lei uniforme relativa letras e livranças

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  • Acórdão nº 9210045 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 1992

    I - Dados os princípios da literalidade e da abstracção que enformam as letras de câmbio, o demandado não pode opôr ao portador, nas relações mediatas, as excepções decorrentes da relação fundamental. II - Mas, tais princípios deixam de funcionar se o endossado, ao receber o título, tinha conhecimento da não existência de qualquer obrigação causal, agindo, assim, conscientemente, em detrimento do

    ... e da abstracção que enformam as letras de câmbio, o demandado não pode opôr ao ... prevista no artigo 17 da Lei Uniforme relativa às ras e Livranças ...
  • Acórdão nº 075978 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1988 (caso None)

    I - Trata-se de materia de facto, não censuravel pelo Supremo Tribunal de Justiça, a conclusão tirada pela Relação da materia de facto provada, de que a Autora inequivocamente ratificou a mudança nas letras do lugar do pagamento, da Marinha das Ondas para Figueira da Foz. II - Assim, não tem aplicação o disposto no artigo 69 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças de o signatario da letra...

    ... inequivocamente ratificou a mudança nas letras do lugar do pagamento, da Marinha das Ondas para ... ção o disposto no artigo 69 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças de o signatario ...
  • Acórdão nº 0225251 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 1990

    N - Na excepção prevista no artigo 53 da Lei Uniforme relativa a Letras e Livranças está englobado não só o aceitante, como também os avalistas dele. II - Para que o portador da letra ( ou livrança ) possa exercer os seus direitos contra os avalistas do aceitante ( ou subscritor ) não é necessário que lhes apresente a pagamento o título. III - Os avalistas são responsáveis pelo pagamento dos...

    ... excepção prevista no artigo 53 da Lei Uniforme relativa a Letras e Livranças está englobado ...
  • Acórdão nº 0055092 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992 (caso None)

    I - Os prazos fixados no artigo 70 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças são de prescrição, sujeitos a interrupção nos termos do artigo 323 do Código Civil. II - Para que a não citação no prazo de cinco dias seja imputável ao requerente é necessário um nexo de causalidade objectiva entre a conduta deste posterior ao requerimento e aquele atrazo. III - Permite afirmar esse nexo o não...

    ... - Os prazos fixados no artigo 70 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças são de ...
  • Acórdão nº 078954 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1991 (caso None)

    I - Segundo o n. 2 do artigo 653 do Codigo de Processo Civil, o tribunal não se pronunciara sobre os factos que so podem provar-se documentalmente, nem sobre os que sejam plenamente provados por confissão reduzida a escrito, acordo de partes ou documentos. II - Tem-se por não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito, e bem assim as dadas sobre factos que so possam ser

    ... III - De acordo com o artigo 17 da Lei Uniforme Relativa as Letras e Livranças, as pessoas ...
  • Acórdão nº 078954 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 1991

    I - Segundo o n. 2 do artigo 653 do Codigo de Processo Civil, o tribunal não se pronunciara sobre os factos que so podem provar-se documentalmente, nem sobre os que sejam plenamente provados por confissão reduzida a escrito, acordo de partes ou documentos. II - Tem-se por não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito, e bem assim as dadas sobre factos que so possam ser

    ... III - De acordo com o artigo 17 da Lei Uniforme Relativa as Letras e Livranças, as pessoas ...
  • Acórdão nº 0055092 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992

    I - Os prazos fixados no artigo 70 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças são de prescrição, sujeitos a interrupção nos termos do artigo 323 do Código Civil. II - Para que a não citação no prazo de cinco dias seja imputável ao requerente é necessário um nexo de causalidade objectiva entre a conduta deste posterior ao requerimento e aquele atrazo. III - Permite afirmar esse nexo o não...

    ... - Os prazos fixados no artigo 70 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças são de ...
  • Acórdão nº ACTC00001437 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Junho de 1988 (caso NULL)

    I - Norma de direito interno que fixa taxa de juro diferente da estabelecida na Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças so viola directamente a dita Lei Uniforme. II - Em tal caso, a Constituição so indirectamente sera violada e ainda assim, se se entender que o principio "pacta sunt servanda" tera sido recebido no direito portugues com valor constitucional, "ex vi" do disposto no artigo 8, n.

