figura juridica

... jurisprudência, para a perfectibilização desta figura jurídica torna-se necessário que se verifiquem os seguintes predicados ou requisitos: a) A existência de uma agressão actual, em execução ou iminente, a quaisquer interesses, pessoais ou patrimoniais, do defendente ou de terceiro; b) Que essa agressão seja ilícita ou antijurídica; c) Que o agente actue com "animus defendendi", ou seja, que aja com o intuito de se defender, com o fim de pôr

... não por apenas um só crime, independentemente da figura jurídica de que se lance mão para justificar tal unidade. III - As normas dos artigos 69.º-B, n.º 2, e 69.º-C, n.ºs 2 e 3, quando aplicadas pela condenação pelos crimes previstos nos artigos 171.º, n.ºs 1 e 2, e 172.º, n.º 1, alínea b), por referência àqueles mesmos preceitos incriminadores, todos do Código Penal, na sua redação atual, não violam a Constituição da República Portuguesa.

... de uma solução já alcançada por outra via jurídica.

... incumprimento contratual, só com fundamento na figura jurídica do enriquecimento sem causa poderá ser determinado se alguma quantia deverá ser restituída.

... que não se pode ver como desenhada esta figura jurídica no acórdão proferido nestes autos.* * Sumário elaborado pelo relator

I-A figura jurídica do concurso efectivo e heterogéneo de crimes, está prevista no art. 30º, nº 1, do CP, segundo o qual: “O número de crimes determina-se pelo número de tipos de crime efectivamente cometidos; II-Existe concurso real quando são vários os factos e ou actuações do mesmo agente através dos quais são violados vários bens jurídicos protegidos por várias incriminações ou tipo legais; III-No

... de fluxos de trabalho não impede a existência da figura de transmissão de estabelecimento, se está demonstrado que se tratam de meios de comunicação disponibilizados a todos os prestadores de serviços da transmitente, não impedindo que tais prestadores detenham a sua própria unidade e entidade económica. (Sumário elaborado pelo Relator)

... torna obrigatória, a opção pelas mesmas soluções jurídicas em sede de ação de impugnação de cada uma das deliberações. Trata-se de um precedente persuasivo e não de autoridade do caso julgado. 7 - A previsão do nº1 do art. 412º do CSC é mais um mecanismo de controlo interno que evita o controle jurisdicional, necessariamente externo, mas que não o exclui, necessariamente, sendo possível a impugnação judicial direta das deliberações do conselho...

... para a tutela da sua pretensão, equivalendo à figura jurídica de erro na forma de processo (artigo 193.º do Código de Processo Civil), cuja correcção oficiosa não é viável no caso em apreço (n.º 3 do artigo 193.º).

... na sua plenitude, devendo a inexistência jurídica da sentença ser declarada no processo penal, por razões de segurança jurídica e tendo como consequência a elaboração de outra pelo Tribunal “a quo”.

... ra. II - O contrato de permuta, troca ou escambo (figura jurídica não contemplada na lei civil atual, mas que o princípio da liberdade contratual leva a admitir na sua plenitude) é o contrato pelo qual se dá uma coisa por outra, isto é, é o contrato pelo qual os contraentes se atribuem reciprocamente coisas presumivelmente de igual valor, adquirindo e perdendo correspetivamente a propriedade sobre elas (cfr. o art. 1592.º do CC de 1867), e nisto

... visa satisfazer, sendo assim incompatível com a figura jurídica do comodato um uso genérico e abstracto, que subsista indefinidamente ou não tenha termo certo. 3. Uma cláusula “para toda a vida” não obsta à restituição ad nutumpor ausência de prazo certo ou temporalmente delimitado. (Sumário do Relator)

... ser habilitada como sucessora por se verificar a figura jurídica da “confusão” e nem podem os requeridos ser habilitados desacompanhados da autora, pois são os três, em conjunto, os sucessores dessa obrigação de prestar contas. (Sumário elaborado pela Relatora)

... de processos que assumam acentuada complexidade jurídica ou repercussão social, conforme critério enunciado na hipótese normativa. III - Na tutela cautelar administrativa a apreciação do fumus boni iuris requer não apenas a emissão de um juízo sobre a aparência da existência de um direito ou interesse do particular a merecer tutela, como também da probabilidade da ilegalidade da actuação administrativa lesiva do mesmo. IV - O decretamento da...

