lei orgânica 1 2001
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Acórdão nº 725/21 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Setembro de 2021
... I. Relatório ... 1 ... O Presidente da Câmara Municipal de ... crime previsto no artigo 172.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (Lei ... Eleitoral ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 — A presente lei transpõe para a ... outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de ... mínimo de ga- rantia; ii) Estrutura orgânica da empresa, com especificação dos meios ...
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Acórdão nº 517/17 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Setembro de 2017
... I. Relatório ... 1. A candidatura do ... grupo de cidadãos ... Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (referida ...
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Acórdão nº 516/17 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Setembro de 2017
... I. Relatório ... 1 ... A candidatura do grupo de cidadãos ... Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (referida adiante ...
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Acórdão nº 683/13 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Outubro de 2013
... I. Relatório ... 1. Raul Jorge Sousa Pinto de Carvalho Gonçalves, ... com o número um do artigo 151 da lei orgânica n.º 1/2001 de 14 de agosto ... Raul Jorge Sousa ...
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Acórdão nº 557/13 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Setembro de 2013
... I. Relatório ... 1. O grupo de cidadãos eleitores “MUDA – ... dos Órgãos das Autarquias Locais, Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, a seguir designada ...
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Despacho n.º 13251/2022
... artigo 2.º, no n.º 17 do artigo 3.º, no n.º 1 do artigo 11.º ... e no artigo 28.º, conjugados ... c) No n.º 2 do artigo 222.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, na sua redação ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo ... ónio cultural, nos termos da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro; c) Os bens móveis do Estado ... o efeito nos termos da respetiva lei orgânica ou dos seus estatutos. 3 - Quando o valor do ...
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Acórdão nº 505/17 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Setembro de 2017
... Constitucional ... I. Relatório ... 1. Joaquim ... Cândido Ferreira de Lacerda, na ... aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto («LEOAL») ...
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Acórdão nº 359/17 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2017
... Processo n.º 621/2017 ... 1.ª Secção ... Relator: Conselheiro João ... pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (com a última ...
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Acórdão nº 529/21 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2021
... Processo n.º 671/2021 ... 1.ª Secção ... Relatora: Conselheira Maria de ... Locais (LEOAL), aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de ... 14 de agosto, a ...
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Em vigor
Mapa Oficial n.º 1-A/2017 . Mapa oficial dos resultados das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais de 1 de outubro de 2017
... aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, a Comissão Nacional de Eleições aprovou ...
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Acórdão nº 584/21 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Julho de 2021
... João Abrantes ... Acordam na 1.ª Secção do Tribunal ... Constitucional, ... Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto ... (doravante ...
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Acórdão nº 903/20.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2021
I. A junção de documento com o recurso em função da sua necessidade, prevista no artigo 651.º, n.º 1, do CPC, tem de se revelar em função do julgamento proferido na 1.ª instância. II. Caso os elementos documentais juntos pelas partes e os que integram o processo administrativo se revelem suficientes para aferir dos requisitos de decretamento da providência cautelar, o juiz deve recusar a...
Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Central Administrativo ... /2016, de 30 de março; Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de abril; Decreto Regulamentar n.º ... no n.º 1 do art.º 6.º da sua Lei Orgânica, aprovada pelo Decreto-Regulamentar n.º 47/2012, ... -
Mapa Oficial n.º 1-A/2022
... das autarquias locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, a Comissão Nacional ... de Eleições torna ...
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Mapa Oficial n.º 1-D/2021
... gãos das autarquias locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, a Comissão ... Nacional de Eleições torna ...
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Mapa Oficial n.º 1-B/2022
... 1/2001, de 14 de agosto, a Comisso Nacional de Eleies torna pblico o mapa oficial ...
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Mapa Oficial n.º 1-B/2022
... gãos das autarquias locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, a Comissão ... Nacional de Eleições torna ...
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Acórdão nº 644/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Julho de 2021
... 644/2021 ... Processo n.º 805/2021 ... 1.ª Secção ... Relatora: ... Conselheira Maria ... Locais (LEOAL), aprovada pela Lei Orgânica ... n.º 1/2001, de 14 de agosto, a apreciação ...
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Acórdão nº 600/21 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Julho de 2021
... Processo n.º 744/2021 ... 1.ª Secção ... Relatora: ... Conselheira Maria ... Locais (LEOAL), aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, a apreciação e ...
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Acórdão nº 642/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Julho de 2021
... Processo n.º 798/2021 ... 1.ª Secção ... Relator: Conselheiro José ... Locais (aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, com a última ...
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Acórdão nº 581/21 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Julho de 2021
... Nº 581/2021 ... Processo n.º 710/2021 ... 1.ª Secção ... Relator: Conselheiro José ... Locais (aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, com a última ...
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Mapa Oficial n.º 1/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série I de 2016-02-10
... 1/2001, de 14 de agosto, a Comisso Nacional de Eleies torna pblico o mapa oficial ...
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Mapa Oficial n.º 5/2022
Diário da República, 1.ª série ... www.dre.pt ... N.º 78 21 de abril ... autarquias locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, a Comissão Nacio- ...
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Mapa Oficial n.º 3/2015 - Diário da República n.º 209/2015, Série I de 2015-10-26
... 1/2001, de 14 de agosto, a Comisso Nacional de ...