  • Acórdão nº ACTC00001938 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Março de 1989 (caso NULL)

    I - O Tribunal Constitucional não tem competencia para conhecer da questão da desconformidade entre o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, e o n. 2 do artigo 48 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças, dado que, directamente aquela norma de direito interno, na parte em apreciação, so viola a referida Lei Uniforme - a Constituição so sera violada indirectamente, na medida em...

  • Acórdão nº ACTC00000162 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 1984 (caso NULL)

    I - As normas de direito internacional, quer comum quer convencional, vinculativas do Estado Portugues, vigoram como tais na ordem interna, sem necessidade de serem "traduzidas" em leis ou "transformadas" em direito interno, constituindo, portanto, fontes imediatas ou autonomas do direito portugues (artigo 8 da Constituição). II - Suposto que não pode a lei interna alterar uma norma constante de...

  • Acórdão nº ACTC00001390 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Março de 1988 (caso NULL)
  • Acórdão nº 086393 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 1995 (caso NULL)

    I - Tendo o banco que descontou livranças proposto acção contra o subscritor das mesmas com base na relação cambial e na relação subjacente de desconto bancário, e contra os avalistas ao subscritor das mesmas livranças, não há qualquer coligação passiva ilegal, sendo admissível a acção, não havendo absolvição da instância dos avalistas. II - No despacho saneador só há que conhecer das excepções...

    ... ário : I - Tendo o banco que descontou livranças proposto acção contra o subscritor das mesmas ... 2 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças, o que não fora ...
  • Acórdão nº 9140218 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 1994

    I - Se a executada não subscreveu as letras que titulam a execução mas a exequente alegou ser o executado marido comerciante e a relação subjacente às letras ter-se processado no exercício do seu comércio, a situação não estrutura uma ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir, respeitando antes à questão da ilegitimidade. II - Nas letras e livranças emitidas e pagáveis em Portugal é

    ... letras que titulam a execução mas a exequente alegou ... II - Nas letras e livranças emitidas e pagáveis em Portugal é aplicável, ... 2 dos artigos 48 e 49 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças. III - A ...
  • Acórdão nº 074297 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 1987 (caso None)
    ... os n.os 2 dos artigos 48 e 49 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças, quanto as letras ...
  • Acórdão nº 074297 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 1987
    ... os n.os 2 dos artigos 48 e 49 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças, quanto as letras ...
  • Acórdão nº 081185 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1992 (caso None)

    I - Tendo as letras inscritas as datas dos respectivos pagamentos, como quirografos da obrigação, valem como documento particular probatorio da obrigação contraida. II - Correspondendo as diversas letras as prestações da obrigação e tendo cada uma delas a data do respectivo vencimento, os juros de mora contam-se desde as datas respectivas indicadas como vencimento, nos termos do artigo 806 do...

    ... Sumário : I - Tendo as letras inscritas as datas dos respectivos pagamentos, ... , com referencia ao artigo 33 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças. III - No recurso ...
  • Acórdão nº 081185 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 1992

    I - Tendo as letras inscritas as datas dos respectivos pagamentos, como quirografos da obrigação, valem como documento particular probatorio da obrigação contraida. II - Correspondendo as diversas letras as prestações da obrigação e tendo cada uma delas a data do respectivo vencimento, os juros de mora contam-se desde as datas respectivas indicadas como vencimento, nos termos do artigo 806 do...

    ... Sumário : I - Tendo as letras inscritas as datas dos respectivos pagamentos, ... , com referencia ao artigo 33 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças. III - No recurso ...
  • Acórdão nº 074033 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1987 (caso None)

    I - Nos termos do artigo 1 da Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, as Altas Partes Contratantes podiam fazer, no momento da ratificação ou adesão as reservas previstas no seu Anexo II, nomeadamente no seu artigo 13, que lhes facultava determinar, no que respeita as letras passadas e pagaveis no seu territorio, a substituição pela taxa legal de juro vigente no respectivo territorio, da taxa

    ... facultava determinar, no que respeita as letras passadas e pagaveis no seu territorio, a ... 2 dos artigos 48 e 49 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças - 6%. II - O ...
  • Acórdão nº 074033 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 1987

