figura juridica

26480 resultados para figura juridica

  • Acórdão nº 23/17.0JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2021

    I - A legítima defesa, como causa de exclusão da ilicitude, constitui o exercício de um direito constitucionalmente consagrado (cfr. Artº 21º da Constituição da República), o qual, de igual modo, se encontra previsto, para efeitos penais, nos Artºs. 31º e 32° do Código Penal. II - Como é comummente aceite pela doutrina e pela jurisprudência, para a perfectibilização desta figura jurídica torna-s

    ... 523º, este do CPP), sem prejuízo do direito a protecção jurídica de que (eventualmente) beneficie – cfr. fls.343 – e sem prejuízo da ... O., militar da GNR do Posto Territorial de Amares, em que figura como denunciante/vítima o, aqui, arguido J. N ... Da análise desse ...
  • Acórdão nº 268/03.0TBVPA.P2.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2014

    1. Para que exista um conflito jurisprudencial, susceptível de ser dirimido através do recurso extraordinário previsto no art. 688º do CPC, é indispensável que as soluções jurídicas, acolhidas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, assentem numa mesma base normativa, correspondendo a soluções divergentes de uma mesma questão fundamental de direito. 2. O preenchimento deste requisito supõe

    ... que indirectamente - atenta a conceptualização da solução jurídica adoptada, ou seja a aplicação de normas do instituto da resolução de ... Supremo Tribunal de Justiça à questão fundamental de Direito figura" clara e inequívoca no acórdão fundamento ...   E diga-se ainda que n\xC3" ...
  • Acórdão nº 1759/18.4T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-07-2023

    1. Para os fins dos n.ºs 1 e 5 do art. 285.º do Código do Trabalho, na sua versão original – transmissão de empresa ou estabelecimento – o que releva é a existência de uma unidade económica e, em sectores como o da prestação de serviços, a prossecução da actividade com um conjunto de trabalhadores que a vinha executando de forma durável, correspondendo a um número substancial dos trabalhadores da

    ... “a quo”, é uma decisão injusta e contrária à ordem jurídica vigente ... III. A Sentença recorrida não cumpre minimamente o ... essencial em apreciação no recurso consiste na identificação da figura jurídica de transmissão de empresa ou estabelecimento, para os fins do ...
  • Acórdão nº 02030/15.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019
    ... 59) Do artigo 14.º do Programa do Concurso, da cláusula jurídica 13.ª e da cláusula técnica 15.ª do Caderno de Encargos é ... que o contrato está a ser executado há anos; certo é que a figura ...
  • Acórdão nº 798/21.2PBAGH.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-11-2022

    I-A figura jurídica do concurso efectivo e heterogéneo de crimes, está prevista no art. 30º, nº 1, do CP, segundo o qual: “O número de crimes determina-se pelo número de tipos de crime efectivamente cometidos; II-Existe concurso real quando são vários os factos e ou actuações do mesmo agente através dos quais são violados vários bens jurídicos protegidos por várias incriminações ou tipo legais;...

    ... Adjunta da 1ª instância que rebateu, com clareza e correcção jurídica, todas as questões essenciais suscitadas pelo recorrente relativamente à ... 164º, nº 2, e 177º, nº 1, todos do CP) ... Como sabemos, a figura jurídica do concurso efectivo e heterogéneo de crimes, está prevista ...
  • Acórdão nº 2386/22.7T8VNF-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-09-2023

    I- Proferida sentença a declarar a ilicitude do despedimento e a condenar, em termos genéricos, no pagamento de retribuições intercalares, o Autor já tinha título executivo para todas as quantias devidas a esse título, não podendo recorrer a nova acção declarativa pedindo essa mesma condenação. II- E quando a liquidação, como é o caso, depende de mera operação aritmética, pode e deve proceder-se...

