lei uniforme relativa letras e livranças

I - Na letra de câmbio emitida num país e pagável em outro, ambos signatários da Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, como no caso de letra emitida nos Estados Unidos da América e pagável em Portugal, a taxa dos juros de mora é a prevista na Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, por não lhe ser aplicável o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho. II - Em acção executiva,...

I - Se os recorrentes apenas invocam como base do seu pedido o facto de existir contradição e nítida oposição nas respostas a certos quesitos, isto nada tem a ver com a falta de motivação ou com a colisão entre a decisão e os respectivos fundamentos, pelo que não procede a arguição de nulidade do acordão fundada nas alíneas b) e c) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil. II - O Supremo

I - Não tendo sido indicada outra data a obrigação do aceitante nasce na data da emissão do título (artigos 25 e 28 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças). II - Nas sociedades que usam firma "strictu sensu" só podem usar da firma os gerentes (artigo 29 da LULL). Para que a sociedade fique obrigada basta que um dos gerentes assine com a firma social (parágrafo 1). III - Se o executado...

I - A indicação de lugar de pagamento é requisito essencial à letra de câmbio (artigo 1, n. 5 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças). II - A apresentação da letra a pagamento é um dever do portador e um preliminar indispensável à efectivação do crédito cambiário. III - A apresentação de letra a pagamento não é precisa para a obrigação ficar vencida; mas não sendo o devedor obrigado a...

I - Garantias pessoais um e outra, não pode, no entanto, confundir-se o aval com a fiança, uma vez que, como dos dos artigos 32, II e III, e 47, I e II, Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças se vê, a responsabilidade do avalista é materialmente autónoma em relação à do avalizado, sendo-lhe inaplicável o benefício da excussão prévia de que goza o fiador, nos termos dos artigos 638 e 639 do...

I - Não tendo sido indicada outra data a obrigação do aceitante nasce na data da emissão do título (artigos 25 e 28 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças). II - Nas sociedades que usam firma "strictu sensu" só podem usar da firma os gerentes (artigo 29 da LULL). Para que a sociedade fique obrigada basta que um dos gerentes assine com a firma social (parágrafo 1). III - Se o executado...

I - É válido e havido como prestado ao sacador de uma letra o aval traduzido na aposição da assinatura do avalista no anverso da letra a seguir à expressão "por aval", tratando-se de um aval completo com implícita indicação do avalizado por aplicação do disposto na alínea 4) do artigo 31 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças. II - Sendo o avalista demandado avalista do aceitante quando o

I - O cheque configura uma dação " pro solvendo " e só extingue o crédito na medida em que o mesmo for satisfeito e só quando o banco sacado inscrever o seu contravalor, sem reserva, a favor do credor. II - Decorridos os prazos previstos nos artigos 29 e 52 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças, o cheque vale apenas como quirógrafo, isto é, como documento particular. III - Para que o...

I - Não tendo sido indicada outra data a obrigação do aceitante nasce na data da emissão do título (artigos 25 e 28 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças). II - Nas sociedades que usam firma "strictu sensu" só podem usar da firma os gerentes (artigo 29 da LULL). Para que a sociedade fique obrigada basta que um dos gerentes assine com a firma social (parágrafo 1). III - Se o executado...

I - Arguindo o aceitante de uma letra de cambio a falsidade da sua assinatura, e ao Autor, portador da letra que compete fazer a prova da veracidade da assinatura, visto tratar-se de um facto constitutivo do seu direito, de que depende a procedencia da acção e não de um facto impeditivo, extintivo ou modificativo. II - Dado o principio da independencia, consagrado no artigo 7, da Lei Uniforme...

I - No direito cambiário há que distinguir entre relações mediatas e relações imediatas. Nas primeiras, que são por via de regra as que se estabelecem entre os subscritores originais da letra, esta ainda não entrou em circulação, pelo que não há interesses de terceiros a proteger; e, assim, nesse domínio não desempenha a letra a sua função autónoma e abstracta, pelo que qualquer das partes pode...

I - A indicação de lugar de pagamento é requisito essencial à letra de câmbio (artigo 1, n. 5 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças). II - A apresentação da letra a pagamento é um dever do portador e um preliminar indispensável à efectivação do crédito cambiário. III - A apresentação de letra a pagamento não é precisa para a obrigação ficar vencida; mas não sendo o devedor obrigado a...

