Acórdão nº 599/21 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Julho de 2021
| Magistrado Responsável | Cons. Teles Pereira |
| Data da Resolução | 22 de Julho de 2021 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO Nº 599/2021
Processo n.º 743/2021
1.ª Secção
Relator: Conselheiro José António Teles Pereira
Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
1. O Partido Social Democrata (PPD/PSD), o CDS – Partido Popular (CDS-PP) e o Movimento Partido da Terra (MPT) requereram, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 17.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, com a última alteração introduzida pela Lei Orgânica n.º 1/2021, de 4 de junho, doravante LEOAL), a apreciação e anotação das coligações eleitorais, constituídas pelos três partidos, com o objetivo de concorrer: (a) a todos os órgãos autárquicos da União das Freguesias de Santa Catarina da Serra e Chainça, do concelho de Leiria, do distrito de Leiria; e (b) a todos os órgãos autárquicos do concelho de Alcanena, do distrito de Santarém, nas Eleições Autárquicas marcadas para 26/09/2021, pelo Decreto n.º 18-A/2021, de 7 de julho.
Indicaram que essas coligações – PPD/PSD.CDS-PP.MPT –, adotam o símbolo e a sigla que reproduzem no requerimento e a seguinte denominação: (a) “Unidos Pela Freguesia”, relativamente à coligação para concorrer aos órgãos autárquicos da União das Freguesias de Santa Catarina da Serra e Chainça; e (b) “Cidadãos por Alcanena – Concelho com Futuro”, relativamente à coligação para concorrer aos órgãos autárquicos do concelho de Alcanena.
Subscreveram o requerimento, respetivamente, o Secretário-Geral do PPD/PSD, o Secretário-Geral do CDS-PP e o Presidente da Comissão Política Nacional do MPT, cujas assinaturas foram reconhecidas, nessa qualidade, conforme resulta de documento anexo ao requerimento inicial.
Juntaram cópia do extrato da ata: (a) da reunião da Comissão Política Nacional do PPD/PSD de 12/07/2021, da reunião do Conselho Nacional do CDS-PP de 19/07/2021 e da reunião do Conselho Nacional do MPT de 12/07/2021, nas quais foi aprovada (no caso do PPD/PSD, homologada) a coligação para concorrer aos órgãos autárquicos da União das Freguesias de Santa Catarina da Serra e Chainça; e (b) da reunião da Comissão Política Nacional do PPD/PSD de 05/07/2021, da reunião do Conselho Nacional do CDS-PP de 01/06/2021 e da reunião do Conselho Nacional do MPT de 12/07/2021, nas quais foi aprovada (no caso do PPD/PSD, homologada) a coligação para concorrer aos órgãos autárquicos do concelho de Alcanena.
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