Jovem Trabalhador

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  • Acórdão nº 28/08.2TBRGR.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Dezembro de 2015

    I- É perfeitamente ajustado, em termos de equidade, o montante de 70.000 € arbitrado como valor para ressarcir a perda do direito à vida de um jovem com 19 anos de idade, saudável e trabalhador. II- É adequado fixar em 26.400 € a indemnização a título de lucros cessantes, a atribuir aos pais do lesado (falecido com 19 anos de idade) com quem vivia estavelmente. III- Nos termos da Jurisprudênci

    ... 124-À data do acidente, o Vítor era um jovem saudável e escorreito sem qualquer maleita física, tendo uma vida social ... -Era uma pessoa saudável e trabalhadora. -Vivia com os seus progenitores. -Tinha uma vida estável. -A ...

  • Acórdão nº 424/13.3T2AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2016

    I - O nº 3 do artigo 495.º do Código Civil pelo seu carácter excepcional, deve ser interpretado no sentido de que os beneficiários do direito a alimentos apenas poderão in abstracto exigir indemnização pelos danos efectivos-que não pelos meramente potenciais–da cessação de prestação de alimentos, ou seja, o segmento normativo “podiam exigir alimentos ao lesado”, dele constante pretende significar

    ... aos pais pela morte do filho com 25 anos de idade, pessoa saudável, jovem alegre, jovial, dinâmico e trabalhador, responsável e com imensos ...

  • Acórdão nº 02B2597 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2002

    1. Deve ser fixada em 8.000.000$00 a indemnização pela perda do direito à vida de jovem de 24 anos, trabalhador, que não teve culpa no acidente que o vitimou. 2. E em 3.000.000$00 para cada um dos pais, a indemnização pelo desgosto sofrido com a perda do filho.

    ... à idade de reforma) por 24 (relativo à idade da morte daquele jovem na data do acidente que lhe ceifou a vida). No douto Acórdão recorrido ...

  • Acórdão nº 08S1159 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Setembro de 2008

    I - Considera-se "trabalhador à procura de primeiro emprego", para os efeitos constantes da alínea h), do n.º 1, do art. 41.º da LCCT, o trabalhador que nunca prestou trabalho subordinado sem termo, sendo irrelevante, para tanto, que o trabalhador seja, ou não, jovem. II - Este conceito não foi alterado pela legislação posterior atinente à politica de emprego, designadamente pelos DL...

    ... 27/2, pois se fundamentaram na situação real e verdadeira de trabalhador à procura de 1º emprego em que, como se demonstrou, a A. de facto se ..."jovem à procura do primeiro emprego"; 8- de 31/5/2000 até 3/12/2001, a A. ...

  • Acórdão nº 12/05.8IDBJA.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2012

    I - A suspensão da execução da pena de prisão imposta nos crimes tributários obedece a regras específicas decorrentes do art. 14.º do RGIT, sendo aquela sempre condicionada ao pagamento das prestações tributárias e legais acréscimos, do montante dos benefícios indevidamente recebidos e, caso o juiz o entenda, ao pagamento das quantias até ao limite máximo estabelecido para a pena de multa – n.º 1,

    ... fiscais, a sociedade arguida sempre pagou os salários aos trabalhadores que manteve ao seu serviço; - A sociedade arguida era uma das maiores ... é descrito como voluntarioso , ambicioso , trabalhador desde jovem...

  • Acórdão nº 0111203 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 2002

    I - Depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n.34/96, de 18 de Abril, a declaração aposta no contrato de que o mesmo era celebrado ao abrigo da alínea h) do artigo 41 do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.64-A/89, acrescida da declaração emitida pelo trabalhador de que nunca tinha sido contratado por tempo indeterminado não é suficiente para concluir que o trabalhador era um jovem à...

    ..., de 27/2, que considera em situação de primeiro emprego os trabalhadores que nunca tenham sido contratados por tempo indeterminado e concluiu que o ... se pode constar, agora, para que uma pessoa possa ser considerada jovem à procura de primeiro emprego não basta que nunca tenha sido contratada ...

  • Acórdão nº 04B3097 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2004

    I - Conforme jurisprudência corrente, nenhum condutor pode ser censurado pelo facto de, inopinadamente, lhe surgir um obstáculo impeditivo da sua livre circulação e se é de exigir aos condutores que cumpram estritamente as disposições legais reguladoras do trânsito, já não se lhes poderá exigir que devam prever que os outros condutores infrinjam essas mesmas disposições legais. II - Sendo...

