/2018, implementado pela Lei n.º ...pp. 93 a 101 do Relatório). Relativamente aos ...
  • Acórdão nº 2317/19.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I- O exercício do direito de audiência prévia previsto no art.º 5.º, n.º 6 do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho (doravante, Regulamento Dublin), não obriga a que o relatório ou resumo da entrevista seja notificada ao requerente antes de ser emitida a decisão final deste procedimento especial, nos termos do art.º 17.º da Lei do Asilo, assim como não...

    .../12/2011, nos processos apensos C-411/10 e C-493/10, N.S. vs Secretary of State for the Home ... de asilo, motivadas pela vigência do Decreto Lei n.º 113/2018, implementado pela Lei n.º ...pp. 93 a 101 do Relatório). Relativamente aos ...
  • Parecer n.º 1/2022
    ...-spacing:90.879754px;}.ls2f9{letter-spacing:93...;}.yf22{bottom:492.944938px;}.yf87{bottom:493... Públicas (SNC -AP) conforme disposto no Decreto -Lei n.º 192/2015 de 1 de setembro, o que ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ... e CGE c) Orçamento do Estado d) Decreto-Lei de Execução Orçamental e) Outros ... 92 - Conta dos Fluxos Financeiros Quadro 93 - Balanço da Tesouraria do Estado Quadro 94 - ... do Aeroporto de Beja, SA, (euro) 3,3 M (493) (82,5%); ENI - Gestão de Planos Sociais, SA, ...
  • Parecer n.º 1/2019
    ...íodo de 2016 a 2019 operada através do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de ... para pagar as despesas com o pessoal (493 milhões de euros). . As transferências ... Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) (93). No uso desta autorização, o Governo Regional ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
    ... 658 08.00 Transferências de capital 08.03 Administração central 3 493 416 08.04 Administração regional 29 042 201 Códigos Descrição ... 000 5 353 475 0 0 0 100 000 0 0 600 000 93 174 575 14 611 935 11 406 950 700 000 0 0 0 0 ...
  • Despacho n.º 944-A/2022
    ...{word-spacing:82.144378px;}.ws75{word-spacing:93....363067pt;}.x11{left:472.435067pt;}.xe{left:493...A RNCCI, criada pelo Decreto" -Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, na sua redaç\xC3"...

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