lei orgânica 1 2001
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Acórdão (extrato) n.º 613/2021
... nos n.os 2 e 4 do artigo 18.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto.A relatora atesta o ...
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Acórdão (extrato) n.º 420/2021
... nos n.os 2 e 4 do artigo 18.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto.22 de junho de 2021 ...
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Acórdão (extrato) n.º 633/2021
... nos n.os 2 e 4 do artigo 18.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto.Relatora atesta o ...
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Acórdão (extrato) n.º 611/2021
... nos n.os 2 e 4 do artigo 18.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto.Notifique.O relator ...
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Acórdão (extrato) n.º 610/2021
... nos n.os 2 e 4 do artigo 18.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto.A relatora atesta o ...
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Acórdão (extrato) n.º 225/2023
... 2 e 4 do artigo 18.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de ... agosto, conforme o ...
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Acórdão nº 679/13 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Outubro de 2013
... 1. Casimiro Agnelo Oliveira Pinto, na qualidade de ... autarquias locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (LEOAL), tendo por ...
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Acórdão nº 502/17 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Setembro de 2017
... Tribunal Constitucional ... I. Relatório ... 1. No âmbito da apresentação de candidaturas às ... Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/20011, de 14 de agosto ... (doravante ... (afastada pela LEOAL – Lei Orgânica n.° 1/2001, de 14 de ... agosto) definia claramente um ...
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Acórdão nº 708/21 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Setembro de 2021
... I. Relatório ... 1. Nos presentes autos de recurso de processo ... abrigo do n.º 1 do artigo 31.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, ... de 14 de agosto (Lei Eleitoral ...
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Aviso n.º 10586/2020
... Portuguesa, conjugado com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, ... adstritos, designadamente, na Lei Orgânica da Eleição dos Titulares dos Órgãos das ... Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, na sua redação atual, o ...
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Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de Setembro de 2012
... Na sequência da aprovação da Lei Orgânica do Minis- tério da Justiça, pelo Decreto -Lei ... a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- tituição, o Governo ... II e III ao Decreto -Lei n.º 204 -A/2001, de 26 de julho, alterado pelos Decretos -Leis ...
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Acórdão nº 182/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2021
... Nº 182/2021 ... Processo n.º 117/21 ... 1.ª Secção ... Relatora: Conselheira Maria de ... 1.º da Lei Orgânica 1/2001, artigo 75.º, n.º 1, da Lei 169/99 e ...
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Acórdão nº 763/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Setembro de 2021
... I – A Causa ... 1. Um cidadão que se identificou ... como ... processos o artigo 41.º da Lei Orgânica ... n.º 1/2001 de 14 de agosto, bem como o ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... a partir de 2010-01-01 Artigo 1.º Aprovação do Código do Trabalho É ... actividade profissional; l) Directiva n.º 2001/23/CE , do Conselho, de 12 de Março, relativa à ... orgânica da empresa. 2 - Constitui contra-ordenação ...
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Acórdão nº 436/17 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Julho de 2017
... 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, ... 1. O CDS-Partido ... Popular (CDS-PP) e o Nós, ... Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (doravante, LEOL), a ...
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Decreto-Lei n.º 36/2023
... 6 ... Diário da República, 1.ª série ... PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE ... através de uma alteração à sua orgânica, que assegure a ... integração dos referidos ... º 1 do artigo 5.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, na sua redação atual ...
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Acórdão nº 11822/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017
... demandada formulou as seguintes conclusões: 1. Salvo o devido respeito, o Acórdão recorrido, ... ção, 12°, n°3, do Decreto-Lei n° 1 12/2001, de 06 de Abril, e 120° do Estatuto da ... n° 47/93, de 26 de Fevereiro — Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional —, o cargo de ...
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Acórdão nº 528/21 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2021
... Constitucional ... 1. O Partidos Políticos REAGIR ... INCLUIR ... no n.º 2 do artigo 17.º da Lei Orgânica ... n.º 1/2001, de 14 de agosto (Lei Eleitoral ...
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Aviso n.º 9464/2017
... técnicos superiores, 6 assistentes técnicos e 1 assistente operacional. 1 - Nos termos do ... locais e seus titulares; g) Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto - Lei que regula a ...
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Acórdão nº 01205/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
... termos dos artigos 660º nº 2, e 668º, nº 1 alínea d) do Cód. Proc. Civil; 2ª A sentença ... os artigos 31º-C da Lei Orgânica nº 4/2001, de 30 de Agosto e 2º e 3º nº 1 da ...
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Acórdão nº 501/13 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Setembro de 2013
... I. Relatório ... 1. Nos presentes autos vem Filomena Augusta do ... dos Órgãos das Autarquias Locais (Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, adiante referida ...
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Acórdão nº 561/13 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Setembro de 2013
... 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial ... dos Órgãos das Autarquias Locais (Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, adiante referida ...
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Acórdão nº 00214/21.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-01-28
A estabilização da instância determina que ela se mantenha quanto às partes, ao pedido e causa de pedir, sendo apenas permitidas modificações objectivas e subjetivas quanto à mesma nos termos preconizados na lei processual vigente, não sendo admissível a modificação do objecto do processo em sede de recurso.* * Sumário elaborado pela relatora
... *I – RELATÓRIO ... 1.1. O Magistrado do Ministério Público junto do ... “inelegibilidades especiais”) da Lei Orgânica nº 1/2001, de 14/08, “não são também ... -
Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... : CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo 1.º Aprovação 1 - É aprovado pela presente lei ... suceder, no âmbito da reestruturação orgânica do Ministério da Saúde, os saldos das ... ério da Cultura para a sociedade Porto 2001, S. A., uma verba até ao montante de 1 milhão ...
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Aviso n.º 10021/2016
Aviso n.º 10021/2016 1 - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º ... áreas de atuação da respetiva unidade orgânica, nomeadamente, expediente, arquivo, secretaria, ... dos Eleitos Locais); Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, na sua atual redação, (Lei ...