    ... Tendo em conta o circunstancialismo apurado - a jovem idade (20 anos) do falecido motociclista D, filho dos autores e «de quem quaisquer pais se orgulhariam», generoso e trabalhador", cuja morte determinou síndroma depressivo à autora, sua mãe - a Relaç\xC3"...

  • Acórdão nº 2330/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Novembro de 2000

    I - O julgamento de equidade, como processo de acomodação dos valores legais às características do caso concreto, não pode deixar de ter em consideração a duração da vida laboral activa, a progressão profissional do trabalhador jovem e a flutuação do valor do dinheiro quando perspectivado um período correspondente ao da vida provável de um jovem adulto. II - A indemnização em dinheiro do...

  • Resolução do Conselho do Governo N.º 59/2011 de 29 de Abril

    ... a minimizar os efeitos da crise, em particular sobre o emprego jovem neste sector, e a permitir a revitalização do mesmo. O Governo decidiu ... um programa excepcional de apoio à fixação de jovens trabalhadores do sector da comunicação social privada na região. 2 - O apoio previsto ...

  • Acórdão nº 9540749 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Janeiro de 1997

    I - Sendo a vítima um jovem de 20 anos, trabalhador, saudável e robusto julga-se adequado fixar a indemnização pela perda do direito à vida em 3.000 contos, em 500 contos o dano não patrimonial indemnizável do seu sofrimento entre o momento do acidente e a morte, ocorrida no dia seguinte e em 1.500 contos para cada um dos progenitores pelo grande desgosto sofrido. II - Entende-se correcto fixar...

    ... Sumário: I - Sendo a vítima um jovem de 20 anos, trabalhador, saudável e robusto julga-se adequado fixar a ...

  • Acórdão nº 03A4374 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 2004

    I- Sendo o lesado num acidente de viação um jovem que antes do acidente já vinha dando provas de ser um trabalhador competente e dotado de especial dinamismo, não se justifica, mesmo que à data daquele se encontrasse desempregado, partir de um salário mínimo fixo ou próximo dele para cálculo da indemnização pela perda permanente de capacidade laboral. II- Para o efeito há que ter em conta o...

  • Lei n.º 42/2016

    ... 3.º Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal 1 - É criado o Orçamento Participativo Portugal (OPP) que ...P., da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), do Serviço Nacional de Saúde (SNS), da ...

  • Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho de 2006

    ...de 23 de Junho. Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ...Artigo 26.o. Dirigente trabalhador por conta de outrem. 1 - Os trabalhadores por conta de outrem, abrangidos ...

  • Acórdão nº 01S1435 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2001

    Se um descendente jovem inicia a sua vida de trabalhador e tem intenção de juntar o seu salário aos proventos dos pais para que estes façam face às despesas do agregado familiar, deve julgar-se verificado o requisito da regularidade na prestação se um acidente ocorrido no domínio do seu trabalho impediu que essa regularidade se consumasse ao longo do tempo, pois que a exigência da regularidade se

  • Acórdão nº 1521/02 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Julho de 2002

    I - A inobservância de leis, regulamentos e o desrespeito de normas de perigo abstracto, tendentes a proteger determinados interesses como são as regras estradais tipificadoras de infracção de trânsito rodoviário, faz presumir a culpa na produção dos danos daí decorrentes, bem como a existência de causalidade. II - O condutor que deixa um veículo pesado, com mais de 15 metros de...

  • Acórdão nº 9741168 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Janeiro de 1999

    I - Os critérios normalmente utilizados para cálculo do capital produtor do rendimento perdido pelo lesado em consequência da diminuição da sua capacidade de ganho a quer os que recorrem às tabelas financeiras, quer os que recorrem a formulas matemáticas constituem meros instrumentos de trabalho destinados a evitar o visto de o recurso à equidade redundar em discricionaridade. II - A opção pelo...

    ... incapacidade permanente para o trabalho de 15%, sendo o ofendido um jovem de 19 anos, saudável e que, como trabalhador da construção civil, ...

  • Acórdão nº 9741168 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Janeiro de 1999

    I - Os critérios normalmente utilizados para cálculo do capital produtor do rendimento perdido pelo lesado em consequência da diminuição da sua capacidade de ganho a quer os que recorrem às tabelas financeiras, quer os que recorrem a formulas matemáticas constituem meros instrumentos de trabalho destinados a evitar o visto de o recurso à equidade redundar em discricionaridade. II - A opção pelo...