    I - Nos termos do artigo 1 da Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, as Altas Partes Contratantes podiam fazer, no momento da ratificação ou adesão as reservas previstas no seu Anexo II, nomeadamente no seu artigo 13, que lhes facultava determinar, no que respeita as letras passadas e pagaveis no seu territorio, a substituição pela taxa legal de juro vigente no respectivo territorio, da taxa

    ... facultava determinar, no que respeita as letras passadas e pagaveis no seu territorio, a ... 2 dos artigos 48 e 49 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças - 6%. II - O ...
  • Acórdão nº 0408755 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 1990

    A falta de observância do disposto nos artigos 135, nº 1 e 136, nºs 1 e 2 do Código do Notariado, traduzida, no protesto de letras, na falta de expedição sob registo da carta-aviso para a notificação ao obrigado sacador da letra, é sancionada não pelo artigo 53 da Lei Uniforme relativa a Letras e Livranças (perda do direito de regresso contra o respectivo obrigado cambiário excepto o aceitante)...

    ... do Notariado, traduzida, no protesto de letras, na falta de expedição sob registo da ... é sancionada não pelo artigo 53 da Lei Uniforme relativa a Letras e Livranças (perda do direito ...
  • Acórdão nº 072593 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1985 (caso NULL)

    I - Se o reu, apesar de lhe serem atribuidas as assinaturas de cada uma das letras, não as tendo impugnado, se limitou a declarar que "tem algumas duvidas sobre se e sua a assinatura nelas apostas", perante o que se dispõe no artigo 374, n. 1 do Codigo Civil, aquelas assinaturas tem de considerar-se verdadeiras. II - Como resulta do que se estabelece nos ns. 1 e 2 do artigo 48 da Lei Uniforme...

    ... atribuidas as assinaturas de cada uma das letras, não as tendo impugnado, se limitou a declarar ... 1 e 2 do artigo 48 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças, o portador pode ...
  • Acórdão nº 072690 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 1985 (caso NULL)

    I - Tendo os documentos sido reconhecidos como autenticos pela parte, eles fazem prova plena dos factos nele declarados, não podendo a sua força probatoria ser destruida por prova testumunhal - artigos 393, n. 2 do Codigo Civil e 646, n. 3 do Codigo de Processo Civil. II - Tem-se por não escrita a resposta do colectivo dada sobre factos que estejam plenamente provados por documento. III - As...

    ... III - As letras de cambio apresentadas pelo Banco autor não ... contra a Re prescrito - artigo 70 da Lei Uniforme va as Letras e Livranças ...
  • Acórdão nº 084392 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 1994 (caso NULL)

    I - A escritura de constituição de hipoteca é insusceptível, em si, de exequibilidade, seja como título constitutivo ou como documento recognitivo, por não se apresentar como instrumento criativo de obrigações nem consubstanciar sequer um acto meramente declarativo do seu reconhecimento. II - Para poder figurar como título executivo é necessária a invocação de outros títulos que contenha a...

    ... -se no texto da escritura que certas letras de câmbio dela fazem parte integrante para o ... e não no prazo do artigo 70 da Lei Uniformeigo 70 da Lei Uniforme Relativa ... da Lei Uniforme Relativa ás Letras e Livranças ...
  • Acórdão nº 086084 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1995 (caso None)

    I - Os factos extintivos da obrigação - pagamento - constituem fundamento de oposição à execução, se verificados antes da petição executiva; e verificando-se depois, não dão lugar a embargos de executado, mas à extinção da execução nos termos dos artigos 916 e seguintes do Código de Processo Civil. II - E estando em causa um pagamento que levando à extinção da execução, deve ser suscitado na acção

    ... 1 e 3 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças são todas ...
  • Acórdão nº 086084 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 1995

    I - Os factos extintivos da obrigação - pagamento - constituem fundamento de oposição à execução, se verificados antes da petição executiva; e verificando-se depois, não dão lugar a embargos de executado, mas à extinção da execução nos termos dos artigos 916 e seguintes do Código de Processo Civil. II - E estando em causa um pagamento que levando à extinção da execução, deve ser suscitado na acção

    ... 1 e 3 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças são todas ...

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