lei orgânica 1 2001
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Acórdão nº 383/13 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Julho de 2013
... 1. Em 5 de julho de 2013, o Partido Social ... abrigo do n.º 2 do artigo 17.º da Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de agosto, a apreciação e ...
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Regulamento n.º 78/2018
... do Chão, de acordo com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e para os efeitos da alínea g) ... , de 3 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 162/2001, de 22 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 265-A/2001, ... º 67/2007, de 31 de dezembro, pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei n.º ...
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Acórdão nº 698/21 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Setembro de 2021
... I ... – Relatório ... 1 ... Carlos Santos Teixeira, na qualidade de ... Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º ... 1/2001, de 14 de agosto (doravante ...
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Acórdão nº 419/21 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Junho de 2021
... do Tribunal Constitucional ... 1 ... O Partidos Políticos Partido Socialista, ... Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (Lei Eleitoral dos ...
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Acórdão nº 657/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Julho de 2021
... em Plenário do Tribunal Constitucional ... 1. O Partido Nós, Cidadãos! (NC), o Partido ... do disposto no n.º 17.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de ... agosto, a apreciação ...
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Acórdão nº 381/13 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Julho de 2013
... 1. O Partido Social Democrata (PPD/PSD), o ... Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (doravante, LEOAL), ...
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Acórdão nº 01260/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2013
É de admitir revista para discussão do regime de perda de mandato e inelegibilidade em razão de insolvência.
... do Supremo Tribunal Administrativo: 1 ... O Ministério Público junto do Tribunal ... subjaz ao impedimento previsto na Lei Orgânica é que exista ou tenha existido uma conduta ... 2001, de 14/08 (Lei Eleitoral dos Órgãos das ... -
Acórdão nº 656/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Julho de 2021
... I. Relatório ... 1. O Partido Nós, Cidadãos! («NC») e ... o ... Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (adiante ...
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Acórdão nº 683/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Agosto de 2021
... Constitucional ... I – Relatório ... 1".A candidata pela Coligação Evoluir ... Oeiras \xC3" ... (aprovada pela Lei Orgânica" n.º 1/2001, de 14 de agosto) estabelece no art.\xC2" ...
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Acórdão nº 567/13 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Setembro de 2013
... 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial ... dos Órgãos das Autarquias Locais (Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, adiante referida ...
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Acórdão nº 489/13 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Setembro de 2013
... I. Relatório ... 1.Nuno Gilberto Coelho Macedo, candidato do Partido ... Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (doravante, ...
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Acórdão nº 537/13 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Setembro de 2013
... 1. Emílio Fernando Macedo de Sousa, na qualidade ... Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (doravante, ...
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Acórdão nº 535/13 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Setembro de 2013
... I - Relatório ... 1. Pedro Alexandre Simões Gonçalves, na ... Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (doravante, ...
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Acórdão nº 640/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Julho de 2021
... João Abrantes ... Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional ... 1. O ... Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (Lei Eleitoral dos ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
... 27 ... Diário da República, 1.ª série ... REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES ... aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente da Secretaria ... humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001, ... de 5 de setembro, que transpôs para a ordem ...
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Acórdão nº 659/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Julho de 2021
... 1". O Partido Iniciativa ... Liberal, com a sigla \xE2\x80" ... 2 do artigo 17.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (Lei Eleitoral dos ...
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Acórdão nº 409/09 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Julho de 2009
... I - RELATÓRIO ... 1. O Partido Social Democrata /(PPD-PSD), o CDS ... 17º e no n.º 1 do artigo 18º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, que o Tribunal ...
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Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro de 2007
... Objecto e âmbito ... 1 - A presente lei estabelece o regime jurídico ... sua autonomia e definem a sua estrutura orgânica ... 5 - A autonomia das instituiçóes de ensino ... 2 do artigo 84. da Lei n. 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei Orgânica n ...
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Acórdão nº 00403/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Setembro de 2008
... o TCAN, formulando as seguintes conclusões: 1.º O Réu é membro da Assembleia Municipal de ... ínea d) do n.º1 do artigo 7.º da Lei Orgânica" n.º 1/2001 de 14 de Agosto e, como tal, na situa\xC3" ...
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Acórdão nº 792/21 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Outubro de 2021
... I ... – RELATÓRIO ... 1 ... Nos presentes autos, em que é recorrente ... Autarquias Locais (aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, ... na atual ...
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Acórdão nº 528/17 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Setembro de 2017
... I. Relatório ... 1". No processo relativo à ... eleição para a C\xC3" ... das Autarquias Locais (LEOAL) — Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de ... agosto, atualmente na ...
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Aviso n.º 27463/2008, de 17 de Novembro de 2008
Aviso n. 27463/2008 ... 1 - Torna -se público que, por meu despacho de 15 ... 3 do artigo 3. do Decreto -Lei n. 29/2001, de 3 de Fevereiro ... 3 - Tendo sido consultada ... Lei Orgânica" n. 1/2001, de 14 de Agosto, alterada pela Lei Org\xC3" ...
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Regulamento n.º 1041/2020
... ência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, ... 2001, de 1 de abril, e no artigo 21.º do presente ... Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, a Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto e o Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 523/09 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Outubro de 2009
... do n.º 2, do Artº 133.º, da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto ... A Assembleia ...
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Acórdão nº 0963/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2014
I - A «inelegibilidade» do artigo 6º, nº2, alínea a), da LEOAL, submetida a uma interpretação actualista, dinâmica, e fiel aos limites decorrentes da natureza do direito fundamental em causa, deverá ter o seu âmbito subjectivo limitado, no caso de insolvência fortuita, aos insolventes cujos processos ainda não tenham sido «encerrados» nos termos e com as consequências previstas nos artigos 39º, nº
I. Relatório 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO [MP] interpõe recurso de ... transpor para aqui o disposto na Lei Orgânica nº1/2001, de 14.08, que regula a eleição dos ...