Força maior
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... , Série I-A de 1996-07-18 Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do constante no presente artigo, na parte em ... do seu domicílio legal quando o apátrida seja menor ou quando seja maior acompanhado com domicílio legal determinado por sentença. 3 - Na falta ...
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Acórdão nº 01741/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera
... para ilidir a presunção de incumprimento que sobe si recai, por força do artigo 12. °, n° 1 da Lei n. ° 24/2007, de 18 de julho, regime que ... essa sua irresignação, sendo-lhe, consequentemente, imposto uma maior exigência na impugnação da matéria de facto, mediante a observância ... -
Decreto-Lei n.º 6/2022
... trianualmente, por decreto -lei, sob proposta do Chefe do Estado -Maior -General das Forças Armadas, ouvido o Conselho de Chefes de Estado ... ), bem como o quantitativo de efetivos militares da Marinha e da Força Aérea afetos respetivamente à Autoridade Marítima Nacional e à ...
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Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... 2 - Quando a iniciativa for da criança ou do jovem maior de 12 anos, o tribunal nomeia, a seu pedido, patrono que o represente ... ência é contínua, só podendo ser interrompida por motivos de força maior ou absoluta necessidade ou nos casos previstos no n.º 2 do artigo ...
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Lei n.º 35/2014
... por motivo de força maior ou por ser indispensável para ... prevenir ou reparar prejuízos ...
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Lei n.º 117/2019
... força maior; f) ... g) ... h) Seja suscetível de originar a responsabilidade ...
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Lei n.º 18/95, de 13 de Julho de 1995
... ças Armadas efectuam-se, por proposta do respectivo Chefe de Estado-Maior, ouvido o Conselho Superior do ramo, mediante deliberação do Conselho de ... aliança de que Portugal seja membro, bem como os comandantes de força naval, brigada ou divisão destinada ao cumprimento de missões naquele ...
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Despacho n.º 3614/2019
... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delego no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Joaquim Manuel Nunes Borrego, a competência ...
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Despacho n.º 3834/2022
... Sumário: Delegação de competências no Chefe do Estado-Maior" da Força Aérea, General João ... Guilherme Rosado Cartaxo Alves ... 1 \xE2" ...
- Portaria n.º 456/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, de 08 de Julho de 2013
- Portaria n.º 479/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, de 11 de Julho de 2013
- Portaria n.º 804/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, de 21 de Novembro de 2013
- Portaria n.º 166/2014 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, de 25 de Fevereiro de 2014
- Portaria n.º 480/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, de 11 de Julho de 2013
- Portaria n.º 498/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, de 24 de Julho de 2013
- Portaria n.º 167/2014 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, de 25 de Fevereiro de 2014
- Portaria n.º 248/2014 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, de 01 de Abril de 2014
- Portaria n.º 249/2014 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, de 01 de Abril de 2014
- Despacho n.º 10000/2014 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, de 04 de Agosto de 2014
- Portaria n.º 437/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, de 05 de Julho de 2013
- Portaria n.º 57/2014 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, de 23 de Janeiro de 2014
- Portaria n.º 250/2014 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, de 01 de Abril de 2014
- Portaria n.º 633/2014 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, de 29 de Julho de 2014
- Portaria n.º 438/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, de 05 de Julho de 2013
- Despacho n.º 9406/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, de 18 de Julho de 2013