accao prazo preferencia

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I - Impugnando os Recorridos, em sede contra-alegacional, a decisão proferida sobre a matéria de facto, quer no corpo alegacional, quer nas conclusões, ainda que não formulem requerimento específico ou expresso no sentido de procederem a ampliação do âmbito do recurso, nos termos do nº. 2, do artº. 636º, do Cód. de Processo Civil, desde que cumpridos os demais pressupostos ou exigências...

• Legislação

I - A insusceptibilidade de, na compropriedade, incidirem sobre a mesma coisa dois ou mais direitos, negando-se a cada um dos comproprietários a titularidade autónoma de um direito de propriedade sobre a coisa comum, determina que os contitulares perdem, quase por completo, a autonomia que caracteriza o domínio, porquanto, exceptuando limitadas situações previstas na lei, todos os demais poderes...

I. É pressuposto essencial da admissibilidade do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência a verificação de uma contradição ou diversidade de resposta quanto à mesma questão essencial de direito. II. Ainda que a situação de facto não tenha de ser coincidente, é de exigir que se estabeleça um confronto jurisprudencial na discussão e resolução de situações materiais litigiosas...

O prazo para o depósito do preço em acção de preferência previsto no Código Civil corre durante as férias judiciais, pois é um prazo substantivo.

1. O direito de preferência previsto no art. 1380° do CC, porque não estabelecido "intuitu presonae" transmite-se ao adquirente do prédio, excepto se o alienante a ele tiver renunciado ou se tiver caducado; 2. A legitimidade para o exercício do direito de preferência deve ser aferida em relação à data em que é exercido tal direito e não em relação à data da alienação, pelo que o direito deve ser...

O depósito do preço, pressuposto do exercício de uma acção de preferência, tem que ser efectuado no prazo legal e em numerário, não podendo ser substituído por garantia ou fiança bancária.

I - O prazo de seis meses para a propositura da acção de preferência é um prazo de caducidade. II - Decretada a interrupção da instância, cessa a suspensão da contagem do prazo de caducidade, começando a correr novo prazo a partir daquela data.

I – Só enferma de nulidade a sentença em que se verifique a falta absoluta de fundamentos, seja de facto, seja de direito, que justifiquem a decisão e não aquela em que a motivação é deficiente. II – O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. III –...

I – Só enferma de nulidade a sentença em que se verifique a falta absoluta de fundamentos, seja de facto, seja de direito, que justifiquem a decisão e não aquela em que a motivação é deficiente. II – O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. III – Verifica-se divergência

I - Gozam reciprocamente de direito de preferência “os proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, nos casos de venda, dação em cumprimento ou aforamento de qualquer dos prédios a quem não seja proprietário confinante”; prefere o “que estiver onerado com servidão de passagem”, ou o que “pela preferência, obtenha a área que mais se aproxime da unidade de cultura”;

I - Os direitos legais de preferência destinam-se, na maioria dos casos, a facilitar a extinção de situações que não são as mais consentâneas com a desejável exploração dos bens, como sejam a comunhão de direitos (artigos 1409º e 2130º do CC), a propriedade onerada com direitos reais limitados de gozo (artigos 1535º e 1555º, n.º 1, do CC) e a existência de terrenos agrícolas com área inferior à...

1. Nada impede nem obriga a que num mesmo processo sejam cumuladas uma acção de simulação e uma acção de preferência. 2. Cabe ao preferente, consoante as informações de que disponha e de acordo com a sua estratégia, decidir se primeiro intenta a acção de simulação, e só após o trânsito em julgado da sentença que a declare intenta a acção de preferência, ou se intenta as duas simultaneamente. 3....

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1 – O titular do direito de opção, verificada que esteja uma violação da sua posição privilegiada, fundada na omissão ou no cumprimento defeituoso do dever de informação, pode intentar uma acção judicial tendente a ocupar, numa relação intersubjectiva, a posição jurídica do adquirente, substituindo-se a este na titularidade do bem alienado. 2 – Na acção de preferência, prevista no...

1 – O titular do direito de opção, verificada que esteja uma violação da sua posição privilegiada, fundada na omissão ou no cumprimento defeituoso do dever de informação, pode intentar uma acção judicial tendente a ocupar, numa relação intersubjectiva, a posição jurídica do adquirente, substituindo-se a este na titularidade do bem alienado. 2 – Na acção de preferência, prevista no artigo 1410.º...

1. Nada impede nem obriga a que num mesmo processo sejam cumuladas uma acção de simulação e uma acção de preferência. 2. Cabe ao preferente, consoante as informações de que disponha e de acordo com a sua estratégia, decidir se primeiro intenta a acção de simulação, e só após o trânsito em julgado da sentença que a declare intenta a acção de preferência, ou se intenta as duas simultaneamente.

I - O prazo de seis meses para a propositura da acção de preferência é um prazo de caducidade. II - Decretada a interrupção da instância, cessa a suspensão da contagem do prazo de caducidade, começando a correr novo prazo a partir daquela data.

I- A omissão de pronúncia como causa de nulidade da sentença, circunscreve-se às questões/pretensões formuladas de que o tribunal tenha o dever de conhecer para a decisão da causa e de que não haja conhecido, realidade esta distinta da invocação de um facto ou argumento pela parte sobre os quais o tribunal não se tenha pronunciado. II- Por sua vez, a nulidade por excesso de pronúncia existe...

I - Efectuada uma venda de coisa sujeita a preferência, o titular desta, se pretender arguir a simulação de preço para, depois, se decidir pela preferência, poderá intentar a acção simulatória e, se esta lograr êxito, poderá intentar a acção de preferência, pelo preço real apurado, no prazo de seis meses a contar do trânsito em julgado da sentença proferida naquela acção.

I - Efectuada uma venda de coisa sujeita a preferência, o titular desta, se pretender arguir a simulação de preço para, depois, se decidir pela preferência, poderá intentar a acção simulatória e, se esta lograr êxito, poderá intentar a acção de preferência, pelo preço real apurado, no prazo de seis meses a contar do trânsito em julgado da sentença proferida naquela acção.

1) Arguida pelo autor em acção de preferência a simulação do preço, e tendo a acção entrado para além do prazo estabelecido no artº 1410º-1 do CC, deve prosseguir a acção até final, independentemente de o autor se mostrar disposto a adquirir pelo preço declarado na escritura. 2) Caso se apure não ter havido a arguida simulação, a excepção de caducidade procede.

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...