    ... Juiz conclui que “ independentemente da qualificação jurídica dada pelo Autor aos termos da acção, que pretende ... , consideramos que não se poderá trazer à colação uma figura jurídica (salários intercalares ou de tramitação) diretamente ...
  • Acórdão nº 2059/23.3YRLSB-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-02-2024

    1. Os princípios da ordem pública internacional do Estado Português são princípios enformadores e orientadores da ordem jurídica portuguesa; 2. Apenas quando o resultado da sentença proveniente de sistema jurídico estrangeiro choque flagrantemente os interesses protegidos pelo nosso sistema jurídico é que não se deverá reconhecer a sentença estrangeira; 3. As formas de reconhecimento de filiação...

    ... Português são princípios enformadores e orientadores da ordem jurídica portuguesa, não podendo ceder em momento algum. Refira-se ainda que o ... , sem a relação biológica, ou sem o vínculo baseado na figura jurídica da adopção, não tem suporte no direito português ... E, ...
  • Acórdão nº 750/18.5GCALM.L3-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-05-2023

    I- A inexistência da sentença, figura jurídica que a doutrina admite, ao lado das nulidades de sentença, terá de ser considerado como um vício radical que se verifica apenas quando à sentença falta um dos seus elementos essenciais, como por exemplo: não provir a sentença de pessoa investida do poder jurisdicional; ser o acto emitido a favor de ou contra pessoas fictícias ou imaginárias; não...

    ... lado, na protecção de bens jurídicos, restabelecendo-se a paz jurídica afectada pela prática do crime (prevenção geral positiva ou de ... , mas está inquinado de vícios de formação, estamos perante a figura da nulidade; se falta esse mínimo, estamos perante a figura da ...
  • Acórdão nº 5760/19.2T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09-05-2023

    I - A autora e a ré, reciprocamente, compravam e vendiam fruta, valendo-se das vantagens advindas dos diferentes ciclos periódicos de plantio e colheita no Brasil e em Portugal e, os factos provados apontam no sentido de sucessivos contratos de compra e venda entre autora e ré, alternando a qualidade de compradora e vendedora. II - O contrato de permuta, troca ou escambo (figura jurídica não...

    ... Não obstante, nada altera o facto de que a situação jurídica da Autora permanece como sendo de recuperação judicial, tal como estava ... O Tribunal “a quo” decidiu de forma correta ao considerar que a figura contratual subjacente aos presentes autos é a figura do contrato de ...
  • Acórdão nº 167/15.3T8ADV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017

    1. O contrato de comodato, revestindo a característica da temporalidade, não tolera a sua subsistência indefinida, seja por falta de prazo, seja por estar associado a um uso genérico ou de duração incerta. 2. O uso só é determinado quando se delimita a necessidade temporal que o comodatário visa satisfazer, sendo assim incompatível com a figura jurídica do comodato um uso genérico e abstracto,...

    ... , independentemente do percurso trilhado e da conclusão jurídica não coincidir com a seguida pelos Recorrentes; C - Ora, na prática, ... , quando conclui pela reunião dos elementos característicos desta figura típica, identificada no art. 1129.º do Código Civil como “o contrato ...
  • Acórdão nº 01897/22.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01-03-2024

    Ainda que se possa considerar não confirmativo o acto impugnado, em relação a acto anterior, por não se verificarem todos os pressupostos e requisitos dessa figura jurídica, ainda assim é de considerar extemporânea ou legalmente inadmissível a acção para reconhecimento de direito em que se impugne o segundo acto se o efeito a obter é o mesmo que se obteria com a anulação do primeiro acto, já...

    ... e não o ato de indeferimento, cuja eliminação da ordem jurídica resulta diretamente da pronúncia condenatória». Por isso mesmo se ...
  • Acórdão nº 054/20.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2020

    I - No artº 68º nº 1 g) EMP a competência dada aos órgãos dirigentes da cadeia hierárquica do Ministério Público integra a figura jurídica da mobilidade funcional, consubstanciada no poder de conformação distinta do elenco concreto de tarefas desempenhadas pelo magistrado titular, retirando da sua competência um processo particularmente complexo, seja do ponto de vista técnico e/ou do ponto de...

