lei orgânica 1 2001
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Acórdão nº 590/21 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Julho de 2021
... Constitucional ... I – Relatório ... 1. O Partido Reagir, Incluir, Reciclar (RIR) e o ... Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, a «apreciação e ...
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Portaria n.º 118/2013, de 25 de Março de 2013
... e das Finanas e da Justia, o seguinte: Artigo 1. Estrutura Nuclear 1 - Os servios centrais da ... do Decreto-Lei n. 204-A/2001, de 26 de julho. 5 - Ao coordenador compete: ...
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Acórdão nº 587/21 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Julho de 2021
... Constitucional ... I - Relatório ... 1. O Partido Social Democrata (PPD/PSD), o ... no n.º 2 do artigo 17.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de ... agosto, a ...
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Acórdão nº 585/21 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Julho de 2021
... Constitucional ... I. Relatório ... 1. O Partido Socialista (PS) e o Partido Reagir ... no n.º 2 do artigo 17.º da Lei Orgânica ... n.º 1/2001, de 14 de agosto, a ...
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Acórdão nº 247/21 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2021
... I ... – Relatório ... 1 ... A Provedora de Justiça requereu, ao abrigo ... n.ºs 4 e 6 do artigo 19.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que ... regula a ...
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Acórdão nº 00041/17.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017
... e da lei, violando os artigos 7.º, n.º 1, alínea b), da Lei orgânica 1/2001 e 8.º, n.º ...
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Acórdão nº 597/21 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Julho de 2021
... Constitucional ... I. Relatório ... 1. O Partido Socialista (PS) e o Partido Reagir ... no n.º 2 do artigo 17.º da Lei Orgânica ... n.º 1/2001, de 14 de agosto, a ...
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Acórdão nº 641/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Julho de 2021
... João Abrantes ... Acordam na ... 1.ª Secção do Tribunal Constitucional ... I - ... (LEOAL), aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, a apreciação e ...
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Acórdão nº 654/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Julho de 2021
... Constitucional ... I. Relatório ... 1.O Partido Social Democrata (PPD/PSD), o CDS – ... Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, a «apreciação e ...
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Acórdão nº 428/17 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Julho de 2017
... Tribunal Constitucional ... I. Relatório ... 1. Em 19 de julho de 2017, o Partido Socialista ... da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, o acordo de ...
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Acórdão nº 222/19 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Abril de 2019
... 1. ... O PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA – ... disposto no artigo 17.º, n.º 2 da Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 ... de agosto, que regula a ...
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Acórdão nº 693/21 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Agosto de 2021
... I ... Relatório ... 1". No processo relativo à ... eleição para a C\xC3" ... das Autarquias Locais (LEOAL) – Lei Orgânica n.º 1/2001, ... de 14 de agosto, atualmente na ...
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Acórdão nº 0130/20.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2020
I - Os candidatos não imediatamente eleitos de uma lista concorrente a uma câmara municipal têm, de acordo com a sua ordenação, uma expectativa legítima de vir a exercer o mandato de vereador sempre que ocorra uma das causas de substituição previstas na lei, pelo que são membros suplentes daquele órgão. II – Os membros suplentes de uma câmara municipal estão sujeitos ao regime de...
... Relatório 1 ... A…………… ... - identificado nos autos ... 1º da Lei Orgânica 1/2001, art. 75º n.º 1 da Lei n.º 169/99 e ... -
Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012
... , e 8/2012, de 21 de fevereiro, a Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de fevereiro, e os Decretos ... 31 de dezembro, 164/99, de 13 de maio, e 42/2001, de 9 de fevereiro ... A Assembleia da ...
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Acórdão nº 477/13 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Setembro de 2013
... disposta no nº 2 do artº 94º da Lei Orgânica nº 1/2001 de 14 de agosto, interpor Recurso para ...
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Portaria n.º 533/2020
... /2012 , de 25 de outubro, que aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento ... e da Administração Local, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente portaria aprova o ... ções, o disposto na Lei Orgânica n.º 1/2001 ...
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Decreto-Lei n.º 240/2012, de 06 de Novembro de 2012
... sequência da aprovação da nova Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna, pelo ... a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- tituição, o Governo ... os 290 -A/2001, de 17 de novembro, e 121/2008, de 11 de julho, ...
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Acórdão nº 514/17 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Setembro de 2017
ACÓRDÃO N.º 514/2017[1] ... Processo n.º 826/2017 ... dos Órgãos das Autarquias Locais (Lei Orgânica n.º ... 1/2001, de 14 de agosto, doravante ...
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Acórdão nº 690/19.0T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021
As alterações às leis eleitorais consequentes à revogação do instituto da interdição não obstam a que a sentença de acompanhamento determine o impedimento do exercício do direito de voto pelo acompanhado. (Sumário do Relator)
... da Relação de Évora: I – Relatório 1. O Ministério Publico instaurou ação especial ... efeitos do artº 4º, nº 1, do DL nº 272/2001, de 13/10, a acompanhada não pode aceitar ou ... 3. A Lei Orgânica" nº 3/2018, de 17 de agosto, conferiu nova redaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1319/21.2T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2023
Pratica o crime de crime de violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade, previsto no artigo 172.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (crime de violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade) o presidente da Câmara Municipal a pouco mais de um mês das eleições autárquicas às quais era recandidato, que faz publicar na página institucional da Câmara Municipal...
... 1. RELATÓRIO A – Decisão Recorrida No processo ... Locais (LEOAL), aprovada pela Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto, na redacção dada ... -
Acórdão nº 00230/11.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016
I) – Não está arredado o poder disciplinar em período eleitoral. II) – Apesar de a ele sujeito, a compreensão das afirmações feitas (as que concretamente estão em causa) por um candidato, à luz da luta política, sobre assuntos que inequivocamente têm campo de exposição durante o processo eleitoral, com esteio em circunstâncias objectivadas, exacerbadas que possam ter-se (o que é...
... para as eleições (artigo 47.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto), sendo que, de ... -
Acórdão nº 594/21 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Julho de 2021
... do Tribunal Constitucional ... 1 ... O Partidos Políticos Partido Social ... artigo 17.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (Lei Eleitoral dos ...
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Acórdão nº 601/21 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Julho de 2021
... Constitucional, ... 1. O Partido Social Democrata («PPD/PSD»), ... o ... Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto ... (doravante, ...
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Acórdão nº 588/21 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Julho de 2021
... Constitucional, ... 1. O Partido Social Democrata («PPD/PSD»), ... o ... Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (doravante, ...
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Acórdão nº 1170/20.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021
... decretamento provisório da providência, a: “1. Admitir a Requerente provisoriamente ao estágio ... (nº 2 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 112/2001, de 6 de abril e está devidamente regulamentado ... no n.º 1 do art.º 6.º da sua Lei Orgânica, aprovada pelo Decreto-Regulamentar n.º 47/2012, ...