Anúncio 6847-AC/2007, de 11 de Outubro de 2007
Anúncio n. 6847-AC/2007
A juíza de direito, Dr.ª Ana Paula da Cunha Barreiro, do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 375/99.2TBACB, pendente neste Tribunal contra o arguido Constantino Henriques Abrantes, filho de Manuel Malheiro Abrantes e de Lucília Henriques, natural de Castanheira de Pêra, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Janeiro de 1941, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 175211922 e do bilhete de identidade n. 2535718, com domicílio na Rua Bartolomeu Dias, 2, 1., esquerdo, Póvoa de Santo Adriáo, 2675 Póvoa de Santo Adriáo, por se encontrar acusado da prática de quatro crimes de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, com referência aos artigos 313. e 314., alínea c),do Código Penal, praticado em 20 de Dezembro de 1993, por despacho de 7 de Setembro de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.
12 de Setembro de 2007. - A Juíza de Direito, Ana Paula da Cunha Barreiro. - A Escrivá-Adjunta, Carla Maria Ferraz da Silva.
-
JUÍZO DO TRIBUNAL DA COMARCA DE ALCOBAçA
Anúncio n. 6847-AD/2007
A juíza de direito, Dr.ª Laura Maria Dias Godinho Raçóes, do
-
Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 213/05.9GBACB, pendente neste Tribunal contra a arguida Tânia Ferreira Góis, filha de Carlos Alberto de Carvalho Góis e de Maria Idalina Ferreira Jorge, de nacionalidade portuguesa, nascida em 2 de Março de 1982, solteiro, com a profissáo de ajudante familiar, titular do bilhete de identidade n. 12155503, com domicílio na Avenida Clube Desportivo Pataiense, 40, 2445 Pataias, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217., n. 1, e um crime de falsificaçáo, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea a), e n. 3, ambos do Código Penal, praticado em 1 de Agosto de 2005, foi a mesma declarada contumaz, em 10 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO