Lei do cheque
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Decreto-Lei n.º 7/90, de 03 de Janeiro de 1990
... a outros actos de prestação de serviços aos alunos, incluindo taxas, emolumentos, multas e penalidades, devem ser pagos em numerário ou em cheque ... Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Novembro de 1989. Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Roberto ...
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Acórdão nº 1359/08.7TBMGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2011
I – O cheque que: (1) por falta dos requisitos legais exigidos pela respectiva Lei Uniforme, não reúna as características dos títulos cambiários; (2) de cujo texto não resulte a constituição ou o reconhecimento de obrigação pecuniária; (3) nem contenha ou implique o reconhecimento da obrigação causal subjacente, de forma a justificar a aplicação da disciplina jurídica do artº 458º, nº 1, do
... E… e como executado J…, foi por este deduzida oposição sustentando, no essencial, que o documento apresentado como título executivo – cheque de € 7.500,00 (sete mil e quinhentos euros), datado de 20/12/2008, sobre o Banco ... , sacado pelo executado a favor do exequente e não apresentado ... -
Anúncio 4905-AZ/2007, de 25 de Julho de 2007
... 6998705, com domiclio na Rua Cnego Joaquim Gaiolas, 7, 4750 Barcelos, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lein. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de ...
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Acórdão nº 279/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2006
1 - A perícia tem como finalidade auxiliar o julgador na percepção ou apreciação dos factos a que há-de ser aplicado o direito, sempre que sejam exigidos conhecimentos especiais que só os peritos possuem. 2 - Embora o relatório pericial esteja fundamentado em conhecimentos especiais que o juiz não possui, é este que tem o ónus de decidir sobre a realidade dos factos a que deve aplicar o...
... , alegando que viveu em união de facto com o autor da herança, pai do cabeça - de - casal, que, antes de morrer, emitiu a seu favor um cheque de 2800 contos, o qual não veio a ser pago pelo banco, por o seu filho ter feito com que fosse devolvido com indicação de "irregularidade de ... -
Anúncio 1232-LF/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... domiclio na Rua de Jos Loureno Luz Gomes, 3, rs-do-cho, 2770-105 Paos de Arcos, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11.o, n.o 1 do Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n.o 316/97, de ...
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Aviso n.º 2724/2006, de 16 de Agosto de 2006
... com domiclio na Rua 29 de Novembro, lote 81, 1, Madorna, 2785 So Domingos de Rana, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 ...
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Acórdão nº 3136/2006-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2006 (caso NULL)
I - Havendo uma conta corrente entre um hotel, prestador de serviços, e a entidade que dos mesmos beneficiava e o acordo de, só atingido certo montante, ser emitida a respectiva factura para pagamento, não deixa de ser praticado o crime de emissão de cheque sem provisão se, como é a situação dos autos, foram devolvidos sem provisão os cheques emitidos quando da apresentação da factura. II - Não
... , a quem imputou a prática de três crimes de emissão de cheque sem provisão, ps. ps. nos termos do art.º 11.º, n.º 1, al. a), do DL. n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção introduzida pelo DL. n.º ... -
Aviso n.º 5893/2006, de 10 de Novembro de 2006
... , com domicílio na Rua de Serpa Pinto, 4, 2., esquerdo, 4490 Póvoa de Varzim, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 316/97, ...
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Anúncio 1232-AA/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... Largo de Gomes Freire, 17, casa 3, Vila Nova de Gaia, 4400-168 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, artigo 11.o,n.o 1, alnea a) do Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro e 313.o do Cdigo Penal, praticado em 16 de Julho de 1993, por ...
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Anúncio 4905-MC/2007, de 25 de Julho de 2007
... 7740548, com domiclio na Estrada da Maia, 20, 3., esquerdo, 1500-004 Lisboa, por se encontrar acusado da prtica do crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 ...
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Aviso de contumácia n.º 7184/2006, de 28 de Junho de 2006
... , com domicílio na Estrada dos Ciprestres, 29, 5., esquerdo, 2900 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de ...
