lei orgânica 1 2001
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Acórdão nº 427/17 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Julho de 2017
... 1. O Partido ... Socialista (PS), o Bloco de ... Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de ... agosto (LEOAL), de uma ...
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Acórdão nº 179/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2021
... Processo n.º 328/21 ... 1.ª Secção ... Relator: Conselheiro José João ... 17.º, da Lei Orgânica" n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleiç\xC3" ...
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Acórdão nº 527/21 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2021
... João Abrantes ... Acordam na 1".ª Secção do Tribunal Constitucional ... 1. O N\xC3" ... n.º 2 do artigo 17.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a ...
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Acórdão nº 596/21 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Julho de 2021
... I. Relatório ... 1. O Partido Social Democrata ... («PPD/PSD»), o ... aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (adiante designada ...
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Acórdão nº 437/17 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Julho de 2017
... N.º 437/2017 ... Processo n.º 713/2017 ... 1.ª Secção ... Relator: Conselheiro João ... 17.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, a «apreciação e ...
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Acórdão nº 504/17 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Setembro de 2017
... Constitucional ... I – A Causa ... 1. No âmbito da apresentação de ... Autarquias Locais (Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, doravante LEOAL), ...
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Acórdão nº 563/13 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Setembro de 2013
... 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da ... dos Órgãos das Autarquias Locais (Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, adiante referida ...
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Acórdão nº 690/21 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Agosto de 2021
... Constitucional ... I – Relatório ... 1. Nos presentes autos de ... recurso de ... Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (adiante designada ...
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Acórdão nº 635/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Julho de 2021
... 1". O Partido Nós, Cidadãos! (NC), o Partido Alian\xC3" ... do disposto no n.º 17.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, a ... apreciação ...
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Aviso n.º 1189/2017
... 1 - Torna-se público, nos termos e para efeitos ... ção Multimédia, afeto à Subunidade Orgânica" de 3.º Grau Relações Institucionais e Comunica\xC3" ... 14/2008, de 31 de julho; Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03 de fevereiro; Lei n.º 42/2016, de 28 de ...
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Lei n.º 58/2020
... 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 - A presente lei transpõe para a ... ainda à alteração: a) À Lei n.º 15/2001 , de 5 de junho; b) À Lei n.º 20/2008 , de 21 ... : a) Criam, no seio da sua estrutura orgânica, unidades especificamente dedicadas a assegurar o ...
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Acórdão nº 267/22 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Abril de 2022
... 1. Os Partidos Políticos Partido Social Democrata, ... do artigo 17.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (Lei Eleitoral dos ...
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Mapa Oficial n.º 1/2013, de 30 de Janeiro de 2013
... 1/2001, de 14 de I SRIE Depsito legal n. 8814/85 ISSN 0870-9963 Toda a ...
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Acórdão nº 723/21 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Setembro de 2021
... Tribunal Constitucional ... I. Relatório ... 1. O Partido Nós, ... Cidadãos!, recorrido no ... Autarquias Locais, Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto [LEOAL]) prevê a ...
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Acórdão nº 559/13 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Setembro de 2013
... 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial ... dos Órgãos das Autarquias Locais (Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, adiante referida ...
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Acórdão nº 543/13 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Setembro de 2013
... I - Relatório ... 1. João Silva dos Santos, na qualidade de ... Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (doravante, ...
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Acórdão nº 545/13 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Setembro de 2013
... I - Relatório ... 1. João Manuel Santos Félix, na qualidade de ... Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (doravante, ...
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Decreto n.º 19/2013, de 24 de Junho de 2013
... julho de 1917, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n. 123, de 27 de julho de 1917, para ... 2, e artigo 5., n. 2, da Lei Orgânica n. 1/2001, de 14 de agosto, torna -se público ...
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Acórdão nº 433/17 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Julho de 2017
... Processo ... n.º 709/2017 ... 1.ª Secção ... Relator: ... Cons. José ... no artigo 17.º, n.º 2, da Lei Orgânica n.º ... 1/2001, de 14 de agosto (Lei Eleitoral ...
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Acórdão nº 461/13 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Julho de 2013
... Processo n.º 728/2013 ... 1.ª Secção ... Relator: Conselheiro José da ... no n.º 2 do artigo 17.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (LEOAL), que regula ...
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Acórdão nº 685/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Agosto de 2021
... Constitucional ... I ... Relatório ... 1. No processo relativo à ... eleição para a ... (LEOAL) – Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, atualmente na ...
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Regulamento n.º 432/2018
... lhe são atribuídas pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e da alínea k) do n.º 1 do ... éria de competência própria, a nota orgânica, decorrente, aliás, de expressa previsão da lei ... 14/79, de 16 de maio, a Lei Orgânica n.º 1/2001 ...
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Parecer n.º 120/2005, de 07 de Agosto de 2006
... 1.a A regra de exclusividade consagrada para os ... previstas nos artigos 6.o e 7.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto (44), diploma que ...
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Acórdão nº 664/21 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Julho de 2021
... Constitucional ... 1. O Partido Socialista (PS) e o ... Partido ... Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (doravante, ...
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Acórdão nº 727/21 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Setembro de 2021
... I ... – A Causa ... 1. Em 26/07/2021, foi ... apresentada denúncia ... 41.º da Lei Orgânica" n.º 1/2001 de 14 de agosto bem como o artigo 10.\xC2" ...