lei uniforme relativa letras e livranças

624 resultados para lei uniforme relativa letras e livranças

  • Acórdão nº 1696/20.2T8CTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022

    I - Quando o pacto de preenchimento do título (livrança) não exija a comunicação do facto legitimador do preenchimento ao avalista, a ausência de comunicação não determina que o preenchimento seja abusivo. II - Não é condição de exequibilidade, que o credor/exequente informe e discuta com o avalista o incumprimento da relação extracartular de que não foi parte. III - O efeito da ausência de...

    ... ívida existente e do preenchimento das livranças, decorrente de prévia interpelação em ... vencimento (art.ºs 75º e 78º, da Lei Uniforme" Relativa a Letras e Livranças/LULL) ...    \xC2" ...
  • Acórdão nº 3045/13.7TBBRG-A. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2019

    Sumário (do relator): - Perante dois exames periciais que incidiram sobre o mesmo objecto, com resultados diversos, mas aos quais é aplicável a regra prevista no art. 489º, do Código de Processo Civil, na falta de elementos que, de acordo com a livre apreciação admitida, permitam dar preferência a um deles, por razões intrínsecas ou extrínsecas aos mesmos, a dúvida assim gerada sobre a...

    ... quanto à relação de cada uma das livranças com cada uma dos contratos (a livrança de 128 ... pela existência de diferenças entre as letras e assinaturas apostas nas duas livranças e uma ... que, nos termos do artigo 31º da Lei Uniforme das Letras e Livranças aplicável às livranças ... 31º, da L.U.L.L. (Lei uniforme relativa a Letras e Livranças), aqui aplicável ex. vi do ...
  • Acórdão nº 1202/18.9ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020

    1 – A falsidade da livrança em branco só existe quando se dê oposição entre o preenchimento e a autorização dada pelo subscritor e o ónus da prova desse preenchimento abusivo impende sobre o obrigado cambiário, por se tratar de facto impeditivo, modificativo ou extintivo do direito emergente do título de crédito, à luz da disciplina consagrada no n.º 2 do artigo 342.º do Código Civil. 2 &#

    ... executivo, foram apresentadas duas livranças no valor de € 302.893,49 e € 422.950,95, ... – Objecto do recurso: É entendimento uniforme que é pelas conclusões das alegações de ... leitura do artigo 75º da Lei Uniforme relativa" a Letras e Livranças ... Entre outra argumenta\xC3" ...
  • Acórdão nº 82/19.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022

    I. Na procedência de uma acção pauliana mediante a qual é impugnada a doação de um imóvel efectuada pelos Réus, P. e N., a sua filha, A., mas que reservaram para si o uso e habitação do mesmo, o restabelecimento da garantia patrimonial só é alcançado através da declaração de ineficácia, em relação ao credor, da integralidade do negócio jurídico. II. A decisão de declarar apenas a ineficácia da...

    ... dois primeiros réus deram aval a duas Livranças, emitidas em 16.08.2000, nos valores de: € ... 38.º da Lei Uniforme relativa a Letras e Livranças (aplicável por ...
  • Acórdão nº 71/14.2T2STC-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I - O plano de recuperação [aprovado e homologado no PER] contém um conjunto de medidas que se aplicam apenas à sociedade a revitalizar, vinculando-a a ela e aos respectivos credores, mesmo os que não participaram nas negociações; mas não produz efeitos [não vincula] relativamente a terceiros, sejam estes condevedores ou garantes, designadamente avalistas. II - A norma do nº 4 do art. 217º do...

    ... , alegando, em suma, que: - As livranças dadas à execução não foram apresentadas a ... 32.º da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças, aplicável ex ...
  • Acórdão nº 1248/21.0T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2022

    I – O embargado/exequente não tem legitimidade para intentar ação executiva contra a embargante/executada, com base em livrança exequenda, no interesse de terceiro, que, na qualidade de garante do crédito do exequente (prestou garantia bancária autónoma, assumindo o crédito concedido pelo banco à executada), já liquidou a quantia devida por aquela ao exequente. II – Liquidada toda a

    ... ºs 28º, 47º, 48º, 77º e 78º da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças e art.º 4º do ...
  • Acórdão nº 589/08.6TBVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2012

    Em caso de reconhecimento unilateral de dívida pelo executado sem indicação da respectiva causa, o art.º 458.º do Código Civil dispensa o exequente de provar a relação subjacente, mas não de alegar os factos a ela correspondentes no requerimento executivo.

