minutas juridicas

572 resultados para minutas juridicas

  • Acórdão nº 074003 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1986 (caso None)

    I - Na vigencia do Estatuto Judiciario de 1962, o mandato judicial so podia ser exercido por advogados e candidatos a advocacia inscritos na Ordem, e por solicitadores, sendo proibido o funcionamento de escritorios de procuradoria geral ou similares, ainda que sob a direcção de advogado ou solicitador, so podendo exercer a profissão de advogado, os advogados e candidatos com inscrição em vigor,...

    ... propriamente dito, mas abrangia outros trabalhos sobre materias juridicas, tais como consultas, pareceres, minutas, respostas etc; sobre questões ...
  • Acórdão nº 074003 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 1986

    I - Na vigencia do Estatuto Judiciario de 1962, o mandato judicial so podia ser exercido por advogados e candidatos a advocacia inscritos na Ordem, e por solicitadores, sendo proibido o funcionamento de escritorios de procuradoria geral ou similares, ainda que sob a direcção de advogado ou solicitador, so podendo exercer a profissão de advogado, os advogados e candidatos com inscrição em vigor,...

    ... propriamente dito, mas abrangia outros trabalhos sobre materias juridicas, tais como consultas, pareceres, minutas, respostas etc; sobre questões ...
  • Despacho n.º 12654/2020
    ... execução fiscal e de cobrança coerciva/contenciosa; b) Elaborar minutas, pareceres, estudos e informações técnico-jurídicas, bem como projetos ...
  • Despacho (extrato) n.º 6910/2019
    ... execução fiscal e de cobrança coerciva/contenciosa; b) Elaborar minutas, pareceres, estudos e informações técnico-jurídicas, bem como projetos ...
  • Despacho (extrato) n.º 11409/2017
    ... execução fiscal e de cobrança coerciva/contenciosa; b) Elaborar minutas, pareceres, estudos e informações técnico-jurídicas, bem como projetos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... e Administração, como simultâneos titulares de situações jurídicas subjetivas que disciplinam as situações da vida em que ambos intervêm ... depois de aprovadas as respetivas atas ou depois de assinadas as minutas e a eficácia das deliberações constantes da minuta cessa se a ata da ...
  • Despacho n.º 12854-C/2021
    ... jurídicas de suporte; ... f) Gerir, desenvolver e manter atualizada a plataforma de ... e informações técnico-jurídicas e minutas; ... j) Assegurar a divulgação de legislação relevante no âmbito das ...
  • Despacho n.º 9716/2018
    ... para os SMASV; e) Elaboração de pareceres e informações jurídicas; f ) Participar na elaboração de regulamentos e normas; g) Elaboração minutas para a celebração de contratos de empreitada e de prestação de ...
  • Despacho n.º 12320/2020
    ... para aos SMASV; e) Elaboração de pareceres e informações jurídicas; f) Participar na elaboração de regulamentos e normas; g) Elaboração ...
  • Acórdão nº 0742/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2017

    É de admitir a revista que conjugue múltiplas e complexas «quaestiones juris» relacionadas com a contratação pública – mais particularmente, conexas com várias causas de exclusão de propostas e com diversos problemas acerca da submissão de documentos à plataforma electrónica – por se tratar de assuntos juridicamente relevantes e repetíveis em inúmeros dissídios.

    ... ão da revista devido ao número e à complexidade das questões jurídicas nela colocadas, as quais são repetíveis em múltiplos casos do género ... Nas diferentes minutas em que contra-alegaram, o Município de Matosinhos e o Agrupamento de ...
  • Acórdão nº 01223/16.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2018

    É de admitir a revista que conjugue múltiplas e complexas «quaestiones juris» relacionadas com a contratação pública - mais particularmente, conexas com várias causas de exclusão de propostas e com diversos problemas acerca da submissão de documentos à plataforma electrónica - por se tratar de assuntos juridicamente relevantes e repetíveis em inúmeros dissídios.

