Lei do cheque
16308 resultados para Lei do cheque
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Anúncio 1232-AI/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... Francisco de Almeida, 54, rs-do-cho frente, 2810-063 Feij, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11.o, n.o 1 do Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n.o 316/97 de 19 ...
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Aviso n.º 5192/2006, de 24 de Outubro de 2006
... domicílio na Rua do Baiáo, 118, rés -do -cháo, Arcozelo, 4750 -115 Barcelos, por se encontrar acusado da prática do crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 316/97, ...
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Aviso n.º 6734/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , com domicílio na Rua dos Cantinhos, 4, 6060 -021 Aldeia de Santa Margarida, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 316/97, ...
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Aviso n.º 7835/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... 7930512, com domiclio em 154 Rue Lependre, 75017 Paris, Frana, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 ...
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Anúncio 1232-XX/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... na Rua das Magnolias, 157, rs-do-cho esquerdo, Boa gua III, 2975 Quinta do Conde, por se encontrar acusada da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n.o 316/97, de ...
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Aviso n.º 4222/2006, de 13 de Setembro de 2006
... 11603039, com domiclio na Gafanha da Boa Hora, Gafanha da Vaqueira, 3840 Vagos, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 ...
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Aviso n.º 5286/2006, de 24 de Outubro de 2006
... , com domicílio na Avenida da Liberdade 8, Casal do Marco, 2840 Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 316/97, ...
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Aviso n.º 3684/2006, de 01 de Setembro de 2006
... 9549298, com domiclio na Alameda Remoaldo Cabral, 102, 4460 Senhora da Hora, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso previsto e punido artigo 11., n. 1, aliena a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco introduzida pelo Decreto-Lei n ...
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Anúncio 4905-AB/2007, de 25 de Julho de 2007
... 3753316, com domiclio na 55 Avenue des Pages, 78110 Le Vesinet, Frana, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pela Decreto-Lei n. 316/97, de 19 ...
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Aviso n.º 6073/2006, de 10 de Novembro de 2006
... do General Humberto Delgado, 732, rés-do-cháo ou 1018, Sáo Cosme, Gondomar, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97 de ...
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Aviso n.º 5705/2006, de 10 de Novembro de 2006
... ílio na Avenida de Francisco Sá Carneiro, Edifício Valência, 3 N, Quarteira, por se encontrar acusado da prática do crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 316/97 ...
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Aviso n.º 6033/2006, de 10 de Novembro de 2006
... , com domicílio na Rua das Descobertas, lote 43, 1., direito, 2870 Montiio, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28/12, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97 de 19 de ...
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Aviso de contumácia n.º 7385/2006, de 28 de Junho de 2006
... , com domiclio na Rua Doutor Afonso Cordeiro, 899, 8., direito, 4450 Matosinhos, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alnea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n ...
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Aviso n.º 3823/2006, de 13 de Setembro de 2006
... Cm 908829, com domiclio na Rua D. Jos Santos Alves, 16, 3100 Pombal, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 ...
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Aviso de contumácia n.º 7014/2006, de 28 de Junho de 2006
... CI583121, com domiclio na Rua da Constituio, 89, Sarrazola, Cacia, 3800 Aveiro, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 ...
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Aviso n.º 6534/2006, de 24 de Novembro de 2006
... Santa Ovara, Rua de Agostinho Ribeiro, Margaride, Felgueiras, 4610 Felgueiras, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea a) do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo313. do ...
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Aviso de contumácia n.º 7095/2006, de 28 de Junho de 2006
... de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 313., do Cdigo Penal 1982, praticado em princpios de 1994, um crime de emisso de cheque sem proviso (sete crimes) previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de, 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n ...
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Acórdão nº 03P2142 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 2004 (caso NULL)
1º - O crime de abuso de confiança, previsto no artigo 205º, nº 1, do C. Penal, consiste na apropriação de «coisa móvel», que tenha sido entregue ao agente por titulo não translativo da propriedade; o núcleo da acção típica situa-se na apropriação uti domini, afectando a confiança com base em que a «coisa móvel» havia sido entregue. 2º - O crime de abuso de confiança pressupõe a quebra da «relação
... Relativamente ao material acima descrito, acontece que o arguido A pagou a impressora Aculaser C2000 com um cheque, do qual consta uma cpia a fls.270 dos presentes autos, cheque este que foi posteriormente devolvido por falta de proviso. Quanto ao demais material, ... -
Aviso n.º 2250/2006, de 24 de Julho de 2006
... , com domiclio na Rua dos Reis, Serem de Cima, 5000-599 Macinhata do Vouga, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n. 316/ 97, de 19 ...
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Aviso n.º 3171/2006, de 01 de Setembro de 2006
... 14355710, com domiclio na Rua do Alpalho, 7, 6050 Nisa, por se encontrar acusado da prtica do crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alnea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, com a redaco introduzida pelo ...
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Anúncio 6847-XB/2007, de 11 de Outubro de 2007
... na Praa Amlia Rodrigues, lote 20-B, 1., direito, Povos, 2600 Vila Franca de Xira, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto- ... -Lei n. 316/97, ...
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Aviso n.º 8256/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... 16137124, com domiclio na Rua Latino Coelho, 708, rs-do-cho, Povoa de Varzim, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alnea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, artigos 313., 217., do Cdigo Penal, por ...
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Anúncio 4905-BF/2007, de 25 de Julho de 2007
... 12465022, com domiclio na Avenida Miguel Bombarda, 141, 2., 1050 Lisboa, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 ...
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Aviso n.º 5576/2006, de 24 de Outubro de 2006
... domicílio na Rua do Padre José Pacheco do Monte, 375, 1., Paranhos, Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 316/97, ...
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Aviso n.º 5346/2006, de 24 de Outubro de 2006
... na Asilo 28 de Maio, rs -do-cho, 3 -A, Porto Brando, 2825 -109 Porto Brando, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto -Lei n. 316/97 de 19 ...