    ... as que resultam da subscrição de letras, livranças e cheques ... Mas esses vínculos ... 457 do CC, de leis especiais, a Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças e a Lei Uniforme ...
  • Acórdão nº 94/12.6TBVZL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015

    I. O dever de comunicação – a que alude o art. 5º do Dec. Lei nº446/85, de 25/10 – das cláusulas contratuais gerais inseridas em determinado contrato apenas se dirige aos “aderentes”, ou seja, aos contraentes que subscrevem e aceitam as cláusulas que lhe foram submetidas, com vista à celebração do contrato onde elas estão inseridas. II. Tal dever de comunicação não se...

    ... livrança prevista no artigo 75º da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças (LULL) é “um título ... ção o seguinte; “A Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças prevê, no seu artº 30 ...
  • Acórdão nº 7426/15.3T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2017

    I - De acordo com a doutrina firmada pelo Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 1/2002 do Supremo Tribunal de Justiça, a indicação de gerente ou administrador, prescrita nos arts. 260º, n.º 4 e 409º, n.º 4, ambos do CSC, pode ser expressa ou tácita e, nesta última hipótese, pode ela ser deduzida, nos termos do artigo 217º do CC, de factos que, com toda a evidência ou probabilidade, a...

    ... “in fine”, do artigo 32º da Lei Uniforme" Relativa às Letras e Livranças ... Cabem, por\xC3" ...
  • Acórdão nº 3502/16.3T8MAI-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2021

    I- O regime do SIREVE prevê de forma expressa a possibilidade de vinculação de todos os credores relacionados pela empresa no procedimento, mesmo daqueles que não tenham subscrito o acordo, recorrendo para o efeito à possibilidade de obter o respetivo suprimento judicial, nos termos previstos no artigo 19.º, n.º 2, do Dec. Lei n.º 178/2012. II- O sentido útil da referência genérica enunciada na

    ... o artigo 30.º da LULL, aplicável às livranças por via do disposto no artigo 77.º do mesmo ... Só que - como flui de jurisprudência uniforme e reiterada - cabe naturalmente ao embargante o ... o ora exequente/embargado; a sentença relativa" a este requerimento para o suprimento da aprovaç\xC3" ... 14. Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças - Dec. Lei n.º 26 556, de 30 de ...
  • Acórdão nº 85/15.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019

    I- Quando a aposição do aval seja acompanhada da subscrição de documentos adicionais, como ocorre com o pacto de preenchimento que esteja associado a títulos em branco, é viável a invocação de excepções que decorram das relações entre o avalisado e o portador da livrança. II- O preenchimento de uma livrança com resultado diverso do que deveria decorrer do pacto de preenchimento não determina a...

    ... nova, mas tem resposta uniforme por parte dos tribunais em consonância com a ... o refere Carolina Cunha, In ‘Letras e Livranças’, pág. 252, nos casos em que ... Relativa às Letras e Livranças, cuja previsão é ...
  • Acórdão nº 1518/11.5T2OVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - De acordo com o estatuído na alínea b), do nº 1, do artº 784º, do CPC, o executado pode opor-se contra a imediata penhora de bens seus que só subsidiariamente respondam pela dívida exequenda. Trata-se, pois, de uma situação de impenhorabilidade subsidiária objectiva. II - A responsabilidade (cambiária) do avalista não é subsidiária da do avalizado. III - Não tem cabimento, na execução...

