lei orgânica 1 2001
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Acórdão nº 599/21 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Julho de 2021
... Nº 599/2021 ... Processo n.º 743/2021 ... 1.ª Secção ... Relator: Conselheiro José ... Autarquias Locais (aprovada pela Lei Orgânica n.º ... 1/2001, de 14 de agosto, com a última ...
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Acórdão nº 577/21 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Julho de 2021
... Nº 577/2021 ... Processo n.º 707/2021 ... 1.ª Secção ... Relator: Conselheiro José ... Autarquias Locais (aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, ... com a última ...
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Acórdão nº 01180/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2006
I - Um militar dos quadros permanentes no activo e na situação de licença ilimitada não é abrangido pelo disposto no artigo 31.º, n.º 1, da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, na redacção da Lei Orgânica n.º 4/2001, de 30 de Agosto.
... do Supremo Tribunal Administrativo: 1 ... A ... , identificado nos autos, ... 3.º, n.ºs 3 e 4, do DL n.º 279-A/2001); v) Em suma, a despeito de ambas as licenças ... 31.º-F da LDNFA (Lei Orgânica n.º 4/2001), já se encontrasse na situação de ... -
Acórdão nº 1472/22.8T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Março de 2023
As alterações às leis eleitorais consequentes à revogação do instituto da interdição não obstam a que a sentença de acompanhamento determine o impedimento do exercício do direito de voto pelo acompanhado. (Sumário do Relator)
... da Relação de Évora: I – Relatório 1. O Ministério Publico instaurou ação especial ... 3. A Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17 de agosto, conferiu nova ... ) e b) do artigo 3.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14/8] e o regime jurídico do referendo local ... -
Aviso n.º 16072/2022
... alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, ... ção nas atribuições ou na estrutura orgânica que justifique a revisão dos elementos, ... e o ... Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, na sua redação atual, ... o ...
- Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de Fevereiro de 2012
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Acórdão nº 142/17.3GTSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Setembro de 2022
I - De harmonia com o disposto no artigo 156º, n.ºs 1 e 2, remetendo o n.º 1 para o artigo 153º, ambos do Código da Estrada, a regra é que a deteção e quantificação de álcool no sangue, do condutor que intervenha em acidente de trânsito, deve fazer-se através de pesquisa no ar expirado e apenas no caso de impossibilidade de realização do exame através desse método, é que deve ser feita a colheita
... ão Criminal do Tribunal da Relação de Évora: 1. RELATÓRIO 1.1. Nestes autos de processo comum, ... , está ferida de inconstitucionalidade orgânica, que se invoca com todos os efeitos legais; X - ... já desde a redacção dada pelo DL 265-A/2001, de 28 de Setembro – sem possibilitar ao ... -
Acórdão nº 582/21 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Julho de 2021
... João Abrantes ... Acordam na ... 1.ª Secção do Tribunal Constitucional ... I - ... Locais (LEOAL), aprovada pela Lei Orgânica n.º ... 1/2001, de 14 de agosto, a ...
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Acórdão nº 598/21 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Julho de 2021
... Processo ... n.º 741/2021 ... 1.ª ... Secção ... Relator: ... Conselheiro ... Locais (LEOAL), aprovada pela Lei Orgânica ... n.º 1/2001, de 14 de agosto, a ...
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Regulamento n.º 771/2021
... internos, nos termos dos artigos 25.º, n.º 1, alínea g) e 33.º, n.º 1 alínea k) da Lei ... CAPÍTULO III Orgânica e Competências dos Serviços Artigo 14.º ... , nos termos previstos na Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, salvaguardados os limites ...
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Regulamento n.º 394/2021
... internos, nos termos dos artigos 25.º, n.º 1, alínea g) e 33.º, n.º 1 alínea k) da Lei ... CAPÍTULO III Orgânica e Competências dos Serviços Artigo 14.º ... , nos termos previstos na Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, salvaguardados os limites ...
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Acórdão nº 583/21 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Julho de 2021
... Processo n.º 728/2021 ... 1.ª Secção ... Relatora: ... Conselheira Maria ... Locais (LEOAL), aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, a apreciação e ...
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Acórdão nº 97/16 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2016
... Processo n.º 121/2016 ... 1.ª Secção ... Relator: Conselheiro Teles ... no n.º 2 do artigo 17.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (doravante LEOAL), a ...
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Acórdão nº 519/17 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Setembro de 2017
... I. Relatório ... 1. Basílio Horta, Presidente da Câmara Municipal ... Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (referida ...
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Acórdão nº 00323/20.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
I – “A cumulação de pedidos é possível mesmo quando, nos termos deste Código, a algum dos pedidos cumulados corresponda uma das formas da ação administrativa urgente, que deve ser, nesse caso, observada com as adaptações que se revelem necessárias, devendo as que impliquem menor celeridade do processo cingir-se ao estritamente indispensável.” – art.º 4º, nº 3, do CPTA.* *...
... º 11/2012, de 20/01, e dos art.ºs 3.º, n.º 1, alínea a), e 5.º do Decreto-Lei n.º 196/93, ... art.º 7.º, n.º 1, alínea d), da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14/08, e nos art.ºs 8.º, n.º ... -
Acórdão nº 677/13 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Outubro de 2013
... I – Relatório ... 1. Nos presentes autos, em que é recorrente o ... Autarquias Locais (aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2001, de 14 de agosto, de ora em diante, ...
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Edital n.º 355/2022
... A.1 — É delegada e subdelegada a prática dos atos ... da respetiva classificação orgânica, e nos termos da ... presente delegação, e sem ... maio, pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, pela Lei n.º 14/87, de 29 de ...
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Aviso n.º 12460/2016
... 1 - Torna-se público, nos termos e para efeitos ... ção Multimédia, afeto à Subunidade Orgânica" de 3.º Grau Relações Institucionais e Comunica\xC3" ... 14/2008, de 31 de julho; Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03 de fevereiro; Lei n.º 7-A/2016, de 30 de ...
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Acórdão nº 432/17 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Julho de 2017
... 1. O CDS – Partido Popular (CDS-PP), ... o ... Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 ... de agosto (doravante, ...
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Acórdão nº 682/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Agosto de 2021
... I ... Relatório ... 1. No processo relativo à ... eleição para a ... Locais (LEOAL) – Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, atualmente na ...
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Acórdão nº 266/22 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Abril de 2022
... Constitucional ... 1. Os Partidos Políticos Partido Social Democrata, ... Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (Lei Eleitoral dos ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2020
... Relatório 1 - A ... , LDA - sociedade identificada nos autos - ... , que orçou em 397.936$00, ocorreu a 07.11.2001 [documento 11]. III. De Direito 1 - Os recursos ... [ ... ] Por sua vez, a Lei Orgânica n.º 1/2001 , de 14.08 - que regula a eleição ...
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Acórdão nº 647/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Julho de 2021
... 1. O Partido Social ... Democrata («PPD/PSD») e ... Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (adiante designada ...
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Acórdão nº 427/17 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Julho de 2017
... 1. O Partido ... Socialista (PS), o Bloco de ... Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de ... agosto (LEOAL), de uma ...
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Acórdão nº 526/17 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Setembro de 2017
... I. Relatório ... 1. No processo relativos à ... eleição para a ... ao abrigo do artigo 31.º da Lei Orgânica n.º 2/2001, de 14 de agosto (Lei Eleitoral ...