apensação em processo civil

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I - A apensação de acções é uma das formas previstas no Código de Processo Civil para, em determinados casos, se recolherem vantagens manifestas de economia processual e se tentar evitar a contradição de julgados. II - Não decorre de um poder vinculado do juiz.

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I- A apensação tem lugar sempre que se verifiquem os pressupostos de admissibilidade previstos para a coligação e acumulação de pedidos, exceto quando o estado do processo ou outra razão ponderosa torne especialmente inconveniente a apensação. II- Não sendo os factos e as regras de direito seguramente as mesmos a aplicar e não existindo entre os pedidos formulados em ambas as ações qualquer...

I - Em vista do disposto no nº 2 do artigo 1198 do Código de Processo Civil, não há lugar à apensação à falência da acção em que, além do falido, é demandado também o respectivo cônjuge. II - As acções que o nº 1 do artigo 1198 do Código de Processo Civil manda apensar ao processo de falência são as acções pendentes ao tempo da declaração da falência, e não as iniciadas depois dessa declaração.

I - Em processo de falência, no regime do Código de Processo Civil, a apensação de acções pendentes está excluída pelo simples facto de nelas haver outro demandado além do falido.

I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

I - A decisão sobre a fixação de competência, seja ela qual for, pressupõe sempre o conhecimento das razões que a fundam, não se podendo autonomizar a decisão dos seus fundamentos. II - É o que sucede, nomeadamente, no caso da competência por conexão, em que os fundamentos que a determinam estão elencados, de um lado, no art. 24.º, e, de outro, nos arts. 25.º, 27.º, 28.º e 31.º, todos do CPP.

I - Não é nula a sentença recorrida que nem conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento (cfr. a parte final da alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil – CPC), nem condenou em objecto diverso do pedido (cfr. a parte final da alínea e) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC), pois as questões da nulidade das citações e da apensação dos processos executivos foram...

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I - A expressão "parcelas" usada no artigo 38 do Código das Expropriações significa não uma unidade de exploração mas a parte do terreno integrada em determinada zona. II - Aquele artigo 38 afasta a coligação entre expropriados não obstante o disposto nos artigos 30, n.1, e 31 do Código de Processo Civil, impondo a organização de um processo de expropriação por cada parcela a expropriar que tenha

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I- Não estando em causa a questão de saber se os tribunais arbitrais têm competência para apreciar procedimentos cautelares, certo é que, executado pelo tribunal de comarca arresto decretado pelo tribunal arbitral, o terceiro, atingido pelo arresto, não está abrangido pela convenção arbitral e, assim sendo, não pode demandar nem ser demandado perante tribunal arbitral, não podendo valer a regra...

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1– O arrolamento visa especificamente assegurar a permanência de bens que devem ser objecto de especificação no processo principal, não sendo a providência adequada quando os bens estiverem identificados e apenas se discuta a titularidade do direito. 2– Entre a providência cautelar e a acção principal deve existir uma relação que permita afirmar que o direito acautelado será...

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I - Da conjugação do n.º 2 do art.º 608.º do CPC e n.º1 do art.º 125.º do CPPT, ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando se verifica violação dos deveres de pronúncia do tribunal sobre questões a que esteja obrigado a pronunciar-se. II - A dedução de uma única oposição a diversas execuções fiscais que não estão apensadas obsta ao conhecimento do mérito pois constitui uma exceção

I – Por força do preceituado, conjugadamente, nos artigos 115º, n.º 3, 208.º e 211.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, 517.º, n.º 1, do Código de Processo Civil e 84.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, é obrigatória a notificação das “Informações oficiais” prestadas pela Administração Tributária, a apensação do processo administrativo e a...

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I - Não é legalmente admissível deduzir uma única oposição a várias execuções fiscais que não se encontrem apensadas, constituindo tal situação uma excepção dilatória inominada que determina o indeferimento liminar da petição inicial ou a absolvição da Fazenda Pública da instância, consoante seja verificada em fase liminar ou na sentença. II – No entanto, se houve absolvição da instância,

I - O disposto no n.º 3 do art.º 97-A do Código de Processo e Procedimento Tributário estabelece qual o valor da execução quando tenha havido apensação de execuções. II - A alínea e) do n.º 1 do art.º 97-A do Código de Processo e Procedimento Tributário estabelece qual o valor da reclamação dum acto do órgão de execução fiscal, por se tratar de contencioso associado à execução fiscal. III -...

-O cabeça-de-casal é parte legítima na acção de prestação de contas que deve processar-se por apenso a um inventário sempre que nos dois processos exista a necessidade de averiguar quais os bens administrados e qual o direito de cada interessado, ou parte, aos rendimentos, e que tais bens, rendimentos ou despesas sejam os constantes daquele inventário, porque esses elementos constam já deste e se

I. Na apensação de ações, mantêm-se distintos os pedidos deduzidos pelos vários autores nas ações apensadas e permanece, para cada um deles, a utilidade económica das demandas, pelo que não se altera o valor do processo principal. II. O Supremo Tribunal de Justiça, não obstante tratar-se de um  tribunal de revista, não está impedido de apreciar o uso que a 2.ª Instância fez dos seus poderes na...