    ... e a quem prestou o seu aval nas livranças dadas à execução, essa garantia real, no caso ... O artº 47º da Lei Uniforme declara que os sacadores, aceitantes, endossantes ... ário (ver artº 17º, da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças (LULL)). Não assim no ...
  • Acórdão nº 01522/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017

    I - Face à nova redacção do artigo 237 do CPPT os embargos de terceiro não têm como finalidade apenas a defesa da posse ofendida por qualquer acto judicial de apreensão ou entrega de bens mas também a ofensa de qualquer outro direito que seja incompatível com a realização da diligência de que seja titular um terceiro. Por tal razão os direitos de crédito titulados por letras podem ser objecto...

    ... Ldª, de duas letras de câmbio no valor global de € 33549,70, veio ... emergentes da letra artigo 14 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças O detentor do ...
  • Acórdão nº 307/15.2T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2016

    1. O Per não pode afectar a existência e o montante dos direitos dos credores da insolvência contra os co-devedores ou terceiros garantes da obrigação. 2. As cláusulas que condicionam o exercício do direito dos credores bancários à execução das garantias e a carência de capital e juros, neste caso pessoais (aval) de terceiros violam a norma imperativa do artigo 217 n.º 4 do CIRE, sendo nulas...

    ... não violava qualquer norma imperativa relativa ao conteúdo, nem ao procedimento ... d) O ora ... originaram o preenchimento de quatro Livranças e ainda de uma letra de câmbio ... j) Tal ... nos § I e § II do artigo 32.Q da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças aplicável ex vi ...
  • Acórdão nº 146/13.5TCFUN-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2015

    I- Tendo o executado/opoente subscrito, em nome pessoal e sob a designação de “avalista”, um “Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente para Gestão Automática de Tesouraria” celebrado entre uma instituição de crédito e uma sociedade, só pode compreender-se a menção “avalista” por referência a uma livrança em branco anexa àquele escrito e em razão do...

    ... q)Ora, o aval é uma garantia exclusiva de letras / livranças e não de contratos (art. 30 e 77 ... à lei, nomeadamente, ao regime da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças, pois que, sem ...
  • Acórdão nº 101/15.0T8MMN-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019

    1. Perante uma cláusula contratual proibitiva de prestar garantias ou adoptada idêntica medida por deliberação dos sócios, face à disciplina integrada no artigo 260º do Código das Sociedades Comerciais, as limitações que resultem para a actuação do gerente não impedem a vinculação da sociedade pelo acto praticado por este. 2. Tais limitações apenas serão relevantes no quadro da responsabilização

    ... LULL, o aval é uma garantia exclusiva das letras e livranças, que para ser considerado válido ... da Lei Uniforme da Letras Livranças LULL, sendo que a livre ... A polémica relativa à confissão da dívida não tem a ...
  • Acórdão nº 60/10.6TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 2015

    I - A livrança em branco é prescritível no prazo referido no artº 70º, ex vi do artº 77º, ambos da LULL e a data do seu vencimento resulta da conjugação do contrato de preenchimento com o título cambiário. II - Enquanto a livrança não for preenchida e nela inserida a data de vencimento, não começa o prazo de prescrição da obrigação cambiária. III – Os avalistas da livrança em branco,...

    ... ções contra os avalistas relativas a livranças prescrevem no prazo de três anos a contar do seu ... as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu ... do artº 70º (1ª parte), da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças (LU). Este regime ...
  • Acórdão nº 1418/17.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019

    Sumário (do relator) 1. Pretendendo-se basear a execução num cheque prescrito ao abrigo da alínea c), do nº 1, do artº 703º, do CPC, tem o exequente o ónus de alegar os factos essenciais constitutivos da relação subjacente no requerimento executivo, se eles não constarem do próprio documento, de modo a beneficiar da dispensa de prova dos mesmos que resulta da presunção da existência de tal relação

    ... relativa à impugnação da matéria de facto precede, ... , já que as leis que os regulam (Lei Uniforme das Letras e Livranças e Lei Uniforme Relativa ...
  • Acórdão nº 7891/19.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020

    I- A letra que se encontre prescrita perde a natureza cambiária, para passar a constituir mero documento particular, quirógrafo da dívida causal ou relação substantiva que está na base da sua emissão, constituindo meio próprio para o reconhecimento dessa dívida pré-existente. II- Como resulta do disposto no artº. 703º, nº. 1, al. c) do NCPC, a letra prescrita pode, enquanto quirógrafo,...