I - O vício de forma constante do saque acarreta a sua nulidade por força do preceituado no artigo 2 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças. Porém, a nulidade do saque não se repercute, necessariamente, na obrigação dos demais signatários da letra. II - O título pode ser apresentado a aceite mesmo que o saque seja nulo, pois, o relevante é que o actual portador seja titular da letra por a

I - A subscrição de letra de câmbio como aceitante responsabiliza pelo pagamento respectivo na data do vencimento da mesma - artigo 28 da Lei Uniforme Relativa ás Letras e Livranças. II - A responsabilização na obrigação câmbiária tem uma natureza literal e abstracta e é autónoma do motivo ou do negócio que conduziu á assinatura do aceite. III - O aceite de favor concede poder vinculativo ao...

I - A subscrição de letra de câmbio como aceitante responsabiliza pelo pagamento respectivo na data do vencimento da mesma - artigo 28 da Lei Uniforme Relativa ás Letras e Livranças. II - A responsabilização na obrigação câmbiária tem uma natureza literal e abstracta e é autónoma do motivo ou do negócio que conduziu á assinatura do aceite. III - O aceite de favor concede poder vinculativo ao...

I - A norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, não fere directamente qualquer norma inserida na Constituição da Republica, uma vez que não existe nesta qualquer preceito ou principio que proiba ao legislador fixar taxa de juros para a mora, no pagamento de obrigações resultantes do aceite de uma letra, diferente da que se acha fixada na Lei Uniforme relativa a Letras e Livranças

I - As normas de direito internacional, quer comum quer convencional, vinculativas do Estado Portugues vigoram como tais na ordem interna, sem necessidade de serem "traduzidas" em lei ou "transformadas" em direito interno, constituindo, portanto, fontes imediatas ou autonomas do direito portugues ( artigo 8 da Constituição). II - Suposto que não pode a lei interna alterar uma norma constante de...

O endosso de uma letra posterior ao protesto por falta de pagamento, tendo embora os efeitos de uma cessão ordinaria de creditos nos termos do artigo 20 da Lei Uniforme relativa as letras e livranças, não esta sujeito a forma desta pelo que não carece de ser notificado ao aceitante.

I - A falta de protesto da livrança por falta de pagamento e irrelevante, isto e, não conduz a perda do direito de acção do portador contra os avalistas do subscritor da mesma, pois de acordo com o disposto nos artigos 32 e 77 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, o avalista e responsavel da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada, aqui o subscritor da livrança, mesmo no que se refere a...

I - Endossadas as letras ao Autor pelo sacador, ficou aquele na posição de credor originário, com um direito autónomo, abstracto, independente da causa debendi, de harmonia com a obrigação literal constante dos títulos, não podendo, nessa qualidade, ser-lhe opostas as excepções respeitantes à relação causal subjacente à emissão das letras, a não ser que se imputasse aquisição consciente efectuada

I - Endossadas as letras ao Autor pelo sacador, ficou aquele na posição de credor originário, com um direito autónomo, abstracto, independente da causa debendi, de harmonia com a obrigação literal constante dos títulos, não podendo, nessa qualidade, ser-lhe opostas as excepções respeitantes à relação causal subjacente à emissão das letras, a não ser que se imputasse aquisição consciente efectuada

I - Subsistindo a obrigação subjacente a par da cambiaria, como e proprio da "datio pro solvendo" realizada mediante o endosso de letra (ou livrança) em operação de desconto bancario, no que respeita ao capital em divida, mantem-se o regime de solidariedade passiva entre os varios subscritores do titulo cambiario, mesmo que o credor opte por demandar o descontario com fundamento na obrigação...

I - Não e admissivel recurso para o Tribunal Constitucional que tenha por objecto a contrariedade entre o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho e o disposto na Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças. II - Para efeitos de contagem do prazo de interposição do recurso, não tem fundamento legal o entendimento de que, quanto ao Ministerio Publico, a notificação da sentença se devera...

I - Tendo a Relação concluido que o atraso na citação do reu não foi devido a culpa do autor, que requerera a citação daquele quinze dias antes do termo do prazo prescricional de uma letra, não se opera a prescrição da obrigação cambiaria. II - A culpa, fundada na inobservancia dos deveres gerais de diligencia, constitui materia de facto cujo conhecimento e da exclusiva competencia das instancias.

I - As dívidas comerciais do cônjuge comerciante presumem- -se contraídas no exercício do seu comércio: artigo 15 do Código Comercial. II - O Réu é comerciante. III - No caso, a dívida é comercial, contraída como foi por comerciante em contrato de desconto bancário, que é acto comercial objectivo: artigos 2 e 362 do Código Comercial, ac. do Supremo Tribunal de Justiça, de 1979/05/02 no BMJ n. 287