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Aviso n.º 5456/2006, de 24 de Outubro de 2006
... na Rua Alfredo Guimaráes, 79, rés -do -cháo, trás, 4490 Póvoa de Varzim, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 316/97 ...
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Edital n.º 1065/2021
Edital n.º 1065/2021Sumário: Regulamento Cheque Veterinário.Torna-se público que, por deliberação tomada pela Assembleia Municipal de Vila Franca do Campo, na sua sessão de 10 de setembro do ...
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Aviso n.º 8116/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , com domiclio na Rua Bartolomeu Dias, 18-A, 1.-Q, Albufeira, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 ...
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Anúncio 5630-LQ/2007, de 22 de Agosto de 2007
... 1467260, com domiclio na Rua Latino Coelho, 8, 1. esquerdo, 2775-225 Parede, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 ...
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Acórdão nº 195/2000.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009
1. O depósito bancário não surgindo expressamente consagrado na lei - à excepção da disciplina de várias das suas modalidades - tendo como matriz o contrato de depósito, assume a natureza de depósito irregular aplicando-se-lhe, subsidiariamente (na ausência de convenção expressa) e se compatíveis com a função específica do depósito, as regras do mútuo. 2. A entidade bancária não pode imiscuir-se
... um saldo superior a 3.340.000$00; que, nessa data, a agência do Réu de Tomar debitou-lhe a quantia referida em resultado do pagamento de um cheque, supostamente preenchido e assinado, no mesmo dia, pela co-titular DD e endossado ao Réu; que a DD falecera em 21 de Janeiro de 1990, data em que a ... -
Anúncio 6847-AC/2007, de 11 de Outubro de 2007
... Dias, 2, 1., esquerdo, Pvoa de Santo Adrio, 2675 Pvoa de Santo Adrio, por se encontrar acusado da prtica de quatro crimes de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 ...
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Anúncio 6847-MC/2007, de 11 de Outubro de 2007
... 302839, com domiclio na Rua de Xabregas, Lote 7-C, 1900 Lisboa, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 ...
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Acórdão nº 4403/00.2TDLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
I - O objecto do recurso tem por base e finalidade o quantum das penas únicas de cada cúmulo (1 ano e 3 meses de prisão quanto ao 1.º cúmulo, 2 anos e 3 meses de prisão quanto ao 2.º cúmulo, 1 ano e 3 meses de prisão quanto ao 3.º cúmulo, 3 anos e 1 mês de prisão quanto ao 4.º cúmulo, 3 anos e 3 meses de prisão quanto ao 5.º cúmulo, 3 anos e 1 mês de prisão quanto ao 6.º cúmulo e 3 anos e 1 mês...
... 25 000$00 em dinheiro, uma pasta em pele, no valor de Esc. 10 000$00 e 30 recibos emitidos a clientes, no valor de Esc. 5 000$00, e ainda um cheque emitido ao portador, com o valor inscrito de Esc. 5 800$00; iv) O arguido sabia que as aludidas coisas lhe não pertenciam, e que ... -
Anúncio 5630-SN/2007, de 22 de Agosto de 2007
... direito, 8500 Portimo, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de ...
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Anúncio n.º 6147/2007, de 12 de Setembro de 2007
... , nascida em 21 de Julho de 1973, com domiclio na Rua das Flores, 12, Anadia, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n.o 316/97, de ...
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Aviso n.º 7081/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... 2296952 com domiclio na Rua Poeta Antnio Aleixo, 88, Montenegro, 8000 Faro, por se encontrar acusada da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 511., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 ...
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Aviso n.º 7896/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , com domiclio na Rua Cidade de Poitiers, 33, 1., Monte Formoso, 3020 Coimbra, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 ...
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Anúncio 5630-MX/2007, de 22 de Agosto de 2007
... CI022785, com domiclio na Rua (calle) Urzais, 184, 2.-B, 36220 Vigo, Espanha, por se encontrar acusado da prtica de quatro crimes de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 ...