Força maior
40823 resultados para Força maior
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
..., Série I-A de 1996-07-18 Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do constante no presente artigo, na parte em ... Artigo 29.º (Maioridade) A mudança da lei pessoal não prejudica a maioridade adquirida ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... ou acidente a filho com 12 ou mais anos de idade que, no caso de ser maior, faça parte do seu agregado familiar. 3 - Aos períodos de ausência ... com pena de multa até 240 dias, se pena mais grave não couber por força de outra disposição legal. 2 - No caso de o menor não ter completado a ...
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Acórdão nº 3584/04.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013
I - Sendo a causa de pedir na presente acção a interrupção de fornecimento de energia eléctrica – e que corresponde ao incumprimento da obrigação contratualmente assumida de permanência e continuidade do fornecimento – há que atender, primeiramente, ao conteúdo do contrato para determinar se essa interrupção exclui ou não a responsabilidade da ré. II - Não obstante resultar ter resultado...
... entre ambas celebrado e que, em consequência dessa falha, foi forçada a parar o funcionamento da sua unidade fabril e impedida de satisfazer ...; em particular, invocou a existência de caso fortuito ou força maior – “acção da cegonha” – e de intervenção de terceiro – “PT ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da aplicação das normas transitórias previstas na presente lei; b) ... 16.º Suprimento da incapacidade 1 - Os menores e os maiores acompanhados sujeitos a representação só podem estar em juízo por ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
... modernização legislativa - prossegue o objectivo de introduzir um maior rigor e celeridade em matéria de contratação pública e de execução ... Como principais linhas de força do capítulo das empreitadas de obras públicas, sublinham-se as ...
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Lei n.º 18/95, de 13 de Julho de 1995
... a Lei n.° 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas) e a Lei n.° 111/91, de 29 de Agosto (Lei Orgânica de Bases da ...ças Armadas efectuam-se, por proposta do respectivo Chefe de Estado-Maior, ouvido o Conselho Superior do ramo, mediante deliberação do Conselho de ...
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Decreto-Lei n.º 185/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... a organização da estrutura superior da defesa nacional e das Forças Armadas. O novo Conceito Estratégico de Defesa Nacional, aprovado pela ... da defesa nacional e das Forças Armadas, que consubstanciam uma maior integração de estruturas de comando e direção e de órgãos e ...
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Despacho n.º 4640-C/2020
... situação de pandemia COVID-19 pode ser reconhecida como «caso de força maior», nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º ...
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Despacho n.º 3614/2019
... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delego no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Joaquim Manuel Nunes Borrego, a competência ...
- Portaria n.º 799/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, de 20 de Novembro de 2013
- Portaria n.º 167/2014 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, de 25 de Fevereiro de 2014
- Portaria n.º 437/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, de 05 de Julho de 2013
- Portaria n.º 438/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, de 05 de Julho de 2013
- Despacho n.º 9406/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, de 18 de Julho de 2013
- Portaria n.º 206/2014 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, de 13 de Março de 2014
- Despacho n.º 4911/2014 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, de 07 de Abril de 2014
- Portaria n.º 439/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, de 05 de Julho de 2013
- Portaria n.º 641/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, de 26 de Setembro de 2013
- Portaria n.º 682/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, de 14 de Outubro de 2013
- Portaria n.º 57/2014 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, de 23 de Janeiro de 2014
- Portaria n.º 440/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, de 05 de Julho de 2013
- Portaria n.º 58/2014 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, de 23 de Janeiro de 2014
- Portaria n.º 251/2014 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, de 02 de Abril de 2014
- Portaria n.º 441/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, de 05 de Julho de 2013
- Despacho n.º 5281/2014 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, de 15 de Abril de 2014