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Anúncio 6847-MC/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-MC/2007

A juíza de direito, Dr.ª Helena Maria Serráo Nogueira, do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 6806/04.4TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco José Duan Lorena Lebre, filho de Francisco António Lebre e de Maria Teresa de Carvalho Daun e Lorena Lebre, natural de Belas, Sintra, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Maio de 1949, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 221049223 e do bilhete de identidade n. 302839, com domicílio na Rua de Xabregas, Lote 7-C, 1900 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 5 de Dezembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Julho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.

21 de Agosto de 2007. - A Juíza de Direito, Helena Maria Serráo Nogueira. - A Escrivá-Adjunta, Maria Alexandra Mendes.

Anúncio n. 6847-MD/2007

A juíza de direito, Dr.ª Helena Maria Serráo Nogueira, do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1479/04.7SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Maurício Temoteo Lopes Tavares, filho de Temoteo Tavares e de Armilinda Lopes Tavares, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 16 de...

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