    ... ões suscitadas pelos recorrentes são, em síntese, as seguintes: A figura da "designação" de magistrado para acompanhar um processo fora da área ... ério Público irá revestir-se de grande complexidade técnico-jurídica e que a decisão que ali vier a ser proferida terá manifesta repercussão ...
  • Acórdão nº 121/05.3JDLSB-I.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2023

    I - A aplicabilidade das normas emanadas das instituições europeias na ordem jurídica portuguesa far-se-á nos termos definidos pelo Direito da União Europeia. II - As Decisões-Quadro são um tipo de ato normativo, introduzido no Tratado da União Europeia pelo Tratado de Amesterdão, que constava do art. 34.º, n.º 2, al. b) do TUE, vinculando os Estados membros quanto ao resultado a alcançar,...

    ... à Lei 158/2015, de 17.09, mas esta lei transpôs para a ordem jurídica a Decisão Quadro 2008/909, a qual se aplica efetivamente, à transmissão ... O Tratado de Lisboa extinguiu esta figura jurídica, sendo atualmente atos legislativos da União Europeia, os ...
  • Acórdão nº 121/05.3JDLSB-I.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30-03-2023

    I - A aplicabilidade das normas emanadas das instituições europeias na ordem jurídica portuguesa far-se-á nos termos definidos pelo Direito da União Europeia. II - As Decisões-Quadro são um tipo de ato normativo, introduzido no Tratado da União Europeia pelo Tratado de Amesterdão, que constava do art. 34.º, n.º 2, al. b) do TUE, vinculando os Estados membros quanto ao resultado a alcançar,...

    ... à Lei 158/2015, de 17.09, mas esta lei transpôs para a ordem jurídica a Decisão Quadro 2008/909, a qual se aplica efetivamente, à transmissão ... O Tratado de Lisboa extinguiu esta figura jurídica, sendo atualmente atos legislativos da União Europeia, os ...
  • Acórdão nº 2631/10.1TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2016
    ... , na prova que em contrário, resultará das escrituras em que figura como adquirente e informações escritas prestadas pela Câmara de Lisboa, ... uma conduta dolosa, recondutível, pelo menos, à figura jurídica ...
  • Acórdão nº 850/09.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017

    I - Tratando-se de sub-rogação legal, o direito transmitido confere ao solvens (novo credor) o mesmo amplexo de poderes e deveres jurídicos que se encontrava na esfera do credor originário. No caso do direito de regresso, por se tratar de um direito que nasce de uma situação extintiva do direito (de crédito) inicial, o accipiens da nova relação creditícia estabelece com o obrigado à nova prestação

    ... explanada no douto acórdão-fundamento, nesta concreta questão jurídica ... D. Para que exista oposição de julgados é necessário que as duas ... juízo, importará delinear/recortar jurídico-conceptualmente a(s) figura(s) fundante(s) em que a recorrente escora o pedido de reembolso e que ...
  • Acórdão nº 01162/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2016

    I - O art.º 123.º do Código de Procedimento Administrativo indica como menção obrigatória que devem constar do acto administrativo – a menção da substituição. II - Esta, como referido no artigo 41.º do Código de Procedimento Administrativo ocorre em casos de ausência, falta ou impedimento do titular do cargo, não estabelecendo a lei obrigatoriedade da sua menção. III - A figura jurídica

    ... ção de empreendimento de utilidade turística ou foi afectado jurídica e economicamente a esse empreendimento com vista a possibilitar a sua ... A figura jurídica da substituição do exercício de funções visa conceder ...
  • Acórdão nº 01539/17.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018
    ... AI) Assim, a consequência jurídica da falta de audiência prévia – no caso em apreço - ofende o conteúdo ... dos Meios Humanos”, seja da “adequação dos meios Materiais” figura de igual modo num descritor como noutro, pelo que não se afigura ...
  • Acórdão nº 1449/14.7JLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 2016
    ... serviços, v.g., de manutenção do bem.” Trata-se de uma figura jurídica próxima da locação financeira, mas com a qual não se ...
  • Acórdão nº 1014/11.0PHMTS-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2018

    I - A jurisprudência do STJ tem vindo a pronunciar-se de modo uniforme no sentido de que as provas em causa, na al. e) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, devem ter sido descobertas já depois da decisão a rever. II - A questão a ser decidida em recurso de revisão na perspectiva do recorrente (proibição de prova decorrente da omissão da advertência prevista no art. 134.º, n.º 2, do CPP), configura...