... e aos meios, não produzindo efeito direto. Esta figura jurídica foi extinta pelo Tratado de Lisboa. III - Não tendo a Decisão-Quadro 2008/657/JAI, do Conselho da União Europeia, de 24-07-2008, «relativa à tomada em consideração das decisões de condenação nos Estados-Membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal», sido transposta para a nossa ordem jurídica, nem lhe sendo atribuído efeito direto, por expressa disposição do

... todos os pressupostos e requisitos dessa figura jurídica, ainda assim é de considerar extemporânea ou legalmente inadmissível a acção para reconhecimento de direito em que se impugne o segundo acto se o efeito a obter é o mesmo que se obteria com a anulação do primeiro acto, já depois de decorrido o prazo geral de três meses para o impugnar, face ao disposto nos artigos 38º, n.º 2, e 58º, n.º1, alínea b), ambos do Código de Processo nos

... em que o direito surgido se configura. II - A figura jurídica que se ajusta ao direito de uma seguradora que haja procedido ao pagamento da indemnização a um trabalhador que haja sofrido um acidente de trabalho e que seja simultaneamente qualificado como de viação e a que esteja obrigada a reparar, pelo mesmo facto jurídico tendo como base a responsabilidade civil extracontratual, seria a sub-rogação legal externa e imprópria, como sucede no

... de pedir, não está vinculado à qualificação jurídica desses factos que a parte possa fazer, nada impedindo o tribunal de qualificar os factos à luz de uma figura jurídica a que o autor não faz qualquer referência. II - Uma vez decidido, com força de caso julgado, que a acção é da competência material do juízo de comércio, devem ser absolvidos da instância dos réus demandados em coligação cuja demanda se filia numa causa de pedir para a...

... positivo. 8.– Uma minuta é, em regra, uma figura jurídica que pretende apenas demonstrar que estão em curso negociações entre as partes e que ainda não existe nenhum contrato, podendo até nem se vir a celebrar. 9.– Porém, aceite a mesma, e verificando-se, posteriormente, uma concretização/execução do contrato, sendo a actuação da R. de molde a criar na A. a confiança na efectiva concretização do mesmo, nos moldes negociados e constantes

... a lei obrigatoriedade da sua menção. III - A figura jurídica da substituição do exercício de funções visa conceder efectividade ao princípio geral do exercício da actividade administrativa da continuidade dos serviços públicos. IV - Tendo sido mencionada a intervenção do funcionário em substituição de outro e omitido o concreto motivo determinativo dessa substituição, nos termos da lei não resulta qualquer afectação da validade do acto...

... al, nos artigos 123º, 148º e 149º do CPP. II-Esta figura jurídica - a audiência dos interessados - na estrutura do procedimento concursal corresponde ao direito do administrado de ser ouvido de forma a poder influenciar no sentido dos seus interesses o órgão decisor; II.1-no âmbito do procedimento não constitui um mero rito; II.2-através deste direito gozam os administrados do direito de reagir ao entendimento já sugerido pelo órgão decisor,...

... por alteração anormal das circunstâncias é uma figura jurídica de carácter geral cuja razão de ser e justificação se aplica a qualquer relação contratual, não havendo qualquer razão para excluir o contrato de arrendamento do respectivo âmbito de aplicação. IV-A crise pandémica resultante da doença COVID-19 constitui uma situação susceptível de integrar os pressupostos da resolução ou modificação dos contratos por alteração das circunstâncias,

... a arguida constituída sob a forma de alguma figura jurídica (designadamente sociedade) que, por si só, permitisse concluir no sentido da finalidade lucrativa (ou não) da actividade levada a cabo e provando-se apenas que só duas das quatro utentes pagavam contrapartida financeira por tal actividade, deverá entender-se que a actividade não é prestada com finalidade lucrativa. V - É que, se a Portaria 67/2012, no seu art. 6º, nº 1, exige que...

... iços, v.g., de manutenção do bem. Trata-se de uma figura jurídica próxima da locação financeira, mas com a qual não se confunde, dadas as suas características próprias. O regime constante do art. 1045º, nº2, do CC não é aplicável aos contratos de aluguer de veículo automóvel (ALD), de locação financeira e de locação operacional.

... de a conduta do arguido ser subsumível à figura jurídica do crime continuado.