    ... sua revista devido ao número e à complexidade das questões jurídicas nela colocadas, as quais são repetíveis em múltiplos casos do género ... Nas diferentes minutas em que contra-alegaram, o Município de Matosinhos e o D………., ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... , devendo, ainda, ser adotados, caso existam, os formulários, minutas ou modelos que tenham sido objeto de aprovação por lei ou regulamento ... os princípios e regras gerais aplicáveis às relações jurídicas geradoras da obrigação de pagamento de preços e tarifas sempre que tais ...
  • Acórdão nº 120/12.9TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2017

    I- O direito a indemnização por danos morais decorrentes de desapossamento ilícito de bens – por indevida adjudicação e entrega de bens que não tinham sido objecto de penhora – pressupõe a prova duma actuação culposa (artigo 487º, nº1, do Código Civil), pois «só existe obrigação de indemnizar independentemente de culpa nos casos especificados na lei» (nº2 do artigo 483º).

    ... do Autor, a Ré incumbiu o seu Advogado de tomar providências jurídicas ... 92. No cumprimento da incumbência referida em 91) o Advogado da Ré elaborou cartas e minutas de cartas para o Autor, requerimentos para o processo de execução, ...
  • Despacho n.º 910/2022
    ... h) Organizar e manter atualizado o registo de informações jurídicas; ... i) Proceder ao tratamento e classificação de legislação e ... petivas minutas e o contrato; ... l) Tratar do expediente e arquivo do serviço; ... m) ...
  • Despacho n.º 5427/2023
    ... h) Organizar e manter atualizado o registo de informações jurídicas; ... N.º 90 10 de maio de 2023 Pág. 359 ... Diário da República, 2.ª ... petivas minutas e o contrato; ... l) Tratar do expediente e arquivo do serviço; ... m) ...
  • Despacho n.º 910/2022
    ... ; h ) Organizar e manter atualizado o registo de informações jurídicas; i ) Proceder ao tratamento e classificação de legislação e ... em que o Município for outorgante e elaborar as res- petivas minutas e o contrato; l ) Tratar do expediente e arquivo do serviço; m ) Elaborar ...
  • Despacho n.º 1396/2023
    ... h) Organizar e manter atualizado o registo de informações jurídicas; ... i) Proceder ao tratamento e classificação de legislação e ... minutas e o contrato; ... l) Tratar do expediente e arquivo do serviço; ... m) ...
  • Regulamento n.º 1206/2022
    ... p) Preparar as minutas das propostas a submeter a deliberação de Câmara Municipal e asse- ... h) Assegurar a uniformização de interpretações jurídicas ...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019

    I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

    ... ção nos CONTRATOS, composta por 113 (cento e treze) relações jurídicas contratuais de manutenção e assistência técnica de elevadores, ... N3) A A. fez consignar nos contratos referidos em H) e U), cujas minutas foram por si elaboradas, que a BB era titular de uma carteira de contratos ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2018
    ... das Ações; c) A ausência ou minimização de condicionantes jurídicas, laborais, regulatórias, ou económico-financeiras do(s) proponente(s) ... no final da segunda fase do processo de alienação, incluindo as minutas de instrumentos jurídicos a estabelecer com o proponente ou proponentes ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2020
    ... a Efacec; e) A ausência ou minimização de condicionantes jurídicas, laborais e ou económico-financeiras do(s) proponente(s), que ... em língua portuguesa ou em língua inglesa, com exceção das minutas dos instrumentos jurídicos que têm obrigatoriamente de ser apresentadas ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 107-A/2022
    ... e) A ausência ou minimização de condicionantes jurídicas, laborais e ou económico-financeiras ... do(s) proponente(s), que ... a apreciação das minutas de instrumentos contratuais a celebrar pelo proponente a ser selecionado ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2018
    ... patrimonial da CGD, à minimização de condicionantes jurídicas, laborais, regulatórias e económico-financeiras para a concretização ... de junho, adiante designado «caderno de encargos».2 - Aprovar as minutas dos instrumentos jurídicos a celebrar entre a Caixa Geral de Depósitos, ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2018
    ... patrimonial da CGD, à minimização de condicionantes jurídicas, laborais, regulatórias e económico-financeiras para a concretização ... de junho, adiante designado «caderno de encargos».2 - Aprovar as minutas dos instrumentos jurídicos a celebrar entre a Caixa Geral de Depósitos, ...
  • Parecer n.º 12/2016
    ... ão há motivo para apontar invalidade derivada à aprovação das minutas, em 9/9/2015, nem à outorga dos contratos, em 25/9/2015. 13.ª - Sobre a ... Este diploma marcou uma nova geração de normas jurídicas sobre pesquisa, prospeção e exploração de petróleo, sempre no ...

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