    ... incapacidade permanente para o trabalho de 15%, sendo o ofendido um jovem de 19 anos, saudável e que, como trabalhador da construção civil, ...

  • Acórdão nº 05S3138 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 2006

    1. Só pode haver restrição do objecto do recurso quando a decisão é múltipla, isto é, quando a parte dispositiva da mesma contenha várias decisões distintas. 2. Tal não acontece quando a decisão se limita a condenar o empregador a reintegrar o autor e a pagar-lhe as retribuições vencidas e vincendas, com o fundamento de que a cessação do último dos vários contratos de trabalho a termo...

    ... 1, da LCCT (2), pelo facto do autor não poder ser considerado trabalhador à procura de primeiro emprego, devido a ter mais de 30 anos de idade; - ... 4.ª - O trabalhador contratado como jovem à procura de primeiro emprego não tem de ter idade inferior a 30 anos. ...

  • Acórdão nº 9420035 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Dezembro de 1994

    Vindo provado que a vítima do acidente de viação, um jovem de 22 anos de idade, trabalhador rural que auferia 45 contos mensais e que em consequência daquele sofreu lesões corporais determinantes da amputação do pé e calcanhar esquerdos, com 239 dias de incapacidade para o trabalho, lesões que implicaram uma Incapacidade Parcial Permanente de 65%, mostra-se adequada a quantia de 2000 contos...

    ... Sumário: Vindo provado que a vítima do acidente de viação, um jovem de 22 anos de idade, trabalhador rural que auferia 45 contos mensais e que ...

  • Despacho Normativo N.º 3/1987 de 27 de Janeiro

    ...Artigo 4.º. (SELECÇÃO DOS JOVENS TRABALHADORES). 1. A selecção dos jovens trabalhadores será efectuada pelos Centros ...(DIREITOS E DEVERES DAS ENTIDADES EMPREGADORAS). 1. Por cada jovem que admitirem, os empregadores receberão uma compensação financeira ...

  • Decreto-Lei n.º 89/95, de 06 de Maio de 1995

    ... vez, pretendem integrar-se na vida activa ou para os trabalhadores que se encontrem em situação de desemprego prolongado, se apresenta ...ções que não prejudicam o reconhecimento da qualificação de jovem à procura do primeiro emprego. Artigo22.° Prazo para apreciação do ...

  • Decreto-Lei n.º 72/2017

    ... entidade empregadora, tornando-o também num benefício para o trabalhador, através da introdução do conceito de portabilidade, que prevê que o ...ção do contrato de trabalho;b) Não releva para a qualificação de jovem à procura do primeiro emprego a anterior celebração de contrato de ...

  • Edital n.º 264/2017

    ... deverão ser descritas, em pormenor, as tarefas a realizar por cada jovem, justificando deste modo a solicitação de um jovem com a escolaridade ... qualquer jovem, não lhe confere em caso algum, a qualidade de trabalhador ou funcionário de qualquer dos Serviços de Acolhimento, não lhe ...

  • Acórdão nº 171/12.3JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 2016

    I - O julgamento em recurso não é o da causa, mas sim do recurso e tão só quanto às questões concretamente suscitadas e não quanto a todo o objecto da causa. Não pode, assim, o tribunal superior conhecer de questões que não tenham sido colocadas ao tribunal de que se recorre. No caso o STJ não pode conhecer de questões que, embora resolvidas pelo tribunal de 1.ª instância – medida da pena...

    ... motivações de recurso onde se refere que: AA, 1.Devemos atender à jovem idade do recorrente, bem como à sua modesta condição social, cultural e ... ao recorrente até por o recorrente ser uma pessoa calma e trabalhadora, que se encontravam socialmente inserido; 2.Devemos ainda atender a que a ...

  • Acórdão nº 179/15.7JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - Em conformidade com as disposições conjugadas dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), e 400.º, n.º 1, al. f), ambos do CPP, não é admissível o recurso interposto por um arguido quanto às questões referentes ao crime de tráfico de estupefacientes agravado por cuja prática foi condenado em pena de prisão não superior a oito anos, pelo que é rejeitado por inadmissibilidade legal, nos termos do disposto...

    ... ligados ao ilícito em questão, o facto de o recorrente ser um jovem trabalhador e residir com a sua companheira, constituem inequívocos ...