    ... disposto nos artigos 33º e 34º da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças ... 11 – ...
  • Acórdão nº 2226/13.8TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    Sumário (da relatora): I. Quando nada foi alegado pelas partes acerca do sentido subjacente às declarações negociais emitidas, o sentido da vontade negocial tem de ser aferido em função da regra geral que consagra uma doutrina objectivista da interpretação, ao fazer prevalecer o sentido que seria apreendido por um declaratário normal, ou seja, medianamente instruído e diligente, colocado na...

    ... na alínea f) da petição, na parte relativa à nulidade do negócio celebrado entre os 3ºs e ... outorgantes, todos os contratos e letras ou cheques que titulam obrigações desta para ... (CAROLINA CUNHA, in: Manual de Letras e Livranças, Almedina, Coimbra, 2016, p. 36). Como refere a ... º e 3º §, do artigo 77º, ambos da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças) e que tem por ...
  • Acórdão nº 5242/20.0T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Fevereiro de 2022

    I – A suspensão da execução sem prestação de caução, está orientada para que se ponderem interesses conflituantes – o interesse do executado/embargante em evitar o ataque ao seu património em processo executivo que não cumpre requisitos legalmente exigidos (exigibilidade e liquidez da obrigação exequenda – art. 713º do CPC) e o interesse do exequente/embargado em não ver...

    ... data, foram assinadas e entregues duas livranças “em branco” uma a cada uma das identificadas ... e a sua exequibilidade resulta da relativa certeza ou da suficiência da probabilidade da ... õe a sua assinatura (artigo 75º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças - LULL) ... Do seu ...
  • Acórdão nº 3941/20.5T8STB-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I. A questão da prescrição do direito cartular não deve ser confundida com a questão do preenchimento abusivo da data de vencimento da obrigação cartular no caso de livrança em branco. II. As duas questões surgem frequentemente “entrelaçadas”, porque o (eventual) preenchimento abusivo tem repercussões na contagem do prazo de prescrição do direito: esta contagem inicia-se na data que

    ... E. No que ao vencimento das livranças em branco diz respeito, no caso sub judice, a ... Com efeito, a Lei uniforme relativa às letras e livranças (LULL), aprovada ...
  • Acórdão nº 4541/13.1TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Junho de 2014

    A suspensão das acções para cobrança de dívidas durante o decurso das negociações em processo especial de revitalização – determinada pelo art. 17º-E, nº 1, do CIRE – apenas se reporta à pessoa que figura nesse processo como devedora, não abrangendo as acções que se encontrem pendentes contra os seus condevedores e terceiros garantes das suas obrigações e, designadamente, contra os...

    ... 346.372,26€, com fundamento em duas livranças" subscritas pela 1ª Executada e avalizadas pelo 2\xC2" ... e ainda o disposto no artigo 32º da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças ... Assim, ...
  • Acórdão nº 230/10.7TBMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2013

    I - O princípio da literalidade, segundo o qual a obrigação resultante de um título de crédito deve emergir do seu próprio texto, faz com que, caso haja alguma alteração ao teor originário da letra, impenda sobre quem dessa modificação pretende beneficiar a prova de que a mesma corresponde à vontade do obrigado cambiário contra o qual a pretende fazer valer. II - O prazo de prescrição de três...

    ... , nos termos do artigo 1º, nº 4, da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças, impõe que quem ...
  • Acórdão nº 2483/20.3T8OER-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Fevereiro de 2022
    ... Mais alega que a livrança é relativa a um contrato de financiamento, correspondente ao ... quirógrafo; 26ª- O artigo 75º da Lei Uniforme relativa a Letras e Livranças (LuLL), transposta ...

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