    ... (…) C - A recusa de depoimento. Consequência jurídica da omissão da advertência. A nulidade prevista no n.º 2 do artigo 134º ... uma apelação disfarçada, pretendendo requalificação da figura jurídica de nulidade sanável configurada no acórdão da Relação do ...
  • Acórdão nº 499/15.0T9SXL.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2020

    I-O crime de trato sucessivo não se aplica aos crimes de abuso sexual de menores, pois o resultado prático pretendido pelo legislador foi a supressão da benesse do crime continuado em caso de condutas contra bens eminentemente pessoais (ainda que por referência à figura jurídica do crime continuado – com a alteração ao n.º 3 do artigo 30.º do Código Penal realizada pela Lei n.º 40/2010, de 3

    ... Em audiência de julgamento foi alterada a qualificação jurídica para o cometimento em concurso efectivo de três crimes de abuso sexual de ... do CPP, devendo ser reconduzidos os crimes praticados por ele, à figura do crime único de trato sucessivo, se bem que não fundamente de modo ...
  • Acórdão nº 2386/22.7T8VNF-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023

    I- Proferida sentença a declarar a ilicitude do despedimento e a condenar, em termos genéricos, no pagamento de retribuições intercalares, o Autor já tinha título executivo para todas as quantias devidas a esse título, não podendo recorrer a nova acção declarativa pedindo essa mesma condenação. II- E quando a liquidação, como é o caso, depende de mera operação aritmética, pode e deve proceder-se

    ... íssima Juiz conclui que “independentemente da qualificação jurídica dada pelo Autor aos termos da acção, que pretende ser comum, resulta ... , consideramos que não se poderá trazer à colação uma figura jurídica (salários intercalares ou de tramitação) diretamente ...
  • Acórdão nº 1050/06.9TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter quando se mostra apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - Os factos instrumentais a que alude o art.º 5.º, n.º 2, al. a), do CPC são os factos probatórios e acessórios...

    ... os interesses da sua representada, é cominado, pela ordem jurídica, com a consideração de que se trata de um ato nulo ou, pelo menos, ... Esta figura jurídica, própria do direito anglo-saxónico e utilizada em vários ...
  • Acórdão nº 17475/22.0T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-02-2024

    (do relator): 1. A expressão ”referências bancárias” reporta-se comummente a um dos meios de pagamento em uso no comércio, por transferência interbancária para um número associado a determinada conta bancária. 2. Podendo ser essa uma das modalidades de operar o pagamento da prestação, a par de outras, não constitui, todavia, um acto necessário ao cumprimento da obrigação, como previsto na parte...

    ... os n.ºs 22 e 23 dos factos provados da sentença não integra a figura" jurídica da mora do credor.  ... Sob a al c) do pedido formulado na a\xC3" ...
  • Acórdão nº 558/20.8T8GMR.G1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 16-11-2021

    I. O reconhecimento da existência de contradição de julgados para efeitos da admissibilidade do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, nos termos do art.º 688.º do CPC, depende da verificação cumulativa de requisitos formais e substanciais, sendo de carácter substancial os seguintes: (i)   identidade da questão fundamental de direito; (ii)  identidade do regime...

    ... acórdão recorrido [2] , importa referir aqui que a protecção jurídica decorrente do art.º 62.º da Lei n.º 2110, de 19/8/61, não tem ... , situando-se ou movendo-se no âmbito do mesmo instituto ou figura jurídica fundamental: implica isto, não apenas que não hajam ocorrido, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT